sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 11 de abril de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos onze dias do mês de abril do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores:Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria e 
Sebastião dos Santos Vieira. . Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: 01 – Ofício 
encaminhado pelo Ministério da Educação, através do Fundo do Desenvolvimento da 
Educação, o qual comunica que de acordo com a legislação vigente a liberação de 
recursos financeiros destinados à garantir a execução dos programas do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação, e discorreu sobre as áreas destinadas e os 
valores correspondentes. 02 – Ofício encaminhado pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, agradecendo aos Parlamentares pela ação prol à Unidade 
Técnica Regional de Agricultura (UtraLavras). 03 – Ofício encaminhado pela empresa 
de telefonia OI, o qual comunica aos Parlamentares sobre a nova norma que discorre 
sobre o processo de universalização e liberação de telefones públicos e privados. 04-
Memorando encaminhado pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao Presidente, 
para justificar sua ausência, devido a problemas de saúde.O Presidente deu aberto a 
Comunicação da Mesa, usufruíram da palavra os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, 
José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, que em sua fala informou de sua 
solicitação de uma reunião com o Assessor Jurídico da Prefeitura, para tratar sobre a 
tarifa de esgoto que ainda está sendo cobrada. O Vereador Elias Freire Filho, disse 
sobre um envio de ofício para empresas de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro para que 
possam ser resolvido os problemas de sinais nos bairros Judith Cândido e Vista dos 
Lagos. Por último o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, fez uso da palavra. O 
Presidente usufruiu da palavra e disse em respeito as atas, as quais se encontram 
atrasadas, devido a quantidade de outros trabalhados desempenhados pelo mesmo 
servidor. Em sua fala, ainda solicitou autorização ao Plenário para a concessão de uma 
viagem na próxima semana, do funcionário Antônio Moura que fará um treinamento 
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na Memory, empresa a qual cuida do gerenciamento da Câmara. Registra-se que os 
Parlamentares votaram em unanimidade a favor. Submeteu-se a aprovação o pedido 
de viagem do Vereador Antônio Marcos Possato, nos dias 12 e 13 de abril, reunião 
com a Deputada Dâmina Pereira no intuito de tratar sobre a implantação do centro 
oncológico no município de Lavras. O pedido para o uso do veículo oficial do Vereador 
João Paulo Felizardo no dia 13 de abril à cidade de Campo Belo, devido a prova do 
CESEC. O pedido de meia diária para a viagem do Assessor Jurídico ao Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, no dia 14 de abril, a fim de resolver problemas da Câmara 
Municipal de Lavras. Por fim, submeteu o requerimento para uso do veículo e duas 
diárias do Vereador João Paulo Felizardo, para participar de diversos eventos relativos 
à Inconfidência Mineira junto ao Governo de Minas e a Secretaria Estadual de 
Educação, nos dias 19,20 e 21 de abril. Registra-se que todos os pedidos foram 
aprovados pelos Parlamentares de forma unânime. Acatando ao pedido da CPI da Área 
Azul, o Presidente apresentou o Senhor Eduardo Gomes, técnico cedido pela 
prefeitura para acompanhar os trabalhos. O Vereador Alisson Magno Mattioli, como 
Presidente da CPI da Área Azul, convocou uma reunião na quarta-feira (13/04/2016) às 
08:00 horas da manhã. Por conseguinte, o Presidente fez alguns repasses. Em 
primeiro momento, parabenizou a Comissão de Licitação, pela realização da licitação 
referente a papelaria e materiais de escritório, materiais de limpeza e copa, aquisição 
da água e sistema de alarme, e convidou para a licitação para a contratação de 
empresa do fornecimento de gasolina no dia 12/04/2016 às 09:00 horas. 
