sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Sexto Período
de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos Trinta dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Alvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro); Daniel
Costa; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. Não compareceram a reunião os vereadores
Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Edson
Alves de Abreu, que teve a sua falta justificada pelo
Presidente por estar em viagem até Belo Horizonte, e José
Eugênio de Oliveira. O vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade solicitou que fosse constado em ata que a reunião
havia começado às 13:45hs, já que a convocação seria para
as 13hs e ainda solicitou que fosse constado o nome dos
vereadores que se encontravam no Plenário, sendo eles:
Paulo Antônio Cerqueira, Sebastião dos Santos Vieira,
Álvaro Eustáquio Pedrosa, Anderson Marques, Teresa
Anete Fernandes Celani, Ennio Mendes de Siqueira,
Evandro Castanheira Lacerda, Hélio Mateus da Silva, Luiz
Antônio de Bastos Andrade, Maria Elizabete Fernandes
Ciociola e Vicente Naime. O Presidente convidou para que
fizesse parte da Mesa Diretora a Professora Magda do
Carmo Costa, da Escola Estadual Dora Matarazzo e que
naquele momento estava representando o Sind-UTE. Em
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suas palavras iniciais, a mesma disse que estavam em
campanha salarial e que naquele momento estava havendo
um confronto com o Governador de Minas Gerais, Aécio
Neves. Disse que a categoria se encontrava em estado de
greve, com a diminuição de grande parte das atividades
desenvolvidas nas escolas de Lavras. Disse que os
professores são os mais prejudicados e que há nove anos
não tem aumento e que o abono de quarenta e cinco reais
havia sido cortado. Solicitou da Câmara Municipal que
agendasse uma reunião com o deputado estadual Alberto
Pinto Coelho no sentido de se levar até ele as reivindicações
e os problemas que estavam acontecendo, já que o mesmo
havia engavetado o plano de cargos e salários dos
professores. Finalizou sua fala dizendo que em Lavras, seis
mil alunos estavam sendo prejudicados. Todos os
vereadores se manifestaram sobre o assunto e o Presidente
nomeou uma comissão composta pelos vereadores Luiz
Antônio de Bastos Andrade, Wladimir Luz Andrade e Maria
Elizabete Fernandes Ciociola para agendar o encontro com
o deputado Alberto Pinto Coelho em Belo Horizonte.
ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM ENTRADA
E QUE FORAM PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES
PERMANENTES: 01) Veto ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 017/03 que “Dispõe sobre a padronização e
o uso de uniformes na rede municipal de ensino”. O
Presidente nomeou uma comissão formada pelos vereadores
Anderson Marques, Teresa Anete Fernandes Celani e
Wladimir Luz Andrade. 02) Projeto de Resolução n.º 052/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. João Lourenço Damasceno”.
03) Projeto de Resolução n.º 053/03 (Autoria da Mesa
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Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. João Marcos de Miranda”. 04) Projeto de Resolução
n.º 054/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Wagner Martins
Guimardes”. 05) Projeto de Resolução n.º 055/03 (Autoria
da Mesa Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário
de Lavras ao Sr. Oscar Lisboa Neto”. 06) Projeto de
Resolução n.º 056/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião
Joaquim Barcelos”. 07) Projeto de Resolução n.º 057/03
(Autoria do Vereador Daniel Costa) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião Marques da Silva”. 08)
Projeto de Resolução n.º 058/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Reverendo Algernon Paiva Filho”. 09) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 027/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos
Nogueira) “Modifica a redação do artigo 1º da Lei
Municipal n.º 2.841, de 11/04/03”. 10) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 028/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Dispõe sobre a proibição de colocação de placas
e faixas em praças públicas do Município”. PROJETOS
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) Projeto de Decreto
Legislativo (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani) “Institui o Diploma do Mérito Médico Dr. Paulo
Henrique Celani e dá outras providências”. O referido
projeto foi aprovado a unanimidade. 02) Substitutivo ao
Projeto de Resolução n.º 006/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Institui e regulamenta a
presença de acadêmicos de 3º grau nas audiências públicas
e nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Lavras, com emissão de certificados de
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participação”. Com pedido de urgência do vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa o referido projeto foi aprovado a
unanimidade. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/03
(Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) “Declara de Utilidade Pública a Associação
integrativa”. Com pedido de urgência do vereador
Sebastião dos Santos Vieira o referido projeto foi aprovado
a unanimidade. PROJETOS QUE PASSARAM PELA
ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES E QUE
DERAM PARECER PELA COMPETÊNCIA E
APROVAÇÃO: 04) Projeto de Resolução n.º 008/03
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Márcio Flávio Valentim Alvarenga”. 05) Projeto de
Resolução n.º 009/03 (Autoria do Vereador Vicente Naime)
“Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra.
