sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Sexto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. ÁÃos Dezessete dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. 4 vereadora Teresa Anete Fernandes Celani não
compareceu a reunião e teve a sua falta justificada por estar
a trabalho pela Câmara Municipal. O Presidente anunciou
a realização de uma Audiência Pública para o dia 28 de
junho, às 19:30hs para a discussão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao mesmo tempo em que os vereadores Luiz
Antônio de Bastos Andrade e Edson Alves de Abreu
relataram a viagem feita à cidade de Perdões no dia
anterior, quando tiveram a oportunidade de acompanhar a
Audiência Pública daquela Câmara Municipal, onde o
assunto predominante foi a LDO e a participação do povo
em sua discussão. O vereador Wladimir Luz Andrade
anunciou ainda a participação da equipe de futebol da
Câmara Municipal em um torneio. ORDEM DO DIA:
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E QUE FORAM
PARA A ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:
01) Projeto de Resolução n.º 007/03 (Autoria da Vereadora
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Teresa Anete Fernandes Celani) “Institui o Diploma do
Mérito Médico Dr. Paulo Henrique Cilene e dá outras
providências”. 02) Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º
006/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Institui e regulamenta a presença de acadêmicos
de 3º grau nas audiências públicas e nas reuniões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de
Lavras, com emissão de certificados de participação”. 03)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/03 (Autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Declara
de Utilidade Pública a Associação Integrativa”. 04) Projeto
de Resolução n.º 008/03 (Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Dr. Márcio Flávio Valentim
Alvarenga”. 05) Projeto de Resolução n.º 009/03 (Autoria
do Vereador Vicente Naime) “Concede Título de Cidadã
Honorária de Lavras a Sra. Nizia Zélia Andrade Villela”.
06) Projeto de Resolução n.º 010/03 (Autoria do Vereador
Vicente Naime) “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Sr. João Flores das Neves”. 07) Projeto de
Resolução n.º 011/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio
de Bastos Andrade) “Concede Diploma de Honra ao Mérito
à Pastoral da Criança”. 08) Projeto de Resolução n.º
012/03 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Capitão Flávio
Marcos Valério”. 09) Projeto de Resolução n.º 013/03
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Jorge
Marcelino de Lima”. 10) Projeto de Resolução n.º 014/03
(Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo
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de Trabalho com Gestantes realizado pela ABEL”. 11)
Projeto de Resolução n.º 015/03 (Autoria da Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Concede Diploma
de Honra ao Mérito ao Grupo de Trabalho com Crianças e
Adolescentes realizado pela ABEL”. 12) Projeto de
Resolução n.º 016/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Grupo de Trabalho de Horta
Comunitária do Bairro Novo Horizonte”. 13) Projeto de
Resolução n.º 017/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio
de Bastos Andrade) “Concede Título de Cidadã Honorária
de Lavras a Sra. Elenita Andrade Abreu Gomes”. 14)
Projeto de Resolução n.º 018/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Padre Iliseu Schneider”. 15)
Projeto de Resolução n.º 019/03 (Autoria do Vereador
Paulo Antônio Cerqueira) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. José Silvio Vilela”. 16) Projeto
de Resolução n.º 020/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Renato Gomes Andrade”. 17) Projeto de Resolução n.º
021/03 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Jésus Monteiro de Souza”. 18) Projeto de Resolução n.º
022/03 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras
a Sra. Lourdes Maria Teixeira (Irmã Branca)”. 19) Projeto
de Resolução n.º 023/03 (Autoria do Vereador Vicente
Naime) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José
Geraldo de Andrade”. 20) Projeto de Resolução n.º 024/03
(Autoria do Vereador Anderson Marques) “Concede Título
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de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Alcides Isaias de
' Resende”. PROJETO EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
01) Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/03 (Autoria do
Vereador Evandro Castanheira Lacerda) “Declara de
Utilidade Pública o Campestre Clube Celso Baptista Dias”.
"Com pedido de urgência do vereador Ennio Mendes de
“Siqueira, o referido projeto foi aprovado a unanimidade.