Posteriormente informou que a saída de estoque de matérias de escritório e limpeza 
do almoxarifado e arquivo, deverá ser feita pela Diretora de Secretaria e pela 
estagiária Lorena. Por fim, disse que a respeito do patrimônio, a secretária Izabel e a 
estagiária Julia, farão a conferencia para fim de controles, e solicitou que os 
vereadores possam fornecer as informações necessárias. O Presidente comunicou 
sobre um ofício encaminhado ao Prefeito, solicitando que a funcionária Engenheira 
Civil Daniela Siqueira de Brito, fosse cedida para acompanhar e fiscalizar a reforma da 
nova sede da Casa. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício. Em seguida, o 
Presidente disse em relação ao xerox que ocorreu uma ultrapassagem no mês de 
março do limite de cópias estabelecido do contrato que trata sobre o impressões e 
cópias da Casa. O Vereador Secretário fez a leitura do memorando exarado pela 
Comissão de Licitações, que trata das dúvidas e informação do Contrato estabelecido 
entre a Casa e a empresa Copyuai. Os Vereadores José Henrique Rodrigues, Anderson 
Marques e João Paulo Felizardo usufruíram da palavra e discutiram em relação ao uso 
e ao contrato. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva, disse que queria esclarecer, 
pois no modo que foi colocado o assunto, deu a entender que estava havendo 
irregularidades em sua gestão. Diante disso, disse que o Contrato é claro, e o que 
existe é uma quantidade anual máxima, portanto, não existe um limite de 20.000 por 
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mês, e dessa forma considerou desnecessária a medida privativa. O Presidente disse 
que a medida é devido a falta de papel e que o mesmo não poderia ser comprado sem 
licitação. E finalizou dizendo que as maquinas da administração já estarão resolvidas, e 
os papeis estarão prontos no fim da semana. O Vereador Sebastião Vieira dos Santos, 
sugeriu que o Presidente quantificasse o número de cópias restantes e dividisse pelo 
número dos meses que faltam, e assim dividisse pelos 17 vereadores, de modo que 
tivesse um limite e isso pudesse ser controlado. O Presidente respondeu mencionando 
a existência da TAC que estabelece que cada vereador só pode fazer uso de 1 pacote 
de folha A4 por mês, o que dá um total de 8500 folhas mensais. Por último, o Vereador 
Antônio Marcos Possato, disse que a discussão é assunto interno, e que já foi gasto um 
tempo grande pra isso, e dessa forma solicitou que o assunto fosse encerrado. Ainda 
em sua fala, solicitou ao Presidente, para que ele pedisse autorização ao Plenário, para 
inversão dos trabalhos, visto a existência de um Projeto de interesse da Associação 
Contato, a qual estava presente. Findada a discussão, o Presidente comunicou que 
devido a ausência do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, o pedido do Vereador José 
Henrique em relação ao TAC firmado entre a Câmara e o Ministério Público, a 
resolução seria enviada para cada Vereador, para que possam opinar, e se necessário 
propor alterações. Por seguinte, o Presidente informou aos Pares que eles receberão 
uma convocação para dia 27 de abril, as 19:00 horas, para uma Reunião Extraordinária, 
para receber o diretor da escola Alexandre Roberto de Carvalho, e a consultora de 
negócios, Simone Aparecida de Souza, para fazer uma apresentação do SENAC. Além 
disso, o engenheiro agrônomo da Emater Elter Rodrigues Vieira, fará um relatório 
anual de atividades. E por fim, contarão com a presença dos representantes da Chapa 
que concorrerão a eleição para a nova chapa do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, para apresentação de suas propostas. O Presidente fez a leitura e colocou 
em votação o ofício expedido pelo Vereador José Henrique Rodrigues, o qual solicitou 
uma audiência pública para tratar sobre o parcelamento do solo urbano do Município
de Lavras. Registra-se que o pedido foi aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, os quais discutiram e decidiram o dia 11 de maio de 2016 para a 
realização dessa audiência. Findada a delongada discussão, o Presidente submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 4ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada 
em 22 de fevereiro de 2016, sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Por 
conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 13 (treze) ofícios de 
cumprimentos: do Vereador Anderson Marques ( 01- Ofício de cumprimentos ao Sr. 
