sessao nº 6

Ata da sexta reunião Ordinária do terceiro período de reuniões da
âmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de dois mil e um
os vinte e sete dias do mês de março do ano em curso, reuniram-se no
Plenário Dr. Orlando Haddad, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice Presidente); - Paulo Antônio
erqueira (Primeiro Secretário); - Luiz Antônio Bastos de Andrade
Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani ( Primeiro
Tesoureiro); - Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); — Anderson
Marques; - Antônio Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato; -
Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
Oliveira; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos
Vieira; - Vicente Naime. - 4 ata da reunião anterior foi lida e
aprovada. O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura das
correspondências recebidas as quais encontram-se a disposição dos
interessados arquivada junto a Secretaria da Casa. ORDEM DO DIA —
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Projeto de Lei n.º 006/01 —
Autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza a encampação dos serviços
de implantação, operação e controle de vagas de estacionamento
rotativo “Área Azul”, dados em concessão à empresa Comercial Riccio
de Jornais e Revistas Ltda.” Fiz uso da palavra o vereador Evandro
Castanheira Lacerda, que solicitou regime de urgência para votação da
matéria. Dizendo que o assunto é exaustivo e que a própria Câmara
solicitou para que fosse rescindido o contrato para resolver os
problemas e que a própria prefeitura ira administrar o mesmo. Em
discussão o pedido de urgência, fez uso da palavra o vereador Luiz
Antônio Bastos de Andrade, salientando ser contra o regime de urgência
e que fez parte da Comissão da Área Azul, disse que o que está no
Projeto é simplesmente uma toca de nome da Ricto pela Prefeitura, e
que gostaria de saber sobre todos os pontos e locais que vão ser
reestudado já que não teve conhecimento sobre este assunto. 19)
Vereador Evandro Castanheira Lacerda, disse que a reunião com o
Chefe do Executivo foi para explicar a questão do IPTU e sobre o
Projeto da Área Azul e que todas as reivindicações foram colocadas no
relatório para que se acabasse com o sistema, sendo informado que a
Assessoria Jurídica da Prefeitura estudou o contrato e o mesmo não
poderia ser cancelado e se fosse feita nova licitação ou entrega do
sistema para outro órgão administrar já que por Lei não pode ser feito e
que a rescisão do contrato somente poderá ser feito se a Prefeitura
|
'
acampar o serviço, tecendo comentários a respeito da receita do mesmo.
Disse o vereador que todos sabem que no centro da cidade não pode
ficar sem o sistema e que a Comissão e o Superintendente de Trânsito,
vão estudar o que poderá ser feito no sentido da retirada do
stacionamento em algumas vias, dizendo que foi solicitado para que
meninos efetuassem a vendas de talonários, uma melhor capacitação do
pessoal envolvido na fiscalização e tempo de carência para utilização
das vagas, tudo discutido com o Prefeito, disse o vereador que a
rescisão do contrato com a Riccio foi muito boa para o Município,
porque demandaria valores de pagamento das multas contratuais e que
“o Prefeito conseguiu com a Empresa que a multa contratual não fosse
cobrada. O Vereador disse que o que a Prefeitura está pagando hoje é
justamente a infra estrutura que a empresa gastou para a colocação de
placas e que o restante diz respeito as verbas recebidas pela
“administração anterior e que não foram repassadas a empresa, dizendo
“que pelo que foi exposto pelo Prefeito e pelos números apresentados foi
“uma boa negociação para a rescisão do referido contrato. Vereador
Ennio Mendes de Siqueira, disse que votaria contra Área azul, que não
daria mais um cheque em branco com efeito futuro, que votaria contra o
regime de urgência e contra o Projeto, solicitando para que a votação
do mesmo fosse nominal. 4 vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, disse que não participou da referida reunião, mas que quando
acontecer reuniões importantes que fosse feito um relatório pelos
participantes para que os demais vereadores tivessem acesso aos
