sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Sexta Reunião Extraordinária do Décimo Segundo
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
Sessão Legislativa de 2003. Aos Dezenove dias do ano em
curso reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário);Anderson Marques (2º
Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos
Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente Naime. Não
compareceu a reunião os vereadores José Eugênio de
Oliveira, Teresa Anete Fernandes Celani e Wladimir Luz
Andrade ORDEM DO DIA: PROJETOS EM Tº
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 037/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Associação das Embaixadas de Santos Reis, Congados e
Terço de São Gonçalo de Lavras, e dá outras providências”.
Foi lido o parecer da comissão especial que esteve no local.
O parecer foi favorável a aprovação. Em discussão o
parecer e como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi
aprovado. Em votação o projeto, sendo que o mesmo foi
aprovado e vai para Ordem do Dia da próxima reunião para
2º discussão e votação. 02) Projeto de Lei n.º 083/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
Município e dá outras providências”. Com pedido de
urgência do vereador Evandro Castanheira Lacerda o
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referido projeto foi aprovado a unanimidade. PROJETO
EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º
072/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Define créditos
de natureza alimentícia, obrigação de pequeno valor, em
consonância com o disposto no $ 3º do art. 100 da
Constituição Federal, nos termos dos arts. 86 a 87 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado a
unanimidade e foi para ordem do dia da próxima reunião
para 3º discussão e redação final. PROJETO EM 3º
VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 029/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Lavras, e dá outras providências”. O referido
projeto foi aprovado a unanimidade. PROJETO
AGUARDANDO PARECER: 01) Projeto de Lei n.º 081/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Desafeta de área
institucional, imóvel que menciona, situado no Bairro Serra
Azul, para fins de doação à entidade, e dá outras
providências”. Com pedido de urgência do vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa o referido projeto foi aprovado a
unanimidade. PROJETO COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei n.º 062/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de viagens,
realizadas para fins de aprimoramento de conhecimentos
correlatos, efetuadas pelos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARÍ e dá outras
providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). O
referido projeto foi sustado pela mesa diretora. 02) Projeto
de Lei n.º 082/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Destina
ao Lavrasprevy a receita de capital derivada de alienação de
“bens e direitos que integram o patrimônio público“
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). Projeto
com vista liberada pela vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. Projeto com emenda apresentada pela
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. O projeto e
a emenda foram colocados em votação e o vereador Alvaro
Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência para a
votação da matéria. Em discussão o pedido de regime de
urgência e como nenhum vereador se manifestou, o mesmo
foi aprovado por unanimidade. Em votação o projeto em
regime de urgência, sendo que o mesmo foi aprovado.
PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: 01)
Projeto de Resolução n.º 080/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a instituição do Cadastro
Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal
de Lavras”. 02) Projeto de Resolução n.º 081/03 (Autoria
da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a realização de
audiências públicas na Câmara Municipal de Lavras”.
COMISSÕES: 01) = Comissão especial composta pelos
vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Hélio
Mateus da Silva, Vicente Naime e Wladimir Luz Andrade,
para acompanhar a elaboração do Estatuto do Magistério.
02) > Comissão de Saúde verificar o corte de verbas para
pessoas que se deslocavam de ônibus até São Paulo e Belo
Horizonte para tratamento continuado de saúde. (prazo
para entrega de relatório conclusivo: 15/09/03. 03) *
Comissão de Saúde verificar a questão dos exames de
mamografia realizados pelo SUS na cidade de Caxambu.
04) > Comissão especial composta pelos Vereadores Daniel
Costa, Vicente Naime, Antônio Carlos Nogueira e Anderson
Marques para analisar a situação da cadeia pública
municipal. 05) = Comissão especial composta pelos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Wladimir
Luz Andrade, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa, Luiz
Antônio de Bastos Andrade e José Eugênio de Oliveira para
apurar denúncia sobre possíveis irregularidades no
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de
Lavras. 06) > Comissão de Saúde verificar o repasse de
verbas do Legislativo para o Executivo na cidade de Três
Corações. Não havendo mais nada a ser tratado o vereador
1º Secretário procedeu a chamada nominal para término de
sessão e o idente em nome de Deus encerrou a reunião.
Paulo Antô rqueira
Presidente
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Ivaro Eus áquio Pj
1º Secretário