Almir Alves Rodrigues; 02- Ofício de cumprimentos ao Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal de Lavras, Antônio Hamilton de Abreu); do Vereador João Paulo Felizardo
(01 – Ofício de cumprimentos ao Pró Reitor de Extensão e Cultura da UFLA pela 
parceria com a EE Cristiano de Souza e o CESEC; 02 – Ofício de cumprimentos ao Reitor 
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da UFLA pela parceria com a EE Cristiano de Souza e o CESEC; 03 - Ofício de 
cumprimentos ao Prefeito da UFLA pela construção do passeio às margens da Rua 
Aristides André; 04 – Ofício de cumprimentos à Vice Reitora da UFLA pela construção 
do passeio às margens da Rua Aristides André.); do Vereador Luciano Fernandes de 
Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Ótica Popular; 02 – Ofício de Cumprimentos ao 
Bazar da Época; 03 – Ofício de Cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora Aparecida; 04 
– Ofício de Cumprimentos à Paróquia Sant’Ana; 05 – Ofício de Cumprimentos à Pemi )
e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 –Ofício de condolências aos familiares 
do Sr. Geraldo Gonçalves de Oliveira ; 02- Ofício de condolências a Sra. Aparecida 
Souza e familiares.). Projetos aguardando parecer: 01- Projeto de Lei nº 004/2015 
(Chefe do Executivo) que “Regulamenta o procedimento de reparação na esfera 
administrativa de danos causados a terceiros pela Administração Pública do 
Município de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
052/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a 
instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do 
Município de Lavras e contém outras disposições”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 080/2015 (Vereadores José Márcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre 
a aplicação do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional nº 5.452 de 
01/05/1943, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências” ; 04 -
Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá 
outras providências”. (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva); 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o 
Programa ‘Horta Comunitária’ no Município de Lavras e dá outras providências”; 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui 
a gestão compartilhada de praças no Município”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fechamento, quando solicitado, de vias públicas para transformação em áreas de 
lazer, nos finais de semana e feriados e dá outras providências”; 08 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 013/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Estabelece 
procedimentos para descarte e coleta de medicamentos vencidos no Município de 
Lavras e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de 
placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos 
loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 10 - Projeto de 
Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito 
Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
020/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio 
Alexandre Emrich Peixoto logradouro público que menciona” e 12 - Projeto de 
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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza 
e Francisco Carlos de Jesus) que “Dá nova redação ao artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. O Vereador José Márcio Faria Rocha informou que vários desses 
projetos já receberam o Parecer da Comissão e se houver tempo, os mesmos poderão 
entrar na pauta. Considerando o pedido do Vereador Antônio Marcos Possato, o 
Presidente colocou a apreciação da Plenária a solicitação da inversão dos trabalhos. 
Registra-se que foi aprovada de forma unânime pelos Pares. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 017/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da 
Semana Municipal de Conscientização do Autismo no calendário de eventos do 
Município de Lavras”. O Vereador Anderson Marques solicitou que o Projeto fosse 
votado em regime simplificado. O Presidente colocou a solicitação em votação no 
Plenário. Registra-se que foi aprovada pelos Parlamentares unanimemente. O 
Vereador Secretário fez a leitura da Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato fez 
uso da palavra em defesa da sua Propositura. O Presidente colocou a Propositura para 
a apreciação em Plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Veto 
aguardado parecer: 01 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a |Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da 
Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2016, e dá outras providências”. Registra-se que o Veto já contém Parecer. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Veto e do Parecer. O Vereador José Márcio Faria 
Rocha, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, esclareceu que o 
Projeto deu entrada na Casa no ano de 2015, mas em decorrência de um pedido de 
vista na última reunião do ano, o trouxe para o ano de 2016, e sua aprovação foi 
posteriormente a data anteriormente prevista. Diante disso, o veto do Prefeito 
relaciona-se com a parte que coloca sua validez no início do ano de 2016, colocando 
no novo texto sua validade para o próximo exercício. O Presidente colocou em votação 
o Veto, sendo aprovado pelos Pares, com a abstenção do Vereador João Paulo 
Felizardo. . Ordem do dia – Projetos aguardando parecer da Comissão de Constituição 
e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2016 (Vereador Marcos Possato) 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para alterações nos 
valores pagos no sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos no 
Município de Lavras e dá outras providências” e 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
010/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de 
estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
outras providências”. Em relação a esses Projetos, o Presidente mencionou que 
estavam aguardando o envio da cópia do Contrato para o Vereador Anderson Marques 
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que havia solicitado anteriormente. O Vereador Secretário fez a leitura do Parecer da 
Assessoria Jurídica e da Comissão, que se manifestaram pela inconstitucionalidade. O 
Vereador Antônio Marcos Possato, usufruiu da palavra em favor de suas Proposituras. 
