sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Décimo Primeiro
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
Sessão Legislativa de 2003. Aos Dez dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos Andrade
e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Não compareceu a
reunião o vereador Vicente Naime. ORDEM DO DIA:
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E QUE FORAM
PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:
01) Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da
Mesa Diretora) “Dispõe sobre a Organização Funcional da
Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos
e Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
outras providências”. 02) Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de
despesas de viagens, realizadas para fins de aprimoramento
de conhecimentos correlatos, efetuadas pelos membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá
outras providências”. 03) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
"março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
ga (O)
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e dá outras providências”. 04) Projeto de Lei n.º 064/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta parágrafo
único ao art. 4º da Lei n.º 2.686, de 02 de julho de 2.001,
que dispõe sobre a compensação e a quitação de créditos
tributários e dá outras providências”. 05) Projeto de Lei n.º
065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal de
Lavras a Procuradoria do Município e dá outras
providências”. 06) Projeto de Lei n.º 066/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março
de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
“e dá outras providências”. 07) Projeto de Resolução n.º
07903 (Autoria da Mesa Diretora) “Institui o Serviço de
Atendimento ao Cidadão — SAC e dá outras providências.
08) Projeto de Lei n.º 068/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico — CMSB — e dá outras providências.” A vereadora
“Maria Elizabete Fernandes Ciociola solicitou vista ao
projeto. 09) Projeto de [Lei do Legislativo n.º
052/03(Autoria da vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) "Dispõe sobre a realização periódica de avaliação
médico-odontológica, fonoaudiológica, auditiva,
oftalmológica e clinica geral dos alunos das creches e de
estabelecimentos municipais e estaduais de ensino do
município”. 10) Projeto de Resolução nº 080/03 (Autoria da
Mesa Diretora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro
Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal
de Lavras”. 11) Projeto de Resolução nº 081/03 (Autoria da
Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de audiências
públicas na Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente
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convidou para que fizesse parte da mesa diretora o vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade sendo que o mesmo iria
proceder uma homenagem ao Prof. Luiz Edson Mota de
Oliveira, que ocupava o cargo de Pró- Reitor de Pós
Graduação da Ufla e Prof. Titular da Universidade Federal
de Lavras, na área de Fisiologia Vegetal. O currículo do
homenageado foi lido em plenário e o vereador em suas
palavras, disse tratar-se de uma pessoa muito humana,
sempre preocupado com o próximo e ressaltou sua atuação
na Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora como Cristão
atuante, fazendo parte do Conselho Pastoral, Pastoral
Familiar e Encontro de Casais. Em seguida cada vereador
fez uso da palavra enaltecendo as qualidades do
homenageado. Em seguida o Presidente convidou para que
“fizesse parte da Mesa Diretora os integrantes da Banda Sua
Mãe, que receberam das mãos do vereador Edson Alves de
Abreu uma placa de prata por ter sido considerada a
Melhor Banda de Lavras em 2003, título que os levou a
receber uma placa comemorativa e homenagens do veículo
realizador da enquete, além de terem tido aparições na Rede
Globo e SBT. A banda, formada em outubro de 2001, no
lugar de guitarras e teclados usa violões e é composta por
Chible Haddad (violões e voz), Marceleza (violão de 12
cordas), Gui (Baixo) e Lucas Bregó (bateria). A banda tem
um cd gravado e que contém uma versão para “Meu amigo
Pedro”, sucesso de Raul Seixas e Paulo Coelho, além das
bandas de autoria do vocalista Chible. Após a entrega da
placa diversos vereadores fizeram uso da palavra.
PROJETO AGUARDANDO PARECER DE COMISSÃO
ESPECIAL: 01) Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º
002/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dá nova redação ao $
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1º do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Lavras”
(Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, José Eugênio
de Oliveira e Wladimir Luz Andrade). Foi lido o Parecer da
Comissão que se manifestou favorável. Em discussão o
Parecer da Comissão e diversos vereadores discorreram
sobre o assunto. Em votação o parecer, que foi aprovado. O
projeto foi aprovado em 1º discussão e votação e foi para
ordem do dia da próxima reunião para 2º discussão e
votação. PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO
PRAZO REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 057/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a Receita e Fixa a
Despesa para o exercício de 2004”. 02) Projeto de Lei n.º
061-4/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o
Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
Lavras para o período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de
dezembro de 2005”. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º
050/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Dispõe sobre os estabelecimentos que exploram
ou venham a explorar serviço de estacionamento fechado de
veículos no município de Lavras“. O vereador Ennio
Mendes de Siqueira solicitou vista ao projeto. 04) Projeto de
Resolução n.º 078/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Cria Comissão Especial Temporária, para
acompanhar as aplicações da verba repassada pelo
FUNDEF”. 05) Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/03
(Autoria dos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Cria o
Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Saneamento”.
A vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola solicitou
vista ao projeto. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA:
01) Projeto de Lei do Legislativo n.º 041/03 (Autoria da
'
Mesa Diretora) “Revoga a Lei que menciona e dá outras
providências” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola).Projeto com vista liberada pela vereadora e o
vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou regime de
urgência para a votação da matéria, sendo aprovado. O
projeto foi aprovado a unanimidade. 02) Projeto de
Resolução n.º 075/03 (Autoria do Vereador Sebastião dos
Santos Vieira) “Dispõe sobre a concessão de honraria a
garçons que prestam serviços no Município e dá outras
providências” (Vereador Anderson Marques). Projeto com
vista liberada pelo vereador Anderson Marques que ainda
acrescentou uma emenda. O projeto e a emenda foram
postos em discussão para votação, sendo aprovado a
unanimidade. 03) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras para o exercício de 2004 e dá outras
providências” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). Projeto com vista liberada pela vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Os pareceres foram aprovados e
o projeto determinado para ordem do dia da próxima
reunião para 1º discussão e votação. 04) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 049/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Institui o Programa de
Ação Integrada” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) O referido projeto foi retirado pela autora. 05)
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dispõe sobre a proibição do
uso de radar móvel no Município de Lavras e dá outras
providências“ (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). Foi lido pelo vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade um parecer em relação ao contrato entre a
prefeitura municipal e a empresa responsável pelos radares,
“que em resumo afirmou que o contrato teria o seu término
em 10 de dezembro de 2003. A comissão deu parecer pela
retirada dos radares móveis e rejeitou a emenda
apresentada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. O
vereador Marcos Possato solicitou regime de urgência para
a votação da matéria. Em votação o pedido de regime de
urgência e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi aprovado. Em votação o projeto em regime de urgência.
Como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
aprovado a unanimidade. 06) Projeto de Lei n.º 062/2003
substitutivo ao Projeto n.º 052/2003(Autoria do Chefe do
Executivo) que “Autoria a Concessão dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA MG e dá outras providências” (Vereador
ebastião dos Santos Vieira). A vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola solicitou vista ao projeto. PROJETO
* SUSTADO PELA MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
à Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”
(Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio
Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda).
COMISSÕES: 01) > Comissão de Saúde apurar denúncia
do Vereador Ennio Mendes de Siqueira de que para cada
dez casos de pacientes com câncer atendidos em Varginha,
sete são de Lavras. 02) > Comissão especial composta
pelos Vereadores Antônio Marcos Possato, Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Tereza Anete Fernandes Celani, para
“verificar denúncias do Vice Prefeito Eduardo Luis Marani,
referentes aos serviços contratados pela Prefeitura
Municipal para a perfuração de poços artesianos na zona
rural de Lavras, conforme publicação no jornal Lavras
News, edição de 16.08.2003.03) > Comissão especial
composta pelos vereadores Anderson Marques, Antônio
Marcos Possato e Edson Alves de Abreu, para resolver o
problema do Transporte Escolar em Lavras. 04) &
Comissão especial composta pelos vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva,
Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
elaboração do Estatuto do Magistério. 05) > Comissão de
Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que se
deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tratamento continuado de saúde. (prazo para entrega de
relatório conclusivo: 15/09/03. 06) = Comissão de Saúde
verificar a questão dos exames de mamografia realizados
pelo SUS na cidade de Caxambu. 07) => Comissão composta
pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio
Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro Castanheira
Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio Mateus da Silva,
para verificar a situação do aeroporto da “Baunilha”. 08)
» Comissão especial composta pelos Vereadores Ennio
Mendes de Siqueira, Anderson Marques e Marcos Possato
para acompanhar o andamento do inquérito instaurado pela
Promotoria Pública sobre a possível existência de empresas
fantasmas em nosso Município (prazo para entrega de
relatório conclusivo: 25/08/03). 09) = Comissão especial
composta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente Naime,
Antônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para analisar
a situação da cadeia pública municipal. 10) > Comissão
especial composta pelos Vereadores José Eugênio de
Oliveira, Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa para
analisar a denominação da praça localizada no Bairro
Cruzeiro do Sul. 11) > Comissão de Educação, juntamente
com o Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, verificar
denúncia sobre o transporte escolar rural (entrega de
relatório conclusivo: 03/11/03) 12) * Comissão especial
composta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
Teresa Anete Fernandes Celani, Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, Antônio Carlos Nogueira e Edson Alves de Abreu
para analisar o contrato entre a Prefeitura Municipal e a
empresa responsável pelos radares no Município. O
Presidente sorteou quatro vereadores para participarem do
Programa Câmara em Ação na TVU, sendo eles Teresa
Celani e Álvaro Eustáquio Pedrosa para o dia 28/11,
Anderson Marques e Hélio Mateus da Silva (Wladimir Luz
Andrade) para o dia 05/12, Luiz Antônio de Bastos Andrade
e Bete Ciociola para o dia 12/12 e Evandro Castanheira
Lacerda e Wladimir Luz Andrade para o dia 19/12. Não
havendo mais nada a ser tratado o vereador 1º Secretário
procedeu a chamada nominal dos vereadores para término
de sessão e 2, Presidente em nome de Deus encerrou a
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