sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Quinta Reunião Extraordinária do Décimo Segundo
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos dezessete dias do ano em curso reuniram-se
no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Paulo Antônio
Cerqueira (Presidente); Sebastião dos Santos Vieira (Vice
Presidente); Álvaro Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa
Anete Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade (1º
| Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro); Antonio Carlos
N Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel Costa; Edson Alves de
* Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda;
Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de
Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. Não compareceu a reunião os vereadores Sebastião dos
Santos Vieira, Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. PROJETO EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
01) Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 040/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a Organização Funcional da Câmara
Municipal de Lavras, estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos, o
Organograma do Poder Legislativo e dá outras providências”. Com
pedido de urgência do vereador Vicente Naime o referido projeto foi
» aprovado menos o voto do vereador Ennio Mendes de Siqueira.
PROJETOS EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E QUE FORAM
APROVADOS POR UNANIMIDADE INCLUSIVE NA 3º
DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL — PROJETOS DE Nº 030/03
ATÉ 035/03: 01) Projeto de Lei Complementar n.º 030/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
imóvel que menciona a Simone de Cássia Maddalena — ME e dá
outras providências”. 02) Projeto de Lei Complementar n.º 031/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
doar imóvel que menciona a Agropecuária Toledo Pena Ltda. e dá
outras providências”. 03) Projeto de Lei Complementar n.º 032/03
q )
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
doar imóvel que menciona a Messias da Silva — ME e dá outras
providências”. 04) Projeto de Lei Complementar n.º 033/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
doar imóvel que menciona a Danielle de Brito Figueiredo Barbosa e
dá outras providências”. 05) Projeto de Lei Complementar n.º
034/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Fundação Maçônica Abílio
Ticle e dá outras providências. 06) Projeto de Lei Complementar n.º
d 035/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Serralheria Vasconcelos e
Alvarenga Ltda. e dá outras providências”. 07) Projeto de Lei n.º
065/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal de Lavras a
Procuradoria do Município e dá outras providências”. O referido
projeto foi aprovado menos o voto do vereador Ennio Mendes de
Siqueira e foi para 3º Discussão e Redação Final. 08) Projeto de Lei
n.º 066/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312,
de 03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras e dá
a Outras providências”. O referido projeto foi aprovado menos o voto
“do vereador Ennio Mendes de Siqueira e foi para 3º Discussão e
Redação Final. PROJETOS EM 3º VOTAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL: 01) Projeto de Lei n.º 071/03 — Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 057/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Orça a Receita e
Fixa a Despesa para o exercício de 2004”. O referido projeto foi
aprovado a unanimidade. 02) Projeto de Lei n.º 060/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.873, de 15 de julho de 2003,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Lavras para o exercício de 2004 e dá outras providências”. O
referido projeto foi aprovado a unanimidade. 03) Projeto de Lei n.º
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061-4/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Reforma o Plano
Plurianual da Administração Pública Municipal de Lavras para o
período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005”. O
referido projeto foi aprovado foi aprovado a unanimidade.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL: 01) Projeto de Lei n.º 072/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Define créditos de natureza alimentícia, obrigação de
pequeno valor, em consonância com o disposto no $ 3º do art. 100 da
* Constituição Federal, nos termos dos arts. 86 a 87 do Ato das
. Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”.
- Projeto passou para análise das comissões permanentes que deram
| pareceres pela competência e aprovação. Em discussão o referido
parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação. 02)
Projeto de Lei Complementar n.º 037/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que
menciona a Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”. Projeto
passou para análise das comissões permanentes que deram
q Pareceres pela competência e aprovação. Em discussão o referido
parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação. 03)
Projeto de Lei n.º 081/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Desafeta de área institucional, imóvel que menciona, situado no
Bairro Serra Azul, para fins de doação à entidade, e dá outras
providências”. Projeto passou para análise das comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação.