assuntos discutidos na mesma o que facilitaria muito na discussão e
votação dos Projetos, sugerindo que se o mesmo fosse aprovado que
fosse feito pelo Prefeito um compromisso por escrito, já que na
Justificativa do Projeto existem duvidas como por exemplo, como será
gerênciada esta atividades e em beneficio de que setor, quais são as
prioridades, dizendo da idéia de se interromper por um período a
questão da Área Azul para avaliar o que será feito, dizendo que gostaria
que o Projeto fosse aprovado mas que fosse feito um compromisso por
escrito do chefe do executivo de vir a Câmara e justificar fazendo uma
avaliação sobre as atividades do sistema desta forma sendo a favor do
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato, disse que encaminhou ao
Assessor Jurídico uma relação das ruas a serem retiradas do sistema e
colocaria também a disposição dos vereadores para que fossem
analisadas outras vias a serem também revista, já que segundo a
Assessoria do Prefeito o sistema funcionaria somente nas vias principais
da cidade. Em discussão o pedido de regime de Urgência e como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
q
aprovado menos os votos dos vereadores: Luiz Antônio Bastos de
Andrade; Ennio Mendes de Siqueira e Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. Em discussão o Projeto em Regime de Urgência, fez uso da
palavra o vereador Evandro Castanheira Lacerda que solicitou que
fosse: constado em ata a seguinte afirmação: A Prefeitura rescindiu o
contrato com a Riccio firma que explora a Área Azul, se este Projeto for
aparovado por esta casa, a Prefeitura poderá encampar a Área Azul,
não poderá licitar novamente ou dar para uma Instituição de caridade
receber e fuzer a Área Azul, que está previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal como na Lei de Licitações. Disse o vereador
que aprovando o Projeto, compromisso solicitado pela Câmara ao
Prefeito, que ao iniciar a Área Azul que se inicie diminuindo o numero
“de ruas onde não existe necessidade do sistema e que os cobradores da
Área Azul, façam a venda dos talonários, já que é a maior reivindicação
“da Câmara e da população e que os valores sejam os mesmos. O
Presidente solicitou ao vereador Primeiro Secretário, que procedesse a
chamada dos senhores vereadores para votação nominal do Projeto.
“Álvaro Eustáquio Pedrosa: sim a favor; - Daniel Costa: disse que se for
“para rescindir o contrato com a Riccio sim; - Evandro Castanheira
“Lacerda: sim para que não fique nas mãos da Riccio; - Edson Alves de
“Abreu: Sim, para que seja rescindido o contrato com a Riccio e o
“dinheiro fique na nossa cidade; - Antônio Marcos Possato: a favor do
“Projeto desde que a cobrança seja feita apenas na área central da
“cidade; - Ennio Mendes de Siqueira: contra o Projeto porque tem medo
“que seja aumentado o numero de ruas e quem vai pagar o Pato são os
“senhores vereadores; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola: Seu voto é
não porque não está esclarecido uma série de duvidas que deixa confusa
“a população; - Vicente Naime: Seu voto é a favor; - Sebastião dos
“Santos Vieira: Favorável ao Projeto porque esteve na reunião e que
todas as duvidas que teve foi esclarecido e está seguro; - Hélio Mateus
da Silva: A favor do Projeto mas tem que ser retirada as ruas: Rui
Barbosa; Chagas Dória; Dona IJmácia; Melo Viana; Lourenço
Menicucci e Misseno de Padua; - Antônio Carlos Nogueira: É a favor e
que seja cancelado o contrato com a Empresa Riccio; - José Eugênio de
Oliveira: Totalmente a favor, achando que veio em boa hora,
principalmente por ter rescindido o contrato com a Riccio; Teresa Anete
Fernandes Celani: Voto é sim, levando-se em consideração o excelente
acordo que foi feito com a Riccio; - Anderson Marques: Votou a favor,
parabenizando o Prefeito pela rescisão do contrato com a Riccio; - Luiz
Antônio Bastos de Andrade: Voto não, por achar que o Projeto está
incompleto: Paulo Antônio Cerqueira: votou sim ao Projeto, dizendo
que ele causou muita polêmica e o que está sendo feito é no sentido de
melhorar o que ficou de errado no Projeto anterior. Projeto foi
aprovado, quatorze votos a favor e três contra. - Projeto de Lei n.º
007/01 — Autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza o Chefe do
