| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2001-03-05 |
| native_id | 872 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Ata da primeira reunião ordinária do primeiro período de reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de dois mil e um. Aos cinco dias do mês de março do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr. Orlando Haddad os vereadores:- Álvaro Eustáquio Pedrosa (Presidente);- Daniel Cota (Vice Presidente);- Paulo Antônio Cerqueira (Primeiro Secretário);- Luiz Antônio Bastos de Andrade (Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro);- Antônio Carlos Nogueira;- Antônio Marcos Possato;- Anderson Marques;- Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de Oliveira; - Maria - Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos Vieira e Vicente Naime— O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura das correspondências recebidas as quais encontram-se arquivadas junto a Secretaria da Casa— Comunicações da Mesa:- O Presidente informou ao Plenário que recebeu comunicado do Tribunal de Contas do Estado, aprovando previamente a Prestação de Contas do Prefeito João Batista Soares da Silva, referente ao exercício de 1998, que será encaminhada a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas para parecer — O Presidente convidou os senhores: Amadeu Pinheiro e Dr. José Carlos Pinto Coelho, para que faça parte da Mesa, de acordo com as solicitações do Vereador Ennio Mendes de Siqueira,objetivando esclarecimentos a respeito da cobrança do IPTU. .Os convidados inicialmente fizeram uma explanação sobre o sistema de cobrança do referido Imposto, cabendo aos vereadores formular as perguntas objetivando sanar duvidas a respeito do mesmo. - Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio Mendes de Siqueira: Sobre juros e correção nos valores cobrados nos exercícios anteriores, solicitando revisão dos valores cobrados; questionou sobre um Projeto Autorizativo da Câmara, solicitando ao Prefeito a redução dos valores. — Luiz Antônio Bastos de Andrade: solicitou informações sobre o montante estimativo a ser arrecadado com o IPTU; sobre se os grandes devedores estão procurando quitar suas dividas e se estão recebendo o mesmo tratamento que os pequenos devedores; se procede a informação que empresas ligadas ao Chefe do Executivo, são as maiores devedoras do IPTU em Lavras. Sobre a pergunta relacionadas as empresas do chefe do executivo, o secretário Pinto Coelho, respondeu que não tinha conhecimento. - Paulo Antônio Cerqueira: Teceu comentários elogioso a respeito do atendimento do setor de Arrecadação ao contribuinte; se o IPTU deste ano terá aumento; se a Lei de responsabilidade fiscal fala imos e se juros podem ser retirados e cobrar somente o valor sobre acresc normal lançados nas guias; solicitou informações a respeito do Banco do Povo — Anderson Marques: Que o atendimento na Prefeitura está deixando a desejar.- Teresa Anete Fernandes Celani: sobre cobrança bancária, cuja guia foi encaminhada sem o nome do destinatário. - Sebastião dos Santos Vieira: Divulgação maior a respeito da cobrança; sugeriu estudos para que se enconire uma formula que atenda futuramente a comunidade e o município; isenção para pessoas carentes e estudo para melhor parcelamento do Imposto.- Antônio Marcos Possato: Sugeriu que fosse feita a correção dos Impostos a partir de 1997, para efeitos de cobrança já que a Cámara não autorizou os aumentos — Evandro Castanheira Lacerda: Sugeriu a mudança e atualização do Código de Postura do Município. - Maria Elizabete Fernandes Ciociola: Se é possível fazer uma comparação em termos de aumentos do Imposto nos últimos anos; solicitou verificar a possibilidade da retirada da cobrança dos juros de mora; retirada da imunidade tributária para pessoas carentes; sugeriu que fossem convidadas pessoas da equipe da Prefeitura de Ipatinga, para compartilhar a experiência deles em relação aos cálculos. — Depois de responder as perguntas formuladas e tecer vários comentários a respeito da cobrança do IPTU, e como mais nenhum vereador manifestou o Presidente agradeceu as presenças dos Senhores José Carlos Pinto Coelho (Secretário Municipal de Finanças), e Amadeu Pinheiro (Superintendente de Arrecadação), pela gentileza com que atenderam a solicitação da Câmara para prestarem os esclarecimentos sobre o assunto. - PROJETOS QUE DERAM ENTRADA - Projeto de Lei smo. De autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira — “Autoriza o Executivo Municipal a conceder atualização de vencimentos dos servidores municipais”, - Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes, pelo prazo regimental. - Projeto de Lei sino. De autoria do Vereador Anderson Marques — “Dá denominação de rua Jornalista Hipólito da Costa”. Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes pelo prazo regimental. - Projeto de Lei sino. De autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda — “Dá denominação de rua João Batista Clemente), - Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes pelo prazo regimental. - Projeto de Lei sino. De Autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda — “Dá denominação de rua Áurea Lúcia Florentino Soares”, - Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes, pelo prazo regimental. - Projeto de Lei s/no. De autoria de todos os vereadores — “Dá denominação de Praça Emnia Maria Godinho Siqueira Ávila Jacinto”, - O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, informou que o logradouro mencionado na presente Lei, já possui nomenclatura e que gostaria que tal homenagem fosse feita em uma via localizada na O) Norte da cidade, onde a homenageada residiu durante toda sua vida, solicitando que o referido Projeto fosse suspenso.- Projeto de Lei s”no. De autoria de todos os vereadores — “Dá denominação de Praça Ovídio Bernardo da Silva”. Projeto aguardando parecer das Comissões Permanentes, pelo prazo regimental. - PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei s/no. De autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda — “Dá denominação de Praça Hélio Salles”, - O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, solicitou apoio de todos, informou que o Projeto refere-se a uma pequena Praça defronte ao LavrasShopping, que a mesma não tem denominação, e que o Supermercado Rex, manifestou sobre a Lei anteriormente aprovada pela Câmara, para que as empresas adotassem as Praças, o que tem sido feito em várias cidades, informou que existem outras empresas interessadas em outras Praças, já que a Prefeitura não está dando conta de tudo, sendo esta solução uma boa saida do poder publico. Em se tratando do homenageado Hélio Sales, a Praça por estar ali perto da menina dos olhos dele antes de falecer, nós sabemos o quanto que O Supermercados Rex, hoje uma das maiores empresas da cidade em termo de empregos, falou sobre a qualidade do Rex e da pessoa de Hélio Sales, empresário justo, honesto, admirado pelos empregados da empresa, pelo tratamento dispensado a todos, e que na sua opinião, nada mais que justo que O Projeto fosse aprovado solicitando a todos unanimidade na aprovação do mesmo como uma homenagem a uma família que dedica todo seu dinheiro exclusivamente a Lavras, tudo que eles tem, eles compram prédios, novas lojas as fazendas a carne que é produzida lá, o que eles podem comprar em lavras eles compram só não compram somente o que é fora da cidade, e como a votação é secreta gostaria de pedir apoio a todos os vereadores para que passe favoravelmente o projeto. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse ser favorável ao Projeto por se tratar de uma pessoa honrada dentro do nosso município que demonstrou muito amor a nossa cidade. Antônio Marcos Possato, elogiou a propositura do vereador dizendo das qualidades do homenageado. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o pedido de regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o pedido foi colocado em votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em regime de urgência o Presidente solicitou ao vereador Primeiro secretário que procedesse a chamada dos senhores para votação secreta do mesmo. O Presidente convidou como escrutinadores os vereadores: Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Teresa Anete Fernandes Celani e para acompanhar a apuração Luiz Antônio Bastos de Andrade, sendo registrado o seguinte resultado: dezessete votos apurados, dezessete pela aprovação. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, agradeceu o apoio recebido na aprovação do Projeto. - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: Projeto de Lei s/no. De autoria do vereador Anderson Marques — “Institui a obrigatoriedade do uso da Bandeira Nacional nas salas de aula da rede publica municipal de ensino”, - Projeto com vista solicitada pelo autor. À Vereador Maria Elizabete Fernandes Ciociola, informou que o Secretário Municipal de Educação comunicou a ela que o Conselho Municipal de Educação ainda não foi nomeado e que tal informação será previamente fornecida após a instalação do mesmo. Projeto continua aguardando parecer do referido Conselho. - Projeto de Lei s/no. De autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani — “Torna obrigatória a existência de poltrona ou cadeira especial para pessoas obesas nos locais que menciona e dá outras providências”, - Projeto com vista solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira que liberou vista ao mesmo. Projeto com emenda apresentada pela Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, que passou pela Comissão de Legislação e justiça que deu parecer pela competência. Em discussão a emenda apresentada pela vereadora e como nenhum vereador manifestou a mesma foi aprovada. Em discussão a emenda o vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou a autora da emenda informações sobre a mesma. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, solicitou informações a respeito das medidas das cadeiras, sendo informado que as mesma já constavam do referido Projeto. Como nenhum outro vereador manifestou a respeito o Presidente colocou em votação a referida emenda, sendo a mesma aprovada. Em discussão o Projeto com emenda, fizeram uso da palavra os vereadores: Evandro Castanheira Lacerda; Paulo Antônio Cerqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Anderson Marques; Antônio Marcos Possato; Teresa Anete Fernandes Celani. O vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou regime de urgência para votação do Projeto. Em discussão o pedido de regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Como mais nenhum vereador manifestou o Presidente colocou em votação o Projeto em regime de Urgência, sendo o mesmo aprovado. - Projeto de Lei no. 004/01. De autoria do Chefe do Executivo — “Altera a redação de dispositivos que menciona da Lei no. 1865 de 20 de junho de 1991, alterada pela Lei no. 1910, de 25 de novembro de 1991”, - Projeto com vista solicitada pelo vereador Sebastião dos Santos Vieira que liberou a vista ao mesmo. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela competência e aprovação. Projeto com vista solicitada pelo vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade. - PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica no. 001/2001 — “Modifica a redação dos artigos 25, parágrafos 1,2 e 42, seus incisos e parágrafos único, acrescentando-se-lhe o inciso HI e os parágrafos r, 2.3 e4 “- Projeto continua sustado pela mesa diretora. - Projeto de Lei sino. De autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda — “Declara de utilidade Pública o Lavras Off Road”, - O Vereador proponente informou que a pedido da vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, que o mesmo aguardará a presença de diretores da entidade para prestarem esclarecimentos a respeito do mesmo. Projeto continuará sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei sino. De autoria do vereador Marcos Possato — “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a regularizar, no prazo máximo de 180 dias, áreas de terras do Municipio, utilizado, por autorização, por terceiros, e dá outras providências”. Projeto continuará sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei sino. De autoria do vereador Anderson Marques — “Cria o Livro do Mérito Cívico do Município de Lavras”, - Projeto passou pela Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer pela competência. Em discussão o referido parecer e como nenhum vereador manifestou a respeito o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Projeto vai para a ordem do dia da próxima reunião ordinária. - Projeto de Lei s/no. De autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani - “Proíbe a produção e a comercialização de organismo geneticamente modificados (OGMs) no Município de Lavras”. Projeto continuará sustado pela mesa diretora, aguardando visita de Professores devidamente convidados pela secretaria da casa para prestarem esclarecimentos sobre o assunto. Quarta Parte — Pronunciamento dos senhores vereadores: Ennio Mendes de Siqueira: Comentário a respeito da falta de assistência social, para a população carente do município e de empresas que gozam de benefícios da municipalidade, Oficio a Apae comunicando este fato, Oficio ao Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais e ao Deputado Paulo Pial, solicitando informações a respeito da participação da UEMG, na Universidade de Lavras, questionando que todos os anos há aumentos de mensalidades; sobre manutenção em obras de esgoto em bairros da periferia cujo tratamento é diferenciado com vias do centro. — Paulo Antônio Cerqueira: Oficio ao Secretário de Obras, solicitando operação Tapa Buracos em todas as vias do Bairro Nova Lavras; Tapa Buracos na Rua Fernando Haddad; capina nas ruas do Bairro Olaria; canalização de esgoto a céu aberto na Rua Fernando Haddad. - Anderson Marques: Comentários a respeito do trabalho da Apae; Oficio ao vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade, parabenizando pelo seu aniversário. — Teresa Anete Fernandes Celani: Convite para o Concurso Miss Minas Gerais a ser realizado em Divinopolis no próximo dia 10 de março; Oficio ao Superintendente de Turismo, solicitando um ônibus para o transporte de pessoas interessadas em participar do evento; oficio parabenizando o Revmo Wilson Emeric, Diretor do Instituto Presbiteriano Gammon, pela realização do curso de alfabetização da maior idade, requerimento ao Secretário de Obras, solicitando que faça valer a Lei que obriga os proprietários de lotes a efetuarem limpeza nos mesmos; teceu comentários a respeito do tombamento da Ponte do Funil e sua instalação em outro local. - Sebastião dos Santos Vieira: Oficio ao Chefe do Executivo solicitando verificar a possibilidade de um melhor aproveitamento do funcionários Geraldo Fernandes; e parabenizando a ex. funcionária Lilian, do setor de IPTU do município. — Antônio Marcos Possato: Oficio ao Deputado Eliseu Resende e ao Prefeito Carlos Alberto Pereira, solicitando união de forças para solucionar os problemas oriundos ao alargamento dos viadutos sobre as linhas da Ferrovia Centro Atlântica, o que viria facilitar o acesso entre os bairros e o centro da cidade; solicitou uma vistoria por parte da Secretaria Municipal de Obras, na Escola do Vale do Sol: Solicitando informações a respeito da empresa responsável pela obra da Policlínica e o custo da mesma, bem como a da construção da Escola Municipal do Vale do Sol; Oficio a Fernanda, Miss Lavras, desejando sucesso em sua participação no Concurso de Miss Minas Gerais; Oficio ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que consiga junto a Prefeitura números cotas para exames de Ressonância Magnética, bem como para exames de DNA. - Wladimir Luz Andrade: Informou sobre recursos a serem destinados pelo Deputado Paulo Pial, para a Fela; Parabenizando os trabalhos do Secretário Municipal Pinto Coelho. - Evandro Castanheira Lacerda: Oficio parabenizando o Sr. Márcio Costa, pelo trabalho que vem realizando no setor de trânsito; Solicitou a constituição de uma comissão para analisar a situação do regime jurídico dos servidores municipais, quanto ao IPSEMG; Parabenizou o vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade, pela passagem de seu aniversário; Oficio ao Instituto Gammon, parabenizando pela instalação do curso de Prótese; procedeu uma informação a respeito de matéria publicada no jornal Folha do Rio Grande, tecendo comentários a seu respeito. — Maria Elizabete Fernandes Ciociola: Solicitou informações sobre oficios enviados e os prazos para respostas dos mesmos, Solicitou que fosse convidados um representante do Sindicato dos Servidores Públicos e do IPSEMG, para prestarem informações a respeito do regime jurídico do funcionalismo municipal; Oficio aos familiares das pessoas envolvidas em acidentes durante o carnaval; Oficio ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações sobre as obras do Mercado Municipal; sobre correspondência a serem encaminhadas as entidades do município, solicitando sugestões para a reformulação da Lei Orgânica Municipal. - Não havendo mais nada a ser tratado, o vereador Primeiro Secretário procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a presente reunião. (9) + f Álvaro Eustáquio Pedrosa Suns Presidente Paulo Antônio Cerqueira Primeiro Secretário