sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Quarta Reunião Ordinária do Sexto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos vinte e quatro dias do ano em
curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Alvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA E QUE FORAM PARA ANALISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES: 01 )Projeto de Lei do
Legislativo n.º 024/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani) “Dispõe sobre o tratamento dos casos
de Psoriase e dá outras providências”. 02) Projeto de Lei
do Legislativo n.º 025/03 (Autoria da Vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani) “Dispõe sobre a utilização de
veículo automotor oficial da administração pública de
Lavras”. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/03
(Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
“Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos
estabelecimentos que praticam bronzeamento artificial e dá
outras providências”. 04) Projeto de Lei n.º 028/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera redação da Lei n.º 2.822, de
27 de dezembro de 2002, que institui no Município de
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Lavras a contribuição para custeio da iluminação pública,
prevista no artigo 149-A, da Constituição da República”.
05) Projeto de Lei Complementar n.º 010/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
imóvel que menciona a empresa Suyan do Brasil e dá outras
providências”. Projetos que passaram para analise das
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. Projetos que
foram para Ordem do Dia da próxima reunião para
primeira discussão e votação: 04) Projeto de Resolução n.º
008/03 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Márcio Flávio Valentim Alvarenga” (Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e
Wladimir Luz Andrade). 05) Projeto de Resolução n.º
009/03 (Autoria do Vereador Vicente Naime) “Concede
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Nizia Zélia
Andrade Villela” (Vereadores Evandro Castanheira
Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade).
06) Projeto de Resolução n.º 010/03 (Autoria do Vereador
Vicente Naime) “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Sr. João Flores das Neves” (Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir
Luz Andrade). 07) Projeto de Resolução n.º 011/03
(Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Pastoral da
Criança” (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
Edson Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade). 08)
Projeto de Resolução n.º 012/03 (Autoria do Vereador
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Anderson Marques) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Capitão Flávio Marcos Valério” (Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e
Wladimir Luz Andrade). 09) Projeto de Resolução n.º
013/03 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Jorge Marcelino de Lima” (Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir
Luz Andrade). 10) Projeto de Resolução n.º 014/03
(Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo
de Trabalho com Gestantes realizado pela ABEL”
(Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu e Wladimir Luz Andrade). 11) Projeto de Resolução
n.º 015/03 (Autoria da Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Grupo de Trabalho com Crianças e Adolescentes
realizado pela ABEL” (Vereadores Evandro Castanheira
Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade);
12) Projeto de Resolução n.º 016/03 (Autoria da Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Concede Diploma
de Honra ao Mérito ao Grupo de Trabalho de Horta
Comunitária do Bairro Novo Horizonte” (Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e
Wladimir Luz Andrade). 13) Projeto de Resolução n.º
017/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras
à Sra. Elenita Andrade Abreu Gomes” (Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e
Wladimir Luz Andrade). 14) Projeto de Resolução n.º
018/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
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Andrade) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Padre iseu Schneider” (Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir
Luz Andrade). 15) Projeto de Resolução n.º 019/03
(Autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José Silvio
Vilela” (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edson
Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade). 16) Projeto de
Resolução n.º 020/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Renato
Gomes Andrade” (Vereadores Evandro Castanheira
Lacerda, Edson Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade).
