sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
"Ata da Quarta Reunião Extraordinária do Décimo
* Segundo Período de Reuniões da Câmara Municipal de
Lavras, da Sessão Legislativa de 2003. Aos Onze dias do
ano em curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando
Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira
(Presidente); Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente);
Álvaro Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Wladimir Luz
Andrade (1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º
Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos
" Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio
"de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Vicente Naime. Não compareceu a reunião a vereadora
Teresa Anete Fernandes Celani ORDEM DO DIA:
"PROJETO QUE DEU ENTRADA E QUE FOI PARA
ANALISE DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01)
“Projeto de Lei n.º 072/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Define créditos de natureza alimentícia, obrigação de
pequeno valor, em consonância com o disposto no $ 3º do
art. 100 da Constituição Federal, nos termos dos arts. 86 a
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá
outras providências”. PROJETOS EM Iº DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 073/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município e dá outras
providências”. Com pedido de urgência do vereador Vicente
Naime o referido projeto foi aprovado a unanimidade. 02)
Projeto de Lei n.º 074/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
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orçamento do Município e dá outras providências”. Com
pedido de urgência do vereador Anderson Marques o
referido projeto foi aprovado a unanimidade. 03) Projeto de
Lei n.º 075/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
município e dá outras providências”. Com pedido de
urgência do vereador Sebastião dos Santos Vieira o referido
projeto foi aprovado a unanimidade. 04) Projeto de Lei n.º
076/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
Município e dá outras providências”. O vereador Ennio
Mendes de Siqueira solicitou vista ao projeto. 05) Projeto de
Lei n.º 077/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Acrescenta ao artigo 107 da Lei Municipal n.º 1920, o
inciso VI e o parágrafo primeiro, com as redações desta Lei,
passando o atual parágrafo único a parágrafo segundo e dá
outras providências”. O referido projeto foi sustado pela
mesa diretora. 06) Projeto de Lei n.º 078/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Acrescenta à Lei n.º 2.873, de
15/07/2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Lavras — LDO, para o exercício de 2004 0
artigo n.º 37-“A”, com a redação que menciona ?. Com
pedido de urgência do vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa o
referido projeto foi aprovado menos o voto do vereador
Ennio Mendes de Siqueira. 07) Projeto de Lei n.º 079/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio e/ou subvenções a pessoas ou
famílias carentes”. A vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola solicitou vista ao projeto. 08) Projeto de Lei
Complementar n.º 030/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Simone de Cássia Maddalena — ME e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado e foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 2º discussão e
votação. 09) Projeto de Lei Complementar n.º 031/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Agropecuária
Toledo Pena Lida. e dá outras providências”. O referido
projeto foi aprovado e foi para Ordem do Dia da próxima
reunião para 2º discussão e votação. 10) Projeto de Lei
Complementar n.º 032/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
— “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Messias da Silva - ME e dá outras providências”. O
referido projeto foi aprovado e foi para Ordem do Dia da
próxima reunião para 2º discussão e votação. 11) Projeto de
Lei Complementar n.º 033/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a Danielle de Brito Figueiredo Barbosa e dá
outras providências”. O referido projeto foi aprovado e foi
para Ordem do Dia da próxima reunião para 2º discussão e
votação. 12) Projeto de Lei Complementar n.º 034/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Fundação
Maçônica Abílio Ticle e dá outras providências. O referido
projeto foi aprovado e foi para Ordem do Dia da próxima
reunião para 2º discussão e votação. 13) Projeto de Lei
Complementar n.º 035/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Serralheria Vasconcelos e Alvarenga Ltda. e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado e foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 2º discussão e
votação. PROJETOS EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
QI
01) Projeto de Lei n.º 071/03 — Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. O
“referido projeto foi aprovado e foi para próxima reunião
“para 3º discussão e votação. 02) Projeto de Lei n.º 060/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de
15 de julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
“Orçamentárias do Município de Lavras para o exercício de
2004 e dá outras providências”. O referido projeto foi
