sessao nº 2

ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ta da Segunda Reunião Extraordinária do Décimo
eríodo de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
essão Legislativa de 2003. Aos Vinte e dois dias do ano em
urso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
ereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
bastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
ustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
ernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
ntonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
osta; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
vandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
osé. Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
ndrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
aime. ORDEM DO DIA: PROJETO QUE DEU
NTRADA E QUE FOI PARA ANALISE DAS
OMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei n.º
61/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenia
arágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei n.º 2.050/93”.
ROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 046/03 (Autoria do
ereador José Eugênio de Oliveira) “Institui a Semana
Municipal de Prevenção contra a Dengue”. Com pedido de
rgência do vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa o referido
rojeto foi aprovado a unanimidade. 02) Projeto de Lei do
egislativo n.º 047/03 (Autoria do Vereador José Eugênio
e Oliveira) “Institui a Semana Municipal da Ecologia e
Meio Ambiente”. Com pedido de urgência do vereador
vandro Castanheira Lacerda o referido projeto foi
provado a unanimidade. 03) Substitutivo ao Projeto de Lei
(O
2
º 051/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre
lação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para
mortização ou quitação de débitos para com a Fazenda
ública Municipal”. Projeto com emenda apresentada pela
ereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. 4 emenda
assou pela comissão de Legislação e Justiça que deu
arecer favorável pela competência. O parecer foi aprovado
a emenda, posta em votação, também foi aprovada. Em
otação o projeto com emenda e o vereador Álvaro
ustáguio Pedrosa solicitou regime de urgência para a
otação do referido projeto. Em discussão o pedido de
egime de urgência e como nenhum vereador manifestou, o
mesmo foi aprovado. O projeto foi aprovado a unanimidade.
4) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Cria dispositivo na Lei n.º 2.822, de 27 de
dezembro de 2002, que institui no Município de Lavras a
ontribuição para custeio da iluminação pública, prevista
jo artigo 149-A da Constituição da República”. Com pedido
de urgência do vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa o
eferido projeto foi aprovado a unanimidade. 05) Projeto de
Resolução n.º 076/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Autoriza
a Câmara Municipal de Lavras a firmar contrato com a
FAEPE (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Extensão)”. O referido projeto foi aprovado a unanimidade.
PROJETOS EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E QUE
FORAM APROVADOS 4 UNANIMIDADE: 01) Projeto
de Lei Complementar n.º 013/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a empresa Wander Ribeiro de Carvalho —
WAMAO e dá outras providências”. 02) Projeto de Lei
Complementar n.º 014/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
utoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
empresa Simone Dorilde Bozetti Andrade — USIPLAST e
outras providências”. 03) Projeto de Lei Complementar
o 015/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza O
efeito Municipal a doar imóvel que menciona a empresa
ginaldo Moreira de Andrade — Roma Transportes e dá
outras providências”. 04) Projeto de Lei Complementar n.º
016/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a empresa
Maria Regina Rezende Ribeiro Sâmia — Maré Transportes e
dá outras providências”. 05) Projeto de Lei Complementar
n.º 017/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a empresa
Indústria e Comércio Maciel Ltda. e dá outras
providências”. 06) Projeto de Lei Complementar n.º 018/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
unicipal a doar imóvel que menciona a empresa Café
Montês Ltda. e dá outras providências”. 07) Projeto de Lei
Complementar n.º 019/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a empresa Oficina Maciel Ltda. e dá outras providências”.
08) Projeto de Lei Complementar n.º 020/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
imóvel que menciona a empresa Marmoraria Sóter Ltda. e
dá outras providências”. 09) Projeto de Lei Complementar
n.º 022/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a empresa
Gildo Costa — Bloco Sul e dá outras providências”. 10)
Projeto de Lei Complementar n.º 023/03 (Autoria do Chefe
“do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
“que menciona a empresa PCS Fosfatos do Brasil Ltda. e dá
=
utras providências”. 11) Projeto de Lei Complementar n.º
24/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza a
vação de imóvel público que menciona ao Grupo dos Ipês
a Associação de Alcoólicos Anônimos, e dá outras
rovidências”. PROJETOS AGUARDANDO PARECER
E COMISSÃO ESPECIAL: 01) Veto ao Projeto de Lei do
egislativo n.º 033/03 que “Estabelece a Obrigatoriedade
e Adoção de Certame Licitatório do Pregão Público para a
quisição de produtos da merenda escolar e dá outras
rovidências” (Vereadores Daniel Costa, José Eugênio de
iveira e Edson Alves de Abreu). 02) Projeto de Emenda à
ei Orgânica n.º 002/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dá
ova redação ao $ 1º do artigo 193 da Lei Orgânica do
unicípio de Lavras” (Vereadores Luiz Antônio de Bastos
ndrade, José Eugênio de Oliveira e Wladimir Luz
ndrade). 03) Projeto de Lei Complementar n.º 026/03
Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza O Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona à Associação das
mbaixadas de Santos Reis, Congados e Terço de São
Gonçalo de Lavras, e dá outras providências ” (Vereadores
uiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato e
vandro Castanheira Lacerda). Foi lido o parecer da
Comissão Especial pelo vereador Luiz Antônio de Bastos
ndrade que deu parecer favorável pela doação do terreno.
O Presidente Vereador Paulo Cerqueira, convidou para que
izesse parte da Mesa Diretora o Presidente da Associação
os Moradores do Bairro Água Limpa José Muniz que teceu
omentários sobre a doação do terreno. O referido projeto
oi sustado pela Mesa Diretora. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL:
01) Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora)
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“Dispõe sobre a Organização Funcional da Câmara
Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos e
Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
utras providências”. 02) Projeto de Lei n.º 062/2003
ubstitutivo ao Projeto n.º 052/2003(Autoria do Chefe do
Executivo) que “Autoriza a Concessão dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA MG e dá outras providências”. 03) Projeto de Lei
n.º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. 04)
Projeto de Lei n.º 061/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Reforma o Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras para o período de 01 de janeiro de
2003 a 31 de dezembro de 2005”. 05) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 048/03 (Autoria do Vereador José Eugênio
de Oliveira) “Dispõe sobre a criação do Programa de
colocação de coletores de lixos recicláveis nas escolas da
rede pública municipal de ensino”. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram parecer pela competência
e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia
da próxima reunião para 1º discussão e votação. 06) Projeto
de Lei do Legislativo n.º 049/03 (Autoria da Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Institui o Programa
de Ação Integrada”. A vereadora autora do projeto solicitou
pedido de vista ao projeto. 07) Projeto de Resolução n.º
077/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Autoriza a Câmara
Municipal de Lavras a celebrar convênio com a Empresa
COMPJR, Empresa Júnior de Computação da Universidade
pre,
Federal de Lavras”. Projeto passou pelas comissões
ermanentes que deram parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
wereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
»róxima reunião para 1º discussão e votação. 08) Projeto de
Lei Complementar n.º 025/03(Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza a doação do imóvel que menciona, à
empresa Nutrili Industria e Comercio de Carnes Ltda, e dá
outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão
Especial que deu parecer favorável a doação do terreno.
Projeto passou pelas comissões permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão o
referido parecer e como nenhum vereador se manifestou O
mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto
foi para Ordem do Dia da próxima reunião para 1º
discussão e votação. PROJETOS COM PEDIDO DE
STA: 01) Projeto de Lei do Legislativo n.º 041/03
utoria da Mesa Diretora) “Revoga a Lei que menciona e
á outras providências” (Vereadora Maria Elizabete
ernandes Ciociola). 02) Projeto de Resolução n.º 075/03
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira) “Dispõe
sobre a concessão de honraria a garçons que prestam
erviços no Município e dá outras providências” (Vereador
nderson Marques). 03) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria
o Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de
julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
o Município de Lavras para o exercício de 2004 e dá
utras providências” | (Vereadora Maria Elizabete
ernandes Ciociola). 04) Projeto de Lei do Legislativo n.º
45/03 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dispõe
obre a proibição do uso de radar móvel no Município de
avras e dá outras providências “ (Vereador Antônio Carlos
logueira). O vereador Antônio Carlos Nogueira liberou o
eu pedido de vista para que o projeto passasse somente
elas comissões. Projeto passou pelas comissões
ermanentes que deram parecer pela competência e
provação. Em discussão O referido parecer e como nenhum
ereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
endo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
róxima reunião para 1º discussão e votação.
COMISSÕES: 01) 2 Comissão de Saúde apurar denúncia
o Vereador Ennio Mendes de Siqueira de que para cada
ez casos de pacientes com câncer atendidos em Varginha,
ete são de Lavras. 02) & Comissão especial composta
elos Vereadores Antônio Marcos Possato, Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Tereza Anete Fernandes Celani, para
erificar denúncias do Vice Prefeito Eduardo Luis Marani,
eferentes aos serviços contratados pela Prefeitura
Municipal para a perfuração de poços artesianos na zona
rural de Lavras, conforme publicação no jornal Lavras
News, edição de 16.08.2003. 03) * Comissão especial
composta pelos vereadores Anderson Marques, Antônio
Marcos Possato e Edson Alves de Abreu, para resolver o
problema do Transporte Escolar em Lavras. 04) &
Comissão especial composta pelos vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva,
Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
elaboração do Estatuto do Magistério. 05) > Comissão de
Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que se
deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tratamento continuado de saúde. (prazo para entrega de
o
elatório conclusivo: 15/09/03. 06) =» Comissão de Saúde
erificar a questão dos exames de mamografia realizados
elo SUS na cidade de Caxambu. 07) > Comissão composta
elos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio
Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro Castanheira
cerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio Mateus da Silva,
ara verificar a situação do aeroporto da “Baunilha”. 08)
=» Comissão especial composta pelos Vereadores Ennio
dendes de Siqueira, Anderson Marques e Marcos Possato
ara acompanhar o andamento do inquérito instaurado pela
romotoria Pública sobre a possível existência de empresas
fantasmas em nosso Município (prazo para entrega de
elatório conclusivo: 25/08/03). 09) * Comissão especial
omposta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente Naime,
ntônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para analisar
situação da cadeia pública municipal. Não havendo mais
ada a ser tratado o vereador 1º Secretário procedeu a
hamada nominal dos vereadores para término de sessão e o
Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
º Secretário