sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
a da Terceira Reunião Extraordinária do Décimo Segundo
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos dez dias do ano em curso reuniram-se no
Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio
Cerqueira (Presidente); Álvaro Eustáquio Pedrosa (1º Secretário);
Wladimir Luz Andrade (1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º
fesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato;
Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José
Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente Naime. Não compareceram
| reunião os vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Teresa Anete
Fernandes Celanii ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 1º
SCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 071/03 —
ubstitutivo ao Projeto de Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe do
ecutivo) “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de
4”. O vereador Álvaro Eustáquio solicitou votação nominal e o
ido foi aprovado pelos vereadores presentes. Votaram favorável
jp projeto os vereadores Álvaro Eustáquio Pedrosa, Paulo
cerqueira, Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu,
Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Maria Elizabete
nandes Ciociola, Luiz Antônio de Bastos Andrade, Vicente
aime, Daniel Costa, Hélio Mateus da Silva, Wladimir Luz Andrade
José Eugênio de Oliveira. O projeto foi aprovado a unanimidade
bi para ordem do dia da próxima reunião para 2º discussão e
otação. 02) Projeto de Resolução n.º 078/03 (Autoria do Vereador
farcos Possato) “Cria Comissão Especial Temporária, para
companhar as aplicações da verba repassada pelo FUNDEF”. O
eferido projeto foi aprovado a unanimidade. 03) Projeto de Lei n.º
60/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de
5 de julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
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unicípio de Lavras para o exercício de 2004 e dá outras
idências”. Projeto com emendas apresentadas pelas vereadoras
asa Anete Fernandes Celani e Maria Elizabete Fernandes
ola. As emendas passaram pela comissão de Legislação e
a que deu parecer favorável pela competência. O parecer foi
pvado e as emendas postas em votação também foram aprovadas.
otação o projeto com emendas e como nenhum vereador se
estou o mesmo foi aprovado a unanimidade. O projeto foi para
do dia da próxima reunião para 2º discussão e votação.
DJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
MENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 073/03 (Autoria do Chefe do
tivo) “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
mento do Município e dá outras providências”. Projeto passou
análise da Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer
competência e aprovação. Em discussão o referido parecer e
jo nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em
ão sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
ma reunião para primeira discussão e votação. 02) Projeto de
º 074/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
tivo a abrir crédito especial no orçamento do Município e dá
s providências”. Projeto passou para análise da Comissão de
lação e Justiça, que deu parecer pela competência e aprovação.
iscussão o referido parecer e como nenhum vereador se
estou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
o foi para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
são e votação. 03) Projeto de Lei n.º 075/03 (Autoria do Chefe
Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
rçamento do município e dá outras providências”. Projeto
u para análise da Comissão de Legislação e Justiça, que deu
ecer pela competência e aprovação. Em discussão o referido
er e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
jocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
da próxima reunião para primeira discussão e votação. 04)
pjeto de Lei n.º 076/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
utoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento
Município e dá outras providências”. Projeto passou para análise
"Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela
mpetência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
nhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
do aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
união para primeira discussão e votação. 05) Projeto de Lei n.º
7/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta ao artigo 107
Lei Municipal n.º 1920, o inciso VI e o parágrafo primeiro, com
redações desta Lei, passando o atual parágrafo único a parágrafo
undo e dá outras providências”. Projeto passou para análise da
missão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela competência
aprovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
reador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
rovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
meira discussão e votação. 06) Projeto de Lei n.º 078/03 (Autoria
Chefe do Executivo) “Acrescenta à Lei n.º 2.873, de 15/07/2003,
e dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
pras — LDO, para o exercício de 2004 o artigo n.º 37-“A”, com a
lação que menciona”. Projeto passou para análise da Comissão
Legislação e Justiça, que deu parecer pela competência e
rovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
reador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
rovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
meira discussão e votação. 07) Projeto de Lei n.º 079/03 (Autoria
Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a conceder
xílio e/ou subvenções a pessoas ou famílias carentes”. Projeto
ssou para análise da Comissão de Legislação e Justiça, que deu
"
a"
4
ecer pela competência e aprovação. Em discussão o referido
ecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
cado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
da próxima reunião para primeira discussão e votação. 08)
jeto de Lei Complementar n.º 029/03 (Autoria do Chefe do
cutivo) “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de
embro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
nicípio de Lavras, e dá outras providências”. Projeto passou para
lise da Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela
petência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
hum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
do aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
ião para primeira discussão e votação. 09) Projeto de Lei
plementar n.º 030/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
toriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a
one de Cássia Maddalena — ME e dá outras providências”.