Executivo a conceder anistia do recolhimento de juros e multas
“incidentes sobre os débitos de IPTU no período de janeiro de 1966 a
dezembro de 2000, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Projeto com emenda apresentada pelo Vereador Ennio Mendes de
“Siqueira. O Vereador proponente informou que a emenda diz respeito
proposta do Chefe do Executivo quando de uma reunião para debater o
assunto com vários vereadores, comprometendo-se naquela
“oportunidade de nomear uma comissão para estudar com a população
assuntos referentes ao IPTU e que sua emenda diz respeito a proibição
da nomeação de parentes Prefeito, Vice Prefeito e de Vereadores até
terceiro grau, na referida comissão. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Teresa Anete Fernandes Celani; Paulo Antônio Cerqueira;
Luiz Antônio Bastos de Andrade e Antônio Marcos Possato. O Vereador
Presidente informou ao Plenário que encontrava-se em seu poder uma
relação constando os nomes dos membros da referida Comissão,
composta por: Amadeu Pinheiro Neto (Presidente); Alexsandre
Azevedo; Aliandra Januário, tendo como Suplentes: Cleusa Maria
Pereira; Eveli Pinto Freitas Penha e Maria Célia de Oliveira Neri da
Silva. . O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura da emenda
que passou pela Comissão de Legislação de Justiça que deu parecer
pela competência. Em discussão o parecer da referida comissão e como
nenhum vereador manifestou a mesma foi colocada em votação sendo
aprovada. Em discussão a emenda e como nenhum vereador manifestou
a mesma foi colocada em votação sendo aprovada. Em votação o
Projeto com emenda, o vereador Paulo Antônio Cerqueira solicitou
regime de urgência para votação da matéria. A vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, disse se havia algum motivo especial
para votação da matéria com emenda, já que existe alguns pontos não
estão claros, não sabendo o porque de regime de urgência numa matéria
que pode esperar mais um pouco. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira,
disse que seu pedido vem de encontro aos interesses de alguns devedores
que poderiam de imediato quitar suas dividas. Fizeram uso da palavra
os vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Sebastião dos Santos Vieira;
Antônio Marcos Possato; José Eugênio de Oliveira; Paulo Antônio
Cerqueira e Teresa Anete Fernandes Celani, todos tecendo comentários
a respeito do Projeto. A vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, disse que tem duvidas, já que o Chefe do Executivo informou
,
)
que o dinheiro que ele não vai usar já está compensado pela contenção
de gastos, dizendo que o mesmo não explica em que, dizendo que desta
rma está acontecendo o mesmo que aconteceu coma Área Azul,
questionando de onde o Chefe do Executivo vai tirar esta verba que já
astá registrada. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda disse que
guém sabe o cadastro e que a Comissão a ser criada, terá o trabalho
de se montar um processo para resolver caso a caso já que muitos
contribuintes já efetuaram seus pagamentos que poderá ser parcelado
em até três vezes sem acréscimo. 4 vereadora Maria Elizabete
“Fernandes Ciociola, disse que no Projeto isto aqui fica nebuloso sendo
um; incentivo as pessoas a não pagarem o Imposto daqui para frente. O
Vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade, disse da necessidade de se
discutir o assunto, falou que já perguntou o Secretário de Finanças,
“sobre quem são os maiores devedores do IPTU em Lavras, que gostaria
“de saber através de uma relação da Prefeitura está informação, tecendo
“comentários sobre o assunto. O Presidente colocou em votação o pedido
"de regime de urgência e como mais nenhum vereador manifestou o
“mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado, menos os votos dos
“vereadores: Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio Bastos
de Andrade. Em discussão o Projeto em Regime de Urgência, fez uso da
palavra o Vereador José Eugênio de Oliveira, disse que devemos olhar
“principalmente o lado das pessoas menos favorecidas que estão
“querendo colocar seus débitos em dia. O Vereador Ennio Mendes de
Siqueira disse que tem cerca de Quatorze mil carnes atrasado e que
