sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Quarta Reunião Ordinária do Décimo Primeiro
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
Sessão Legislativa de 2003. Aos Vinte e quatro dias do ano
em curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”,
os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1!º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA E QUE FORAM PARA ANALISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 055/03 (Autoria dos Vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Proíbe no âmbito do município de Lavras o corte
do fornecimento de água às pessoas que, comprovadamente,
não tenham condições de arcar com o seu pagamento ”.02)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/03 (Autoria dos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do
município de Lavras o corte do fornecimento de luz às
pessoas que, comprovadamente, não tenham condições de
arcar com o seu pagamento”. 03) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 057/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
Andrade) “Autoriza o Executivo Municipal a compensar
de o
tributos, na forma disposta na presente lei, com valores
doados a clubes esportivos e dá outras providências ”.04)
Projeto de Lei Complementar n.º 028/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Dispõe sobre a base de cálculo para
cobrança do IPTU; fixa a alíquota para a cobrança da taxa
de coleta de resíduos sólidos e cancela a cobrança da taxa
de expediente e dá outras providências”. O Presidente
convidou para que fizesse parte da Mesa Diretora os
integrantes da União Sulmineira de Plastimodelismo para
que os mesmos pudessem receber uma homenagem do
vereador Evandro Castanheira Lacerda com a entrega de
uma placa de prata e que segundo o vereador todos
realizavam um excelente trabalho, através de exposições e
elevando o nome de Lavras. Em seguida cada vereador fez
uso da palavra enaltecendo o trabalho de toda a associação.
Em seguida o Presidente convidou para que fizesse parte da
Mesa Diretora o senhor Antônio Carvalho sendo que o
mesmo iniciou sua fala relembrando que há nove meses
atrás havia estado na Câmara Municipal solicitando alguns
favores, como por exemplo, a interferência do legislativo no
Consórcio do Funil para ajudar a resolver a questão dos
agricultores que ainda se sentiam prejudicados pelo
Consórcio e segundo Antônio Carvalho, as pessoas que
haviam tido suas terras inundadas pelas águas do lago do
funil ainda não haviam recebido os benefícios prometidos.
Disse que havia estado em Belo Horizonte para tratar do
assunto, mas que havia sido hostilizado na reunião.
Lembrou que uma comissão havia sido formada pelo
Presidente da Câmara e que muito bem havia trabalhado
nas questões levantadas por ele. Solicitou ao Presidente um
relatório sobre o trabalho da comissão, mesmo que fossem
negativos os resultados e falou ainda sobre os problemas
que ainda persistiam na Usina do Funil. O Presidente
solicitou a comissão de meio ambiente cópia do relatório. O
vereador Edson Alves de Abreu se manifestou dizendo que
havia convidado o senhor Antônio Carvalho para aquela
explanação e relembrou a viagem que a comissão havia feito
em Belo Horizonte e lamentou que uma audiência pública
que iria acontecer em Lavras não havia acontecido, mas que
em Belo Horizonte a mesma havia acontecido, mas com
poucas discussões sobre o assunto considerado principal
para a comissão. Também falou o vereador Marcos Possato,
que disse não ser o Presidente da Comissão e sim membro e
que um relatório havia sido apresentado a eles pelo
Consórcio do Funil e que a documentação havia sido levada
até o FEAM. Disse que não tinha medo de apresentar o
relatório, e que tão logo o mesmo chegasse de Belo
Horizonte, da Assembléia Legislativa, onde havia
acontecido a audiência pública, repassaria a ele todos os
dados finais. 4 vereadora Bete Ciociola disse que os
vereadores haviam participado de duas audiências públicas,
uma sobre a BR-265 e outra sobre a Usina do Funil e que a
Câmara Municipal poderia cobrar da deputada estadual
Maria José Haussein a realização de uma audiência pública
em Lavras e se colocou a disposição para um novo trabalho
relativo ao assunto. O vereador José Eugênio de Oliveira
disse que as falhas citadas eram decorrentes das
condicionantes e solicitou ao convidado que repassasse os
pontos que estavam gerando problemas, para que ele
pudesse convocar uma audiência pública em Lavras junto
aos deputados da Assembléia Legislativa. Disse que falhou
em não ter participado de outras reuniões do Consórcio do
Funil e que estava tendo dificuldades para ter acesso a
informações. Em seguida o Presidente convidou Júlio César
de Carvalho e Kasuo Iematoi, engenheiros da YC
Engenharia que iriam falar sobre os interceptores de esgoto
em Lavras. Através de um data-show, Júlio César de
Carvalho iniciou sua fala dizendo que o trabalho havia sido
dividido em duas etapas, onde diversos documentos haviam
sido juntados, referentes ao trabalho de licitação e o próprio
trabalho de campo. O engenheiro disse que com relação à
licitação da obra nada havia sido encontrado de irregular.
Júlio César disse que seu relatório havia sido apresentado
na Pré Conferência do Meio Ambiente que havia acontecido
em Lavras no mês de outubro e que havia sido contratado
depois que um funcionário da prefeitura havia sido
encarregado de fazer o levantamento da existência ou não
de interceptores. Disse que a medição dos diâmetros das
manilhas estava de acordo com o projeto apresentado.
Segundo o engenheiro disse aos vereadores em
determinados locais os interceptores estavam aflorando o
que tecnicamente era incorreto e em outros locais sua
profundidade não era adequada, Disse que no projeto não
constavam às declividades e referências de níveis. Destacou
em sua fala sobre as ligações clandestinas de esgotos,
dizendo que as construções ao longo dos ribeirões, além de
não apresentarem projetos na prefeitura, tinha suas redes de
esgotos ligadas diretamente ao curso d'água. Disse da
irregularidade encontrada, que eram os tubos obstruídos ao
longo dos anos e mostrou aos vereadores uma série de
fotografias de uma garagem construída sobre os
interceptores e um poço de visita que havia sido lacrado por
um morador. Disse que os tubos usados na construção dos
Q
interceptores tinham a medida apresentada no projeto: 150
milímetros e 250 milímetros e estavam harmônicos com o
projeto. O engenheiro disse em seu relatório que de acordo
com o projeto faltaram 169 metros de interceptores e disse
que a meta havia sido cumprida porque a obra era de valor
global, dizendo ainda que os interceptores não tinham
aplicabilidade, já que não haviam sido construídas as
Estações de Tratamento de Esgoto. O vereador Ennio
Mendes de Siqueira disse que os engenheiros do BDMG e da
prefeitura haviam recebido a obra e não duvidavam da
construção dos interceptores, recebendo como resposta do
engenheiro que todos os documentos estavam legais. O
vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade perguntou se a YC
Engenharia havia realizado algum trabalho extra para a
prefeitura, recebendo como resposta que não e que não era
objeto de contrato firmado com a prefeitura o levantamento
de valores. O vereador Marcos Possato disse que acreditava
que a maioria dos interceptores não seria aproveitada e
disse que o uso de PVC não tinha vida longa. A vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse que seria
necessário a execução de um Plano Diretor e que o prefeito
deveria segui-lo, senão a Câmara Municipal seria cobrada
no futuro, dizendo que a culpa de tudo era do engenheiro
que havia executado a obra, dos engenheiros que receberam
e dos prefeitos que sucederam a ex-prefeita Jussara
Menicucci. O vereador Presidente, Paulo Cerqueira disse
que não havia tido fiscalização e que a administração da ex-
prefeita era a responsável, sendo discordado pelo
engenheiro, que disse que havia acontecido erros na
execução e na manutenção. O vereador Evandro
Castanheira Lacerda disse que a obra havia sido executada
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e que a Câmara Municipal havia recebido a obra através do
vereador Nilson Teodoro. O vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade perguntou o valor real da obra dos
interceptores já que a ex-prefeita havia contraído um
empréstimo de pouco mais de R$ três milhões. O engenheiro
respondeu que os interceptores ficaram em R$ 178 mil,
sendo que o restante foi usado para canalizar ribeirões. Em
seguida foram lidos os requerimentos dos senhores
vereadores, que após serem amplamente debatidos foram
aprovados. O Presidente marcou uma reunião
extraordinária para os dias 25 e 26 de novembro.
PROJETO EM 2º VOTAÇÃO E DISCUSSÃO: 01) Projeto
de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dá nova redação ao $ 1º do artigo 193 da Lei
Orgânica do Município de Lavras” PROJETOS
AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 057/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Orça a Receita e Fixa a Despesa
para o exercício de 2004”. 02) Projeto de Lei n.º 061-4/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o Plano
Plurianual da Administração Pública Municipal de Lavras
para o período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro
de 2005”. 03) Projeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Cria Comissão Especial
Temporária, para acompanhar as aplicações da verba
repassada pelo FUNDEF”. 04) Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a
Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras,
estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos, o
Organograma do Poder Legislativo e dá outras
providências”. 05) Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de
despesas de viagens, realizadas para fins de aprimoramento
de conhecimentos correlatos, efetuadas pelos membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá
outras providências”. 06) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências”. 07) Projeto de Lei n.º 064/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta parágrafo
único ao art. 4º da Lei n.º 2.686, de 02 de julho de 2.001,
que dispõe sobre a compensação e a quitação de créditos
tributários e dá outras providências”. 08) Projeto de Lei n.º
065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal de
Lavras a Procuradoria do Município e dá outras
providências”. 09) Projeto de Lei n.º 066/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março
de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências”. 10) Projeto de Resolução n.º
079/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Institui o Serviço de
Atendimento ao Cidadão — SAC e dá outras providências.
11) Projeto de Lei do Legislativo n.º 052/03(Autoria da
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)” Dispõe
sobre a realização periódica de avaliação médico-
odontológica, fonoaudiológica, auditiva, oftalmológica e
clinica geral dos alunos das creches e de estabelecimentos
municipais e estaduais de ensino do município”. 12) Projeto
de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de
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Participação Popular da Câmara Municipal de Lavras. 13)
Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a realização de audiências
públicas na Câmara Municipal de Lavras. 14) Projeto de
Lei n.º 060/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a
Lei n.º 2.873, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras para o
exercício de 2004 e dá outras providências”. 15) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 053/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Obriga os proprietários
responsáveis por obras particulares inacabadas ou
paralisadas no município de Lavras de providenciarem seus
fechamentos”. 16) Projeto de Lei do Legislativo n.º 054/03
(Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
“Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
Cajuru do Cervo”. 17) Projeto de Lei n.º 070/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera a redação da alínea “d” do
artigo 1º da Lei n.º 1.294, de 10 de abril de 1981, que
estabelece feriados municipais, instituindo o dia da
Imaculada Conceição feriado municipal”. PROJETOS
COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 068/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Cria o Conselho
Municipal de Saneamento Básico — CMSB — e dá outras
providências” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/03
(Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
“Dispõe sobre os estabelecimentos que exploram ou venham
a explorar serviço de estacionamento fechado de veículos no
município de Lavras“ (Vereador Ennio Mendes de
Siqueira). 03) Projeto de Lei Complementar n.º 026/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona à Associação das
Embaixadas de Santos Reis, Congados e Terço de São
Gonçalo de Lavras, e dá outras providências” (Vereador
Álvaro Eustáquio Pedrosa). COMISSÕES: 01) > Comissão
especial composta pelos Vereadores Antônio Marcos
Possato, Luiz Antônio de Bastos Andrade e Tereza Anete
Fernandes Celani, para verificar denúncias do Vice Prefeito
Eduardo Luis Marani, referentes aos serviços contratados
pela Prefeitura Municipal para a perfuração de poços
artesianos na zona rural de Lavras, conforme publicação no
jornal Lavras News, edição de 16.08.2003. 02) > Comissão
especial composta pelos vereadores Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva, Vicente Naime e
Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a elaboração do
Estatuto do Magistério. 03) > Comissão de Saúde verificar
o corte de verbas para pessoas que se deslocavam de ônibus
até São Paulo e Belo Horizonte para tratamento continuado
de saúde. (prazo para entrega de relatório conclusivo:
15/09/03. 04) > Comissão de Saúde verificar a questão dos
exames de mamografia realizados pelo SUS na cidade de
Caxambu. 05) > Comissão composta pelos Vereadores Luiz
Antônio de Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato,
Daniel Costa, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio
Carlos Nogueira e Hélio Mateus da Silva, para verificar a
situação do aeroporto da “Baunilha”. 06) > Comissão
especial composta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente
Naime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para
analisar a situação da cadeia pública municipal. 07) >
Comissão especial composta pelos Vereadores José Eugênio
de Oliveira, Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa
para analisar a denominação da praça localizada no Bairro
9)
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Cruzeiro do Sul. Não havendo mais nada a ser tratado o
vereador 1º Secretário procedeu a chamada nominal dos
vereadores para término de sessão e o Presidente em nome
de Deus encerrou a reunião.
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