jeto passou para análise da Comissão de Legislação e Justiça,
deu parecer pela competência e aprovação. Em discussão o
rido parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
cado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
da próxima reunião para primeira discussão e votação.10)
jeto de Lei Complementar n.º 031/03 (Autoria do Chefe do
cutivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que
Enciona a Agropecuária Toledo Pena Lida. e dá outras
idências”. Projeto passou para análise da Comissão de
islação e Justiça, que deu parecer pela competência e aprovação.
discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
ifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
eto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
ssão e votação. 11) Projeto de Lei Complementar n.º 032/03
oria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
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ar imóvel que menciona a Messias da Silva — ME e dá outras
ovidências”. Projeto passou para análise da Comissão de
gislação e Justiça, que deu parecer pela competência e aprovação.
discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
anifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
ojeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
iscussão e votação. 12) Projeto de Lei Complementar n.º 033/03
utoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
ar imóvel que menciona a Danielle de Brito Figueiredo Barbosa e
outras providências”. Projeto passou para análise da Comissão
Legislação e Justiça, que deu parecer pela competência e
provação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
reador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
rovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
imeira discussão e votação. 13) Projeto de Lei Complementar n.º
4/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
unicipal a doar imóvel que menciona a Fundação Maçônica Ábílio
cle e dá outras providências. Projeto passou para análise da
missão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela competência
aprovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
reador se manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
rovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para
imeira discussão e votação. 14) Projeto de Lei Complementar n.º
5/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
unicipal a doar imóvel que menciona a Serralheria Vasconcelos e
arenga Ltda. e dá outras providências”. Projeto passou para
álise da Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela
mpetência e aprovação. Em discussão o referido parecer e como
nhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
ndo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
união para primeira discussão e votação. PROJETOS COM
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IDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria do
fe do Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de
ens, realizadas para fins de aprimoramento de conhecimentos
irrelatos, efetuadas pelos membros da Junta Administrativa de
ursos de Infrações — JARÍ e dá outras providências” (Vereador
io Mendes de Siqueira). 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º
03(Autoria da vereadora Maria Elizabete Fernandes
iola) "Dispõe sobre a realização periódica de avaliação médico-
lontológica, fonoaudiológica, auditiva, oftalmológica e clinica
1 dos alunos das creches e de estabelecimentos municipais e
duais de ensino do município” (Vereadora Maria Elizabete
andes Ciociola). Projeto com vista liberada pela vereadora
ia Elizabete Fernandes Ciociola. 4 comissão deu parecer pela
ção, sendo que não aprovaram a rejeição os vereadores Ennio
des de Siqueira, Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria
abete Fernandes Ciociola. O vereador Evandro Castanheira
erda disse em nome da comissão que o projeto era excelente, mas
a comissão deveria seguir o posicionamento da assessoria
dica da Câmara Municipal, por isto optaram pela rejeição do
mo. 03) Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa
tora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de
icipação Popular da Câmara Municipal de Lavras” (Vereadora
ia Elizabete Fernandes Ciociola). 04) Projeto de Resolução n.º
03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de
ências públicas na Câmara Municipal de Lavras” (Vereadora
ria Elizabete Fernandes Ciociola). 05) Projeto de Lei n.º 063/03
toria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
ço de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras
idências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 06) Projeto de
n.º 065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
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rganizacional da Administração Pública Municipal de Lavras a
rocuradoria do Município e dá outras providências” (Vereador
uiz Antônio de Bastos Andrade). 07) Projeto de Lei n.º 066/03
qutoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
arço de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
1 Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras
providências” (Vereador Antônio Carlos Nogueira). 08) Substitutivo
p Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe
bre a Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras,
stabelece o Plano de Cargos e Vencimentos, o Organograma do
oder Legislativo e dá outras providências” (Vereador Ennio
fendes de Siqueira). 09) Projeto de Lei do Legislativo n.º 055/03
Autoria dos Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
uiz Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no âmbito do município
k Lavras o corte do fornecimento de água às pessoas que,
; omprovadamente, não tenham condições de arcar com o seu
agamento” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes Celani). O
ferido projeto foi retirado pela autora. 10) Projeto de Lei do
egislativo n.º 056/03 (Autoria dos Vereadores Maria Elizabete
fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Proíbe no
mbito do município de Lavras o corte do fornecimento de luz às
essoas que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com
seu pagamento” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes Celani). O
ferido projeto foi retirado pela autora. 11) Projeto de Lei do
egislativo n.º 059/03 (Autoria do Vereador Daniel Costa)
Estabelece normas para doação de áreas às entidades que
enciona e dá outras providências” (Vereador Daniel Costa). O
eferido projeto foi retirado pelo autor. 12) Projeto de Lei do
egislativo n.º 062/03 (Autoria do Vereador Antônio Carlos
Vogueira) “Assegura o direito à prioridade de atendimento em
bspitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no
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cípio de Lavras, às pessoas idosas e aos portadores de
ência física, sensorial e mental” (Vereador Ennio Mendes de
ira). PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01)
to de Lei Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe do
utivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que
iona à Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”. 02)
to de Lei n.º 061-4/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
rma o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal
vras para o período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro
05”. Projeto passou para análise da Comissão de Legislação e
a, que deu parecer pela competência e aprovação. Em
ssão o referido parecer e como nenhum vereador se manifestou
smo foi colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi
Ordem do Dia da próxima reunião para primeira discussão e
ão. COMISSÕES: 1) = Comissão especial composta pelos
dores Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da
Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
boração do Estatuto do Magistério. 02) > Comissão de Saúde
ificar o corte de verbas para pessoas que se deslocavam de ônibus
São Paulo e Belo Horizonte para tratamento continuado de
de. (prazo para entrega de relatório conclusivo: 15/09/03. 03) >
issão de Saúde verificar a questão dos exames de mamografia
izados pelo SUS na cidade de Caxambu. 04) > Comissão
posta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
ônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro Castanheira
erda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio Mateus da Silva, para
ficar a situação do aeroporto da “Baunilha”. 05) = Comissão
cial composta pelos Vereadores Daniel Costa, Vicente Naime,
ônio Carlos Nogueira e Anderson Marques para analisar a
ação da cadeia pública municipal. 06) * Comissão especial
a)
posta pelos Vereadores José Eugênio de Oliveira, Evandro
tanheira Lacerda e Daniel Costa para analisar a denominação
praça localizada no Bairro Cruzeiro do Sul. 07) > Comissão
cial composta pelos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
ciola, Wladimir Luz Andrade, Edson Alves de Abreu, Daniel
ta e José Eugênio de Oliveira para apurar denúncia sobre
íveis irregularidades no concurso público realizado pela
eitura Municipal de Lavras. 08) = Comissão de Saúde verificar
passe de verbas do Legislativo para o Executivo na cidade de
Corações. Não havendo mais nada a ser tratado o vereador 1º
etário procedeu a chamada nominal dos vereadores para
ino de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a
ião.
lo Antônio Cerqueira
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