sessao nº 3

ÁMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
a da Terceira Reunião Ordinária do Décimo Primeiro Período de
uniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa de
03. Aos Dezessete dias do ano em curso reuniram-se no “Plenário
- Orlando Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira
residente); Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
stáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani
Secretária); Wladimir Luz Andrade (1º Tesoureiro); Anderson
arques (2º Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio
arcos Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
ndes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus
Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
drade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente Naime.
RDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E QUE
RAM PARA ANALISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei do Legislativo n.º 053/03 (Autoria do Vereador
iz Antônio de Bastos Andrade) “Obriga os proprietários
ponsáveis por obras particulares inacabadas ou paralisadas no
nicípio de Lavras de providenciarem seus fechamentos”. 02)
ojeto de Lei do Legislativo n.º 054/03 (Autoria do Vereador Luiz
tônio de Bastos Andrade) “Declara de Utilidade Pública a
sociação Comunitária Cajuru do Cervo”. 03) Projeto de Lei nº
0/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a redação da alinea
“ do artigo 1º da Lei nº 1294, de 10 de abril de 1981, que
abelece feriados municipais, instituindo o dia da Imaculada
nceição feriado municipal”. O Presidente convidou para que
sse parte da Mesa Diretora a Dra. Zilda Youssef Murad, Juíza
Direito da Comarca de Lavras, que falou sobre a situação da
fadeia pública de Lavras e sobre a APAC. O convite foi feito pelo
eador Anderson Marques que realizou um pronunciamento da
una do plenário, tendo como tema o trabalho da comissão
arregada de averiguar as condições da cadeia pública e a
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ocupação da comissão na segurança de todas as pessoas. Disse
je todos queriam uma nova cadeia e não um presídio, e que os
tentos fossem de Lavras e não de outras localidades. Disse que a
deia tinha 76 presos e que a capacidade da mesma era de 24.
mbrou de sua infância humilde e de todas as dificuldades que
via passado e antes de passar a palavra a juíza, disse que era
almente favor da implantação da APAC em nossa cidade, por ser
n modelo carcerário a ser seguido. Em seguida foi dada a palavra
Dra. Zilda Youssef Murad que iniciou falando sobre as
ficuldades em manter um preso dentro de um sistema carcerário
no e que praticamente todos saem pior do que quando entravam e
e os governantes só se lembravam do sistema carcerário quando
úconteciam crimes de grande comoção popular. Disse que a maioria
presos são comprometidos psicologicamente, além da
estrutura familiar e do uso de drogas. Disse que a cadeia de
ras tinha problemas de esgoto e água e que todos estavam
premidos nas grades e afirmou que a situação estava cada vez pior
ue se uma providência não fosse tomada os crimes estariam
mentando e que os presos tinham de reconhecer o verdadeiro erro
cada um e que se o sistema da APAC fosse implantado, o
inoso iria morrer e o homem iria renascer. Disse que o sistema
APAC estava sendo implantado em todo o mundo e com bons
sultados e que alguma coisa diferente tinha de ser dado aos
tentos para que os mesmos pudessem se evoluir profissionalmente
eligiosamente e que a comunidade tinha de participar da
peração de cada preso. O índice de recuperação é de 95%
ndo a Juiza informou aos vereadores, recuperação aquela
erçada em matar o criminoso para recuperar o homem, com o
o ajudando o próprio preso, além de outros pontos destacados.