O Vereador José Bento da Silva, usou da palavra. O Vereador José Márcio Faria, iniciou 
sua fala dizendo que as mudanças propostas e aprovadas dentro da área azul, só 
dependem da Prefeitura, uma vez que não existe parceria com alguma empresa, e se 
posicionou a favor do acompanhamento da Assessoria Jurídica dentro da Comissão, 
como Presidente. Na condição de Vereador, acrescentou que do modo de como está 
sendo colocado, interpreta-se que um novo Contrato será elaborado, o que é um 
equívoco, assim questionou aos Vereadores Anderson Marques e Antônio Marques 
Possato, pois ambos disseram que não haverá impacto financeiro caso haja quebra de 
contrato, uma vez que, todo contrato, existe uma cláusula que discorre que havendo 
descumprimento do contrato, tem-se uma multa destinada para a parte que cometeu 
tal ação. O Vereador Francisco Carlos de Jesus, usou da palavra por concessão do 
Vereador José Márcio Rocha Faria. O Vereador Antônio Marcos Possato, respondeu 
dizendo que não haverá impacto financeiro, pois o Contrato é passado pela Casa caso 
haja alguma mudança, ou seja, a Câmara é para fazer parte das decisões de aumento 
ou diminuição das tarifas e ruas, e dessa forma o Projeto não discorre sobre 
municipalização. O Vereador José Márcio Rocha Faria, usou da palavra e disse que o 
assunto está sendo desviado, pois não é necessário a análise do Contrato, uma vez 
que, o mesmo já se encontra formalizado há um bom tempo. E reforçou a existência 
da cláusula que trata sobre o descumprimento do Contrato. José Márcio Rocha Faria 
concedeu um aparte ao Vereador Alisson Magno Mattioli, que questionou se a Casa 
pode propor Projetos que possam diminuir o valor da área azul. O Vereador Antônio 
Marcos Possato respondeu que a Casa não pode propor, mas que a Casa tem o poder 
para autorizar ou não essa diminuição, e por isso que se deve passar pelo legislativo 
para sua análise, e não apenas pelo executivo. O Vereador José Márcio Rocha Faria
terminou sua fala dizendo que essas ideias e discussões surgidas agora, servirão em 
caso de renovação do contrato. Complementou ainda, que caso a decisão de aumento 
das tarifas ou expansão da área fique nas mãos dos Vereadores, os Pares certamente 
votarão contra para sua imagem perante o eleitorado, contudo, tem-se estabelecido 
em contrato alguns direitos de expansão e aumento por parte da empresa, o que 
acarretará em descumprimento de contrato e o município certamente terá que arcar 
com isso. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda comentou sobre o Projeto e o 
Parecer, e concedeu um aparte ao Vereador Alisson Magno Mattioli. Os Vereadores 
Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de 
Souza, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da 
Silva, fez a explicação sobre a legislação disso, que discorreu sobre a competência do 
executivo e legislativo, e dessa forma concluiu que o projeto está indo contra o 
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contrato. Por concessão, o Vereador Antônio Marcos Possato utilizou de aparte, 
respondeu dizendo que as emendas do Vereador Cléber José Pevidor da Silva em 
Projetos de autoria do executivo que discorrem sobre abertura de crédito adicional 
especial, em algum desses projetos o executivo fundamentou dizendo que a emenda é 
inconstitucional, devido a interferência do legislativo em relação àquela matéria, 
contudo, os Pares votaram a favor, porque vão a favor do povo, apesar de estar contra 
a Lei. O Vereador José Márcio Rocha Faria, solicitou a prorrogação dos trabalhos, até 
que todos os projetos tenham sido votados. O Vereador Secretário colocou tal 
solicitação em votação, a qual foi aprovada de forma unânime pelos Parlamentares. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli questionou ao Vereador Secretário sobre o que está 
sendo discutido do Projeto, o Vereador Secretário respondeu dizendo que eles estão 
discutindo a respeito da inconstitucionalidade ou ilegalidade a partir do Parecer, 
relacionando-se a isso se o Projeto pode ser também prerrogativa do legislativo. 
