sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 04 de abril de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos quatro dias do mês de abril do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores:
Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro 
Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus 
(Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João 
Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Antônio Marcos 
Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob 
a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. O Presidente informou 
que, a nível de teste gratuito, esta sessão estava sendo transmitida ao vivo, por meio 
da DTTV Nepomuceno. Entraram com proposituras os Vereadores Cléber José Pevidor 
da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini 
Moretti, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, 
Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Antônio Marcos 
Possato e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 13 
(treze) ofícios de cumprimentos e condolências: do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (01 - Ofício de cumprimentos ao Major Ageu Evangelista Ferreira; 02- Ofício de 
cumprimentos ao Tenente Coronel Paulo Marcos Ferreira); do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti (01-Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Mau 
Mau Lanches; 02 – Ofício de cumprimentos aos proprietários do Bar do Hélio; 03 –
Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Restaurante Cisne; 04 –
Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Hotel Pingüim; 05 – Ofício 
de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Restaurante Picles); do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício de cumprimentos à Casas Magna; 02 – Ofício de 
cumprimentos à Renovacar; 03 – Ofício de cumprimentos à Jesus Alfaiate; 04 – Ofício 
de cumprimentos à JC Ferragens; 05 – Ofício de cumprimentos à Casa São Miguel); do 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de condolências aos familiares do Sr. 
Antônio Silva). O Presidente deu prosseguimento ao expediente do dia e concedeu 
início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores Elias Freire, Filho, José Delfino 
de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli, desfrutaram de 
tal concessão. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso da palavra aos 
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Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini e José Henrique 
Rodrigues. Os Nobres explanaram e argumentaram sobre as demandas da comunidade 
lavrense e os deveres do poder legislativo. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01- Ofício encaminhado à 
Presidência pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, Presidente da CPI para apuração de 
possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação de serviços públicos de 
estacionamento rotativo no Município de Lavras. O ofício requereu a dilação do prazo 
para conclusão da CPI por mais 90 (noventa) dias. Registra-se que o ofício foi colocado 
em apreciação plenária e obteve aprovação unânime. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli requereu ao Presidente a disponibilidade de um técnico/ pessoas para 
trabalharem com o Nobre Vereador junto a esta CPI. Atendendo a solicitação do 
Presidente, registra-se em ata, ipsis litteris, a resposta à solicitação do Vereador “Essa 
semana, eu quero que isso conste em ata, essa semana nós vamos resolver o problema 
técnico, da pessoa técnica para dar total apoio aí a sua Comissão”. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Anderson Marques, este que expôs 
a importância do Projeto de Lei do Legislativo nº. 009/2016 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
alterações nos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo em logradouros 
públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. 02 – Ofício encaminhado à 
Câmara Municipal de Lavras pelo Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) / 
Escola Estadual Cristiano de Souza, convidando a todos para participação no 
lançamento do curso preparatório para as provas do Cesec – Lavras. O lançamento foi 
realizado, na data de hoje, dia 04 de abril de 2016, às 19h00min na Escola Cristiano de 
Souza, bairro Nova Lavras. 03 – Ofício encaminhado ao Presidente pelo Ministério da 
Educação (MEC) / FNDE comunicando a liberação de recursos financeiros para garantir 
a execução de Programas do FNDE. 04 – Ofício encaminhado à Presidência pelo Chefe 
do Poder Executivo informando redução no número de casos de Dengue na cidade de 
Lavras. 05 – Ofício encaminhado à Presidência por Maurício Gonçalves Vieira, Tenente 
Coronel/ PM do 8º Batalhão da Polícia Militar, objetivando sanar os questionamentos 
apresentados no ofício 026/2016 desta Casa de Leis, quanto à situação criminal nos 
logradouros mencionados no supramencionado ofício. 06 – Ofício do Vereador João 
Paulo Felizardo encaminhado ao Presidente requerendo autorização para representar 
a Câmara Municipal de Lavras no lançamento do curso preparatório para as provas do 
CESEC Lavras, na data de hoje, 04 de abril de 2016. O Presidente autorizou o Nobre 
Vereador a representar esta Casa no supramencionado lançamento. Acrescenta-se, 
que a ausência do Vereador João Paulo a esta sessão se dá em virtude de representar 
esta Casa de Leis no evento aludido no ofício. Evocando questão de ordem o Nobre 
José Delfino de Carvalho explanou sobre o Projeto de sua autoria que aborda as