aprovado e foi para próxima reunião para 3º discussão e
votação. 03) Projeto de Lei n.º 061-4/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Reforma o Plano Plurianual da
Administração Pública Municipal de Lavras para o período
de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005”. O
referido projeto foi aprovado e foi para próxima reunião
para 3º discussão e votação. PROJETOS COM PEDIDO
DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
de viagens, realizadas para fins de aprimoramento de
conhecimentos correlatos, efetuadas pelos membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
02) Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro
Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal
de Lavras” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). 03) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da
Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de audiências
públicas na Câmara Municipal de Lavras” (Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 04) Projeto de Lei n.º
063/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º
2.312, de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal
de Lavras e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 05) Projeto de Lei n.º 065/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura Organizacional
da Administração Pública Municipal de Lavras a
Procuradoria do Município e dá outras providências”
(Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade). Projeto com
vista liberada pelo vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade. O referido projeto foi aprovado e foi para ordem
do dia da próxima reunião para 2º discussão e votação,
menos os votos dos vereadores Ennio Mendes de Siqueira,
Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. 06) Projeto de Lei n.º 066/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de
março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências” (Vereador Antônio Carlos
Nogueira). Projeto com vista liberada pelo vereador
Antônio Carlos Nogueira. O referido projeto foi aprovado e
foi para ordem do dia da próxima reunião para 2 “discussão
e votação menos os votos dos vereadores Ennio Mendes de
Siqueira, Luiz Antônio de Bastos Andrade, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Sebastião dos Santos Vieira. 07)
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a Organização Fi uncional da
Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos
e Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de
Siqueira. O referido projeto foi aprovado e foi para Ordem
fes
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do Dia da próxima reunião para 1º discussão e votação. 08)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/03 (Autoria do
Vereador Antônio Carlos Nogueira) “Assegura o direito à
prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde
(exceto emergências), sediados no município de Lavras, às
pessoas idosas e aos portadores de deficiência fisica,
sensorial e mental” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01)
Projeto de Lei Complementar n.º 026/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona à Associação das Embaixadas de Santos Reis,
Congados e Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras
providências”. 02) Projeto de Lei Complementar n.º 029/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Lavras, e dá outras providências”. COMISSÕES: 01) >
Comissão especial composta pelos vereadores Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio Mateus da Silva,
Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade, para acompanhar a
elaboração do Estatuto do Magistério. 02) > Comissão de
Saúde verificar o corte de verbas para pessoas que sé
deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tratamento continuado de saúde. (prazo para entrega de
relatório conclusivo: 15/09/03. 03) > Comissão de Saúde
verificar a questão dos exames de mamografia realizados
pelo SUS na cidade de Caxambu. 04) > Comissão
composta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Evandro
Castanheira Lacerda, Antônio Carlos Nogueira e Hélio
Mateus da Silva, para verificar a situação do aeroporto da
“Baunilha”. 05) 2 Comissão especial composta pelos
Vereadores Daniel Costa, Vicente Naime, Antônio Carlos
Nogueira e Anderson Marques para analisar a situação da
cadeia pública municipal. 06) * Comissão especial
composta pelos Vereadores Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, Wladimir Luz Andrade, Edson Alves de Abreu,
Daniel Costa e José Eugênio de Oliveira para apurar
denúncia sobre possíveis irregularidades no concurso
público realizado pela Prefeitura Municipal de Lavras. 07)
=» Comissão de Saúde verificar o repasse de verbas do
Legislativo para o Executivo na cidade de Três Corações.
Em seguida o Presidente convidou para que fizesse parte da
Mesa diretora a Dra. Thinzia para que a mesma pudesse
prestar alguns esclarecimentos aos vereadores, depoimentos
estes que se encontram gravados na integra em fita cassete a
disposição de todos os interessados. Não havendo mais nada
a ser tratado o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
nominal dos vereadores e o Presidente em nome de Deus
encerrou a reunião.
Paulo Amiônio Cerqueira
Presidente
1º Secretário