sessao nº 2

Câmara Municipal de Lavras
Ata da segunda reunião ordinária do segundo período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de dois mil e Um
Aos doze dias dos mês de fevereiro do ano em curso, reuniram-se no
Plenário Dr. Orlando Haddad, os Vereadores: - Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice Presidente); - Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); - Luiz Antônio Bastos de Andrade
(Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (segundo Tesoureiro); Antônio
Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato; - Anderson Marques; -
Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
Oliveira; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos
Vieira e Vicente Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O
Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura das correspondências
recebidas as quais encontram-se a disposição dos interessados,
arquivada junto a secretária da casa. PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA - Projeto de Lei s/no. - Autoria do Vereador Antônio Marcos
Possato - “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a regularizar, no prazo
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, áreas de terras do Município,
utilizado, por autorização, por terceiros, e, dá outras providências”. -
Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes. - Projeto de
Lei s/no. — Autoria do Vereador Anderson Marques “Cria o Livro do
Mérito Cívico do Município de Lavras”. Projeto Aguardando parecer
das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei sino. - Autoria da
Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani - “Proibi a produção e a
comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no
Município de Lavras”. Projeto aguardando parecer das Comissões
Permanentes. - PROJETOS EM TERCEIRA VOTAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL — Projeto de Lei s/no. — Autoria do Vereador Anderson Marques
— “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Coronel Álvaro
Antônio Nicolau — Comandante Geral da Policia Militar de Minas
Gerais”. Após ter sido amplamente debatido nas reuniões anteriores, o
presidente colocou em votação a redação final do referido projeto sendo
o mesmo aprovado. - PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO
PRAZO REGIMENTAL - Projeto de Lei s/no. — Autoria do Vereador
Antônio Marcos Possato — “Garante a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos aos policiais civis e militares, em serviço, e dá outras
providências”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, solicitou um
documento da empresa garantindo que o custo oriundo desta Lei, não
seja repassado aos usuários quando da elaboração da planilha de custo
A Vereadora Maria Elizabete Fernandes
para aumento de tarifa.
atendendo
Ciociola, questionou o porque da não ampliação da Lei,
também aos professores, funcionários do setor de coleta de lixos,
enfermeiros e estudantes, já que a Lei é direcionada apenas para uma
categoria profissional deixando outras tantas que também precisam de
tais beneficios, margem da mesma. O Vereador Antônio Marcos
Possato, informou que o responsável pela empresa confirmou a ele que
a Lei em nada vai alterar o custo da planilha de tarifação de preços e
que a mesma dará uma maior garantia para os passageiros já que com
a presença de policiais ou militares nos coletivos, haverá uma maior
segurança para os usuários. Ás Comissão de Legislação e Justiça e de
Serviços Públicos Municipais deram parecer pela competência e
aprovação ao referido Projeto. Em votação os referidos pareceres, o
Vereador Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato,
questionaram alguns itens da referida Lei. Como nenhum outro
vereador manifestou a respeito os referidos pareceres foram colocados
em votação sendo aprovados. Projeto vai para a ordem do dia da
próxima reunião ordinária, para primeira discussão e votação. . -
Projeto de Lei sino. — Autoria do Vereador Anderson Marques —
“Institui a obrigatoriedade do uso da Bandeira Nacional nas salas de
aula da rede pública municipal de ensino”. As Comissões Permanentes
deram parecer pela competência e aprovação. Como nenhum vereador
manifestou a respeito os referidos pareceres foram colocados em
votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem do dia da próxima
reunião ordinária para primeira discussão e votação. - Projeto de Lei
s/no. — Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani — “Torna
obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoas
obesas nos locais que menciona e dá outras providências”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os pareceres e como nenhum
vereador manifestou a respeito os mesmos foram colocados em votação
sendo aprovados. Projeto vai para a ordem do dia da próxima reunião
ordinária para primeira discussão e votação. - PROJETOS COM
PEDIDO DE VISTA. - Projeto de Lei no. 004/01 — Autoria do Chefe do
Executivo — “Altera redação de dispositivos que menciona da Lei no.