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prestações de contas pelo uso de diárias por parte dos Parlamentares desta Casa. Em 
resposta a explanação do Nobre Vereador, o Presidente informou que solicitará a 
Diretora Administrativa, desta Colenda Casa, que relacione todos os Vereadores que 
usufruíram de diárias e não prestaram contas da mesma, até a presente data. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu, verbalmente, ao Presidente o uso de 
veículo oficial e diária, no dia 06 de abril de 2016, para viagem a Assembleia 
Legislativa, em Belo Horizonte. Na sequência, o Vereador Anderson Marques explanou 
sobre o ofício de requerimento elaborado por sua respectiva assessoria. Ofício este
que visa à subscrição dos demais Parlamentares para regulamentar a situação dos 
ambulantes na cidade de Lavras. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu ao 
Presidente que as prestações de contas dos Parlamentares sejam realizadas, a partir 
da próxima sessão, na terceira parte. O Presidente colocou em votação, a solicitação, 
do Vereador Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se que a solicitação do Nobre 
Vereador foi aprovada por unanimidade. Oportunamente, o Presidente colocou em 
votação a concessão de diárias ao motorista desta Casa, Ronaldo Naves de Souza, para 
os seguintes itinerários: a) levar e buscar o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, no dia 
06 de abril de 2016, para viagem a Assembleia Legislativa em Belo Horizonte; b) 
Viagem do servidor Ronaldo Naves de Souza, a Santa Rita do Sapucaí, para prestação 
de serviços ao Poder Legislativo. Registra-se que os requerimentos do Presidente 
foram aprovados unanimemente. Atendendo a solicitação do Vereador Alisson Magno 
Mattioli registra-se em ata, ipsis litteris, sua justificativa quanto à prestação de contas 
de sua viagem - “Sr. Presidente, só uma coisa pra constar em ata, em relação a viagem. 
Eu só quero constar em ata que gostaria de em relação a essas viagens, eu havia dito 
numa das reuniões eu iria registrar um boletim de ocorrência, mas acabou que a pasta 
já foi achada com toda a documentação.Eu estive na Cidade Administrativa, e acabou 
que eu deixei por lá, mas já a pasta já foi achada. Eles já me enviaram então, amanhã 
já vou providenciar. Então, não preciso talvez aqui, né?, fazer o B.O; mas fica 
registrado em ata sobre o esquecimento desta pasta, mas já foi achada. Muito 
obrigado”. O Presidente informou aos Parlamentares quanto à rescisão de contrato 
com a empresa de telefonia CLARO. Haja vista, que o mesmo já se encontrava com a 
validade vencida. O Presidente acrescentou ainda que faltavam 16 (dezesseis) 
aparelhos celulares, a serem devolvidos a supramencionada empresa de telefonia. 
Desse modo, o Presidente requereu que os Vereadores que ainda não realizaram a 
entrega dos aparelhos, o façam o quanto antes. Atendendo a solicitação dos 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Anderson Marques, registra-se em ata que 
os Nobres e suas respectivas assessorias, não compartilharam, em nenhum momento, 
do uso dos aparelhos de celular em voga. Por sua vez, o Vereador Elias Freire Filho 
afirmou que o aparelho de celular que estava sob sua responsabilidade fora 
devidamente entregue em conformidade ao Protocolo desta Casa. Ulteriormente o 
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Secretário proferiu a leitura da prestação de contas desta Câmara Legislativa, assim 
sendo, registra-se em ata ipis litteris, a prestação de contas – “Exmo.sr. Presidente
informo a Vossa Excelência a movimentação financeira da Câmara Municipal de 
Lavras, no período abaixo: saldo em conta corrente mês 03/2016 R$ 44.514,47 
(quarenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos); 
transferência no período para conta corrente R$ 560.916,60 (quinhentos e sessenta 
mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos); pagamentos efetuados até 
03/03 até 31/03 R$ 263. 066,67 (duzentos e sessenta e três, sessenta e seis reais e 
sessenta e sete centavos); saldo em conta corrente em 31/03/2016 R$ 342.212,00 
(trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e doze reais) . Atenciosamente, assinado 
pelo Antônio Moura dos Santos Ferreira, contador da Câmara”. O Presidente explanou 
sobre o requerimento encaminhado pelos Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias 
Freire Filho sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Contudo, em razão da ausência 
do Nobre João Paulo Felizardo a essa sessão. O assunto em pauta será discutido, 
oportunamente, na próxima sessão. O Presidente informou aos Parlamentares quanto 
à documentação para instauração de Processo Disciplinar contra o Vereador, ex￾presidente desta Câmara Legislativa, Cléber José Pevidor da Silva, que será 
encaminhada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Na sequência, o Vereador 
Secretário proferiu a leitura do ofício encaminhado à supramencionada Comissão. O 
Presidente acrescentou ainda, que no dia seguinte a esta sessão será realizada 
representação junto ao Ministério Público. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
questionou ao Presidente sobre a indisponibilidade de máquinas xerográficas para uso 
dos Vereadores. Por conseguinte, o Presidente sanou ao questionamento do Nobre 
Vereador. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu ao Presidente que as 
medidas cabíveis sejam tomadas para que o problema seja solucionado e devidamente 
apurado, por meio de processo administrativo. Através de concessão de aparte do 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti fez uso da palavra o Nobre José Henrique 