noventa por cento é da população carente, que pelo exposto é a favor do
Projeto que beneficiará muito mais a população que a Prefeitura. À
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, solicitou informações a
respeito de Comissão encarregada de efetuar estudos dos cálculos foi
nomeada, sendo informada que foi no dia 27 de março de 2001,0
Vereador Evandro Castanheira Lacerda, disse que a Comissão
constituida pelo Chefe do Executivo, terá a função de estudar caso a
caso e que outra Comissão de Valores, após este trabalho deverá efetuar
os cálculos dos valores venais, estudar o imóvel isso quando ele fizer a
reavaliação do IPTU para 2002, que este não dá tempo porque
herdamos do ano passado e no ano passado não existe nenhuma Lei
aprovando a majoração de Impostos que o IPTU a partir do mês de
junho, será o mesmo valor do ano passado e que esta comissão é para
estudar só os casos e que a outra Comissão a ser formada, terá a
participação de um vereador, dizendo que o Projeto é de suma
importância, já que a Prefeitura não tem condições de saber a renda
familiar de cada pessoa. O Vereador Antônio Marcos Possato, disse que
“inicialmente estava a favor do regime de urgência, mas devido ao
“questionamento dos vereadores: Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Luiz Antônio Batos de Andrade, que tinha mudado de opinião. (9)
“vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade, disse que está claro que o
Projeto de Lei, trata-se de anistia e que mais que queriam falar é anistia
mesmo conforme texto do mesmo, dizendo que informações repassadas
“calcula-se que oitenta por cento está em debito com o IPTU, sendo boa
parte de pessoas de baixa renda, mas que tem também entre estes
“pessoas graúdas sendo esta a questão. Como nenhum outro vereador
manifestou a respeito o mesmo foi colocado em votação sendo
“aprovado, menos os votos dos vereadores: Maria Elizabete Fernandes
“Ciociola e Luiz Antônio Bastos de Andrade. À vereadora Maria
“Elizabete Fernandes Ciociola, solicitou que fosse constado em Ata seu
oto em contrário e que fosse incluído os seguintes dados: em primeiro
lugar contrário ao Regime de Urgência, e que estava questionando em
nome do povo anistia desde 1996, juros e a correção vai beneficiar a
quem, e em terceiro lugar gostaria de perguntar quem é que está
pagando a conta, porque da maneira que está colocada e como se fosse
o: Projeto da Área Azul, cingiúenta centavos paga quem tem o carro e
cingienta centavos paga a Prefeitura e nós votamos contra e que neste
caso gostaria que fosse registrado que ela tem duvidas porque a
Prefeitura ela está anistiando um grupo e a Prefeitura está cobrindo este
débito com uma verba que o publico pagou, alegando a necessidade de
ter mais informações para votar o Projeto. Disse que gostaria de
afirmar que esta contenção de gastos que foi divulgada não foi
especificada e se essa contenção de gastos prejudicou o serviço publico
ela é contrária, salientando que não deveriamos aprovar este projeto
neste regime de urgência, um erro não justifica o outro. O Vereador
Luiz Antônio Bastos de Andrade, disse que faz dele as palavras da
vereadora e que fosse constado em ata os mesmos argumentos da
vereadora. — Projeto de Lei s/n.º - Autoria do Vereador Antônio Marcos
Possato. — “Suspende a eficácia das disposições da Lei 2.460 de 11 de
dezembro de 1998, e dá outras providências”. Projeto com vista
solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira”. Projeto com
emenda apresentada pelo autor. O Vereador Primeiro Secretário
Procedeu a Leitura da emenda ao Projeto. 4 Emenda passou pela
Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer pela competência.
Em discussão o parecer da referida Comissão e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em
discussão a emenda fez uso da palavra o vereador Evandro Castanheira
Lacerda, disse que o Projeto já está exautamente discutido, dizendo que
urante a reunião com o Prefeito foi colocado e discutido o assunto,
iperando que sindicato, Prefeitura e Câmara, comecem a olhar com
arinho a questão que envolve o IPSEMG. O Vereador Antônio Marcos
ossato disse que a emenda foi de sua autoria através de consenso dos
vereadores e do Prefeito e Secretários que compareceram a reunião.
fuiz Antônio Bastos de Andrade, disse que votará favorável ao Projeto
ue a questão é emergencial mas esperando que no final do ano não
se tenha que votar nova prorrogação. Como mais nenhum vereador
anifestou para discutir a emenda, a mesma foi colocada em votação
sendo aprovada. Em discussão o Projeto com emenda. O Vereador
Antônio Marcos Possato solicitou regime de urgência para votação da
matéria. Em discussão o pedido de Urgência e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto com emenda
em regime de urgência, fez uso da palavra os vereadores: Paulo Antônio
Cerqueira que solicitou a todos que analisassem o assunto que é
polêmico e que se fosse votado hoje ele seria contra o Ipsemg, solicitou
que fosse feito um levantamento na região sobre as cidades que
resolveram este problema e a maneira como foi solucionado. A
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, propôs que a Comissão
“de Legislação e Justiça fizesse uma programação de estudo para trazer
uma proposta e que todos tivessem metas a cumprir com respeito a um
“cronograma das atividades de cada comissão da casa. Ennio Mendes de
“Siqueira, disse que não existe Projeto nenhum tramitando na Assembléia
“Legislativa sobre o assunto. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda,
“disse que manteve contatos com a Assembléia e que foi encaminhado e
“recebido pela Câmara um pacote de documentos a respeito do assunto.
“Sebastião dos Santos Vieira, teceu comentários a respeito do assunto.
Antônio Carlos Nogueira, disse que como funcionário da Prefeitura
daqui alguns anos vamos ter emprego mas não teremos salário. À
Vereadora Teresa Anete Celani, disse que há necessidade do Prefeito
estudar com os órgãos interessados uma proposta encaminhada por
uma Agência bancária sobre o assunto, tecendo comentários sobre a
carência, assistência de saúde e aposentadoria para os servidores do
município. Como mais nenhum vereador manifestou a respeito o mesmo
* foi colocado em votação sendo aprovado. - Projeto de Lei n.º005/01 —
Autoria do Chefe do Executivo. — “Altera a Lei n.º 2.245, de 29 de
março de 1996, alterada pela Lei n.º 2.554, de 29 de agosto de 2000,
que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou
Regime de Urgência para a matéria e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em
Qd.
discussão o Projeto em Regime de Urgência, e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado em regime
de urgência. Projeto de Lei s/n.º - Autoria da Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. — “Institui o dia 12 de outubro Dia Municipal do
Lavrense Ausente”. Projeto vai para parecer das comissões
rmanentes. - Projeto de Lei s/n.” - Autoria da Vereadora Teresa Anete
“Cria Faixa Exclusiva para pedestre ( pista de
Cooper) na Avenida Dr. Silvio Menicucci”. Projeto vai para parecer das
Comissões Permanentes. - PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. - “Dá denominação de rua João Batista
Clemente”. Projeto adiado para a próxima reunião ordinária. - Projeto
*deLeis/n.º- Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda. — “Dá
denominação de rua Áurea Lúcia Florentino Soares” . Projeto adiado
“para a próxima reunião ordinária. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria de
“todos os vereadores. — “Dá denominação de rua Ovídio Bernardo da
“Silva”. Projeto adiado para a próxima reunião ordinária. - Projeto de
Leis/n.º- Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade. — “Institui a data
“de 10 de novembro Dia Municipal do Futsal”. Projeto adiado para a
próxima reunião ordinária. - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: -
Projeto de Lei s/nº - Autoria do Vereador Anderson Marques. —
— “Institui a obrigatoriedade do uso da Bandeira Nacional nas salas de
aula da rede publica municipal de ensino”. — Projeto com vista
prorrogada pelo autor. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do Vereador
Paulo Antônio Cerqueira. - “Modifica a redação do inciso I do artigo 4
da Lei 2.320, de 11 de abril de 1997, do parágrafo 2 e dá outras
“providências”. — Projeto com vista prorrogada por solicitação do
vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do
Vereador Anderson Marques. — “Dá denominação de rua Jornalista
Hipólito da Costa”. — Projeto com vista prorrogada por solicitação do
vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do
Vereador Paulo Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras
providências”. — Projeto com vista prorrogada por solicitação do
vereador Antônio Carlos Nogueira. - PROJETOS SUSTADOS PELA
MESA DIRETORA - Projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 001/2001. —
“Modifica a redação dos artigos 25, parágrafos TeZ,42, seus incisos
e parágrafo único, acrescentando-se-lhe o inciso III e os parágrafos Tr,
2,3, 4º“, Projeto continua sustado pela mesa diretora. - Projeto de Lei
s/n.º - Autoria do Vereador Antônio Marcos Possato. — “Autoriza o Sr.