Diante disso Vereador Alisson Magno Mattioli, sugeriu ao Vereador Antônio Marcos 
Possato, para que ele fizesse um Projeto de Indicação abordando o tema. Por 
concessão, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu de aparte, e disse que o que 
está sendo tratado pelo Parecer é sobre a ilegalidade, uma vez que se tratasse de 
inconstitucionalidade valeria para os dois poderes, executivo e legislativo. O Vereador 
Daniel Costa, usufruiu da palavra e concedeu uma aparte ao Vereador Alisson Magno 
Mattioli, que fez um convite aos Pares para que possam aparecer na reunião da CPI da 
área azul na quarta-feira, dia 13 de abril de 2016, às 08:00 horas para discutirem e 
sugerirem propostas. Os Vereadores José Márcio Rocha Faria e Antônio Marcos 
Possato discutiram sobre o Projeto e seu impacto no contrato. O Vereador José Márcio 
Rocha Faria, solicitou que a votação fosse nominal. O Presidente colocou à apreciação 
dos Pares tal solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente submeteu 
para votação o Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2016 
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização 
legislativa para alterações nos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo 
em logradouros públicos no Município de Lavras e dá outras providências”.Votaram a 
favor do Parecer os Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José 
Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Cléber José Pevidor da Silva, José Bento 
da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, José 
Márcio Rocha Faria, José Delfino de Carvalho e Alisson Magno Mattioli. Votaram 
contra o Parecer os Vereadores: João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O 
Vereador Daniel Costa se absteve. Finalizando um total de 12 votos favoráveis, 02 
votos contra e 01 abstenção. Em seguida, o Presidente colocou em votação o Projeto 
de Lei do Legislativo nº 010/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no 
sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras 
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e dá outras providências”. Votaram a favor do Parecer os Vereadores: Alisson Magno 
Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Márcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar 
Bento de Souza, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cleber 
José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Elias Freire 
Filho, Evandro Castanheira Lacerda. Votaram contra o Parecer os Vereadores: João 
Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Totalizando um total de 13 votos favoráveis 
e 2 votos contra o Parecer. Projeto em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 
002/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Modifica o § 2º do Art. 42 e o caput do 
parágrafo único do Art. 44 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador José Márcio solicitou 
sobrestamento da Propositura até a próxima reunião a fim de que a emenda seja 
apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. 02 - Projeto de Resolução nº 
003/2016 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Resolução 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
O Vereador Secretário fez a leitura da propositura. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira, pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Resolução nº 006/2016 (Vereador Elias 
Freire Filho - Lila) que “Acrescenta § 4º ao artigo 190 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista a 
Propositura. Projeto em 2ª votação e redação final: 01- Projeto de Lei nº 003/2016 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. 
(Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva). O Presidente colocou tal 
propositura à apreciação Plenária, a qual foi aprovada com a emenda por unanimidade 
pelos Pares. 02- Projeto de Lei nº 005/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva) O Presidente colocou tal propositura à apreciação Plenária, a qual foi aprovada 
com a emenda por unanimidade pelos Pares. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 
019/2016 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei nº 4.225, de 14 de agosto de 2015”. O 
Presidente colocou tal Propositura à votação, sendo aprovada de forma unânime pelos 
Parlamentares. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos 
Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. (16/12/15) 
(Emendas Vereadores Leandro Lazzarini Moretti e João Paulo Felizardo). O Presidente 
solicitou que o Projeto fosse adiado para a próxima reunião, devido a ausência do 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti, autor de uma emenda. 02- Projeto de Lei nº 
006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores 
para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, 
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cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e 
Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. (23/11/2015) 
(Emenda Vereador João Paulo Felizardo). Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e 
da Emenda. O Vereador Presidente liberou a vista, e justificou seu pedido. O Vereador 
João Paulo Felizardo utilizou-se da palavra para defender sua Emenda à Propositura. O 
Vereador Cleber José Pevidor da Silva, justificou seu pedido de vista, para analisar a 
existência de ilegalidade ou não do projeto. Assim discorreu o seu estudo sobre o 
projeto e sobre a emenda, se mostrando favorável ao projeto, devido a moralização do 
serviço público e contrário à emenda. O Vereador Alisson Magno Matiolli, utilizou da 
sua palavra na mesma posição que o Vereador que o antecedeu, e concedeu aparte ao 
Vereador João Paulo Felizardo que respondeu aos Vereadores, discorrendo sobre sua 
Emenda e o Projeto, e questionou sobre a inelegibilidade. O Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva, por concessão do Vereador Alisson Magno Mattioli, utilizou-se da 
aparte para discorrer sobre inelegibilidade para cargos não eletivos. Os Vereadores 
José Bento da Silva, Anderson Marques, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de 
Jesus, Evandro Castanheira Lacerda e Edmar Bento de Souza discutiram e discorreram 
suas dúvidas e opiniões sobre a matéria. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
diante das várias dúvidas surgidas, solicitou que o Assessor Jurídico da Casa pudesse 
falar a respeito, de modo a sanar as dúvidas. O Assessor Jurídico Antônio Hamilton de 
Abreu, disse que o Projeto é legal, e que o único ponto em que desaprova se trata da 
função gratificada, ou seja, pessoas contratadas por prazo determinado, contudo isso 
não existe no município de Lavras. O Vereador José Henrique Rodrigues, solicitou que 
a votação fosse nominal. O Presidente colocou a solicitação à apreciação do Plenário, 
sendo aprovada de forma unanime pelos Pares. Por concessão do Vereador José 
Henrique Rodrigues, o Vereador João Paulo Felizardo utilizou de seu aparte para 
retirar sua emenda devido as dúvidas e questionamentos em relação a mesma. O 
Vereador José Bento da Silva, solicitou que a votação ocorresse em forma de regime 
simplificado. O Presidente colocou em votação tal solicitando, sendo aprovada pelos 
Parlamentares unanimemente. O Vereador Antônio Marcos Possato, se posicionou 
favorável ao Projeto, e disse ainda sobre o comprometimento dos Pares com o 
trabalho, e finalizou discorrendo sobre um possível Projeto de Lei que estabelece um 
mínimo de horas para a execução das atividades parlamentares. O Vereador concedeu 
um aparte ao Vereador José Márcio Rocha Faria, o qual questionou qual Comissão o 
Vereador participa, visto que, o regimento interno exige que o Parlamentar deve fazer 
parte de pelo menos uma. O Vereador Antônio Marcos Possato, respondeu dizendo 
que não participa de nenhuma e se justificou. Findada a discussão, o Presidente 
colocou a Propositura em votação. Votaram a favor do Projeto, os Vereadores: Alisson 
Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Márcio Rocha Faria, Antônio Marcos 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 11 de abril de 2016
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Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento de Souza, Cléber José Pevidor da 