17) Projeto de Resolução n.º 021/03 (Autoria do Vereador
Anderson Marques) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. Jésus Monteiro de Souza”
(Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu e Wladimir Luz Andrade). 18) Projeto de Resolução
n.º 022/03 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras
à Sra. Lourdes Maria Teixeira (Irmã Branca)” (Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu e
Wladimir Luz Andrade). 19) Projeto de Resolução n.º
023/03 (Autoria do Vereador Vicente Naime) “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Prof José Geraldo de
Andrade” (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
Edson Alves de Abreu e Wladimir Luz Andrade). 20)
Projeto de Resolução n.º 024/03 (Autoria do Vereador
Anderson Marques) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. Alcides Isaias de Resende”
(Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu e Wladimir Luz Andrade. 21) Projeto de Resolução
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n.º 025/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Cel. PM José Humberto
de Oliveira”. 22) Projeto de Resolução n.º 026/03 (Autoria
da Mesa Diretora) “Concede Diploma de Honra ao Mérito
ao Sr. Oswaldo da Fonseca”. 23) Projeto de Resolução n.º
027/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Sr. Munir Murad”. 24) Projeto de
Resolução n.º 028/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rodrigo Curado
Fleury”. 25) Projeto de Resolução n.º 029/03 (Autoria do
Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Cel. PM Luis Carlos Lima”. 26)
Projeto de Resolução n.º 030/03 (Autoria do Vereador
Wladimir Luz Andrade) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Prof. Sérgio Wagner de Oliveira”. 27) Projeto de
Resolução n.º 031/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
Andrade) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Fábio Luiz Mendonça Martins”. 28) Projeto de Resolução
n.º 032/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Wagner
Nogueira da Silva”. 29) Projeto de Resolução n.º 033/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. Abelardes Figueiredo”. 30)
Projeto de Resolução n.º 03403 (Autoria da Mesa
Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Sr. Edson Spini Logato”. 31) Projeto de Resolução n.º
035/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Helton Ribeiro”. 32) Projeto de Resolução n.º
036/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à
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Sra. Brigitte Ederer”. 33) Projeto de Resolução n.º 037/03
(Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Romeo Scommegna”. 34) Projeto de Resolução n.º 038/03
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Francisco de Assis Carvalho”. 35) Projeto de Resolução n.º
039/03 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Maurício Alvarenga Junqueira”. 36) Projeto de Resolução
n.º 040/03 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos
Vieira) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Marcos Antônio de Melo Jonas”. 37) Projeto de
Resolução n.º 041/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Celso Rodrigues”. 38) Projeto de Resolução n.º 042/03
(Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Paulo Lopes
de Oliveira”. 39) Projeto de Resolução n.º 043/03 (Autoria
do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Tomas Barbosa da
Silva de Abreu”. 40) Projeto de Resolução n.º 044/03
(Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Geraldo
Sebastião Mesquita”. 41) Projeto de Resolução n.º 045/03
(Autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Antônio
Vanderlei Sartori”. 42) Projeto de Resolução n.º 046/03
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Wilson Moreira dos Santos”. 43) Projeto de Resolução n.º
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047/03 (Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Agnaldo de Souza”. 44) Projeto de Resolução n.º 048/03
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
José Bonifácio de Alvarenga”. 45) Projeto de Resolução n.º
049/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Dimas Humberto Massoli Vilela”. 46) Projeto de
Resolução n.º 050/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos
Nogueira) “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Dr. Dirceu Vilela de Azevedo”. 47) Projeto de
Resolução n.º 051/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos
Nogueira) “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Sr. Paulo Henrique Capelli Campos”.
PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dá denominação de Escola
Municipal Nair Aparecida Gouvêa”; Com pedido de
urgência do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, o
referido projeto foi aprovado a unanimidade. 02) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 022/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Dispõe sobre a proibição às lojas, postos e
chaveiros especializados na reprodução de chaves, de
confeccionarem chaves de carros e veículos automotores,
para menores de idade e/ou sem a devida documentação do
veículo”. Projeto com emenda apresentada pela vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola. A emenda passou
pelas comissões permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. O parecer foi aprovado e a
emenda posta em votação também foi aprovada. Em votação
o projeto com emenda e o vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade solicitou regime de urgência. Em discussão o
regime de urgência e como nenhum vereador se manifestou,
o mesmo foi aprovado. O projeto foi aprovado a
unanimidade. 03) Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 026/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de
03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências”. Antes da votação do projeto o
Presidente convidou para que fizesse parte da Mesa
Diretora o Sr. Eros Gomide Alvarenga, Secretário de