sse que as condições das celas no sistema APAC eram totalmente
pas e falou que era preciso alterar mentalidades e sair do
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nvencional com uma ação conjunta. Em seguida cada vereador
uso da palavra, realizando diversas indagações a juiza. O
eador Marcos Possato, após a fala da juíza Zilda Youssef,
icitou ao Presidente a inversão dos trabalhos para que a votação
projeto da Copasa pudesse acontecer naquele instante, o que foi
erido. PROJETO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto
Emenda à Lei Orgânica n.º 002/03 (Autoria da Mesa Diretora)
á nova redação ao $ 1º do artigo 193 da Lei Orgânica do
nicípio de Lavras”. PROJETOS AGUARDANDO PARECER
LO PRAZO REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 057/03
utoria do Chefe do Executivo) “Orça a Receita e Fixa a Despesa
ra o exercício de 2004”. 02) Projeto de Lei n.º 061-4/03 (Autoria
Chefe do Executivo) “Reforma o Plano Plurianual da
ministração Pública Municipal de Lavras para o período de 01 de
eiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005”. 03) Projeto de
solução n.º 078/03 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Cria
missão Especial Temporária, para acompanhar as aplicações da
"ba repassada pelo FUNDEF”. 04) Substitutivo ao Projeto de Lei
040/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a
ganização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece
Plano de Cargos e Vencimentos, o Organograma do Poder
gislativo e dá outras providências”. 05) Projeto de Lei n.º 062/03
utoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de
spesas de viagens, realizadas para fins de aprimoramento de
nhecimentos correlatos, efetuadas pelos membros da Junta
ministrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá outras
ovidências”. 06) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria do Chefe do
ecutivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março de 1.997, que
põe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração
blica Municipal de Lavras e dá outras providências”. 07) Projeto
Lei n.º 064/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta
(P. (q)
Ni
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igrafo único ao art. 4º da Lei n.º 2.686, de 02 de julho de 2.001,
dispõe sobre a compensação e a quitação de créditos tributários
outras providências”. 08) Projeto de Lei n.º 065/03 (Autoria do
fe do Executivo) “Cria na Estrutura Organizacional da
inistração Pública Municipal de Lavras a Procuradoria do
icípio e dá outras providências”. 09) Projeto de Lei n.º 066/03
oria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
ço de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras
idências”. 10) Projeto de Resolução n.º 079/03 (Autoria da
a Diretora) “Institui o Serviço de Atendimento ao Cidadão —
e dá outras providências. 11) Projeto de Lei do Legislativo n.º
o3(Autoria da vereadora Maria Elizabete Fernandes
la) "Dispõe sobre a realização periódica de avaliação médico-
tológica, fonoaudiológica, auditiva, oftalmológica e clinica
1 dos alunos das creches e de estabelecimentos municipais e
duais de ensino do município”. 12) Projeto de Resolução n.º
03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a instituição do
astro Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal
avras. 13) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da Mesa
tora) “Dispõe sobre a realização de audiências públicas na
ara Municipal de Lavras. 14) Projeto de Lei n.º 060/03
oria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de
o de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
icípio de Lavras para o exercício de 2004 e dá outras
idências”. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto
ei n.º 062/2003 substitutivo ao Projeto n.º 052/2003(Autoria do
fe do Executivo) que “Autoriza a Concessão dos Serviços
icos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário à
panhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA MG e dá
as providências” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
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pciola). Projeto com vista liberada pela vereadora. O projeto foi
sto em discussão para votação e o vereador Álvaro Eustáquio
drosa solicitou votação nominal e a vereadora Maria Elizabete
mandes Ciociola solicitou que sua emenda fosse retirada bem
o o projeto de sua autoria de nº 051/03. O vereador Sebastião
Santos Vieira solicitou que fosse constado em ata a declaração
p vereador Marcos Possato, que após uma fala inicial do vereador
ebastião dos Santos Vieira e complementando uma fala do vereador
adimir Luz Andrade, disse que já que o vereador Sebastião dos
untos Vieira questionava valores das futuras taxas relativas ao
jeto da Copasa, terminou afirmando que absurdo era o valor das
sultas cobradas pelos médicos em Lavras, com valores em torno
E R$100. O vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade manifestou o
“voto contrário ao projeto dizendo: “Inicialmente gostaria de
ar bem claro que não sou contra o tratamento de esgoto do nosso
nicípio, mas sim a forma proposta pelo projeto de Lei 062/03.
