sessao nº 1

ARA MUNICIPAL DE LAVRAS
da Primeira Reunião Extraordinária do Décimo Segundo
todo de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
gislativa de 2003. Aos Dois dias do ano em curso reuniram-se no
lenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio
queira (Presidente); Sebastião dos Santos Vieira (Vice
sidente); Álvaro Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa
ete Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade (1º
oureiro); Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes
Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
é Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos Andrade e
ente Naime. Não compareceram a reunião os vereadores
derson Marques, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos
ssato e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. O vereador José
gênio de Oliveira disse que havia sido assediado por três pessoas
a receber informações sobre multas de radares em Lavras, sendo
» uma delas havia chamado mais a sua atenção. Disse que havia
ebido uma denúncia de uma pessoa séria, de nome Sávio,
prietário da empresa Sávio Veículos, em relação a três multas de
gner Melo Figueiredo, natural de Três Corações e que sempre
via negociado veículos em Lavras e que tinha um relacionamento
ito estreito com a cidade e com o proprietário da empresa. Disse
dia 18/10 esteve em Lavras para vender um carro para o
presário e posteriormente comprar um novo na Cacel e teve uma
uação da avenida Fábio Modesto 621, às 11:26, perdendo cinco
ntos na carteira e sendo multado em R$127,00. Às 12:10hs, na
nida Sylvio Menicucci 960, multa de R$127,00 e perda de cinco
ntos na carteira, às 14:22, na avenida Ernesto Matiolli 951, multa
e R$127,00 e perda de cinco pontos na carteira. O vereador José
gênio disse que a vitima era uma pessoa culta e que havia jurado
2
ranhado não ter embasamento legal para entrar com um recurso
e na praça da cidade foi mal instruído por agentes do trânsito e
o mesmo havia ficado chateado e jurou que nunca mais
pcaria os pés em Lavras e que o empresário Sávio havia pagado a
la para ele. O vereador José Eugênio dirigiu-se ao Presidente
endo que a Câmara havia aprovado um projeto retirando os
ares, mas que no dia anterior o radar móvel estava perto do Rex
ltando a todos e que o prefeito ainda não havia sancionado o
jeto e solicitou ao Presidente que sancionasse e que fosse exigido
os radares móveis fossem completamente retirados das ruas da
ade e que o mesmo não sabia porque o prefeito não havia
cionado, ou não havia devolvido ou mesmo vetado. Disse que o
o legal para tais atos já havia ultrapassado os limites e que
do assim os vereadores ganharam a questão e que a Câmara
nicipal deveria fazer um ofício à vítima dos radares, lamentando
corrido e enviando a ele uma cópia da aprovação da retirada dos
ares. Solicitou ainda a possibilidade de se retirar todas as multas
foram notificadas após o sancionamento do projeto de retirada
radares e que os vereadores deveriam ser mais duros nas
udes. Em outro assunto disse que sempre havia defendido a
stão das torres de celulares fora do perímetro urbano da cidade e
a Operadora Ol estava instalando uma torre de 48 metros de
ra nas proximidades de sua casa, a cerca de 100 metros e que a
erfuração feita já havia gerado transtornos com a chegada das
vas e que a terra havia escorrido para dentro de uma casa e que
peradora não havia feito nenhum contato com a prefeitura e que o
jeto era claro, sendo que era obrigatória a concessão de
nciamento de operação e licenciamento ambiental e que era
essário a realização de uma audiência pública para debater o
unto com os moradores e que tinha casos de empresas que vinham
ora e que aqui ao chegarem, já iam se instalando sem os trâmites
3
ais e que a Câmara Municipal deveria tomar as providências e
que no Bairro Nova Lavras também estava sendo colocada
torre e que o aluguel para os donos dos terrenos era em torno
600,00. Disse que a empresa não estava cumprindo as normas
as nacionais e internacionais e que a queda da torre, em caso
m eventual acidente não poderia atingir nenhum imóvel.
