sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 18 de abril de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), 
Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João 
Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha 
Faria e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. O Presidente informou 
que o Pregão para aquisição da TV Câmara Lavras será realizado no dia 02 de maio de 
2016, as 09h00min no Plenário Orlando Haddad. Entraram com proposituras os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno 
Mattioli, José Bento da Silva, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, José 
Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Marcio Rocha Faria a 11 (onze) ofícios de cumprimentos: do Vereador 
Anderson Marques (01 – Ofício de cumprimentos à Farmácia do Trabalhador; 02 –
Ofício de cumprimentos ao Deputado Inácio Franco; 03 – Ofício de cumprimentos ao 
Posto Venerando; e 04 – Ofício de cumprimentos à Cia. da Foto); do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda (01- Ofício de condolências aos familiares da Sra. Luzia Campos 
Abdalla); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos à Dra. 
Marjori Yeva Nascimento Fernandes; 02 – Ofício de cumprimentos ao Dr. Marcos 
Antônio Abe Saber Miguel; 03 – Ofício de cumprimentos ao Dr. Marco Antônio 
Andrade Júnior; 04 – Ofício de cumprimentos ao Dr. Rodolfo Fonseca de P. Gonçalves e 
05 – Ofício de cumprimentos ao Dr. Paulo Vitor Teixeira Botrel) ; e do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira (01- Ofício de condolências aos familiares da Sra. Elza 
Aparecida Del Santo). O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01 – Atestado Médico justificando ausência do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti a 11ª Reunião Ordinária; 02- Ofício encaminhado a Presidência pelo 
Vereador João Paulo Felizardo; 03 – Ofício encaminhado à Presidência pelo Chefe do 
Executivo repassando Ofício encaminhado pela Operadora de Telefonia Oi; 04 – Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Chefe de Gabinete da Deputada Federal Dâmina 
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Pereira informando que a Excelentíssima Deputada por meio do Ofício 029/2016, de 8 
de março de 2016, solicitou reparos na BR 265; 05- Ofício encaminhado pelo Prefeito 
informando as principais ações ocorridas na Prefeitura. O Vereador Anderson 
Marques, Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, explanou sobre os 
trabalhos da mesma. Por conseguinte usufruiu da palavra o ex – Presidente desta 
Egrégia Casa, Cléber José Pevidor da Silva, que também discursou sobre a
supramencionada Comissão e sobre o Processo Administrativo instaurado para 
averiguar atos ocorridos durante sua Gestão nesta Casa Legislativa. O Presidente 
colocou em votação o ofício do Vereador João Paulo Felizardo requerendo autorização 
do Plenário para viagem oficial a Belo Horizonte, nos dias 28 e 29 de abril de 2016, 
para encontro com o Deputado Fábio Cherem e reunião com a Escola Mineira de 
Segurança. Registra-se que o requerimento do Vereador foi aprovado por 
unanimidade. Por conseguinte o Presidente colocou em votação a solicitação dos 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza 
e Elias Freire Filho para participarem do Congresso Mineiro de Municípios, nos dias 03, 
04 e 05 de maio de 2016. A solicitação dos Vereadores foi aprovada de forma 
unânime. Ulteriormente, foi colocado em votação o requerimento de viagem oficial do
Servidor Público Lauriano Resende Barbosa para participação no Curso de “Redação 
Oficial – Essencial para o Servidor Público”. O curso será realizado em Belo Horizonte,
nos dias 28 e 29 de abril de 2016. Registra-se que a solicitação de Lauriano Resende 
Barbosa foi aprovada por unanimidade. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
solicitou, verbalmente, ao Plenário aprovação para viagem oficial a Assembléia 
Legislativa, em Belo Horizonte, nos dias 27 e 28 de abril de 2016. O Presidente colocou 
a solicitação do nobre Vereador em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 
O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu, verbalmente, ao Presidente que 
fosse encaminhado ofício desta Casa Legislativa, em nome de todos os Vereadores
interessados em cumprimentar a Deputada Dâmina Pereira por seu desempenho 
durante a votação do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. 
Registra-se que o requerimento do Vereador foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. O Presidente requereu aprovação do Plenário para conceder certificado 
às autoridades que vierem prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa e a 
sociedade. Todavia, o requerimento do Presidente será votado ao findar dos assuntos 
em pauta desta sessão. O Vereador José Delfino de Carvalho discursou sobre as 
realizações de viagens oficiais dos Vereadores e a Prestação de Contas da mesma por 
parte dos Vereadores. O Presidente informou que por motivos de força maior as 
Prestações de Contas não estavam sendo realizadas, contudo, a situação será 
normalizada o mais rápido possível. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou, 
verbalmente, inversão dos trabalhos em virtude da presença dos familiares dos 
homenageados dos Projetos de denominação de logradouros. O Presidente colocou 
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em votação a solicitação do Vereador, sendo a mesma aprovada de forma unânime. 