bém o meu voto não tem nenhuma conotação político partidária,
sentido de favorecimento ou não de futuras candidaturas a
feito, seja de homens ou de mulheres. Voto de acordo única e
lusivamente com a minha consciência, baseado nos seguintes
tos. Necessidade de Licitação. O Projeto 062/03, encaminhado a
casa pelo chefe do executivo tem como fundamento legal os
gos 24, VII e 116 e incisos da Lei 8666/93, que trata de
vênio, que dispensa licitação. Ouvi pareceres favoráveis e
avoráveis. Resolvi recorrer por conta própria a juristas que julgo
petentes e que poderiam melhor me esclarecer, ajudando-me em
julgamento. Também li bastante sobre o assunto. Após profunda
lise na minha opinião e consciência o projeto de lei encaminhado
é convênio e sim concessão. No título do projeto está bem claro:
toriza o Município a renovar a concessão de serviços públicos de
otamento sanitário a Companhia de Saneamento de MG e dá
ras providências”. No seu artigo primeiro a palavra concessão
a a aparecer. Convênio é acordo mutuo onde ambas as partes
o domínio da situação, como por exemplo a questão de fixar
ores da água e esgoto. E o que parece é que esta questão é, pelo
jeto apresentado, de competência exclusiva da Copasa. E apenas
exemplo que a nosso ver caracteriza a concessão. Desta forma se
ncessão tem que licitar antes. O art. 175 da constituição é bem
o: “Toda concessão ou permissão pública deve ser precedida de
ação”. A lei 8987 de 13/02/95 que regulamenta o art. 175 da
stituição mostra no item Il, do artigo 2º que a concessão de
iço público, feita pelo poder concedente deve ser feita mediante
ação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou
sórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
mpenho por sua conta e risco e por prazo determinado. B)
essidade de projetos distintos envolvendo água e esgoto —
bora tenham pontos comuns, na nossa opinião deveriam ser
ados em projetos distintos, cada um com suas particularidades.
exemplo, no caso da água, cujo prazo da água ainda não venceu
ta-se de renovação de concessão. Neste caso a Lei 8987 é bem
a em seu art. 42 e $ 1º Art. 42 — As concessões de serviços
licos outorgadas anteriormente a entrada em vigor desta lei
ideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de
rga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. = 1º - Vencido o
azo da concessão o poder concedente precederá a sua licitação
s termos desta lei. Também o $ 1º do artigo 35 desta mesma lei
rma que: “a extinta concessão retornam ao poder concedente
s os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
essionário conforme previsto no edital e estabelecido no
htrato”. Pergunta-se: qual é o valor deste patrimônio? Os três
lhões e Cem mil reais de indenização propostos pela Copasa ao
funicípio refere-se somente a questão da água ou a questão esgoto
bém está junto? Qual a parte da água? Qual a parte referente a
oto? Já estamos pagando já a algum tempo 25% do valor da água
ara investimento em saneamento básico. Qual o valor investido?
nenhum momento este levantamento foi apresentado. Água e
goto se misturam num montante só. C) Custo para o contribuinte.
Copasa investira aproximadamente 24 milhões de reais sendo
erca de 3,0 milhões para indenizar o município e 21 milhões de
ais para o esgotamento sanitário. Sem uma licitação , onde não há
corrência, fica dificil saber se o valor é este mesmo. Mas vamos
por que este seja o valor real e necessário. Nos dois primeiros
s, cobrando-se o valor de 50% da água para a conta esgoto, de
cordo com o nº de economias e o valor médio da conta de água, a
opasa receberá cerca de seis milhões e setecentos mil reais. Nos
ês anos subsegiientes cobrando-se 100% do valor da água, a
resa receberá mais vinte milhões e cem mil reais. Assim,
ntendo —se inalterado o nº de economias e o valor da água
gelado, em cinco anos a partir da assinatura do contrato a
npresa receberá cerca de R$27 milhões, cobrindo o investimento
icial de 24 milhões. Depois do investimento inicial, é claro que a
resa terá um custo de manutenção anual do esgotamento
nitário. Qual é este valor? Será que a empresa receber por mais 25
s 100% do valor da água para o esgoto é justo? Não foi levada
conta a questão da água, que seria um outro calculo. São estas
Presidente as justificativas do meu voto contrário ao projeto de
1 062/03. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira disse que: “Sou
líólico, sou uma pessoa de bem, tenho bom senso, não nasci em
avras, mas amo esta cidade e tenho um carinho muito especial pelo
u povo e como fui eleito pelo povo minha função é votar
fendendo o interesse dos cidadãos. Sou totalmente favorável ao
Ineamento e tratamento de esgoto, pois sou cidadão e médico. Esta
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a tem que ser respeitada e ter uma independência. Pedir vista
lá na Lei Orgânica e é um direito do vereador. À Copasa é uma
resa respeitada nacionalmente no tratamento de água. Quem
e que a Copasa não tem grande experiência neste tipo de
alho foi o Professor Montenegro. À única coisa que eu disse em
ção a Copasa é que pelo menos poderíamos ter uma outra
resa para praticar um preço menor. Muitas vezes joi dito nas
iões da Câmara sobre os casos de câncer em Lavras e que as
as poderiam ser a água, coisa que sempre discordei, inclusive
o grande amigos na Copasa. Quando digo que este não é um
momento para a aprovação deste projeto é porque na minha
ião e da grande maioria da população o projeto envolve muito
eiro e que necessita de um bom tempo para sua boa execução e
deve ser aprovado em final de mandato de qualquer prefeito
ue as obras não são executadas com os critérios e as qualidades
normalmente devem ter Estamos diante de um projeto
sofrido povo e como serão executadas estas obras. Ássinamos
heque em branco no IPTU e deu no que deu, assinamos um
ue em branco na taxa de coleta de lixo e a reclamação foi ainda
or. Então eu digo que a população que me elegeu não quer que
ssine mais um cheque em branco onde hoje o valor da taxa de
to é de 25% do valor da taxa de água e que muitos até mesmo
| 4 pagam e que vai chegar até a passar para 100% do valor da
a e que toda vez que a Copasa subir a taxa de água sobe a taxa
xo na mesma proporção. Em outras cidades onde o valor do
U e da taxa de coleta de lixo são justas e talvez a população
a pagar este valor de coleta de lixo, mas a população de Lavras
(60)
do conta de pagar mais impostos, pois tudo sobe, menos o salário
nimo e o salário do nosso servidor municipal. Sei que em muitas
utras cidades do porte de Lavras aprovaram este projeto, mas não
m ano eleitoral e sei também que este projeto foi rejeitado em Três
orações, São João Del Rei e outras cidades, por isto voto contra. À
readora Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse que
nsiderando que o processo desenvolvido durante a tramitação do
ojeto, criou a possibilidade de altera-lo, se fosse do interesse do
ecutivo. Que o projeto trás no seu caput os seguintes dizeres
utoriza o município a renovar a concessão de serviços públicos de
astecimento de água e a conceder os serviços públicos de
gotamento sanitário a Copasa. ue embora discutido
istentemente, com parecer de funcionários da Copasa, que o
rviço público de abastecimento de água e a conceder os serviços
blicos de esgotamento sanitário, o que aponta para a exigência de
