sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Décimo Segundo
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
Sessão Legislativa de 2003. Aos Nove dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º T esoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Daniel Costa; Edson Alves de
Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira;
Luiz Antônio de Bastos Andrade; Maria Elizabete
“Fernandes Ciociola e Vicente Naime. Não compareceram à
reunião os vereadores Marcos Possato e Teresa Anete
Fernandes Celani que teve a sua falta justificada pelo
Presidente. ORDEM DO DIA: PROJET OS QUE DERAM
ENTRADA E QUE F ORAM PARA ANALISE DAS
“COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei n.º
“073/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
unicípio e dá outras providências”. 02) Projeto de Lei n.º
074/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
“Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
unicípio e dá outras providências”. 03) Projeto de Lei n.º
075/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
“município e dá outras providências”. 04) Projeto de Lei n.º
76/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
Município e dá outras providências”. 05) Projeto de Lei n.º
da
ho)
É
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077/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta ao
artigo 107 da Lei Municipal n.º 1920, o inciso Vieo
parágrafo primeiro, com as redações desta Lei, passando o
atual parágrafo único a parágrafo segundo e dá outras
providências”. 06) Projeto de Lei n.º 078/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Acrescenta à Lei n.º 2.873, de
5/07/2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Lavras — LDO, para o exercício de 2004 0
artigo n.º 37-SA”, com a redação que menciona”. 07)
“Projeto de Lei n.º 079/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e/ou
“subvenções a pessoas ou famílias carentes”. 08) Projeto de
“Lei Complementar n.º 029/03 (Autoria do Chefe do
“ Executivo) “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001,
“de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras, e dá outras
“providências”. 09) Projeto de Lei Complementar n.º 030/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
“Municipal a doar imóvel que menciona a Simone de Cássia
“Maddalena — ME e dá outras providências”. 10) Projeto de
“Lei Complementar n.º 031/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
“que menciona a Agropecuária Toledo Pena Lida. e dá
“outras providências”. 11) Projeto de Lei Complementar n.º
“032/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a Messias
“da Silva - ME e dá outras providências”. 12) Projeto de Lei
Complementar n.º 033/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
“a Danielle de Brito Figueiredo Barbosa e dá outras
* providências”. 13) Projeto de Lei Complementar n.º 034/03
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(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Fundação
Maçônica Abílio Ticle e dá outras providências. 14) Projeto
de Lei Complementar n.º 035/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a Serralheria Vasconcelos e Alvarenga Ltda.
e dá outras providências”. PROJETOS EM Tº
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 061-
A/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o Plano
Plurianual da Administração Pública Municipal de Lavras
para o período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro
de 2005”. Projeto passou para analise das comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. O projeto foi aprovado e foi para ordem do
dia da próxima reunião para 2º discussão e votação. 02)
Projeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do Vereador
Marcos Possato) “Cria Comissão Especial Temporária,
para acompanhar as aplicações da verba repassada pelo
FUNDEF”. 03) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de julho
de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras para o exercício de 2004 e dá outras
providências”. Durante o comentário deste projeto o
vereador José Eugênio de Oliveira manifestou a sua
preocupação em relação a taxa de publicidade para o ano
de 2004, dizendo a todos os vereadores que os comerciantes
da cidade já estavam pagando altos impostos e que naquele
ano de 2003, muitos já haviam reclamado das altas taxas.
Disse que era totalmente contra a cobrança e que na
(O
sião em que o projeto fosse votado, ele estaria votando
tra e ainda conclamou outros vereadores a fazer o
mo que ele. Também durante esta discussão, fez algumas
mulações de quanto determinados comerciantes iriam
gar, de acordo com a URPL da cidade, ficando ainda
ais convicto de sua posição de votar contrário ao projeto
uando o mesmo fosse votado pela Câmara Municipal.
ugeriu que se fosse formada uma comissão para que junto
o prefeito pudesse se eliminar esta taxa para o ano de
004. Em seguida o Presidente convidou para que fizesse
arte da Mesa Diretora o Secretário Municipal de Obras
edro Márcio Laurente para que o mesmo pudesse prestar
clarecimentos sobre os indícios de irregularidades
ncontrados por uma comissão de vereadores encarregada
e apurar o caso dos poços artesianos, segundo denúncias
o vice prefeito Eduardo Luis Marani. Pedro Márcio
Laurente repassou as mãos do Presidente da Câmara
unicipal, vereador Paulo Cerqueira, cópias de
documentos que mostravam como o trabalho havia sido feito
confirmou que já existia um poço perfurado mas que não
tava funcionando. Disse que haviam sido feitas melhorias
nos outros poços. O vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade disse que não era aquela impressão que os
moradores passaram para a comissão e o secretário disse
ue os recursos liberados pelo Ministério da Integração
ram insuficientes para a perfuração dos poços e que o
alor era de R$87 mil. Em relação ao poço do Cajuru do
ervo, Pedro Laurente disse que realmente havia acontecido
m engano, sendo que o poço não havia sido perfurado, mas
formou que a perfuração havia acontecido em outro lugar.