Rodrigues. Posteriormente, o Presidente colocou em votação para indicar ao Prefeito o 
Projeto de Indicação (Vereador Luciano Fernandes de Melo): “Revoga o § 2º do Art. 65 
da Lei Complementar nº. 327, de 16 de julho de 2014”. O Secretário proferiu a leitura 
da propositura. O Projeto será encaminhado ao Chefe do Executivo, após a indicação 
do mesmo ter sido aprovada por unanimidade. O Vereador Antônio Marcos Possato se 
prontificou a subscrever a propositura. Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei 
nº. 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por 
energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”. 
O Vereador proponente explanou em defesa do Projeto. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 080/2015 (Vereadores José Marcio Rocha Faria e João Paulo Felizardo) 
que “Dispõe sobre a aplicação do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional 
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nº. 5.452 de 01/05/1943, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2016 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta Comunitária’ no 
Município de Lavras e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
003/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui a gestão compartilhada de 
praças no Município”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 007/2016 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento, quando 
solicitado, de vias públicas para transformação em áreas de lazer, nos finais de 
semana e feriados e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
013/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Estabelece procedimentos para 
descarte e coleta de medicamentos vencidos no Município de Lavras e dá outras 
providências”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 015/2016 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de placas 
indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos 
ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”. 10 - Projeto de Resolução nº. 
005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito 
Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”. 11 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº. 001/2016 (Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei 
Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente obteve apreciação plenária para sobrestamento da 
propositura em virtude da realização da Audiência Pública sobre o Parcelamento do 
Solo urbano. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 020/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Alexandre Emrich Peixoto logradouro 
público que menciona”. 13 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2016 
(Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire 
Filho, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus) que 
“Dá nova redação ao artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Veto 
aguardando parecer. 01 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 040/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a |Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da 
Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2016, e dá outras providências”. Ordem do dia. Projetos aguardando votação do 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
009/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de autorização legislativa para alterações nos valores pagos no sistema de 
estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
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outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 010/2016 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização 
legislativa para implementação de alterações no sistema de estacionamento rotativo 
em logradouros públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu que esta propositura seja colocada em 
votação quando findar os trabalhos da CPI da Área Azul, haja vista, que a 
supramenciona Comissão abordará teor do Projeto em análise. Por sua vez, o Vereador 
Anderson Marques se posicionou contrariamente a solicitação do Vereador Alisson 
Magno Mattioli. Por conseguinte, explanaram sobre a propositura os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti e 
Francisco Carlos de Jesus. O Presidente requereu ao Plenário permissão para inversão 
dos trabalhos e colocar em apreciação plenária o Projeto de Lei do Legislativo nº.
088/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública a 
Associação Esportiva Lavrense”. Registra-se que a solicitação do Presidente foi 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Vereador Secretário proferiu a leitura da 
propositura e sua respectiva justificativa. O Vereador José Bento da Silva, requereu 
regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação do Nobre aprovada de forma 
unânime. O proponente explanou, em nome dos demais Parlamentares, sobre a 
propositura. Por conseguinte, o Projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº. 002/2016 
(Vereador José Márcio Faria) que “Modifica o § 2º do Art. 42 e o caput e parágrafo 
único do Art. 44 da Resolução nº. 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras”. O Secretário proferiu a leitura do projeto sua 
respectiva justificativa. O proponente explanou em defesa da propositura. O Vereador 
Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Resolução nº. 003/2016 
(Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Resolução 68/2011, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Resolução nº. 