Silva, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. Totalizando 16 votos favoráveis ao 
Projeto. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Denomina Rua Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que 
menciona”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 001/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMDEA”. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que se 
manifestou pela inconstitucionalidade. O Vereador João Paulo Felizardo fez uso da 
palavra em defesa da sua propositura, e solicitou aos Pares a derrubada do Parecer. O 
Presidente colocou o Parecer da Propositura à apreciação da Plenária, o qual foi 
aprovado pelos Pares, com dois votos contrários, dos Vereadores Antônio Marcos 
Possato e João Paulo Felizardo. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou aos Pares 
Elias Freire Filho ou Evandro Castanheira Lacerda que eles indicassem ao Prefeito, para 
que o Projeto parta do Executivo. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como 
manifestação cultural e dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva 
pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2016 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador José Márcio Rocha Faria 
pediu vista ao Projeto. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2016 (Vereadores 
Marcos Possato e João Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara Mirim no Município de 
Lavras e estabelece normas para seu funcionamento”. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e de sua justificativa. O Vereador Daniel Costa solicitou que a 
Propositura fosse votada em Regime Simplificado. O Presidente colocou tal solicitação 
para votação, a qual recebeu aprovação unânime dos Pares. O Vereador João Paulo 
Felizardo fez uso da palavra em defesa da sua Propositura, e convidou os membros da 
Comissão da Câmara Mirim, para uma reunião na sexta, 15 de abril de 2016, às 10:00 
horas na Câmara Municipal de Lavras, para discutirem a respeito. O Vereador Antônio 
Marcos Possato, utilizou-se da palavra para defender seu Projeto. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, em sua fala disse que está preocupado devido a implementação 
do Projeto ser no ano eleitoral, e isso ser interpretado de forma errada, justificando 
dessa forma sua ausência em reunião. O Vereador concedeu um aparte ao Vereador 
João Paulo Felizardo que respondeu aos questionamentos do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, e discorreu sobre o Projeto e os trabalhos dos Pares. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda, concluiu sua fala dizendo que existem vedações na Lei 
sobre algumas ações em anos eleitorais, como fator eleitoreiro, e por isso a sua 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 11 de abril de 2016
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preocupação. O Vereador José Márcio Rocha Faria, comentou sobre as atividades que 
o Vereador Antônio Marcos Possato disse que os Vereadores Mirins desempenharão, 
que discorrem sobre os requerimentos que abordam sobre os problemas do 
município que seriam encaminhados ao Prefeito. O Vereador fez a leitura da parte do 
projeto que trata a respeito disso e concluiu que este não deveria ser o foco do 
Projeto. Além disso, questionou aos autores do projeto, como se dará na prática a 
realização do assunto que trata o Artigo 12 do Projeto. O Vereador João Paulo 
Felizardo respondeu dizendo que o Presidente ao aprovar esse Projeto, permite que a 
Casa possa buscar parcerias com empresas privadas. Acrescentou que os mirins não 
irão ter salário, e portanto, despesas se refere a materiais para que possam realizar o 
trabalho, ou seja, o que esse artigo quer dizer, é que o projeto pode ser custeado 
através das parcerias com empresas privadas. O Vereador José Márcio Rocha Faria
finalizou se mostrando favorável ao Projeto, e disse da importância de fomentar a 
educação política desde cedo. Findada a discussão o Presidente colocou a Propositura 
à apreciação Plenária. Registra-se que tal projeto foi aprovado de forma unânime pelos 
Pares. O Presidente comunicou aos Parlamentares da inversão dos Projetos, dado que 
alguns deles estavam sobrestados e já deveriam ter sidos apreciados. 08 – Projeto de 
Lei nº 026/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 
2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em 
Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, e 
explicou que havia dois projetos que tratavam sobre esse assunto, e que somente um 
foi aprovado. O Vereador José Henrique Rodrigues discorreu suas dúvidas em relação 