tação uma vez que a diferença conceitual implica em mudanças
enificativas quanto a natureza da prestação de serviços da
beração de verba e do controle social do trabalho a se realizar. À
cessidade de condicionar a criação do Conselho Municipal de
rem prestados a comunidade, o que não foi contemplado pelo
ojeto do executivo o que mostra intenção oposta. E registrando
da estar consciente da necessidade de se priorizar o saneamento
sico, fato comprovado pelas diversas solicitações que tenho
aminhado ao senhor prefeito tais como a analise de dágua dos
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rões, o descaso com a coleta de lixo domiciliar e lixo
italar e o tratamento do lixão, os lixos jogados em locais de
na área urbana, a necessidade de preservação de áreas verdes,
, é do conhecimento público a minha preocupação com a
rvação do meio ambiente desde o início do mandato. Que
idero a Copasa uma empresa séria e que poderá sem dúvida,
tar um trabalho de ótima qualidade na prestação de serviços de
amento e tratamento de esgoto sanitário. Que é necessário
entação de novo projeto, de conformidade com a legislação que
os princípios de administração pública, e que responda aos
que foram combinados na audiência pública (convênio), bem
a criação de um Conselho e Fundo Municipal de Saneamento
o na forma do projeto que apresentei. Isto poderá ser feito no
do ano e estamos todos agindo conforme a lei. Declaro meu
contrário ao projeto 062/03, “Que autoriza o município a
essão e serviços públicos de abastecimento de água e a conceder
erviços públicos de esgotamento sanitário a Companhia de
amento de Minas Gerais — CopasaMG e dá outras
dências”, porque não é permitido perante a lei a concessão de
ços públicos sem a instalação de um processo de licitação.
ado Maria Elizabete Fernandes Ciociola. O vereador Edson
de Abreu disse que quando o projeto havia chegado ao
lativo tinha muitas dúvidas para avaliar e estava preocupado
o que seria melhor para o povo e para a comunidade. Sendo
resolveu participar de todas as audiências públicas, ouviu |
amente o professor da Ufla e buscou informações em outras
es que já haviam implantado aquele sistema, participou de um
em Belo Horizonte sobre meio ambiente e disse que naquele |
foi colocado, que se as pessoas não tivessem bastante
iência em preservar o meio ambiente, dentro de 25 a 30 anos
estariam sem água. Disse que depois de avaliar tudo aquilo e
n
ber que o índice de doenças em nossa cidade iria cair de 5 para
haveria praticamente a eliminação de insetos, atração de
dústrias para Lavras, e sabendo que com aquele recurso, o prefeito
havia se comprometido de eliminar a taxa de resíduos sólidos e
minuição da taxa de IPTU, e que diante de todas as colocações,
a a favor do projeto. O vereador Anderson Marques disse que
uele era o papel do vereador, de olhar para o município e para o
vo. Disse que tinha três filhos e que o mesmo queria uma vida
udável para eles e que não estava defendendo nenhum lado
lítico e sim a vida saudável de todos. Disse que na entrada de seu
irro corria um ribeirão a céu aberto e muitos pernilongos estavam
estando o local. Falou sobre a desnutrição e diarréia que as
janças tinham por causa da água e que faltava um tratamento de
goto adequado e que tinha a consciência de que seu voto era
orável ao projeto. O vereador Evandro Castanheira Lacerda
licitou que sua declaração de voto fosse constada em ata e disse
e queria o melhor para seus filhos e para a população lavrense e
e suas colocações ou opiniões nada tinha a ver com algum projeto
lítico e que no projeto Somma, na administração da ex-prefeita
ssara Menicucci havia votado a favor da canalização dos
eirões, porque morava numa rua onde os ribeirões passavam e
e muitas coisas haviam melhorado. Referiu-se ao vereador Ennio
ndes de Siqueira dizendo que o mesmo havia votado contra o
ojeto Somma. Disse que discutiu o projeto da Copasa com diversas
toridades e que todos tinham a obrigação de limpar os ribeirões,
que no Brasil estava a maior parte da água e que 75% das
enças mundiais são provenientes da falta de tratamento e que de
tempo para cá começou a aparecer escorpiões perto de sua casa.