Nizia Zélia Andrade Villela”. 06) Projeto de Resolução n.º
010/03 (Autoria do Vereador Vicente Naime) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. João Flores
das Neves”. 07) Projeto de Resolução n.º 011/03 (Autoria
do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Concede
Diploma de Honra ao Mérito à Pastoral da Criança”. 08)
Projeto de Resolução n.º 012/03 (Autoria do Vereador
Anderson Marques) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Capitão Flávio Marcos Valério”. 09) Projeto de
Resolução n.º 013/03 (Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Jorge Marcelino de Lima”. 10) Projeto de
Resolução n.º 014/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Grupo de Trabalho com Gestantes
2 ao
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realizado pela ABEL. 11) Projeto de Resolução n.º 015/03
(Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo
de Trabalho com Crianças e Adolescentes realizado pela
ABEL”. 12) Projeto de Resolução n.º 016/03 (Autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo de Trabalho de
Horta Comunitária do Bairro Novo Horizonte”. 13) Projeto
de Resolução n.º 017/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Concede Título de Cidadã
Honorária de Lavras à Sra. Elenita Andrade Abreu Gomes”.
14) Projeto de Resolução n.º 018/03 (Autoria do Vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Padre Iliseu Schneider”,
15) Projeto de Resolução n.º 019/03 (Autoria do Vereador
Paulo Antônio Cerqueira) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. José Silvio Vilela”. 16) Projeto
de Resolução n.º 020/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Renato Gomes Andrade”. 17) Projeto de Resolução n.º
02103 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Jésus Monteiro de Souza. 18) Projeto de Resolução n.º
022/03 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras
à Sra. Lourdes Maria Teixeira (Irmã Branca)”. 19) Projeto
de Resolução n.º 023/03 (Autoria do Vereador Vicente
Naime) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Prof.
José Geraldo de Andrade” . 20) Projeto de Resolução n.º
024/03 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
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Alcides Isaias de Resende”. 21) Projeto de Resolução n.º
025/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Cel. PM José Humberto
de Oliveira”. 22) Projeto de Resolução n.º 026/03 (Autoria
da Mesa Diretora) “Concede Diploma de Honra ao Mérito
ao Sr. Oswaldo da Fonseca”. 23) Projeto de Resolução n.º
027/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Sr. Munir Murad”. 24) Projeto de
Resolução n.º 028/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rodrigo Curado
Fleury”. 25) Projeto de Resolução n.º 029/03 (Autoria do
Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Cel. PM Luis Carlos Lima”. 26)
Projeto de Resolução n.º 030/03 (Autoria do Vereador
Wladimir Luz Andrade) “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Prof. Sérgio Wagner de Oliveira”. 27) Projeto de
Resolução n.º 031/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
Andrade) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Fábio Luiz Mendonça Martins”. 28) Projeto de Resolução
n.º 032/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Wagner
Nogueira da Silva”. 29) Projeto de Resolução n.º 033/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. Abelardes Figueiredo”. 30)
Projeto de Resolução n.º 034/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Sr. Edson Spini Logato”. 31) Projeto de Resolução n.º
035/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Helton Ribeiro”. 32) Projeto de Resolução n.º
036/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
A
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,
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Celani) “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à
Sra. Brigitte Ederer”. 33) Projeto de Resolução n.º 037/03
(Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Romeo Scommegna”. 34) Projeto de Resolução n.º 038/03
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Francisco de Assis Carvalho”. 35) Projeto de Resolução n.º
039/03 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Maurício Alvarenga Junqueira”. 36) Projeto de Resolução
n.º 040/03 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos
Vieira) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Marcos Antônio de Melo Jonas”. 37) Projeto de
Resolução n.º 041/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Celso Rodrigues”. 38) Projeto de Resolução n.º 042/03
(Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede
Título de Cidadêão Honorário de Lavras ao Sr. Paulo Lopes
de Oliveira”. 39) Projeto de Resolução n.º 043/03 (Autoria
do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Tomas Barbosa da
Silva de Abreu”. 40) Projeto de Resolução n.º 044/03
(Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Geraldo
Sebastião Mesquita”. 41) Projeto de Resolução n.º 045/03
(Autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Antônio
Vanderlei Sartori”. 42) Projeto de Resolução n.º 046/03
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Dam
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o
Wilson Moreira dos Santos”. 43) Projeto de Resolução n.
047/03 (Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Agnaldo de Souza”. 44) Projeto de Resolução n.º 048/03
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
José Bonifácio de Alvarenga”. 45) Projeto de Resolução n.º
049/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Dimas Humberto Massoli Vilela”. 46) Projeto de Resolução
n.º 050/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
Dirceu Vilela de Azevedo”. 47) Projeto de Resolução n.º
051/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira)
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr.
Paulo Henrique Capelli Campos”. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER: 01) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 024/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani) “Dispõe sobre o tratamento dos casos
de Psoriase e dá outras providências”. Projeto passou para
analise das comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 025/03
(Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
“Dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial da
administração pública de Lavras”. Projeto passou para
analise das comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/03
(Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
“Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos
estabelecimentos que praticam bronzeamento artificial e dá
outras providências”. Projeto passou para analise das
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. 04) Projeto de Lei n.º 028/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Altera redação da Lei n.º 2.822, de 27 de
dezembro de 2002, que institui no Município de Lavras a
contribuição para custeio da iluminação pública, prevista
no artigo 149-A, da Constituição da República”. O vereador
Alvaro Eustáquio Pedrosa solicitou pedido de vista. 05)
Projeto de Lei Complementar n.º 010/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a empresa Suyan do Brasil e dá outras
providências”. Projeto passou para analise das comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e apenas o
vereador Ennio Mendes de Siqueira se manifestou contrário,
sendo que o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado, menos o vereador Ennio Mendes de Siqueira. O
projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para 1º
discussão e votação. O vereador Ennio Mendes de Siqueira
solicitou que fosse constado em ata o comentário proferido
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pelo vereador Sebastião dos Santos Vieira, onde segundo
ele, havia recebido a informação de que o prefeito havia dito
que a implantação da fábrica iria gerar quinhentos
empregos. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera redação do $ 2º do art. 59, e do inciso HI do art. 25,
todos da lei n.º 1964 de 09/09/92, que modificou a redação
da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que instituiu o Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor de Lavras e que contém o
seu estatuto, autoriza o Município a celebrar convênio com
o COMBEÉM, e dá outras providências” (Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola). 02) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 018/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani) “Altera a Lei Municipal n.º 2.482, de 13
de maio de 1999, que dispõe sobre as áreas específicas de
estacionamento mediante remuneração (Área Azul) e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de
Siqueira. Projeto com emenda apresentada pelo vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade. A emenda passou pela
Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer favorável
pela competência. O parecer foi aprovado e a emenda posta
em votação também foi aprovada. Em votação o projeto com
emenda e o vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou
regime de urgência para a votação do referido projeto. Em
discussão o pedido de regime de urgência e como nenhum
vereador manifestou, o mesmo foi aprovado a unanimidade.
03) Projeto de Lei Complementar n.º 008/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
promover a concessão a terceiros, do uso, administração e
exploração do Matadouro Municipal” (Vereador Evandro
o!
Castanheira Lacerda). Projeto com vista liberada pelo
vereador Evandro Castanheira Lacerda. Projeto com
emendas apresentadas pelos vereadores Antônio Carlos
Nogueira e Marcos Possato. As emendas passaram pela
Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer favorável
pela competência. O parecer foi aprovado e as emenda
postas em votação também foram aprovadas. Em votação o
projeto com emendas e o vereador Sebastião dos Santos
Vieira solicitou regime de urgência para a votação do
referido projeto. Em discussão o pedido de regime de
urgência e como nenhum vereador manifestou, o mesmo foi
aprovado menos o voto do vereador Ennio Mendes de
Siqueira que ainda solicitou que a votação fosse nominal,
sendo que o pedido e o projeto foram aprovados pelos
demais vereadores, menos o voto do vereador Ennio Mendes
de Siqueira. 04) Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/03
(Autoria do Vereador Marcos Possato) “Determina que o
edital de qualquer tipo de concurso público municipal
especifique, com clareza, divulgação dos gabaritos e o
direito de revisão de provas” (Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola). 05) Substitutivo ao Projeto de Lei n.º
026/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º
2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal
de Lavras e dá outras providências” (Vereador Sebastião
dos Santos Vieira). O referido projeto foi sustado pela Mesa
Diretora. Em seguida o Presidente determinou o fim da
reunião por não haver quorum para a continuidade dos
trabalhos. Não havendo mais nada a ser tratado o
Presidente encerrou a reunião em nome de Deus.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
dado
1º Secretário