Prefeito Municipal a regularizar, no prazo máximo de 180 dias, áreas de
a
CN
e
Fernandes Celani. —
erras do município, utilizado, por autorização, por terceiros, e dá
utras providências”. Projeto aguardando informações da Prefeitura.
Projeto continua sustado pela mesa diretora. - Projeto de Lei s/n.º -
utoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Proíbe a
rodução e a comercialização de organismos geneticamente
modificados ( OGMs) no município de Lavras”. Projeto continua sustado
ela mesa diretora. - Projeto de Lei s/nº - Autoria de todos os
Vereadores. — Dá denominação de praça Ennia Maria Godinho Siqueira
Ávila Jacinto”. Projeto continua sustado pela mesa diretora. -
“PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL
Projeto de Lei s/n.º - Autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira. —
utoriza o Executivo Municipal a conceder atualização de vencimentos
dos servidores municipais”. Projeto continua aguardando parecer pelo
prazo regimental. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do Vereador Vicente
“Naime. — “á denominação de Ambulatório Médico Especializado José
“Furtini”. Projeto continua aguardando parecer pelo prazo regimental. -
Projeto de Lei s/n.º - Autoria do vereador Antônio Marcos Possato. —
““Dá denominação de rua Maurício Andrade Rezende”. Projeto continua
“aguardando parecer pelo prazo regimental. - Projeto de Lei s/n.º -
Autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda. — “Autoriza os
moradores da zona rural de Lavras a terem prioridade no sistema de
marcação de consultas no município”. Projeto continua aguardando
“parecer pelo prazo regimental. - O Presidente informou ao Plenário,
“que se encontravam no recinto os Srs. Carlos Gomes e Pedro Jorge,
engenheiros representantes do Consorcio do Funil, convidando os
mesmos para fazerem parte da mesa e prestarem informações a respeito
das obras de construção da Usina do Funil. O Sr. Pedro Jorge, prestou
informações a respeito dos contatos com as comunidades ribeirinhas
cujas propriedades serão alagadas pela represa, tecendo minucioso
comentários sobre os diversos contatos mantidos com a comunidade da
“Ponte do Funil no município de Lavras, informando sobre os acordos
* firmados com os moradores das áreas a serem alagadas e que os
mesmos serão encaminhados para conhecimento e aprovação da
Câmara Municipal e da Prefeitura. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Antônio Marcos Possato: disse que é necessário se ter
conhecimento do documento e um contato com os membros da comissão
da comunidade para que se possa analisar os interesses de ambas as
partes. - Evandro Castanheira Lacerda: solicitou informações a respeito
do Projeto. - Teresa Anete Fernandes Celani: Solicitou informações
preliminares a respeito dos tópico do acordo firmado com a
comunidade, se existe uma clausula no contrato com a empresa para
|
'
etirada da Ponte do Funil e seu aproveitamento e instalação em outro
ocal. - Daniel Costa: solicitou informação sobre as pessoas que serão
ndenizadas. — Maria Elizabete Fernandes Ciociola: Disse que na sua
pinião a comunidade da localidade deve ser ouvida no que diz respeito
4 mudança da ponte para outro local, se foi contratado um arquiteto
irbanista para ajudar na construção das casas, sobre estudo visando a
reservação do meio ambiente e se a comunidade tem conhecimento
disso, se há possibilidade a pedido dos prefeitos da região do
maquinário ir até Ribeirão Vermelho e retirar a ponte que se encontra
dentro do leito do rio grande levada pela enchente de 1992. - Paulo
Antônio Cerqueira: sobre a retirada da madeira da área a ser alagada,
ual o estudo realizado para a continuidade das atividades profissionais
dos. moradores ribeirinhos a serem deslocados para outra área e se
existe algum plano para atividades turística ao longo do lago a ser
ormado. Como mais nenhum vereador manifestou o Presidente
agradeceu as presenças dos representantes do Consorcio pelas
informações prestadas a respeito das referidas obras. Não havendo mais
“nada a ser tratado, o vereador Primeiro Secretário, procedeu a
“chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente
“em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Álvaro Eustáquid/Pedrosa
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.