sessao nº 1

ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
fa da Primeira Reunião Ordinária do Décimo Segundo Período de
niões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa de
po3. Ao Primeiro dia do ano em curso reuniram-se no “Plenário
Orlando Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira
sidente); Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
ustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani
Secretária); Wladimir Luz Andrade (1º Tesoureiro); Anderson
arques (2º Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio
rcos Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
des de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus
1 Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
ndrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente Naime.
RDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E QUE
ORAM PARA ANALISE DAS COMISSÕES PERMANENTES:
) Projeto de Lei n.º 069/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
ga Esportiva de Lavras, com o objetivo de custear despesas com
bitragem e inscrições do município e dos atletas, nas diversas
odalidades esportivas amadoras, para as competições alusivas, e
outras providências”. 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 058/03
utoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Dispõe sobre o
esso de deficientes fisicos em prédios públicos e prédios privados
merciais”. 03) Projeto de Lei n.º 071/03 — Substitutivo ao Projeto
Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a Receita
Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. 04) Projeto de Lei do
egislativo n.º 059/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
Estabelece normas para doação de áreas às entidades que
enciona e dá outras providências”. 05) Projeto de Lei do
egislativo n.º 060/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa) “Dispõe
bre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados,
rros-velhos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar
Na
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úmulo de água que se torna foco gerador do mosquito Aedes
gypti, transmissor da dengue”. 06) Projeto de Lei do Legislativo
061/03 (Autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
ermite o acesso do público à cozinha dos estabelecimentos
merciais destinados à alimentação pública”. 07) Projeto de Lei do
gislativo n.º 062/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos
gueira) “Assegura o direito à prioridade de atendimento em
spitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no
nicípio de Lavras, às pessoas idosas e aos portadores de
deficiência fisica, sensorial e mental”. O Presidente convidou para
e fizesse parte da Mesa Diretora, o empresário e advogado Bruno
ueri Ticle, que recebeu uma homenagem do vereador Anderson
rques, pelo seu brilhante trabalho desenvolvido em nossa cidade,
mo profissional da advocacia e como empresário do ramo
obiliário da cidade, onde há muitos anos vinha se constituindo
omo uma das empresas de maior projeção em Lavras. Após a
rega de uma placa de prata, cada vereador fez uso da palavra
Enaltecendo as qualidades do homenageado. PROJETO EM 2º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
002/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dá nova redação ao $ 1º do
igo 193 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O referido
jeto foi aprovado a unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO
RECER PELO PRAZO REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º
D61-4/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o Plano
Plurianual da Administração Pública Municipal de Lavras para o
íodo de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005”.
Projeto passou para analise das comissões permanentes que deram
receres pela competência e aprovação. Em discussão o referido
recer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
ocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
a da próxima reunião para primeira discussão e votação. 02)
pro o
jeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do Vereador Marcos
sato) “Cria Comissão Especial Temporária, para acompanhar as
icações da verba repassada pelo FUNDEF”. Projeto passou para
lise das comissões permanentes que deram pareceres pela
petência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
hum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
do aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
nião para primeira discussão e votação. 03) Substitutivo ao
jeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre
Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras,
belece o Plano de Cargos e Vencimentos, o Organograma do
er Legislativo e dá outras providências”. 04) Projeto de Lei n.º
/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o
arcimento de despesas de viagens, realizadas para fins de
imoramento de conhecimentos correlatos, efetuadas pelos
mbros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e
outras providências”. O vereador Ennio Mendes de Siqueira
citou vista ao projeto. 05) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria do
efe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março de
97, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
ministração Pública Municipal de Lavras e dá outras
vidências”. Projeto passou para analise das comissões
manentes que deram pareceres pela competência e aprovação.
discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
nifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
jeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
cussão e votação. 06) Projeto de Lei n.º 064/03 (Autoria do Chefe
Executivo) “Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º
86, de 02 de julho de 2.001, que dispõe sobre a compensação e a
tação de créditos tributários e dá outras providências”. Projeto
sou para analise das comissões permanentes que deram
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res pela competência e aprovação. Em discussão o referido
r e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
do em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
a próxima reunião para primeira discussão e votação. 07)
o de Lei n.º 065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na
ura Organizacional da Administração Pública Municipal de
a Procuradoria do Município e dá outras providências”.
o passou para analise das comissões permanentes que deram
res pela competência e aprovação. Em discussão o referido
r e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
do em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
a próxima reunião para primeira discussão e votação. 08)
o de Lei n.º 066/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a
2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
s e Vencimentos da Administração Pública Municipal de
as e dá outras providências”. Projeto passou para analise das
des permanentes que deram pareceres pela competência e
ção. Em discussão o referido parecer e como nenhum
dor se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
ado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
ra discussão e votação. 09) Projeto de Resolução n.º 079/03
ia da Mesa Diretora) “Institui o Serviço de Atendimento ao
dão — SAC e dá outras providências. Projeto passou para
das comissões permanentes que deram pareceres pela
etência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
um vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
ão para primeira discussão e votação. 10) Projeto de Lei do
iislativo n.º 052/03(Autoria da vereadora Maria Elizabete
andes Ciociola)”Dispõe sobre a realização periódica de
lação — médico-odontológica, fonoaudiológica, auditiva,
A)
e
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Imológica e clinica geral dos alunos das creches e de
abelecimentos municipais e estaduais de ensino do município”. À
eadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola solicitou vista ao
jeto. 11) Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa
etora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de
ticipação Popular da Câmara Municipal de Lavras. O vereador
nio Mendes de Siqueira solicitou vista ao projeto. 12) Projeto de
olução n.º 081/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a
lização de audiências públicas na Câmara Municipal de Lavras.
ereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou vista ao projeto. 13)
jeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera
ei nº 2.873, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre as
etrizes Orçamentárias do Município de Lavras para o exercício
e 2004 e dá outras providências”. Projeto passou para analise das
issões permanentes que deram pareceres pela competência e
ovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
eador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
ovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
meira discussão e votação. 14) Projeto de Lei do Legislativo n.º
/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
Obriga os proprietários responsáveis por obras particulares
cabadas ou paralisadas no município de Lavras de
videnciarem seus fechamentos”. Projeto passou para analise das
issões permanentes que deram pareceres pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
eador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
ovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
meira discussão e votação.15) Projeto de Lei do Legislativo n.º
/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cajuru do
ervo”. Projeto passou para analise das comissões permanentes que
aum pareceres pela competência e aprovação. Em discussão o
prido parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
pcado em votação sendo aprovado. O vereador Álvaro Eustáquio
drosa solicitou regime de urgência para a votação da matéria. Em
cussão o pedido de regime de urgência e como nenhum vereador
anifestou o mesmo foi aprovado. O projeto foi aprovado a
animidade. 16) Projeto de Lei n.º 070/03 (Autoria do Chefe do
ecutivo) “Altera a redação da alinea “d” do artigo 1º da Lei n.º
94, de 10 de abril de 1981, que estabelece feriados municipais,
fituindo o dia da Imaculada Conceição feriado municipal”.
ojeto passou para analise das comissões permanentes que deram
ceres pela competência e aprovação. Em discussão o referido
ecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
locado em votação sendo aprovado. O vereador Luiz Antônio de
istos Andrade solicitou regime de urgência para a votação da
téria. Em discussão o pedido de regime de urgência e como
um vereador se manifestou o mesmo foi aprovado. O projeto foi
rovado a unanimidade. 17) Projeto de Lei do Legislativo n.º
03 (Autoria dos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
jola e Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do
icípio de Lavras o corte do fornecimento de água às pessoas que,
| provadamente, não tenham condições de arcar com o seu
igamento”. 18) Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/03 (Autoria
s Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio
astos Andrade) “Proíbe no âmbito do município de Lavras o
rte do fornecimento de luz às pessoas que, comprovadamente, não
nham condições de arcar com o seu pagamento”. 19) Projeto de
i do Legislativo n.º 057/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
idrade) “Autoriza o Executivo Municipal a compensar tributos, na
a disposta na presente lei, com valores doados a clubes
portivos e dá outras providências”. Projeto passou para analise
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comissões permanentes que deram pareceres pela competência
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
ador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
vado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
eira discussão e votação. 20) Projeto de Lei Complementar n.º
03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a base de
ulo para cobrança do IPTU; fixa a alíquota para a cobrança da
de coleta de resíduos sólidos e cancela a cobrança da taxa de
diente e dá outras providências”. A vereadora Maria Elizabete
andes Ciociola solicitou vista ao projeto. PROJETOS COM
IDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 068/03 (Autoria do
fe do Executivo) “Cria o Conselho Municipal de Saneamento
co — CMSB — e dá outras providências”. (Vereadora Maria
abete Fernandes Ciociola); Projeto com vista liberada pela
adora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Projeto passou para
ise das comissões permanentes que deram pareceres pela
petência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
um vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
o aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
ião para primeira discussão e votação. 02) Projeto de Lei do
islativo n.º 050/03 (Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
rade) “Dispõe sobre os estabelecimentos que exploram ou
am a explorar serviço de estacionamento fechado de veículos no
icípio de Lavras“ (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). Projeto
vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. Projeto
ou para analise das comissões permanentes que deram
ceres pela competência e aprovação. Em discussão o referido
cer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
cado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
da próxima reunião para primeira discussão e votação. 03)
eto de Lei Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe do
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ecutivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que
nciona à Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
ço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”.
reador Álvaro Eustáquio Pedrosa). O referido projeto foi sustado
a Mesa Diretora. COMISSÕES: 01) 2 Comissão especial
mposta pelos Vereadores Antônio Marcos Possato, Luiz Antônio
Bastos Andrade e Tereza Ánete Fernandes Celani, para verificar
úncias do Vice Prefeito Eduardo Luis Marani, referentes aos
viços contratados pela Prefeitura Municipal para a perfuração de
ços artesianos na zona rural de Lavras, conforme publicação no
nal Lavras News, edição de 16.08.2003. 02) > Comissão especial
mposta pelos vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
lio Mateus da Silva, Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para
mpanhar a elaboração do Estatuto do Magistério. 03) »
missão de Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que se
locavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tamento continuado de saúde. (prazo para entrega de relatório
clusivo: 15/09/03.04) > Comissão de Saúde verificar a questão
exames de mamografia realizados pelo SUS na cidade de
ambu. 05) > Comissão composta pelos Vereadores Luiz Antônio
Bastos Andrade, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro
stanheira Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio Mateus da
a, para verificar a situação do aeroporto da “Baunilha”. 06) >
missão especial composta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente
ime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para analisar
ituação da cadeia pública municipal. 07) > Comissão especial
posta pelos Vereadores José Eugênio de Oliveira, Evandro
stanheira Lacerda e Daniel Costa para analisar a denominação
a praça localizada no Bairro Cruzeiro do Sul. Em seguida foram
s os requerimentos dos senhores vereadores que após serem
mplamente debatidos em seus pedidos de destaque foram
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rovados. Não havendo mais nada a ser tratado o vereador 1º
cretário procedeu a chamada nominal dos vereadores e o
esidente me de Deus encerrou a reunião.
Paulo Antônio Cla
esidente
org Elio NA
Secretário