sse que considerava a Copasa a maior empresa da América Latina
ue preferia entregar para Copasa o serviço ao invés de entrega-lo
uma firma particular. Lembrou que a firma que construiu o
A
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ercado municipal havia falido e tinha dado uma banana para
dos e só Deus saberia quando iria terminar e que o prefeito, com
cursos próprios da prefeitura iria conclui-la e que a licitação iria
feita pela prefeitura. Disse que a Copasa fazia o serviço de
nportantes cidades de Minas Gerais e que nenhum problema havia
contecido, apenas algumas que apresentaram problemas pela forma
mo o projeto havia sido feito nas estações de tratamento. Lembrou
se empresa nenhuma se instalava em Lavras por causa da ausência
tratamento de esgoto e que não era ele quem estava falando e que
Walita, por exemplo, só tinha ido para Varginha porque naquela
dade havia o tratamento e que no ano de 2006, nenhuma cidade
deria jogar o esgoto sem tratamento nos rios, segundo uma lei
federal que a vereadora Bete Ciociola havia levado em uma reunião
que uma penalização poderia acontecer. Discordou do vereador
bastião dos Santos Vieira que havia dito que verbas daquele porte
o poderiam ser feitas no ultimo mandato pelo prefeito ou
vereadores, e que discordava, pois até o último dia todos poderiam
anter os seus atos e que na próxima legislação, aí sim, seriam
tros que iriam mandar e que existia a Lei de Responsabilidade
scal e que haveria um conselho para gerir as obras, composto por
soas da comunidade e aberto ao público e que o conselho iria
gerir qual o melhor lugar para se construir e que em todas as
ades acima de 50 mil habitantes era viável fazer o tratamento e
e seriam feitos 27 km de redes de interceptores, para acabar com
tos, mau cheiro e pernilongos e que o município iria receber o
MS ecológico além da criação do conselho municipal de
neamento, exemplificando valores que seriam cobrados com o
ento das taxas, como por exemplo, quem pagava R$5,86 passaria
a R$7,04 e que os cálculos iam aumentando a medida que a
soa ia ficando mais rica, consequentemente pagaria mais. Leu
rante o pronunciamento um requerimento que estava enviando ao
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refeito, solicitando que após a votação de autorização do projeto
2/03 e quando vossa Excelência firmar o contrato que vai gerar a
oncessão das obras, não meça esforços para que alguns pontos
jam inseridos no projeto. Solicitamos que o valor que seja cobrado
ossa ser diminuído com algumas ações tais como: em virtude da
opasa passar a dar manutenção do esgoto e será reduzido na
refeitura a mão de obra, que este valor seja abatido da conta da
opasa, parte dos três milhões e cem mil reais, que serão pagos pela
opasa a prefeitura, possa ser reduzido na conta da Copasa, a
revisão de ICMS ecológico que a prefeitura receberá, poderá todo
r usado no desconto da Copasa, a previsão do gás, depois que
onstruído e pronto, gera um gasto que gerará recursos em dólares,
oderá ser gerado incluído nas tarifas. Que seja analisado o projeto
e lei de tarifas mais baixas para as pessoas carentes, podendo ser
sada a Secretaria de Ação Social ou Cadastro Vale Gás e Bolsa
cola. Disse que já estava conversando com o prefeito sobre aquela
roposta. Disse que tinha 16 anos como vereador e que já havia
assado por diversas situações como aquela e que quando votaram o
rojeto do Poço Bonito, que era um mato e só se via maconheiros, o
lenário também estava cheio e com diversas pessoas xingando os
readores e hoje o local, além de ser um dos mais bonitos de Lavras
uma referência turística para a cidade. Disse que havia se
contrado com uma senhora, que era sua eleitora e a mesma havia
ito que se ele votasse favorável ao projeto da Copasa, que a mesma
ão iria votar nele mais na próxima eleição, além de várias outras
essoas que disseram o mesmo, o que para o vereador não teria
Problema, já que ele tinha compromissos com a cidade, com os seus
filhos e com a maioria da população que o elegeu e que mais tarde
dos iriam reconhecer quem estava certo ou errado e que na sua
nsciência, como cristão, tinha certeza de que estava correto e que
u voto era favorável. Todos os demais vereadores fizeram uso da
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lavra manifestando o seu voto favorável ou contrário ao Projeto
me passou pelas comissões permanentes que deram pareceres pela
mpetência e aprovação. Em votação os referidos pareceres e como
nhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
do aprovado. O vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou
ime de urgência para a votação do projeto e ainda votação
minal, o que foi aprovado. Votaram a favor os vereadores Paulo
tônio Cerqueira, Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro
stanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu, Marcos Possato,
ente Naime, Daniel Costa, Hélio Mateus da Silva, Wladimir Luz
drade, Antônio Carlos Nogueira, José Eugênio de Oliveira,
resa Celani e Anderson Marques. Votaram contra o projeto os
eadores Luiz Antônio de Bastos Andrade, Ennio Mendes de
meira, Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Sebastião dos
ntos Vieira, totalizando 13 votos a favor e quatro votos contra.