om relação ao material empregado, que a comissão
relatou que haviam sido inferiores, Pedro Laurente disse
que tudo havia dependido da vazão de água e que tudo foi
pago pelo que foi realizado. Sobre a falta das caixas
d'aguas o secretário informou que elas estão no
almoxarifado da prefeitura. O vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade perguntou sobre o medidor de energia
elétrica e pelo transformador de um dos poços artesianos e
o secretário respondeu que o medidor havia sido roubado,
mas que outro já se encontrava na prefeitura. O vereador
Ennio Mendes de Siqueira solicitou uma cópia do Boletim de
Ocorrência. O vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade
criticou o estado em que se encontravam as caixas d'aguas
das escolas, sem tampas, sujas e que poderiam ser um foco
de doenças. O Superintendente de Obras, José Maria da
Silva, que também fazia parte da Mesa Diretora disse que a
culpa não era da secretária de obras e sim da secretária de
educação. O vereador Edson Alves de Abreu disse que na
sua comunidade, Três Barras, os moradores se cotizaram
para pagar o serviço de canalização e distribuição de água
até suas residências. O Secretário de Obras da Prefeitura
Municipal, encerrou o assunto em questão e passou a
responder a outros questionamentos dos vereadores.
PROJETO AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 07103 —
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 2004”. Projeto passou para analise das
comissões permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão o referido parecer e
como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado
em votação sendo aprovado. O projeto foi para ordem do
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ia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
ROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei
.º 062/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre
ressarcimento de despesas de viagens, realizadas para fins
e aprimoramento de conhecimentos correlatos, efetuadas
“pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Imfrações — JARÍ e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º
052/03(Autoria da vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) "Dispõe sobre a realização periódica de avaliação
“médico-odontológica, fonoaudiológica, auditiva,
“oftalmológica e clinica geral dos alunos das creches e de
estabelecimentos municipais e estaduais de ensino do
“município” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). 03) Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da
“Mesa Diretora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro
Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal
“de Lavras” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). Projeto
“com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira
ea vereadora Bete Ciociola solicitou um novo pedido de
vista. 04) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a realização de audiências
úblicas na Câmara Municipal de Lavras” (Vereador Ennio
“Mendes de Siqueira). 05) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria
“do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
“março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
“Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
dá outras providências” (Vereador Álvaro Eustáquio
Pedrosa). Projeto com vista liberada pelo vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa e o vereador Ennio Mendes de Siqueira
“solicitou um novo pedido de vista. 06) Projeto de Lei n.º
(OD
065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal de
Lavras a Procuradoria do Município e dá outras
providências” (Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa).
Projeto com vista liberada e o vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade solicitou um novo pedido de vista. 07)
Projeto de Lei n.º 066/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração
Pública Municipal de Lavras e dá outras providências”
(Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa). 08) Substitutivo ao
Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Dispõe sobre a Organização Funcional da Câmara
Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos e
Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
outras providências”. (Vereador Ennio Mendes de
Siqueira). 09) Projeto de Lei do Legislativo n.º 055/03
(Autoria dos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no
âmbito do município de Lavras o corte do fornecimento de
água às pessoas que, comprovadamente, não tenham
condições de arcar com o seu pagamento” (Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 10) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 056/03 (Autoria dos Vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Proíbe no âmbito do município de Lavras o corte
do fornecimento de luz às pessoas que, comprovadamente,
não tenham condições de arcar com o seu pagamento”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 11)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 059/03 (Autoria do
Vereador Daniel Costa) “Estabelece normas para doação
Ni
(0)
8
de áreas às entidades que menciona e dá outras
providências” (Vereador Daniel Costa). 12) Projeto de Lei
do Legislativo n.º 062/03 (Autoria do Vereador Antônio
Carlos Nogueira) “Assegura o direito à prioridade de
atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto
emergências), sediados no município de Lavras, às pessoas
idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e
mental” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). PROJETOS
SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
à Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”.
02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 061/03 (Autoria do
Vereador Paulo Antônio Cerqueira) “Permite o acesso do
público à cozinha dos estabelecimentos comerciais
destinados à alimentação pública”. O referido projeto foi
retirado pelo autor do mesmo. COMISSÕES: 01) *
Comissão especial composta pelos vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva,
Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
elaboração do Estatuto do Magistério. 02) > Comissão de
Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que se
deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tratamento continuado de saúde. (prazo para entrega de
relatório conclusivo: 15/09/03. 03) > Comissão de Saúde
verificar a questão dos exames de mamografia realizados
pelo SUS na cidade de Caxambu. 04) > Comissão
composta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro
Castanheira Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio
Q
Mateus da Silva, para verificar a situação do aeroporto da
“Baunilha”. 05) = Comissão especial composta pelos
Vereadores Daniel Costa, Vicente Naime, Antônio Carlos
Nogueira e Anderson Marques para analisar a situação da
cadeia pública municipal. 06) > Comissão especial
“composta pelos Vereadores José Eugênio de Oliveira,
“Evandro Castanheira Lacerda e Daniel Costa para analisar
a denominação da praça localizada no Bairro Cruzeiro do
Sul. 07) * Comissão especial composta pelos Vereadores
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Wladimir Luz
Andrade, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa e José
Eugênio de Oliveira para apurar denúncia sobre possíveis
irregularidades no concurso público realizado pela
Prefeitura Municipal de Lavras. Não havendo mais nada a
ser tratado o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
nominal para término de sessão e o Presidente em nome de
Deus € ou a reunião.
Paulo q: Cerqueira
Presidente ”
saro Estilo Pedrosa
1º Secretário *