1865, de 20 de junho de 1991, alterada pela Lei no. 191 0, de 25 de
novembro de 1991”. Projeto estava com vista solicitada pelo Vereador
Ennio Mendes de Siqueira, que liberou a vista ao mesmo. Projeto com
vista solicitada pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira. - Projeto de
Lei so. — Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda —
“Declara de Utilidade Pública o Lavras Off-Road”. Projeto com vista
solicitada pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira, que liberou vista ao
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mesmo. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos coram
colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para a ordem do
dia da próxima reunião ordinária, para primeira discussão e votação. -
PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA. - Projeto de Lei
002/01 — Autoria do Chefe do Executivo — “Altera a Lei no. 2.259. de 03
de junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
e dá outras providências”. Projeto continuará sustado pela mesa
diretora. - Projeto de Lei no. 003/01 — Autoria do Chefe do Executivo —
“Altera o anexo IX — Quadro Comissionado, da Lei no. 2312, de 03 de
março de 1997 — Plano de Cargos e Vencimentos da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências”. Projeto passou pela
Comissões Permanentes, que deram parecer pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou a respeito o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. Projeto vai para ordem do dia da próxima reunião ordinária
para primeira discussão e votação. - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no. 001/2001 — “Modifica a redação dos artigos 25, parágrafo 1 “242,
seus incisos e parágrafo único, acrescentando-se-lhe o inciso He os
parágrafos 12 3 e 4”. Projeto continuará sustado pela mesa
diretora. Quarta Parte — Pronunciamentos dos Senhores Vereadores:
José Eugênio de Oliveira; Oficio ao Prefeito e Secretário de Obras,
solicitando limpeza nos bairros: Água Limpa e Novo Água Limpa,
justificando que foi solicitado a extensão da Linha de Transporte
Coletivo para os bairros e que a mesma somente poderá circular após a
recuperação das vias naqueles bairros; solicitando disciplinar os
trabalhos da casa; - Antônio Marcos Possaio: requerimento de
cumprimento aos funcionários do setor de Contabilidade do Municipio,
o Sr. Gilson Veloso, funcionário da Prefeitura pela recuperação dos
veículos e equipamentos da municipalidade, Secretário Pedro Márcio
Laurenti, pelas importantes reformas no prédio da Prefeitura,
solicitando que as copias sejam também encaminhadas ao Prefeito
Municipal. Oficio cumprimentado o vereador Hélio Mateus da Silva e ao
Dr. Negis Rodarte; solicita um plano da Prefeitura, para a
complementação das obras paisagísticas do Aeroporto da Baunilha. —
Luiz Antônio de Bastos Andrade: Sugeriu o envio de um oficio aos
familiares da criança que faleceu durante as chuvas do ultimo final de
semana em Lavras; solicitando urgência no desenvolvimento da
operação tapa buracos. — Anderson Marques: pronunciamento sobre
doação de seu subsidio ao Ásilo Lar Augusto Silva. - Ennio Mendes de
Siqueira: Oficio ao Chefe do Executivo, solicitando informações sobre a
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terceirização da coleta de lixo; sobre plantão de esgoto e um
atendimento imediato a população; solicitando informações sobre
correspondências do Sindicato dos Servidores encaminhadas a Câmara;
a Secretaria de Educação solicitando relação constando os nomes de
todos os funcionários comissionados. — Teresa Anete Fernandes Celani:
Divulgou programas do setor de Cultura do Município, Torneio de
Karatê no Chile, com a participação do Lavrense Cacá, solicitando o
envio de oficio cumprimentando pelo 4 lugar na competição; comunicou
sua participação na entrega do Ti roféu “Carlos Drumond de Andrade,
na cidade Itabira, aproveitando para proceder um relato sobre o
referido evento; Outro assunto em destaque foi o comunicado feito em
plenário sobre a realização do Concurso Miss Lavras 2002. — Paulo
Antônio Cerqueira: Oficio ao Chefe do Executivo, solicitando
pavimentação do pateo e atenção especial para o Áeroporto Municipal;