Por conseguinte foi colocado em votação os seguintes projetos: 01- Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 028/2016 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Luzia 
Campos Abdalla logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário proferiu a leitura do Projeto e currículo da homenageada. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus requereu votação em regime simplificado ao 
Projeto. O requerimento do nobre Vereador foi aprovado de forma unânime. O 
Proponente explanou sobre a homenageada em nome de todos os Vereadores desta 
Casa Legislativa. Na sequencia, a propositura foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. O Projeto será encaminhado para sanção do Prefeito. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº. 003/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a redação § 2º do artigo 
34, da Lei Complementar nº. 093, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o 
Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Público do Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura 
do Projeto. Registra-se que o Projeto recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica,
desta Egrégia Casa, da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e 
Orçamento e da Comissão de Serviços Públicos Municipais. O Projeto foi colocado em 
discussão. Posteriormente, discursaram sobre a propositura os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli, Elias Freire Filho, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, José Márcio Rocha 
Faria, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Daniel Costa, Cléber José Pevidor 
da Silva, José Henrique Rodrigues e o Vereador Luciano Fernandes de Melo. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu ao Plenário aprovação para realização de 
reunião extraordinária ao findar dessa sessão para que o Projeto em discussão seja 
colocado em segunda votação. A solicitação do Vereador foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em votação nominal. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade e será colocado em 2ª Votação na próxima sessão extraordinária. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 081/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aposentados e 
Pensionistas do LAVRASPREV, Prefeitura Municipal de Lavras/MG”. O Secretário 
realizou a leitura do Projeto. O Vereador Francisco Carlos de Jesus requereu votação 
em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que o requerimento do Vereador foi 
aprovado por unanimidade. O Proponente explanou sobre o Projeto em nome desta 
Casa Legislativa. O Projeto foi colocado em votação e aprovado de forma unânime. A 
propositura será encaminhada para sanção do Prefeito. 04- Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus requereu votação em regime simplificado ao Projeto. 
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Registra-se que o requerimento do Vereador foi aprovado por unanimidade. O 
Secretário fez a leitura do Projeto. O Proponente explanou sobre o Projeto em nome 
desta Egrégia Casa a todos os presentes e a comunidade lavrense. O Projeto foi 
colocado em votação e aprovado de forma unânime. A propositura será encaminhada 
para sanção do Prefeito. Projetos em Votação Única. 01 - Projeto de Resolução nº. 
003/2016 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Resolução 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Resolução 
nº. 006/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Acrescenta § 4º ao artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda pediu vista ao Projeto. Projeto em 1ª Discussão e Votação. 01 - Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº. 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José 
Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de 
Lavras”. A propositura foi sobrestada pelos proponentes por prazo indeterminado. 
Projetos Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 080/2015 (Vereadores José Márcio Faria e João Paulo Felizardo) 
que “Dispõe sobre a aplicação do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional 
nº. 5.452 de 01/05/1943, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi colocado em 
discussão e votação. O Secretário fez a leitura do Projeto. Os Vereadores José Márcio 
Rocha Faria e João Paulo Felizardo, proponentes do Projeto, explanaram sobre o 
mesmo. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de 
Lei nº. 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o procedimento de 
reparação na esfera administrativa de danos causados a terceiros pela Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. Retomando a votação dos 
Projetos em 1ª Discussão e Votação foram colocadas em votação as seguintes 
proposituras: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2016 (Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Delfino de 
Carvalho, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus) que “Dá nova redação ao 
artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto. O Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O Projeto 
será encaminhado para segunda votação com interstício de 10 (dez) dias. O Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti requereu ao Presidente organização dos trabalhos e que 
fosse colocado em apreciação do Plenário o Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça quanto ao Projeto de Lei nº. 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta 
o procedimento de reparação na esfera administrativa de danos causados a terceiros 
pela Administração Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. 
Atendendo a solicitação do nobre Vereador, o Presidente colocou em votação o 
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parecer do Projeto supramencionado. O Secretário fez a leitura do parecer da 
Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa, quanto ao Projeto. Registra-se que a Comissão 
de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o parecer da Assessoria Jurídica, assim sendo, 
ambas emitiram parecer pela inconstitucionalidade da propositura. O Parecer da CCJ 
foi colocado em votação. Registra-se que o Parecer da CCJ foi aprovado com votos 
contrários dos Vereadores João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Elias Freire Filho. Por 
conseguinte foi retomado os trabalhos quanto aos Projetos em 1ª Discussão e 
Votação. O Presidente colocou em apreciação do Plenário as seguintes proposituras: 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 073/2014 (Vereador Anderson Marques) que 
“Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino 
fundamental de Lavras”. O Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião 
ordinária. 02-Projeto de Lei do Legislativo nº. 075/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 077/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci 
Nogueira”. O Vereador José Márcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto atendendo a 
solicitação do proponente. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 005/2016 (Vereador 
João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como manifestação 
cultural e dá outras providências”. O Vereador José Márcio Rocha Faria pediu vista ao 
Projeto. 05- Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) 
que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao 
Projeto atendendo a solicitação do proponente. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
016/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Tomé da Boa Morte 
Magalhães logradouro público que menciona”. O Vereador José Henrique Rodrigues 
pediu vista ao Projeto atendendo a solicitação do proponente. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 018/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Júlio Pereira 
logradouro público que menciona”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu 
vista ao Projeto atendendo a solicitação do proponente. 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 020/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Sérgio Alexandre Emrich Peixoto logradouro público que menciona”. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda solicitou ao Plenário votação em regime simplificado ao 
Projeto. A solicitação do nobre Vereador foi aprovada de forma unânime. O Projeto foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. A propositura será encaminhada 
para sanção do Prefeito. 09- Projeto de Lei do Legislativo nº. 021/2016 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina de Professor Adimilson Bosco Chitarra a 
Quadra Poliesportiva localizada no Bairro São Vicente, e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 10 - Projeto de Lei do 
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Legislativo nº. 022/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Maurício 
Batista Alves”. O Vereador José Márcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto a pedido do 
proponente. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 023/2016 (Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda) que “Denomina Rua Mário Alves logradouro público que 
menciona”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 12- Projeto de Lei 
Complementar nº. 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº. 
327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras - MG e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e sua respectiva justificativa. O Projeto foi colocado em discussão. 
Posteriormente, o Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 13- 
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera o § 8º do 
Art. 110-A, da Lei Complementar nº. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o 
Código de Obras, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura do Projeto. O 
Projeto foi colocado em votação nominal. Registra-se que a propositura foi aprovada 
por unanimidade e será encaminhada para Segunda Votação. 14 - Projeto de Lei nº. 
011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a 
Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, 
no Bairro Jardim Rio Bonito”. O Presidente requereu que a Comissão de Serviços 
Públicos Municipais fizesse vistoria no local abordado no Projeto. 15 - Projeto de Lei 
nº. 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº. 3.530, de 11 de agosto de 
2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em 
Lavras, e dá outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O Projeto 
foi colocado em discussão. Por conseguinte, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda 
explicou o Projeto aos demais vereadores. Ulteriormente, explanaram sobre a 
propositura os Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Rocha Faria, Luciano 
Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, José Bento da Silva. O Vereador José 
Márcio Rocha Faria levantou questionamento sobre a ausência de documentos 
explicativos sobre o Projeto, como por exemplo, o relatório de impacto financeiro. O 
Vereador José Bento da Silva requereu ao Presidente que fosse encaminhado ofício ao 
Chefe do Executivo solicitando as informações ausentes no Projeto. O Vereador José 
Bento da Silva pediu vista ao Projeto. Projeto Aguardando Parecer na Emenda. O 
Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução nº. 002/2016 (Vereador José 
Márcio Faria) que “Modifica o § 2º do Art. 42 e o caput e parágrafo único do Art. 44 
da Resolução nº. 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário realizou a leitura da propositura e da 
emenda apresentada pelo Vereador Antônio Marcos Possato. O Proponente explanou 
sobre o Projeto. Posteriormente o Vereador Antônio Marcos Possato discursou sobre a
emenda de sua autoria. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou aprovação 
do Plenário para prorrogação dos trabalhos, para votação de todos os Projetos em 
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pauta. Acrescenta-se que o nobre Vereador requereu também aprovação para 
realização de reunião extraordinária ao findar dessa sessão ordinária. As solicitações 
do Vereador Evandro Castanheira Lacerda foram colocadas em votação e aprovadas
por unanimidade. O Presidente colocou em votação a emenda do Projeto de 
Resolução nº. 002/2016. A emenda foi aprovada por unanimidade. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. 
Na sequencia, o Presidente atendendo solicitação do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCE MG) colocou em análise do Plenário o Projeto de Resolução nº. 
007/2016 (Comissão de Finanças e Orçamento) que “Aprova a Prestação de Contas do 
Executivo – exercício de 2013”. O Secretário realizou a leitura do ofício encaminhado 
pelo TCE MG. Discutiram sobre o Ofício do TCE MG os Vereadores José Henrique 
Rodrigues, José Márcio Rocha Faria e Cléber José Pevidor da Silva. Findada as 
discussões o Presidente informou que o Projeto de Resolução nº. 007/2016 será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, para que a mesma realize 
correções na redação do Projeto em discussão em conformidade as solicitações do TCE 
MG. Posteriormente foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº. 008/2016 
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o recurso apresentado pelo i. Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, que discorda do parecer apresentado ao Sr. Presidente pela 
Assessoria Jurídica da Câmara, sobre o projeto de lei que dispõe sobre a implantação 
do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Presidente fez uso da palavra para explicar o 
Projeto de Resolução supramencionado. O Vereador Secretário fez a leitura do 
Projeto. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti explanou em defesa da propositura de 
sua autoria. Por conseguinte, discursaram sobre o Parecer da Assessoria Jurídica e 
sobre o Projeto os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva e Antônio Marcos Possato. 
O Presidente proferiu a leitura do parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara 
Legislativa quanto ao Projeto em discussão. Continuamente a discussão da propositura 
em análise, desfrutaram da palavra os Vereadores Anderson Marques, José Henrique 
Rodrigues e o Vereador Presidente. O Vereador José Henrique Rodrigues pediu vista ao 
Projeto. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da 
sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo 
Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira