sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“Ata da Sexta Reunião Extraordinária do Décimo Segundo
“Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
“Sessão Legislativa de 2003. Aos Dezoito dias do ano em
“curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Alvaro
Eustáquio Pedrosa (!º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
Luiz Antônio de Bastos Andrade; Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Vicente Naime. Não compareceu a
reunião o vereador José Eugênio de Oliveira. ORDEM DO
DIA: PROJETO QUE DEU ENTRADA: 01) Projeto de Lei
nº 083/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do
Município e dá outras providências”. Projeto passou pela
analise das comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Em discussão o referido
parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. O projeto foi para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
01) Projeto de Lei n.º 072/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Define créditos de natureza alimentícia,
obrigação de pequeno valor, em consonância com o disposto
no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos dos
arts. 86 a 87 do Ato das Disposições Constitucionais
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Transitórias e dá outras providências”. O referido projeto
foi aprovado a unanimidade e foi para ordem do dia da
próxima reunião para 2º discussão. 02) Projeto de Lei n.º
081/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Desafeta de área
institucional, imóvel que menciona, situado no Bairro Serra
Azul, para fins de doação à entidade, e dá outras
providências”. O referido projeto está aguardando parecer.
03) Projeto de Lei n.º 082/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Destina ao Lavrasprev a receita de capital
derivada de alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público. A vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola solicitou vista ao projeto. 04) Projeto de
Lei Complementar n.º 037/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a Associação das Embaixadas de Santos Reis,
Congados e Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras |
providências”. 05) Projeto de Lei do Legislativo n.º 062/03 |
(Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira) “Assegura |
o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos
de saúde (exceto emergências), sediados no município de
Lavras, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência
física, sensorial e mental” . Com pedido de urgência do
vereador Daniel Costa o referido projeto foi aprovado
menos o voto do vereador Ennio Mendes de Siqueira.
PROJETO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto
de Lei Complementar n.º 029/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001,
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado menos o voto
do vereador Ennio Mendes de Siqueira e vai para 3º
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Discussão e Redação Final. PROJETOS EM 3º VOTAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL: 01) Projeto de Lei n.º 065/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Cria na Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal de
Lavras a Procuradoria do Município e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado menos os
votos dos vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade e
Ennio Mendes de Siqueira. 02) Projeto de Lei n.º 066/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.312, de
03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal de Lavras
e dá outras providências”. O referido projeto foi aprovado
menos o voto do vereador Ennio Mendes de Siqueira.
PROJETO COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei
n.º 062/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre
o ressarcimento de despesas de viagens, realizadas para fins
de aprimoramento de conhecimentos correlatos, efetuadas
pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARÍ e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). PROJETOS SUSTADOS PELA
MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei n.º 077/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Acrescenta ao artigo 107 da Lei
Municipal n.º 1920, o inciso VIe o parágrafo primeiro, com
as redações desta Lei, passando o atual parágrafo único a
parágrafo segundo e dá outras providências”. Projeto com
emenda apresentada pela vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. O vereador Marcos Possato solicitou
regime de urgência, o que foi aprovado. Em votação o
projeto com pedido de urgência e com emenda, sendo que o
mesmo foi aprovado menos o voto do vereador Ennio
Mendes de Siqueira. 02) Projeto de Resolução n.º 080/03
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(Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a instituição do
Cadastro Legislativo de Participação Popular da Câmara
Municipal de Lavras”. 03) Projeto de Resolução n.º 081/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de
audiências públicas na Câmara Municipal de Lavras”.
COMISSÕES: 01) 5 Comissão especial composta pelos
vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio
Mateus da Silva, Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade,
para acompanhar a elaboração do Estatuto do Magistério.
02) > Comissão de Saúde verificar o corte de verbas para
pessoas que se deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo
Horizonte para tratamento continuado de saúde. (prazo
para entrega de relatório conclusivo: 1 5/09/03. 03) >
Comissão de Saúde verificar a questão dos exames de
mamografia realizados pelo SUS na cidade de Caxambu.
04) > Comissão especial composta pelos Vereadores Daniel
Costa, Vicente Naime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson
Marques para analisar a situação da cadeia pública
municipal. 05) => Comissão especial composta pelos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Wladimir
Luz Andrade, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa, Luiz
Antônio de Bastos Andrade e José Eugênio de Oliveira para
apurar denúncia sobre possíveis irregularidades no
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de
Lavras. 06) & Comissão de Saúde verificar o repasse de
verbas do Legislativo para o Executivo na cidade de Três
Corações. A vereadora Teresa Anete Fernandes Celani teve
deferido pelo Presidente, um requerimento que seria
encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo
que propiciasse a gravação em CD das músicas folclóricas
dos grupos de Folias de Reis da cidade, dizendo ainda em
seu requerimento, que a Folia de Reis fazia parte do folclore
de nossa cidade e que era sustentado por grupos de
lavrenses, até então sem qualquer ajuda do Poder Público.
Tratando-se de cultura, de tradição que deve ser
preservada, a gravação de um CD não só perpetua os
movimentos folclóricos, como incentiva aqueles que os
promovem. Não havendo mais nada a ser tratado o vereador
!º Secretário procedeu a chamada nominal dos vereadores
para término de sessão e o Presidente em nome de Deus
encerrou a reunião.
(G a
Wes
Paulo Antônio Cerqueira
NNE
Ílvaro vo Sado [Perg
1º Secretário