006/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Acrescenta § 4º ao artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Atendendo a solicitação do 
autor, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. Projetos em 1ª 
discussão e votação. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 002/2015 (Vereadores 
José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, 
José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da 
Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu 
vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº. 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, 
funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e 
contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, 
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Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de 
Lavras-MG e dá outras providências”. Em virtude da ausência do Vereador João Paulo 
Felizardo, autor de emenda ao Projeto, o Projeto será colocado em votação na 
próxima sessão ordinária. 03 - Projeto de Lei nº. 003/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para 
os fins que menciona, e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto e da emenda, de autoria do Nobre Cléber José Pevidor da Silva. O autor da 
emenda explanou em defesa da mesma. Por conseguinte, o Vereador José Bento da 
Silva explanou sobre o Projeto e a respectiva emenda. O Presidente colocou a emenda 
ao Projeto em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Ulteriormente, o 
Presidente colocou em votação a propositura. Registra-se que o Projeto foi aprovado 
por unanimemente. O Projeto será encaminhado para segunda votação e redação 
final. 04 - Projeto de Lei nº. 005/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da 
emenda, de autoria do Nobre Cléber José Pevidor da Silva. O autor da emenda 
explanou em defesa da mesma. O Presidente colocou a emenda ao Projeto em 
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente 
colocou em votação a propositura. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimemente. O Projeto será encaminhado para segunda votação e redação final. 05 
- Projeto de Lei do Legislativo nº. 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”. 
Atendendo a solicitação do proponente, O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu 
vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
COMDEA”. Em virtude da ausência do Vereador João Paulo Felizardo o Projeto será 
colocado em votação na próxima sessão ordinária. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº.
005/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel 
como manifestação cultural e dá outras providências”. Em virtude da ausência do 
Vereador João Paulo Felizardo, o Projeto será colocado em votação na próxima sessão 
ordinária. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Em virtude da ausência do Vereador 
João Paulo Felizardo, o Projeto será colocado em votação na próxima sessão ordinária. 
09 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 011/2016 (Vereadores Marcos Possato e João 
Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara Mirim no Município de Lavras e estabelece 
normas para seu funcionamento”. Em virtude da ausência do Vereador João Paulo 
Felizardo, o Projeto será colocado em votação na próxima sessão ordinária. 10 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 016/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina 
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Rua Tomé da Boa Morte Magalhães logradouro público que menciona”. Atendendo a 
solicitação do proponente, o Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto. 
11 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 017/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo no 
calendário de eventos do Município de Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
pediu vista ao Projeto. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 018/2016 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Denomina Rua Júlio Pereira logradouro público que menciona”. 
Atendendo a solicitação do proponente, o Vereador José Marcio Rocha Faria pediu 
vista ao Projeto. 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 019/2016 (Mesa Diretora) que 
“Revoga a Lei nº. 4.225, de 14 de agosto de 2015”. O Secretário preferiu a leitura do 
Projeto. A propositura foi colocada em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado 
por unanimidade. O Projeto será encaminhado para segunda votação e redação final. 
Por conseguinte, o Presidente informou aos Parlamentares que em conformidade a Lei 
do Vereador Leandro Lazzarini Moretti as visitas a esta Casa de Leis serão realizadas
em reuniões extraordinárias. Desse modo, será realizada reunião extraordinária dia 06 
de abril de 2016, às 19h00min horas, para receber convidados, conforme convocação 
encaminhada. O Presidente deu início à terceira parte e por ordem de inscrição, 
usufruíram da palavra os Vereadores Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, 
Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, Alisson 
Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e João Paulo 
Felizardo. Atendendo a solicitação do Presidente registra-se em ata que o Nobre João 
Paulo Felizardo não estava presente ao início desta sessão, pois o mesmo estava 
representando todos os Parlamentares desta Casa de Leis no lançamento do curso 
preparatório para as provas do Cesec. Contudo, o mesmo se fez presente para 
pronunciamento na terceira parte desta reunião ordinária. Atendendo à solicitação do 
Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término 
desta sessão ordinária. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira