sessao nº 1

âmara Municipal de Lavras
ga da primeira reunião extraordinária do quarto período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de dois mil e hum
os cinco dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário
Dr. Orlando Haddad, os vereadores: Álvaro Eustáquio Pedrosa
residente); - Daniel Costa (Vice Presidente); - Paulo Antônio Cerqueira
(Primeiro Secretário); - Luiz Antônio Bastos de Andrade (Segundo
cretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira Tesoureira);
Anderson Marques; - Antônio Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato;
Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
'astanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de Oliveira;
“Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - e Vicente Naime. Não compareceu
a presente reunião o vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente
informou ao Plenário que a presente reunião tem por objetivo apreciar o
Projeto de resolução, que delibera sobre a Prestação de Contas do Chefe
do Executivo Dr. João Batista Soares da Silva, referente ao exercício de
1998. O Presidente convidou para fazer parte da mesa o Assessor Jurídico
da Câmara, Dr. Roberto Vitor Pires, que procedeu um minucioso relato a
respeito do tramite legal do referido Projeto, bem como o parecer técnico
do Tribunal de Contas, sobre a matéria. O Presidente solicitou ao vereador
Secretário que procedesse a leitura do relatório da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, composta pelos vereadores:
Teresa Anete Fernandes Celani; Anderson Marque e Paulo Antônio
Cerqueira, assessorados pelo Assessor Jurídico Dr. Roberto Vitor Pires,
com o seguinte teor: - Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tomada de Contas. — Relatório - A Comissão recebeu para exarar
* parecer, as prestações de contas do Prefeito Municipal, do exercício de
“1998. - Analisando o parecer prévio, emitido pelo Colendo Tribunal de
“Contas do Estado, constata-se que a corte concluiu pela aprovação,
seguindo o voto do relator, Conselheiro Moura e Casto. - Fundamentação:
A Câmara Municipal tem o dever constitucional de julgar as contas do
Prefeito Municipal. - Conta o Legislativo com a participação do E.
Conselho de Contas do Estado que figura como órgão de Controle Externo.
- À Corte cumpriu seu dever, analisando todos os aspectos contábeis das
contas. - Esta Casa Legislativa, porém, tem o dever de acompanhar, toda a
execução das despesas do Executivo e, para tanto recebe e analisa os
balancetes mensais, pode pedir informações e até requisitar documentos
para desincumbir-se de seu mister fiscalizador. - No tocante às contas do
exercício de 1998, houve questionamento quanto à legalidade de despesas
»itas e que motivou a criação de Comissão Especial, cujo relatório
anexamos ao presente parecer e dele passa a fazer parte integrante. -
Cumpre esclarecer que tal relatório foi enviado ao Tribunal de Contas, à
secretaria de Educação e ao Tribunal de Contas da União, posto tratar-se
e verbas do FUNDEF, cuja aplicação, também , sofreu questionamentos. -
Diante das questões que constam do relatório, esta comissão, sugere
que:as contas sejam aprovadas com ressalvas, uma vez que, nenhum dos
rgão que receberam aquele documento, deram parecer técnico sobre as
rregularidade verificadas. - CONCLUSÃO: - Opinamos pela aprovação
las contas com ressalvas. Em discussão o referido parecer fez uso da
alavra o vereador Ennio Mendes de Siqueira, disse que votaria contra o
arecer da Comissão, pelos problemas sérios apresentados naquela
portunidade sobre as verbas do Fundef e da CPI do ano anterior. O
Vereador Antônio Marcos Possato, disse que votaria a favor, pela
ualidade dos membros da referida comissão, principalmente sobre a
ssalva colocada no setor de educação. O Vereador Evandro Castanheira
cerda, disse que votaria a favor do parecer, teceu comentários elogiosos
a respeito dos membros da comissão, dizendo que os mesmos estudaram a
matéria e que deliberaram com ressalvas pela aprovação. Vereador Luiz
“Antônio Bastos de Andrade, disse que não entendeu, não recebeu nada e
me sinceramente votaria contra por falta de acesso a documentação,
alegando estar inseguro para votar. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira,
disse que o Tribunal de Contas deu o parecer pela aprovação e que para
“deixar claro e transparente, convocamos a Câmara para falar o que
“estamos fazendo, e que o parecer é da comissão e que a Câmara tem todo
direito de analisar, só que temos prazo até o dia 20 deste mês para enviar
“novamente ao Tribunal de Contas. O Vereador Luiz Antônio Bastos de
“Andrade, perguntou se o Projeto entrasse em votação se ele poderia abster-
“se de votar, ou se teria que votar sim ou não, sendo informado pelo
Presidente, que não tem mais prazo, e o Primeiro Secretário informou que
“na outra semana não daria mais prazo. O Vereador Ennio Mendes de
Siqueira solicitou informações sobre a data de recebimento da
documentação pela Câmara, sendo informado pelo Presidente que havia
bastante tempo. O Primeiro Secretário disse que o Projeto é bem extenso e
que o mesmo está na casa e qualquer vereador pode ter acesso ao mesmo.
O Vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade, disse que gostaria de ver a
(o) PF
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documentação para saber o que gerou isso e porque, se quiserem votar
noje votem mas que ele não votaria favorável a este Projeto. A vereadora
daria Elizabete Fernandes Ciociola, pediu explicação sobre a verba do
rundef que não é de seu conhecimento já que é uma verba que tem que ser
usada realmente de acordo inclusive para salvaguardar a questão da CPI
| vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, disse que entendeu que o
'ribunal de Costas, foi pela aprovação das contas, mas eles identificam
sso-de uma maneira muito fria, numérica, matemática, a Prefeitura
presenta as contas e as contas estão corretas, depois de algumas dúvidas
jue houveram e que foram sanadas conforme relatório que estão nos
processos, as contas estão certas, Os fatos que originaram estas contas é
ue não estão, porisso as ressalvas, justamente para salvaguardar a nossa
posição em relação este fatos já detectados pela comissão da Câmara em
1998. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse que os órgãos
“competentes para julgar o relatório ainda não deram parecer também. O
ereador Evandro Castanheira Lacerda, disse que o referido relatório foio
Ivo da CPI e que tudo foi encaminhado aos órgãos competente e ao
“Ministério Público. O vereador Anderson Marques, membro da Comissão
e Orçamento Finanças e Tomadas de Contas, disse que tem um
locumento da referida comissão com ressalva. O Presidente solicitou ao
ereador ao vereador primeiro Secretário que procedesse a leitura do
relatório da Comissão Especial de Educação constituída pela Câmara
Municipal de Lavras em 1998. - RELATÓRIO - A Comissão Especial de
Educação constituída pela Câmara Municipal de Lavras, composta pelos
ereadores: Eduardo Luis Marani (Presidente) Camilo Martins André
(Relator) e Nilson Teodoro de Carvalho, apresentou durante à reunião da
“última Segunda feira dia 16 de agosto, uma síntese com mostragem de
“filmagens e cópias de documentação referentes a gastos realizados pelo
Município, na contratação de serviços de engenharia e aquisição de
“materiais de construção e acabamento, provenientes de reformas,
“ampliações e construção e acabamento, provenientes de reformas,
“ampliações e construções de diversas unidades escolares da rede municipal
de ensino, levantados pela referida comissão nos balancetes apresentados
pela municipalidade no exercício de 1998 até maio de 1999. - Durante os
trabalho de levantamento da documentação, paralelamente foram
realizadas diversas visitas de trabalhos as unidades de ensino, tendo sido
verificado “in loco” gastos excessivos com a aquisição de materiais para
acabamento, tais como: telhas, portas, tintas e material elétrico, sendo
comprovado através dos referidos balancetes que várias escolas, que foram
cluídas no rol daquelas que “peceberam tais melhoramentos”,
ntinuavam paralisadas ou em construção, sendo que nestas últimas as
bras: não justificam a quantidade do matérial adquirido. - Pela
cumentação, para várias unidades escolares foram adquiridas e pagas
lo Município grande quantidade de tintas e telhas num montante bem
superior à área construída e em outras também citadas constatou-se que
tais obras não foram realizadas. - Para a Escola de Itirapuan constam
gastos com aquisição de materiais em 1998 e os serviços não foram
alizados; já na Unidade “João Botelho Serra”( Formiga) , além de tintas
oram adquiridas e lançadas no Balancete 14 portas ( emprenho n.º 1795)
para suas instalações que consistem de uma sala de aula, dois banheiros e
uma cozinha (v.fotos). - Nos telhados da Escola Municipal de Fonseca e da
veche Vista Alegre, verificou-se que o número de telhas adquiridas para
cobertura é bem superior ao espaço ou metragem das unidades; na Escola
ajuru do Cervo, consta aquisição de materiais para construção de uma
sala de aula e até a presente data as obras estão representadas pela base
até então construída e o restante do material adquirido não se acha no
local, nem no almoxarifado geral da Prefeitura, onde os valores
apresentados nos balancetes geral dúvidas com relação ao preço de
mercado; para a Escola da Cachoeirinha foram comprados vários galões
de tinta, massa corrida e todo material necessário para a pintura do
prédio, e a mesma sequer foi concluida ( v. notas de empenhos n.º. 568,
4598 e 1894) nas unidades escolares da Lagoinha, Paiol (cozinha ligada a
uma sala de aula, apenas com uma divisória, vê foto) e Cajuru do Cervo, a
Comissão constatou que as salas de aula foram improvisadas e seus
espaços divididos por armários e biombos para abrigar outras salas. - À
licitação para construção da Escola Municipal “Paulo Mourenço
Menicucci” os componentes da Comissão, vereadores Eduardo (Du)
Marani, Camilo e Nilson Teodoro, questionaram sobre o processo
licitatório, onde o preço do serviço contratado foi comparado a três
orçamentos solicitados e fornecidos pelas empresas: Andares Engenharia
(Eng. Hélio César Fontes Coelho); Construtora AC (Eng.o. José Antônio P.
Alvarenga) e Bragança Engenharia ( Eng.o, Jânio Bragança Macedo
Soares), todas com sede no Município, aqui desenvolvendo suas atividades
gerando empregos e contribuintes de impostos, que basearam seus
orçamentos nos itens do referido processo e qualidade da obra, forneceram
os custos, cujos montantes corresponderam aproximadamente à 30 a 355
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nferiores aos valores orçados pela empresa responsável pela realização de
sis obras. Outro ponto que também chamou a atenção dos membros da
omissão diz respeito às obras de construção de um ginásio poliesportivo
ela Prefeitura de Ribeirão Vermelho, com uma área construída de
00m2., com custo estimado em “sessenta mil reais”, cujos valores foram
ivulgados pela imprensa da cidade, e o montante gasto na construção da
cola Municipal Paulo Lourenço Menicucci » no bairro Água Limpa,
ma área construída de 450m2, os valores pagos pelo município foram
stimados em “noventa e quatro mil reais”. - Tal providência adotada
elos membros da Comissão se deu tendo em vista o inicio das atividades
scolares no referido prédio antes de sua total conclusão, e paralisação
das aulas e de suas atividades em decorrência de problemas na cobertura
aje) do prédio. - Os membros da Comissão, após levarem ao
onhecimento do Plenário da Câmara Municipal de Lavras todas as
rregularidades encontradas nas unidades escolares visitadas e
calizadas, comunicaram a decisão de entregar pessoalmente uma cópia
le toda a documentação, acompanhada de fotografias, das filmagens e do
espectivo parecer elaborado, ao Ministro da Educação em Brasília, ao
Fribunal de Contas do Estado pedindo inspeção especial, ao Ministério
»ublico e à Procuradoria Geral de Justiça em Belo Horizonte, antes
olocando à disposição de todos os vereadores, interessados em
ubscrever, a documentação a ser encaminhada. - À decisão de encaminhar
1 documentação aos órgãos governamentais, para estudo e análise técnica
isa: salvaguardar os interesses da comunidade, já que tal decisão se
omada pela Câmara Municipal de Lavras, poderia envolver interesses
articulares e com cunho estritamente político. - Eduardo Luis Marani (
Presidente) — Camilo Martins André (Relator) Nilson Teodoro de Carvalho
(vereador). — O vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse que na sua
opinião não cabe a Câmara Municipal, questionar neste momento o que
stá no Ministério Publico. O Presidente disse que o Processo ainda não
“terminou e deverá Ter uma solução que poderá demandar tempo, e que
“gostaria de saber do Plenário se o Projeto poderia ser colocado em
“votação. A vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, perguntou ao
vereador Paulo Antônio Cerqueira o porque do reforço na pergunia votar
contra esse parecer, sendo informada pelo vereador que o parecer da
“Comissão é claro diante de tudo que foi colocado, não tendo a Cámara
“competência superior das entidades para as quais foram enviados os
“documentos. À Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, disse que a
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mara passada tinha competência de fiscalizar isso na época, fiscalizou e
vz um relatório, sendo informada pelo vereador Paulo Antônio Cerqueira,
» o mesmo foi encaminhado a todos os órgãos competentes e que até hoje
o chegou um parecer sobre o assunto. 4 vereadora Maria Elizabete
ernandes Ciociola, disse que diante de tudo isso a Câmara não rejeita, a
mora está fazendo julgamento, não fez no passado e hoje nós vamos
otar o parecer dizendo que aprovamos as contas com ressalva em relação
verba do FUNDEF. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse que
xiste duas análise, sintética que são os números que o Tribunal faz que
à bem colocado aqui que eles aprovaram este parecer sintético, e é o
Fribunal de Contas do Estado que está aprovando, conforme cópia do
projeto onde consta que está aprovado, procedendo a leitura da
documentação encaminhada pelo Ministério Publico do Estado de Minas
Gerais, Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas, parecer
révio de prestação de Contas, opinando pela regularidade das contas nos
ermos dos artigos 145 do regimento interno desta Corte. A Comissão de
rçamento analisando este parecer, tem o parecer jurídico desta casa, e
inda não tem o parecer do que foi enviado no referido relatório, a
“omissão opinou pela aprovação da prestação de Contas. O Vereador
ntônio Marcos Possato, teceu comentários sobre o porque da ressalva. À
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, perguntou se haveria
ossibilidade de prorrogação deste prazo, alegando o simples fato que nós
não recebemos o julgamento, e como vamos aprovar uma conta se o
róprio órgão que faz isso não se justificou. O Presidente disse que o
arecer da Câmara tem que estar em Belo Horizonte, até o dia 20 de abril,
com certeza neste período não aconteceria nada de novo. O Vereador
ntônio Carlos Nogueira, perguntou o porque da data limite para
devolução do Projeto, sendo respondido que é exigência do Tribunal. O
Presidente depois de ouvir o Plenário, adiou a votação do referido projeto,
marcando para o dia 9 de abril ás 12 horas, para que todos os vereadores
“possam analisar o Projeto e o referido parecer. Não havendo mais nada a
“ser tratado o Vereador Primeiro Secretário, procedeu a chamada dos
senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de
Deus, encerrou a presente reunião.
Álvaro Eustáquio Pedro.
ADE
sidente
SARA
Paulo Cerqueira
Primeiro Secretário