EM DO DIA: PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n.º 061-4/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
rma o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal
vras para o período de 01 de janeiro de 2003 a 3 1 de dezembro
05”. 02) Projeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do Vereador
os Possato) “Cria Comissão Especial Temporária, para
panhar as aplicações da verba repassada pelo F UNDEF”. 03)
to de Lei n.º 063/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a
“2312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
os e Vencimentos da Administração Pública Municipal de
as e dá outras providências”. O vereador Álvaro Eustáquio
osa solicitou vista ao projeto. 04) Projeto de Lei n.º 064/03
ria do Chefe do Executivo) “Acrescenta parágrafo único ao
º da Lei n.º 2.686, de 02 de julho de 2.001, que dispõe sobre a
ensação e a quitação de créditos tributários e dá outras
dências”. Com pedido de urgência do vereador Álvaro
íquio Pedrosa o referido projeto foi aprovado a unanimidade.
rojeto de Lei n.º 065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria
trutura Organizacional da Administração Pública Municipal de
as a Procuradoria do Município e dá outras providências”. O
dor Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou vista ao projeto. 06)
to de Lei n.º 066/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a
n.º 2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
rgos e Vencimentos da Administração Pública Municipal de
as e dá outras providências”. O vereador Álvaro Eustáquio
O
4
sa solicitou vista ao projeto. 07) Projeto de Resolução n.º
0/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Institui o Serviço de
imento ao Cidadão — SAC e dá outras providências. O referido
to foi aprovado a unanimidade. 08) Projeto de Lei n.º 060/03
ria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de
jo de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
cípio de Lavras para o exercício de 2004 e dá outras
dências”. 09) Projeto de Lei do Legislativo n.º 053/03 (Autoria
Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Obriga os
prietários responsáveis por obras particulares inacabadas ou
isadas no município de Lavras de providenciarem seus
mentos”. Com pedido de urgência do vereador Wladimir Luz
ade o referido projeto foi aprovado a unanimidade. 10) Projeto
Lei do Legislativo n.º 057/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
ade) “Autoriza o Executivo Municipal a compensar tributos, na
ma disposta na presente lei, com valores doados a clubes
tivos e dá outras providências”. O vereador Ennio Mendes de
ira solicitou vista ao projeto. 11) Projeto de Lei n.º 068/03
ria do Chefe do Executivo) “Cria o Conselho Municipal de
amento Básico — CMSB — e dá outras providências”. Projeto
emendas apresentadas pela vereadora Maria Elizabete
andes Ciociola. As emendas passaram pela comissão de
lação e Justiça que deu parecer favorável pela competência. O
er foi aprovado e as emendas postas em votação, também
aprovadas. Em votação o projeto com emendas e o vereador
tião dos Santos Vieira solicitou regime de urgência para a
ão do referido projeto. Em discussão o pedido de regime de
cia e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
ado. O projeto foi aprovado menos o voto do vereador Ennio
es de Siqueira. 12) Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/03
ria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Dispõe
5
re os estabelecimentos que exploram ou venham a explorar
viço de estacionamento fechado de veículos no município de
ras“. Com pedido de urgência do vereador Vicente Naime o
rido projeto foi aprovado menos o voto do vereador Ennio
des de Siqueira. PROJETOS AGUARDANDO PARECER
LO PRAZO REGIMENTAL: 01) Substitutivo ao Projeto de Lei
040/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a
anização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece
Plano de Cargos e Vencimentos, o Organograma do Poder
islativo e dá outras providências”. O vereador Ennio Mendes de
ueira solicitou vista ao projeto.02) Projeto de Lei do Legislativo
055/03 (Autoria dos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
ciola e Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do
cípio de Lavras o corte do fornecimento de água às pessoas que,
iprovadamente, não tenham condições de arcar com o seu
amento”. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/03 (Autoria
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio
Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do município de Lavras o
te do fornecimento de luz às pessoas que, comprovadamente, não
am condições de arcar com o seu pagamento”. 04) Projeto de
“n.º 069/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
cutivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Esportiva de
ras, com o objetivo de custear despesas com arbitragem e
rições do município e dos atletas, nas diversas modalidades
ortivas amadoras, para as competições alusivas, e dá outras
vidências”. Projeto passou para analise das comissões
manentes que deram pareceres pela competência e aprovação.
discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
nifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
jeto foi para ordem do dia da próxima reunião para primeira
ussão e votação. 05) Projeto de Lei do Legislativo n.º 058/03
+ og
foria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Dispõe sobre o
so de deficientes fisicos em prédios públicos e prédios privados
ciais”. Projeto passou para analise das comissões
nentes que deram pareceres pela competência e aprovação.
iscussão o referido parecer e como nenhum vereador se
estou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
eto foi para ordem do dia da próxima reunião para primeira
são e votação. 06) Projeto de Lei n.º 071/03 — Substitutivo ao
o de Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a
a e Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. 07) Projeto de
do Legislativo n.º 059/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
belece normas para doação de áreas às entidades que
ona e dá outras providências”. O vereador Daniel Costa
ou vista ao projeto. 08) Projeto de Lei do Legislativo n.º
3 (Autoria do Vereador Daniel Costa) “Dispõe sobre a
toriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-
os e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo
ua que se torna foco gerador do mosquito Aedes Aegypti,
issor da dengue”. Projeto passou para analise das comissões
nentes que deram pareceres pela competência e aprovação.
iscussão o referido parecer e como nenhum vereador se
ifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
o foi para ordem do dia da próxima reunião para primeira
são e votação. 09) Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/03
oria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Permite o acesso
blico à cozinha dos estabelecimentos comerciais destinados à
tação pública”. O referido projeto foi sustado pela Mesa
ra. 10) Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/03 (Autoria do
dor Antônio Carlos Nogueira) “Assegura o direito à
dade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto
ências), sediados no município de Lavras, às pessoas idosas e
E 1)
;
portadores de deficiência física, sensorial e mental”. O
cador Ennio Mendes de Siqueira solicitou vista ao projeto.
62/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o
sarcimento de despesas de viagens, realizadas para fins de
imoramento de conhecimentos correlatos, efetuadas pelos
mbros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍe
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 02)
jeto de Lei do Legislativo n.º 052/03(Autoria da vereadora
aria Elizabete Fernandes Ciociola) "Dispõe sobre a realização
iódica de avaliação médico-odontológica, fonoqudiológica,
itiva, oftalmológica e clinica geral dos alunos das creches e de
abelecimentos municipais e estaduais de ensino do município”
readora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 03) Projeto de
olução n.º 080/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a
iluição do Cadastro Legislativo de Participação Popular da
mara Municipal de Lavras” (Vereador Ennio Mendes de
iqueira). 04) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da Mesa
etora) “Dispõe sobre a realização de audiências públicas na
mara Municipal de Lavras” (Vereador Ennio Mendes de
ueira). 05) Projeto de Lei Complementar n.º 028/03 (Autoria do
hefe do Executivo) “Dispõe sobre a base de cálculo para cobrança
b IPTU; fixa a aliquoia para a cobrança da taxa de coleta de
íduos sólidos e cancela a cobrança da taxa de expediente e dá
ras providências” (Vereador Maria Elizabeie Fernandes
ciola). PROJETO SUSTADO PELA MESA DIRETORA: 01)
nº d20/05 (Antonia do Cieje do
ito | Municipal a qa doar imóvel que
jeio de Lei Compleme, ent
4 utoriza O
ld
ROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º
/
e
UM.
de Sauú
issão «
om
Vereade
os
o
7 Fr, Pr
431
r
5
Y
dra
Von
[of
r