Em discussão o referido parecer e como nenhum vereador se
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. O
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projeto foi para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
discussão e votação. 04) Projeto de Lei n.º 082/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Destina ao Lavrasprev a receita de capital derivada
de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público “Projeto passou para análise das comissões permanentes
que deram pareceres pela competência e aprovação. Em discussão o
referido parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei n.º
062/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o
ressarcimento de despesas de viagens, realizadas para fins de
aprimoramento de conhecimentos correlatos, efetuadas pelos
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e
dá outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 02)
Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de Participação
Popular da Câmara Municipal de Lavras” (Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola). O referido projeto foi sustado pela
mesa diretora. 03) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria da
Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de audiências públicas
na Câmara Municipal de Lavras” (Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola). O referido projeto foi sustado pela mesa
diretora. 04) Projeto de Lei n.º 063/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de 03 de março de 1.997, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração
Pública Municipal de Lavras e dá outras providências” (Vereador
Sebastião dos Santos Vieira). Projeto com vista liberada pelo
vereador Sebastião dos Santos Vieira. O projeto foi colocado em
votação. O vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou regime de
urgência para a votação da matéria, o que foi aprovado, bem como o
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projeto, menos o voto do vereador Ennio Mendes de Siqueira. 05)
"Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/03 (Autoria do Vereador
"Antônio Carlos Nogueira) “Assegura o direito à prioridade de
| atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências),
* sediados no município de Lavras, às pessoas idosas e aos portadores
| de deficiência física, sensorial e mental” (Ve ereador Ennio Mendes de
, Siqueira). Projeto passou para análise das comissões permanentes
* que deram pareceres pela competência e aprovação. Em discussão o
| * referido parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
e colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
| Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação. 06)
"Projeto de Lei n.º 076/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
| “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento
| do Município e dá outras providências” (Vereador Ennio Mendes de
| Siqueira). Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de
| Siqueira. O projeto foi colocado em votação. O vereador Alvaro
: Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência para a votação da
| matéria, o que foi aprovado, bem como o projeto. 07) Projeto de Lei
n.º 079/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
| Executivo a conceder auxílio e/ou subvenções a pessoas ou famílias
a Carentes” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). Projeto
com vista liberada pela vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. O projeto foi colocado em votação. O vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência para a votação da
matéria, o que foi aprovado, bem como o projeto. PROJETOS
SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 029/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera
a Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e dá
outras providências”. Projeto com emenda apresentada pelo
vereador Marcos Possato. Em discussão o projeto com emenda,
sendo que ambos foram aprovados por unanimidade. O referido
projeto foi aprovado e vai para Ordem do Dia da próxima reunião
para primeira discussão e votação. 02) Projeto de Lei n.º 077/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Acrescenta ao artigo 107 da Lei
Municipal n.º 1920, o inciso VI e o parágrafo primeiro, com as
redações desta Lei, passando o atual parágrafo único a parágrafo
segundo e dá outras providências”. COMISSÕES: 01) > Comissão
especial composta pelos vereadores Maria Elizabete Fernandes
* Ciociola, Hélio Mateus da Silva, Vicente Naime e Wladimir Luz
e
Ra
e Andrade, para acompanhar a elaboração do Estatuto do Magistério.
02) & Comissão de Saúde verificar o corte de verbas para pessoas
que se deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo Horizonte para
tratamento continuado de saúde. (prazo para entrega de relatório
conclusivo: 15/09/03. 03) > Comissão de Saúde verificar a questão
“dos exames de mamografia realizados pelo SUS na cidade de
Caxambu. 04) > Comissão especial composta pelos Vereadores
Daniel Costa, Vicente Naime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson
Marques para analisar a situação da cadeia pública municipal. 05)
» Comissão especial composta pelos Vereadores Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Wladimir Luz Andrade, Edson Alves de Abreu,
io Daniel Costa, Luiz Antônio de Bastos Andrade e José Eugênio de
— Oliveira para apurar denúncia sobre possíveis irregularidades no
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Lavras. 06)
» Comissão de Saúde verificar o repasse de verbas do Legislativo
para o Executivo na cidade de Três Corações. Com relação ao
recurso impetrado pelo vereador Antônio Carlos Nogueira,
contestando a reeleição do vereador Wladimir Luz Andrade para 1º
Tesoureiro na reunião anterior, o assessor jurídico da Câmara
Municipal após parecer divulgado aos vereadores, disse que uma
nova votação deveria ser realizada, o que foi concordado pelo
vereador Wladimir Luz Andrade, que renunciou ao cargo e se
.
varo Eustaqui
;
ofereceu para ser o 2º Tesoureiro e indicou o vereador Anderson
Marques para 1º Tesoureiro, sendo que o mesmo aceitou a
indicação. O Presidente anunciou uma nova votação com os cargos
“invertidos e o vereador Anderson Marques foi eleito 1º T, esoureiro
“com 12 votos a favor e uma abstenção do vereador Antônio Carlos
“Nogueira. Em seguida foi realizada a votação para 2º Tesoureiro
sendo que o vereador Wladimir Luz Andrade foi eleito com 13
“votos. A Mesa Diretora da Câmara Municipal para o exercício de
— 2004 ficou assim constituída: Presidente: Paulo Antônio Cerqueira.
& Vice Presidente: Evandro Castanheira Lacerda. 1º Secretário:
| Álvaro Eustáquio Pedrosa. 2º Secretário: Teresa Anete Fernandes
Celani. 1º Tesoureiro: Anderson Marques. 2º Tesoureiro: Wladimir
Luz Andrade. Não havendo mais nada a ser tratado, o vereador 1º
“Secretário procedeu a chamada nominal dos vereadores para
término de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a
reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente o )
1º Secretário