“Fizeram uso da palavra os vereadores Ennio Mendes de
* Sigueira, Marcos Possato, Edson Álves de Abreu, Evandro
Castanheira Lacerda, Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
“Sebastião dos Santos Vieira e Anderson Marques, sendo que
“todos foram unânimes em ressaltar o excelente trabalho que
“adiretoria do Campestre vem realizando ao longo dos anos,
“tanto na prática esportiva como na revelação de atletas,
além de ser um clube também aberto a vários segmentos da
sociedade, numa perfeita integração com a cidade. Também
joi citado pelos vereadores a seriedade com que todos os
membros da diretoria, através de seu Presidente, João
Miguel Abe-Saber conduz os destinos do clube, sempre
preocupados com as questões sociais do município. Foi
também enaltecido o vereador Evandro Castanheira
' Lacerda pela brilhante iniciativa de ter dado entrada com o
— projeto, e que através da declaração de utilidade pública
todos possam dar continuidade ao trabalho que é
considerado dos mais significativos, sendo que todos os
vereadores que fizeram uso da palavra colocaram-se a
disposição do Campestre Clube nos assuntos que forem
necessários. PROJETO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Complementar n.º 009/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a Empresa Pro-Mudas Lida. e dá outras
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providências”. O referido projeto foi aprovado a
unanimidade PROJETOS AGUARDANDO PARECER:
01) Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Determina que o edital de
qualquer tipo de concurso público municipal especifique,
com clareza, divulgação dos gabaritos e o direito de revisão
de provas”. A vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola solicitou vista ao projeto. 02) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 021/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Dá denominação de Escola Municipal Nair
Aparecida Gouvêa”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. O Projeto foi para Ordem do Dia
da próxima reunião para primeira discussão e votação. 03)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “ Dispõe sobre a proibição às
lojas, postos e chaveiros especializados na reprodução de
chaves, de confeccionarem chaves de carros e veículos
automotores, para menores de idade e/ou sem a devida
documentação do veículo”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. O Projeto foi para Ordem do Dia
da próxima reunião para primeira discussão e votação. 04)
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 026/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março de
1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
da Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras
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providências”. Projeto passou pelas comissões permanentes
que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado, menos o voto do vereador Ennio Mendes de
Siqueira. O Projeto foi para Ordem do Dia da próxima
reunião para primeira discussão e votação. PROJETOS
COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 010/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza pagamento de
multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do
município de Lavras e dá outras providências”. (Vereador
Ennio Mendes de Siqueira). Projeto com vista liberada pelo
vereador Ennio Mendes de Siqueira e o vereador Sebastião
dos Santos Vieira solicitou um novo pedido de vista. 02)
Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera redação do $ 2º do art. 5º, e do inciso HI do art. 23,
todos da lei n.º 1964 de 09/09/92, que modificou a redação
da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que instituiu o Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor de Lavras e que contém o
seu estatuto, autoriza o Município a celebrar convênio com
o COMBEM, e dá outras providências” (Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola). 03) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 018/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani) “Altera a Lei Municipal n.º 2.482, de 13
de maio de 1999, que dispõe sobre as áreas específicas de
estacionamento mediante remuneração (Área Azul) e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
04) Projeto de Lei Complementar n.º 008/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
promover a concessão a terceiros, do uso, administração e
exploração do Matadouro Municipal” (Vereador José
Gg
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Eugênio de Oliveira). Projeto com vista liberada pelo
vereador José Eugênio de Oliveira e o vereador Evandro
Castanheira Lacerda solicitou um novo pedido de vista,
PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01)
Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Lavras, para o exercício de 2004, e dá outras providências”,
02) Projeto de Lei n.º 019/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Conselho Municipal de Previdência
— CMP, contratar serviços técnicos-especializados de
empresa, visando auxiliar a gestão do Fundo Municipal de
Previdência, e dá outras providências”. COMISSÕES:
01) Comissão de Saúde apresentar relatório sobre a
denúncia feita pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira
em relação à desativação do serviço 24 horas prestado pela
FARMAIS (Prazo: 08/04/03) 02) * Comissão de Saúde
apurar denúncia do Vereador Ennio Mendes de Siqueira de
que para cada dez casos de pacientes com câncer atendidos
em Varginha, sete são de Lavras. 03) > Comissão composta
pelos Vereadores Wladimir Luz Andrade, Evandro
Castanheira Lacerda, Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
Luiz Antônio de Bastos Andrade, Hélio Mateus da Silva,
Teresa Anete Fernandes Celani e Daniel Costa para
solucionar, junto com o Prefeito Municipal e o Secretário M.
de Obras, Transporte e Meio Ambiente, os problemas das
ruas Projetadas 1 e IH. 04) » Comissão composta pelos
Vereadores Vicente Naime, Hélio Mateus da Silva, Marcos
Possato, José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola para estudar, junto com o COMBEM, o
Projeto de Lei n.º 011/03 (prazo para entrega de relatório
conclusivo: 30/05/03). 05) => Comissão Permanente
* composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
“Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio Carlos Nogueira,
Marcos Possato e Daniel Costa para acompanhar os
trabalhos do Fundo Municipal de Previdência. 06) >
Comissão composta pelos Vereadores Anderson Marques,
Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Marcos Possato para
tentar solucionar, junto com o Executivo, o problema dos
artistas de rua. 07) > Comissão composta pelos Vereadores
Luiz Antônio de Bastos Andrade, Hélio Mateus da Silva e
Vicente Naime para verificar a redução dos horários dos
ônibus que fazem a linha intermunicipal. 08) > Comissão
composta pelos Vereadores Wladimir Luz Andrade, Teresa
Anete Fernandes Celani, Edson Alves de Abreu e Sebastião
dos Santos Vieira para solucionar o problema da dívida da
Prefeitura Municipal de Lavras com a UTI Infantil do
Hospital Vaz Monteiro (prazo para entrega de relatório
* conclusivo: 17/06/03). O Presidente convidou para que
fizesse parte da Mesa Diretora o servidor da Prefeitura
Municipal de Lavras, Istoecel Fonseca, que realizou uma
explanação sobre os veículos oficiais da prefeitura que
receberam multas. Disse que antes não havia controle de
“frota e que não se sabia para onde determinados motoristas
se dirigiam. Disse que era o responsável apenas pelos
veículos do pátio e com relação às multas de determinados
veículos, apresentou a relação dos que foram multados e
afirmou que as multas da atual administração estavam todas
pagas. Informou que o débito de multas da administração
passada era de R$24.516,18. Disse também que na atual
administração, todos os motoristas multados são obrigados
a pagar os valores do próprio bolso se os mesmos forem
culpados e as que condizem com a administração municipal,
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são pagas pela administração. Em seguida foram lidas as
correspondências enviadas e recebidas bem como os
requerimentos dos senhores vereadores que após serem
amplamente debatidos em seus pedidos de destaque, foram
aprovados. Também foram lidas as atas dos dias 03.06.03 e
10.06.03, sendo que ambas foram aprovadas. A vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola comunicou aos
vereadores que a 2º Reunião Itinerante havia mudado de
data, sendo que a mesma seria realizada no dia 05 de julho
de 2003. Não havendo mais nada a ser tratado, o vereador
1º Secretário procedeu a chamada nominal dos vereadores e
o Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
ON.
Ç AUA A
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
liso lido den”
1º Secretário
eta