Administração e Recursos Humanos e ainda a Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Ângela
Teixeira. O vereador Ennio Mendes de Siqueira disse que o
número de funcionários na prefeitura era muito grande e
gostaria de obter uma explicação e também o motivo que os
concursados não foram chamados. O Secretário de
Administração, Eros Gomide disse que a idéia do projeto
era resolver algumas situações pendentes, principalmente no
PA e que se fizesse uma abertura de vagas para efetivação
dos aprovados no concurso público e que naquele projeto
foram jogados outros cargos a pedido de algumas
secretarias: Disse que o impacto sobre o orçamento era
praticamente zero e que o concurso somente seria realizado
no segundo semestre. Sobre os concursados que estavam
esperando ser chamados, Eros Gomide disse que não tinha
informações e que somente a secretaria de saúde poderia
informar ao vereador Ennio Mendes de Siqueira. Os
vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Sebastião dos
Santos Vieira, Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Teresa
Anete Fernandes Celani, Marcos Possato, Evandro
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Castanheira Lacerda. A representante do Sindicato falou
sobre a falta que está fazendo um aumento de salário para
os servidores, sobre o inchaço de funcionários na prefeitura
e que a mesma iria entregar um relatório ao prefeito
municipal para que fizesse um estudo com a viabilidade de
se conceder um reajuste aos servidores. Eros Gomide de
Alvarenga disse que o concurso não foi realizado para todos
os cargos e com relação a inchaço disse que as contratações
são necessárias para suprir necessidades temporárias. A
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani indagou o
secretario sobre a possibilidade do PA ir para a
administração de outro hospital como seria a
regulamentação e o mesmo respondeu que a discussão fugia
um pouco de sua área e que ele teria apenas pontos
particulares para falar. O vereador Sebastião dos Santos
Vieira também demonstrou a sua preocupação e disse que a
situação do PA perante a população estava bastante
dividida entre o bom e o atendimento regular. O vereador
Sebastião dos Santos Vieira disse que iria pedir vista ao
projeto para que o mesmo pudesse ser melhor discutido. O
vereador Anderson Marques disse que já havia criticado o
PA, mas que com as mudanças, houve uma melhora muito
grande no atendimento a população, parabenizando
inclusive o corpo de funcionários que não tem medido
esforços para sempre atender bem a todos. Em seguida o
Presidente anunciou o lançamento do Informativo da
Câmara, e convidou para que fosse a frente o jornalista Luiz
Gomide e José Eduardo Carvalho Gomide, além do
Coordenador dos Serviços de Atas e Arquivamento, Valério
de Souza, sendo que este entregou um quadro com a
primeira página do Informativo estampada, ao Presidente
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da Câmara Municipal, vereador Paulo Cerqueira e ainda
pronunciou um discurso alusivo ao momento que julgou ser
histórico para toda a Câmara Municipal em seus mais
diversos segmentos. PROJETOS | AGUARDANDO
PARECER: 01) Projeto de Resolução n.º 007/03 (Autoria
da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani) “Institui o
Diploma do Mérito Médico Dr. Paulo Henrique Celani e dá
outras providências”. Projeto passou para analise das
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para primeira discussão
e votação. 02) Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º
006/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos |
Andrade) “Institui e regulamenta a presença de acadêmicos
de 3º grau nas audiências públicas e nas reuniões ordinárias
e extraordinárias da Câmara Municipal de Lavras, com
“emissão de certificados de participação”. Projeto passou
para analise das comissões permanentes que deram
pareceres pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador se manifestou
o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
primeira discussão e votação. 03) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 023/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Declara de Utilidade
Pública a Associação Integrativa”. Projeto passou para
analise das comissões permanentes que deram pareceres |
pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
q
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para primeira discussão
e votação. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em
veículos de propriedade do município de Lavras e dá outras
providências” (Vereador Sebastião dos Santos Vieira);
Projeto com vista liberada pelo vereador Sebastião dos
Santos Vieira. O vereador Evandro Castanheira Lacerda
disse que iria votar a favor do projeto e que as pessoas
multadas não seriam penalizadas e que era a favor de se
liberar os carros que estão parados na prefeitura por falta
de quitação de multas e consequente liberação de
documentação. Disse que cada um deveria votar do jeito que
quiser e que a partir daquele momento iria registrar os seus
pronunciamentos e que não iria levar a culpa por veículos
estarem parados no pátio da prefeitura. O projeto e a
emenda do vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade foram
postos em discussão para votação da matéria. O vereador
Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência o
que foi aprovado bem como o projeto com emenda e o
vereador Álvaro Eustáquio solicitou votação nominal, sendo
que votou contrário os vereadores Sebastião dos Santos
Vieira e Ennio Mendes de Siqueira, sendo treze votos a favor
e dois contrários e vai para ordem do dia da próxima
reunião para primeira discussão e votação. O Presidente
anunciou reuniões extraordinárias para os dias 30 de junho
e 02 de julho, às 13hs. Não havendo mais nada a ser tratado
a vereadora 2º Secretária procedeu a chamada nominal dos
vereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a
reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
Alvaro Elistáqui
1º Secretário