sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Sexto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos Dez dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos
Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio
de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Vicente Naime. Não compareceu a reunião o vereador
Anderson Marques que teve a sua falta justificada por
motivo de estar participando de um seminário referente a
Apac. Na leitura do comunicado proferida pelo Presidente,
o vereador ausente manifestou que o que havia sido
resolvido na última reunião em relação ao Matadouro
Municipal, e na qualidade de presidente da Comissão de
Agricultura, era favorável e que o seu voto seria “sim”,
conforme parecer da comissão. ORDEM DO DIA:
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E QUE FORAM
PARA A ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:
01) Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dá denominação de Escola
Municipal Nair Aparecida Gouvêa”. 02) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 022/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “ Dispõe sobre a proibição às lojas, postos e
chaveiros especializados na reprodução de chaves, de
confeccionarem chaves de carros e veículos automotores,
para menores de idade e/ou sem a devida documentação do
veículo” . 03) Substitutivo ao Projeto de Lei nº 026/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei nº 2.312, de
03 de março de 1997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências”. PROJET Os EM If
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) Projeto de Lei
Complementar n.º 008/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a promover a concessão a
terceiros, do uso, administração e exploração do Matadouro
Municipal”. O vereador José Eugênio de Oliveira solicitou
vista ao projeto. 02) Projeto de Lei Complementar n.º
009/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a Empresa
Pro-Mudas Ltda e dá outras providências”. Projeto com
emenda apresentada pela comissão. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. O parecer foi aprovado e a
emenda, posta em votação também foi aprovada. O projeto
foi para ordem do dia da próxima reunião para 2º discussão
e votação. PROJETOS AGUARDANDO PARECER: 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Determina que o edital de
qualquer tipo de concurso público municipal especifique,
com clareza, divulgação dos gabaritos e o direito de revisão
de provas”. 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/03
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
“Declara de Utilidade Pública o Campestre Clube Celso
Baptista Dias”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
O do
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aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia
da próxima reunião para 1º discussão e votação. 03)
Projeto de Resolução n.º 006/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Institui e regulamenta a
participação de acadêmicos de 3º grau das faculdades,
universidades públicas e privadas nas audiências públicas, e
reuniões regimentais promovidas pela Câmara Municipal de
Lavras, emitindo certificados de participação”. Projeto
passou pelas comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA: 01)
Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em
veículos de propriedade do município de Lavras e dá outras
providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 02)
Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera redação do $ 2º do art. 5º, e do inciso HI do art. 23,
todos da lei n.º 1964 de 09/09/92, que modificou a redação
da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que instituiu o Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor de Lavras e que contém o
seu estatuto, autoriza o Município a celebrar convênio com
o COMBEM, e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º
018/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani) “Altera a Lei Municipal n.º 2.482, de 13 de maio de
1999, que dispõe sobre as áreas específicas de
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A
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estacionamento mediante remuneração (Área Azul) e dá
outras providências” (Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola). PROJETOS SUSTADOS PELA
MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de
2004, e dá outras providências”. 02) Projeto de Lei n.º
019/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Conselho Municipal de Previdência — CMP, contratar
serviços técnicos-especializados de empresa, visando
auxiliar a gestão do Fundo Municipal de Previdência, e dá
outras providências”. COMISSÕES: 01) > Comissão de
Meio Ambiente, composta pelos Vereadores Teresa Anete
Fernandes Celani, Edson Alves de Abreu, José Eugênio de
Oliveira e Maria Elizabete Fernandes Ciociola para
verificar a situação da Usina do Funil (Prazo para entrega |
de relatório conclusivo: 27/05/03) 02) > Comissão de Saúde |
apresentar relatório sobre a denúncia feita pelo Vereador j
Sebastião dos Santos Vieira em relação a desativação do
* serviço 24 horas prestado pela FARMAIS (Prazo: 08/04/03)
03) > Comissão de Saúde apurar denúncia do Vereador
Ennio Mendes de Siqueira de que para cada dez casos de
pacientes com câncer atendidos em Varginha, sete são de
Lavras. 04) > Comissão composta pelos Vereadores
Wladimir Luz Andrade, Evandro Castanheira Lacerda,
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Luiz Antônio de Bastos |
Andrade, Hélio Mateus da Silva, Teresa Anete Fernandes
Celani e Daniel Costa para solucionar, junto com o Prefeito
Municipal e o Secretário M. de Obras, Transporte e Meio
Ambiente, os problemas das ruas Projetadas Te IH. 05) >
Comissão composta pelos Vereadores Vicente Naime, Hélio
O 4
* Vereadores Vicente Naime, Hélio Mateus da Silva, Marcos
“Possato, José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola para estudar, junto com o COMBÉM, o
“Projeto de Lei n.º 011/03 (prazo para entrega de relatório
“conclusivo: 30/05/03). 06) > Comissão Permanente
“composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
“Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio Carlos Nogueira,
“Marcos Possato e Daniel Costa para acompanhar os
“trabalhos do Fundo Municipal de Previdência. 07) &
“Comissão composta pelos Vereadores Edson Alves de
“Abreu, Vicente Naime, Anderson Marques, Luiz Antônio de
“Bastos Andrade e José Eugênio de Oliveira para visitar o
“terreno que será doado à empresa Pro-Mudas Ltda. 08) &
"Comissão de Agricultura e de Legislação e Justiça
“apresentar relatório sobre o Projeto de Lei Complementar
“n.º 008/03 (prazo: 10/06/03). 09) > Comissão composta
pelos Vereadores Anderson Marques, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Marcos Possato para tentar
solucionar, junto com o Executivo, o problema dos artistas
de rua. 10) > Comissão composta pelos Vereadores Luiz
Antônio de Bastos Andrade, Hélio Mateus da Silva e Vicente
Naime para verificar a redução dos horários dos ônibus que
fazem a linha intermunicipal. Não havendo mais nada a ser
tratado o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
nominal dos vereadores e o Presidente em nome de Deus
encerrou a reunião.
Paulo Antôni
Presidente
fis ud
1º Secretário