ao impacto financeiro que o Projeto pode causar. O Vereador Presidente pediu vista ao 
Projeto. 09 - Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de 
transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado no 
âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. (Emenda Vereador Cléber 
José Pevidor da Silva). Diante da necessidade de se fazer um parecer ao Promotor, o 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e da correspondência enviado pelo 
Ministério Público em relação a esse Projeto. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
fez uso da palavra em defesa da sua Emenda. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
questionou se existe um prazo pra a adequação que dispõe o Projeto. O Vereador 
Presidente o respondeu, mencionando sobre o prazo de 90 dias. O Vereador Antônio 
Marcos Possato, solicitou que a Propositura fosse votada em Regime Simplificado, o 
qual foi colocado à apreciação do Plenário pelo Presidente, que foi aprovado por 
unanimidade. O Presidente colocou a Emenda para a votação, que foi aprovada de 
forma unânime pelos Pares. Por fim, submeteu a propositura para a votação, que foi 
aprovada pelos Parlamentares em concordância geral. 10 - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
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do ano de 2016, realizada em 11 de abril de 2016
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327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato, pediu vista ao Projeto. 11- Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas 
Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e da Copaíbas, no Bairro Jardim Rio Bonito”. 
O Presidente solicitou à Comissão de Serviços Públicos para averiguar a construção, 
devido a existência de uma Lei da Casa que discorre sobre a conclusão de obras, para 
posteriormente ser votado. 12- Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2014 (Vereador 
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores 
da rede de ensino fundamental de Lavras”. O Vereador Anderson Marques pediu para 
sobrestar o Projeto até a próxima reunião. 13- Projeto de Lei do Legislativo nº 
075/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro 
Teixeira”. 14- Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 (Vereador Marcos Possato) 
que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci Nogueira”. Ambos foram sobrestados e 
serão votados na próxima reunião. 15- Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Aposentados e Pensionistas do LAVRASPREV, Prefeitura Municipal de 
Lavras/MG”. 16- Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2016 (Vereador Elias Freire Filho 
- Lila) que “Denomina Rua Tomé da Boa Morte Magalhães logradouro público que 
menciona”. 17- Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2016 (Vereador Elias Freire Filho -
Lila) que “Denomina Rua Júlio Pereira logradouro público que menciona”. O Vereador 
José Bento da Silva pediu vista aos três Projetos. O Vereador Secretário fez a chamada 
final dos Vereadores presentes. Por pedido do Presidente para constatação em ata, o 
Vereador Anderson Marques, acatando o pedido dos moradores do Bairro Vale do Sol, 
a Senhora Maria de Fátima a qual se encontrava presente no Plenário, solicitou o 
reparo da ponte que desabou no local. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
solicitou ao Presidente a concessão para o uso da palavra dentro do expediente. O 
Presidente repassou aos Pares que no dia 26 de abril, a Câmara Municipal de Lavras 
dará uma palestra, cujo tema é “Desafios das eleições 2016”, na Universidade Federal 
de Lavras, com a entrada gratuita. Também disse que fará um convite ao promotor e 
ao juiz eleitoral, para que ambos estejam presentes e participem do evento. O 
Vereador Edmar Bento de Souza, como Presidente do Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente (CODEMA), disse que o Vereador José Henrique Rodrigues, o qual é
vice do Conselho, o informou que não irá mais participar do CODEMA, se justificando 
pela falta de tempo, dessa forma solicitou ao Presidente sua substituição. O Presidente 
solicitou ao Vereador José Henrique Rodrigues que o mesmo comunicasse 
formalmente sua saída, e disse que na próxima reunião o substituto será nomeado. O 
Vereador Edmar Bento de Souza conduziu a oração final. O Presidente, sob a proteção 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 11 de abril de 2016
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de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza 
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Luciano Fernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira