sessao nº 2

'ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
a da Segunda Reunião Ordinária do Décimo Período de
euniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
egislativa de 2003. Áos Dez dias do ano em curso
miram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
readores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
bastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
ustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
“rnandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
o Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
ntonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
osta; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
vandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
osé Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
ndrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
aime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
NTRADA E QUE FORAM PARA ANALISE DAS
OMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei do
egislativo n.º 046/03 (Autoria do Vereador José Eugênio
e Oliveira) “Institui a Semana Municipal de Prevenção
ontra a Dengue”. 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º
47/03 (Autoria do Vereador José Eugênio de Oliveira)
astitui a Semana Municipal da Ecologia e Meio
mbiente”. 03) Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 051/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre dação em
agamento de imóveis urbanos desonerados para
mortização ou quitação de débitos para com à Fazenda
ública Municipal”. 04) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria
o Chefe do Executivo) “Cria dispositivo na Lei n.º 2.822,
“de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de
“Lavras a contribuição para custeio da iluminação pública,
AE — "
evista no artigo 149-A da Constituição da República”. 05)
ojeto de Resolução n.º 076/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Autoriza a Câmara Municipal de Lavras a firmar
ntrato com a FAEPE (Fundação de Apoio ao Ensino,
squisa e Extensão)”. 06) Projeto de Lei Complementar
026/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
efeito Municipal a doar imóvel que menciona à
sociação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
rço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”.
OJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)
Projeto de Lei n.º 053/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Cria no anexo único da Lei n.º 2.859, de 12/06/03, o cargo
Coordenador do Programa de Saúde da Família”.
Projeto com emenda apresentada pelo vereador Luiz
tônio de Bastos Andrade. A emenda passou pela comissão
de Legislação e Justiça que deu parecer favorável pela
mpetência. O parecer foi aprovado e a emenda posta em
tação também foi aprovada. Em votação o projeto com
enda e o vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou
gime de urgência para a votação do referido projeto. Em
discussão o pedido de regime de urgência e como nenhum
vereador se manifestou o mesmo foi aprovado. O projeto foi
aprovado a unanimidade. 02) Projeto de Lei n.º 055/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a suplementar as dotações que menciona e dá
outras providências”. Com pedido de urgência do Vereador
Álvaro Eustáquio Pedrosa, o referido projeto foi aprovado a
unanimidade. 03) Projeto de Lei n.º 058/2003(Autoria do
Chefe do Executivo) “Descaracteriza Área Verde no Bairro
“Padre Dehon” e dá outras providências”. Com pedido de
urgência do vereador Vicente Naime o referido projeto foi
rovado a unanimidade. 04) Projeto de Lei do Legislativo
.º 044/03 (Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes
elani) “Declara de Utilidade Pública a Associação
omunitária Queixada”. Com pedido de urgência do
ereador Luiz Antônio de Bastos Andrade o referido projeto
pi aprovado a unanimidade. 05) Projeto de Lei n.º 048/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Cria o Fundo Municipal
ntidrogas — FUMADEN e dá outras providências”. Com
edido de urgência da vereadora Teresa Anete Fernandes
elani o referido projeto foi aprovado a unanimidade. 06)
Projeto de Lei n.º 049/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Município de Lavras a associar-se, na
ualidade de sócio fundador, ao INDEL — Instituto de
esenvolvimento Econômico e Social de Lavras, e dá outras
rovidências”. Com pedido de urgência do vereador Vicente
Naime o referido projeto foi aprovado a unanimidade. 07)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 043/03 (Autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe
obre o Conselho Municipal da Comunidade Negra e de
Combate a Discriminação - COMNEGRO -— e dá outras
rovidências”. Projeto com emendas apresentadas pela
utora do projeto. As emendas passaram pela Comissão de
egislação e Justiça que deu parecer favorável pela
ompetência. O parecer foi aprovado e a emenda posta em
otação também foi aprovada. Em votação o projeto com
menda e o vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade voltou
a reiterar o seu pedido de regime de urgência para à
votação do referido projeto. Em discussão o pedido de
egime de urgência e como nenhum vereador se manifestou
o mesmo foi aprovado. O projeto foi aprovado a
unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO PARECER DE
OMISSÃO ESPECIAL: 01) Veto ao Projeto de Lei do
egislativo n.º 033/03 que “Estabelece a Obrigatoriedade
e Adoção de Certame Licitatório do Pregão Público para a
quisição de produtos da merenda escolar e dá outras
rovidências” (Vereadores Daniel Costa, José Eugênio de
liveira e Edson Alves de Abreu). 02) Projeto de Lei
omplementar n.º 013/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
utoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
“empresa Wander Ribeiro de Carvalho — WAMÃO e dá
utras providências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
ndrade, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira
acerda). Projeto passou para análise da Comissão de
egislação e Justiça que deu parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
róxima reunião para primeira discussão e votação. 03)
rojeto de Lei Complementar n.º 014/03 (Autoria do Chefe
o Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa Simone Dorilde Bozetti Andrade —
SIPLAST e dá outras providências” (Vereadores Luiz
ntônio de Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato e
vandro Castanheira Lacerda). Projeto passou para análise
a Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer pela
ompetência e aprovação. Em discussão o referido parecer e
omo nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado
m votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
ia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
4) Projeto de Lei Complementar n.º 01 5/03 (Autoria do
hefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
móvel que menciona a empresa Reginaldo Moreira de
ndrade — Roma Transportes e dá outras providências”
(Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio
arcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda). Projeto
assou para análise da Comissão de Legislação e Justiça
ue deu parecer pela competência e aprovação. Em
iscussão o referido parecer e como nenhum vereador se
anifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
provado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
eunião para primeira discussão e votação. 05) Projeto de
ei Complementar n.º 016/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa Maria Regina Rezende Ribeiro
mia — Maré Transportes e dá outras providências”
(Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio
Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda). Projeto
assou para análise da Comissão de Legislação e Justiça
ue deu parecer pela competência e aprovação. Em
discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
eunião para primeira discussão e votação. 06) Projeto de
Lei Complementar n.º 017/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a empresa Indústria e Comércio Maciel Ltda.
e dá outras providências” (Vereadores Luiz Antônio de
Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato e Evandro
Castanheira Lacerda). Projeto passou para análise da
Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer pela
competência e aprovação. Em discussão o referido parecer e
como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado
em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
ja da próxima reunião para primeira discussão e votação.
7) Projeto de Lei Complementar n.º 018/03 (Autoria do
hefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
móvel que menciona a empresa Café Montês Lida. e dá
utras providências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
ndrade, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira
acerda). Projeto passou para análise da Comissão de
egislação e Justiça que deu parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
róxima reunião para primeira discussão e votação. 08)
Projeto de Lei Complementar n.º 019/03 (Autoria do Chefe
o Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa Oficina Maciel Lida. e dá outras
rovidências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
ntônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda).
rojeto passou para análise da Comissão de Legislação e
ustiça que deu parecer pela competência e aprovação. Em
iscussão o referido parecer e como nenhum vereador se
anifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
provado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
eunião para primeira discussão e votação. 09) Projeto de
ei Complementar n.º 020/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa Marmoraria Sóter Ltda. e dá
utras providências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira
Lacerda). Projeto passou para análise da Comissão de
Legislação e Justiça que deu parecer pela competência e
“aprovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
b
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
óxima reunião para primeira discussão e votação. 10)
ojeto de Lei Complementar n.º 022/03 (Autoria do Chefe
lo Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa Gildo Costa — Bloco Sul e dá
utras providências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
indrade, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira
acerda). Projeto passou para análise da Comissão de
egislação e Justiça que deu parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
róxima reunião para primeira discussão e votação. 11)
Projeto de Lei Complementar n.º 023/03 (Autoria do Chefe
o Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
ue menciona a empresa PCS Fosfatos do Brasil Ltda. e dá
utras providências” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
indrade, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira
acerda). Projeto passou para análise da Comissão de
egislação e Justiça que deu parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
róxima reunião para primeira discussão e votação. 12)
Projeto de Lei Complementar n.º 024/03 (Autoria do Chefe
o Executivo) “Autoriza a doação de imóvel público que
menciona ao Grupo dos Ipês da Associação de Alcoólicos
nônimos, e dá outras providências”. Projeto passou para
nálise da Comissão de Legislação e Justiça que deu
arecer pela competência e aprovação. Em discussão o
ferido parecer e como nenhum vereador se manifestou o
esmo foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto
i para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
cussão e votação. 13) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
º 002/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dá nova redação
$ 1º do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de
vras” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, José
ugênio de Oliveira e Wladimir Luz Andrade). PROJETOS
GUARDANDO PARECER PELO | PRAZO
GIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da
esa Diretora) “Dispõe sobre a Organização Fº uncional da
âmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos
Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
utras providências”. 02) Projeto de Lei n.º 062/2003
bstitutivo ao Projeto n.º 052/2003(Autoria do Chefe do
xecutivo) que “Autoriza a Concessão dos Serviços
úblicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento
anitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
OPASA MG e dá outras providências”. 03) Projeto de Lei
º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a
eceita e Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. 04)
ojeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de julho de 2003, que dispõe
“sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras
para o exercício de 2004 e dá outras providências”. 05)
Projeto de Lei n.º 061/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Reforma o Plano Plurianual da Administração Pública
“Municipal de Lavras para o periodo de 01 de janeiro de
2003 a 31 de dezembro de 2005”. 06) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 045/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Dispõe sobre a proibição do uso de radar móvel
dom
ta
S
o Município de Lavras e dá outras providências”.
ROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei
o Legislativo n.º 041/03 (Autoria da Mesa Diretora)
Revoga a Lei que menciona e dá outras providências”
Yereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 02)
rojeto de Resolução n.º 075/03 (Autoria do Vereador
bastião dos Santos Vieira) “Dispõe sobre a concessão de
onraria a garçons que prestam serviços no Município e dá
utras providências” (Vereador Anderson Marques).
MISSÕES: 01) > Comissão de Saúde apurar denúncia
Vereador Ennio Mendes de Siqueira de que para cada
ez casos de pacientes com câncer atendidos em Varginha,
te são de Lavras. 02) > Comissão especial composta
elos Vereadores Antônio Marcos Possato, Luiz Antônio de
astos Andrade e Tereza Anete Fernandes Celani, para
erificar denúncias do Vice Prefeito Eduardo Luis Marani,
eferentes aos serviços contratados pela Prefeitura
funicipal para a perfuração de poços artesianos na zona
ural de Lavras, conforme publicação no jornal Lavras
ws, edição de 16.08.2003. 03) > Comissão especial
omposta pelos vereadores Anderson Marques, Antônio
farcos Possato e Edson Alves de Abreu, para resolver o
roblema do Transporte Escolar em Lavras. 04) +
omissão especial composta pelos vereadores Maria
zabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva,
icente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
laboração do Estatuto do Magistério. 05) > Comissão de
úde verificar o corte de verbas para pessoas que se
eslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
atamento continuado de saúde. (prazo para entrega de
elatório conclusivo: 15/09/03. 06) > Comissão de Saúde
erificar a questão dos exames de mamografia realizados
elo SUS na cidade de Caxambu. 07) > Comissão
mposta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
ntônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro
“astanheira Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio
ateus da Silva, para verificar a situação do aeroporto da
“Baunilha”. 08) > Comissão especial composta pelos
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Anderson Marques e
Marcos Possato para acompanhar o andamento do inquérito
nstaurado pela Promotoria Pública sobre a possível
istência de empresas fantasmas em nosso Município
prazo para entrega de relatório conclusivo: 25/08/03). Não
havendo mais nada a ser tratado o vereador 1º Secretário
rocedeu a chamada nominal dos vereadores para término
de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a
eunião
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente ( )
lvaro EMT No
1º Secretário |