seguida foi convidada para que fizesse parte da Mesa Diretora a '
em Danielle de Castro Pereira, que no dia 01 de novembro havia
resentado a cidade de Lavras no concurso de beleza intitulado
usa de Minas Gerais”, evento que havia sido promovido pela
deração dos Clubes Esportivos de Minas Gerais em Belo
rizonte. Danielle é estudante e tem 16 anos. 02) Projeto de Lei n.º
68/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria o Conselho
funicipal de Saneamento Básico — CMSB — e dá outras
vidências” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 03)
rojeto de Lei do Legislativo n.º 050/03 (Autoria do Vereador Luiz
tônio de Bastos Andrade) “Dispõe sobre os estabelecimentos que
loram ou venham a explorar serviço de estacionamento fechado
veículos no município de Lavras“ (Vereador Ennio Mendes de
iqueira). 04) Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/03 (Autoria dos
ereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de
astos Andrade) “Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal
15
Saneamento” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola).
Projeto de Lei Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe do
cutivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que
enciona à Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
ço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”
ereador Álvaro Eustáquio Pedrosa). COMISSÕES: 01) &
omissão de Saúde apurar denúncia do Vereador Ennio Mendes de
queira de que para cada dez casos de pacientes com câncer
endidos em Varginha, sete são de Lavras. 02) > Comissão especial
mposta pelos Vereadores Antônio Marcos Possato, Luiz Antônio
Bastos Andrade e Tereza Anete Fernandes Celani, para verificar
núncias do Vice Prefeito Eduardo Luis Marani, referentes aos
Serviços contratados pela Prefeitura Municipal para a perfuração de
ços artesianos na zona rural de Lavras, conforme publicação no
rnal Lavras News, edição de 16.08.2003. 03) > Comissão especial
composta pelos vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
lio Mateus da Silva, Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para
ompanhar a elaboração do Estatuto do Magistério. 04) &
missão de Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que se
slocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tamento continuado de saúde. (prazo para entrega de relatório
nclusivo: 15/09/03. 05) > Comissão de Saúde verificar a questão
s exames de mamografia realizados pelo SUS na cidade de
axambu. 06) > Comissão composta pelos Vereadores Luiz Antônio
Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro
stanheira Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio Mateus da
va, para verificar a situação do aeroporto da “Baunilha ”.07) >
missão especial composta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente
aime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para analisar
mposta pelos Vereadores José Eugênio de Oliveira, Evandro
(O)
ituação da cadeia pública municipal. 08) > Comissão especial :
16
astanheira Lacerda e Daniel Costa para analisar a denominação
praça localizada no Bairro Cruzeiro do Sul. Não havendo mais
da a ser tratado o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
minal dos vereadores para término de sessão e o Presidente em
me de Deus encerrou a reunião.
ulo Antônio Cerqueira
esidente
Ê mes NGS ARO
varo Eustáquio . edrosu
Secretário