sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Décimo
Segundo Período de Reuniões da Câmara Municipal de
Lavras, da Sessão Legislativa de 2003. Aos Três dias do ano
m curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”,
os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Daniel Costa; Edson Alves de
Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; Luiz Antônio de Bastos
Andrade e Vicente Naime. Não compareceram a reunião os
vereadores Antônio Marcos Possato, José Eugênio de
“Oliveira e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. O
“Presidente convidou para que fizesse parte da Mesa
Diretora a Secretária Municipal de Finanças e Orçamento,
Maria Ângela Alvarenga Rodrigues e a Superintendente
“Tara Menicucci, para que as mesmas pudessem realizar uma
“explanação sobre o Projeto de Lei Complementar n.º
028/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a
“base de cálculo para cobrança do IPTU; fixa a alíquota
para a cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos e
cancela a cobrança da taxa de expediente e dá outras
providências”, depoimentos que se encontram gravados na
“integra em fita cassete a disposição dos senhores
“vereadores. ORDEM DO DIA: PROJETO EM TI”
, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 061-
“A/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o Plano
Plurianual da Administração Pública Municipal de Lavras
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ara o período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro
e 2005”. 02) Projeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Cria Comissão Especial
Temporária, para acompanhar as aplicações da verba
epassada pelo FUNDEF”. 03) Projeto de Lei n.º 060/05
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de
15 de julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
“Orçamentárias do Município de Lavras para o exercício de
2004 e dá outras providências”. 04) Projeto de Lei n.º
“069/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
“Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga
“Esportiva de Lavras, com o objetivo de custear despesas
com arbitragem e inscrições do município e dos atletas, nas
diversas modalidades esportivas amadoras, para as
“competições alusivas, e dá outras providências”. Com
pedido de urgência do vereador Wladimir Luz Andrade o
“referido projeto foi aprovado a unanimidade. 05) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 058/03 (Autoria do Vereador Paulo
“Antônio Cerqueira) “Dispõe sobre o acesso de deficientes
fisicos em prédios públicos e prédios privados comerciais ”.
Projeto com emenda apresentada pelo vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade. 4 emenda passou pela comissão
de Legislação e Justiça que deu parecer favorável pela
competência. O parecer foi aprovado e a emenda posta em
votação também foi aprovada. Em votação o projeto com
“emenda e o vereador Daniel Costa solicitou regime de
urgência para a votação do referido projeto. Em discussão o
regime de urgência e como nenhum vereador se manifestou
o mesmo foi aprovado. O projeto foi aprovado a
unanimidade. 06) Projeto de Lei do Legislativo n.º 060/03
(Autoria do Vereador Daniel Costa) “Dispõe sobre a
3
obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados,
erros-velhos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para
evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue”. Com
pedido de urgência do vereador Edson Alves de Abreu o
referido projeto foi aprovado a unanimidade. PROJETO
AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 07/03 —
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2004”. PROJETOS COM PEDIDO DE
VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de
viagens, realizadas para fins de aprimoramento de
conhecimentos correlatos, efetuadas pelos membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 052/03(Autoria da
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)” Dispõe
sobre a realização periódica de avaliação médico-
odontológica, fonoaudiológica, auditiva, oftalmológica e
clinica geral dos alunos das creches e de estabelecimentos
municipais e estaduais de ensino do município” (Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 03) Projeto de
Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe
sobre a instituição do Cadastro Legislativo de Participação
Popular da Câmara Municipal de Lavras” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 04) Projeto de Resolução n.º 081/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de
audiências públicas na Câmara Municipal de Lavras”
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 05) Projeto de Lei
da
O)
4
Complementar n.º 028/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Dispõe sobre a base de cálculo para cobrança do IPTU;
fixa a alíquota para a cobrança da taxa de coleta de
resíduos sólidos e cancela a cobrança da taxa de expediente
e dá outras providências” (Vereador Maria Elizabete
Fernandes Ciociola). Projeto com vista liberada pela
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Com pedido
de urgência do vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa o
referido projeto foi aprovado a unanimidade, e o vereador
Antônio Carlos Nogueira solicitou votação nominal sendo
que votaram a favor os vereadores Paulo Antônio
Cerqueira, Álvaro Eustáquio Pedrosa, Sebastião dos Santos
Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu, Ennio Mendes de Siqueira, Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Vicente Naime, Hélio Mateus da Silva, Daniel
Costa, Wladimir Luz Andrade, Antônio Carlos Nogueira,
Teresa Celani e Anderson Marques. 06) Projeto de Lei n.º
063/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º
2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal
de Lavras e dá outras providências” (Vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa). 07) Projeto de Lei n.º 065/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura Organizacional
da Administração Pública Municipal de Lavras a
"Procuradoria do Município e dá outras providências”
(Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa). 08) Projeto de Lei n.º
066/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º
2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal
de Lavras e dá outras providências” (Vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa). 09) Projeto de Lei do Legislativo n.º
(9)
057/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“Autoriza o Executivo Municipal a compensar tributos, na
forma disposta na presente lei, com valores doados a clubes
“esportivos e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). Projeto com vista liberada pelo
“vereador Ennio Mendes de Siqueira. Com pedido de
urgência do vereador José Eugênio de Oliveira o referido
“projeto foi aprovado a unanimidade. 10) Substitutivo ao
Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Dispõe sobre a Organização Funcional da Câmara
Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos e
Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
11) Projeto de Lei do Legislativo n.º 055/03 (Autoria dos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do
“município de Lavras o corte do fornecimento de água às
pessoas que, comprovadamente, não tenham condições de
arcar com o seu pagamento” (Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Celani). 12) Projeto de Lei do Legislativo n.º
056/03 (Autoria dos Vereadores Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade)
“Proíbe no âmbito do município de Lavras o corte do
fornecimento de luz às pessoas que, comprovadamente, não
tenham condições de arcar com o seu pagamento”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Celani).13) Projeto
de Lei do Legislativo n.º 059/03 (Autoria do Vereador
Danieli Costa) “Estabelece normas para doação de áreas às
entidades que menciona e dá outras providências”
(Vereador Daniel Costa). 14) Projeto de Lei do Legislativo
2º 067/03 E os sponiino Ágsfsio Corios Nogueira)
n.º 062/03 (Auioria do Vereador Antônio Carlos Nogueiras
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