argumentou sobre nota publicada no Jornal Folha Rio Grande sobre
matéria com o titulo “Lei Possato”, dizendo que a referida lei contou
coma subscrição de 13 (treze) vereadores, solicitando que a integra da
mesma seja publicada na Imprensa da cidade; - Maria Elizabete ;
Fernandes Ciociola: Disse sobre sua participação na Lei Orgânica
Municipal, sobre proposta de emenda a mesma para remuneração de
vereadores em reuniões extraordinárias, solicitando apoio da
comunidade na revisão da mesma; elogiou o vereador Antônio Marcos
Possato, pela maneira com que vem desenvolvendo seu mandato; sobre |
sua participação em Varginha no “Seminário de Administração Publica
Competente” juntamente com outros componentes da Câmara; sobre
oficio enviado ao Secretário Municipal de Saúde, sobre vencimentos e
demais informações sobre o setor, cuja resposta encontra-se em poder
da mesma; solicitou que os pareceres das Comissões fossem melhor
estudados; sobre entidades declaradas de utilidade publica, que seja
encaminhadas documentações para uma melhor analise do trabalho a
ser desenvolvido por cada entidade; sugeriu que fossem convidados
alunos e Colegiados para que tomem conhecimento a respeito da Lei
que tramita na casa, tornando obrigatório o uso da Bandeira Nacional
nas salas de aulas das Escolas Municipais; sobre Conselhos Municipais,
indicações de membros de entidades governamentais e não
governamentais que a importância tem para as entidades não
governamentais que não estavam sendo respeitadas, chamando a
atenção para a respeitabilidade dos Conselhos como instrumentos de
democracia que ajudam o governo; Oficio a Secretaria de Educação,
solicitando informações como o Conselho Municipal de Educação está
sendo organizado. - Daniel Costa: Oficio a Secretaria de Obras,
solicitando capina da Rua Delfino de Souza; solicitou informações sobre
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terceirização da coleta de lixo; sobre plantão de esgoto e um
atendimento imediato a população; solicitando informações sobre
correspondências do Sindicato dos Servidores encaminhadas a Câmara;
a Secretaria de Educação solicitando relação constando os nomes de
todos os funcionários comissionados. — Teresa Anete Fernandes Celani:
Divulgou programas do setor de Cultura do Município, Torneio de
Karatê no Chile, com a participação do Lavrense Cacá, solicitando o
envio de oficio cumprimentando pelo 4 lugar na competição; comunicou
sua participação na entrega do Troféu “Carlos Drumond de Andrade,
na cidade Itabira, aproveitando para proceder um relato sobre o
referido evento; Outro assunto em destaque foi o comunicado feito em
plenário sobre a realização do Concurso Miss Lavras 2002. — Paulo
Antônio Cerqueira: Oficio ao Chefe do Executivo, solicitando
pavimentação do pateo e atenção especial para o Aeroporto Municipal;
argumentou sobre nota publicada no Jornal Folha Rio Grande sobre
matéria com o titulo “Lei Possato”, dizendo que a referida lei contou
coma subscrição de 13 (treze) vereadores, solicitando que a integra da
mesma seja publicada na Imprensa da cidade; - Maria Elizabete
Fernandes Ciociola: Disse sobre sua participação na Lei Orgânica
Municipal, sobre proposta de emenda a mesma para remuneração de
vereadores em reuniões extraordinárias, solicitando apoio da
comunidade na revisão da mesma; elogiou o vereador Antônio Marcos
Possato, pela maneira com que vem desenvolvendo seu mandato; sobre
sua participação em Varginha no “Seminário de Administração Publica
Competente” juntamente com outros componentes da Câmara; sobre
oficio enviado ao Secretário Municipal de Saúde, sobre vencimentos e
demais informações sobre o setor, cuja resposta encontra-se em poder
da mesma; solicitou que os pareceres das Comissões fossem melhor
estudados; sobre entidades declaradas de utilidade publica, que seja
encaminhadas documentações para uma melhor analise do trabalho a
ser desenvolvido por cada entidade; sugeriu que fossem convidados
alunos e Colegiados para que tomem conhecimento a respeito da Lei
que tramita na casa, tornando obrigatório o uso da Bandeira Nacional
nas salas de aulas das Escolas Municipais; sobre Conselhos Municipais,
indicações de membros de entidades governamentais e não
governamentais que a importância tem para as entidades não
governamentais que não estavam sendo respeitadas, chamando a
atenção para a respeitabilidade dos Conselhos como instrumentos de
democracia que ajudam o governo; Oficio a Secretaria de Educação,
solicitando informações como o Conselho Municipal de Educação está
sendo organizado. - Daniel Costa: Oficio a Secretaria de Obras,
solicitando capina da Rua Delfino de Souza; solicitou informações sobre
resposta ao oficio encaminhado a Empreiteira responsável pelas obras
Usina do Funil. — Wladimir Luz Andrade: Oficio ao Presidente da
Associação Olímpica de Lavras, parabenizando pelo empréstimo do
Campo para a realização da final do Campeonato. - Evandro
Castanheira Lacerda: solicitação para aumento dos troncos telefônicos
dia: Câmara e para que os requerimentos sejam entregues até as
segundas feira; requerimento para construção de rampa para acesso de
deficientes fisicos na Praça Dr. Augusto Silva; oficio ao Chefe do
Executivo solicitando melhoria do nível de carreira do quadro de
funcionários do município e distribuição de Cestas Básica; Oficio ao
Secretário de Estado da Educação solicitando uma melhor reciclagem
dos professores nas escolas da rede estadual; Oficio a Superintendência
de Bem Estar Social, solicitando informações sobre o projeto de
distribuição de leite; Oficio a Secretaria de Obras, solicitando
informações sobre serviços realizados na Praça Irmã Benigna. —
Sebastião dos Santos Vieira: Oficio cumprimentando ao Dr. Remulo
Tourino Furtini, desejando pronto restabelecimento após cirurgia a que
foi submetido; Ao chefe do Executivo e Secretário de Obras, solicitando
recapeamento asfáltico e coleta de lixo para o Bairro Jardim campestre
He Vila Rica, solicitando a interligação com o Bairro Vale do Sol. -
Edson Alves de Abreu: Oficio ao Secretário de Agricultura, funcionários
e Emater, pelo trabalho de reorganização das Associações
Comunitárias. O Presidente solicitou ao Vereador Evandro Castanheira
Lacerda, para que o mesmo levasse ao conhecimento dos demais
componentes da casa, os trabalhos realizados pela Comissão instituída
para estudar a situação do sistema de estacionamento controlado “Área
Azul”, no município. O vereador informou que a decisão é de
responsabilidade do Prefeito, mas que Comissão foi instalada por ser
uma preocupação da Câmara buscar uma solução para o problema. Foi
informado ao plenário item por item as sugestões levantadas e
estudadas pela referida Comissão, que é favorável pela rescisão do
contrato com a empresa responsável pelo sistema, cabendo no entanto
ao Prefeito Municipal a responsabilidade na solução do problema.
Fizeram uso da palavra os vereadores Antônio Marcos Possato; Ennio
Mendes de Siqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Luiz Antônio Bastos
de Andrade e José Eugênio de Oliveira. Diante de impasses surgidos a
respeito da votação, se o relatório deveria primeiro ser examinado por
todos para possíveis sugestões a serem incluídas, ficando sua votação
adiada para a próxima semana, ou sua votação na presente reunião, o
Presidente solicitou que o Plenário manifestasse a respeito, sendo
aprovada sua votação de imediato. Em discussão o referido parecer
fizeram uso da palavra os Vereadores: Paulo Antônio Cerqueira;
9 20
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Evandro Castanheira Lacerda; Edson Alves de Abreu; Antônio Marcos
Possato; Ennio Mendes de Siqueira; Maria Elizabete Fernandes
Ciociola; Luiz Antônio Bastos de Andrade; Vicente Naime; Sebastião
dos Santos Vieira; Hélio Mateus da Silva; Wladimir Luz Andrade;
Antônio Carlos Nogueira; José Eugênio de Oliveira; Teresa Anete
Fernandes Celani; Anderson Marques; Daniel Costa, todos
posicionando a favor do referido parecer, que será de imediato enviado
ao Chefe do Executivo, para uma tomada de posição a respeito. Não
havendo mais nada a ser tratado o Vereador Primeiro Secretário,
procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e
o Presidente em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Álvaro Eustáquio |Pedrosa
Presidente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário