sessao nº 2

Câmara Municipal de Lavras
Ata-da Segunda reunião extraordinária do quarto período de reuniões
da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de dois mil e
um.
os nove dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário
Dr. Orlando Haddad, os vereadores: Álvaro Eustáquio Pedrosa
(Presidente); Daniel Costa (Vice-Presidente); Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário); Luiz Antônio Bastos de Andrade ( Segundo
Tesoureiro); Teresa Anete Fernandes Celani ( Primeira Tesoureira);
Wiadimir Luz Andrade ( Segundo Te esoureiro); Anderson Marques;
Antônio Carlos Nogueira; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de
Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José
Eugênio de Oliveira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião
“dos Santos Vieira e Vicente Naime. O Vereador Primeiro Secretário
procedeu a chamada dos senhores vereadores para inicio-de sessão, não
“compareceu a presente reunião o vereador Antônio Marcos Possato. — O
Presidente informou que a reunião tem por objetivo apreciar o parecer
da Comissão de Orçamento Finanças e Tomadas de Contas, no Projeto
de Prestação de Contas do Prefeito João Batista Soares da Silva,
referente ao exercício de 1998.0 Presidente colocou em discussão o
referido parecer. Fizeram uso da palavras os vereadores: Luiz Antônio
Bastos de Andrade, que informou ter aproveitado o final de semana para
“dar uma olhada no Processo e no Parecer, e que rapidamente colocava
alguns pontos observados, principalmente parte do Processo e que
realmente o Tribunal é de parecer favorável a aprovação, na sua
opinião até que se tenha um parecer a respeito das denúncias que foram
feitas pelos vereadores naquela oportunidade ao Ministério Público ao
Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União sobre as
irregularidades levantadas, sendo de opinião que não deveriam aprovar
o parecer da Comissão e sim seria muito mais prudente somente votar
estas contas após uma resposta dos respectivos órgãos superiores a
respeito daquelas irregularidades, e que na sua opinião o Tribunal de
Contas faz uma análise do balancete cabendo a Câmara julgar o mérito,
citando a Comissão de Educação que na época procedeu um
levantamento de diversas irregularidades já amplamente divulgadas e
de conhecimento de todos e que nenhum dos órgãos recorridos
apresentou justificativas ou resposta ao mesmo, sendo temeroso aprovar
o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas
pela aprovação com ressalvas e que não deveria ser aprovada até que se
tenha uma resposta a cerca do que foi levantado. À vereadora Maria
Ode
V
|
jizabete Fernandes Ciociola, solicitou informações sobre a votação se
da Comissão ou se seria votado o Projeto de
eria votado só o parecer
solução, sendo informada pelo Presidente que segundo parecer do
sessor Jurídico a votação -é única, votando o Parecer vota-se O
ojeto. À vereadora questionou se poderia ser acrescentado ao Projeto
ma explicação e uma solicitação, já que no parecer contem detalhes e
o Projeto de Resolução não consta, disse a vereadora que apenas
provar com ressalvas, na sua opinião há uma necessidade de
sclarecer para que fosse votado favorável o parecer da Comissão, caso
ontrário o parecer da Comissão será negado pelos mesmos motivos
alegados pelo Vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade. O Presidente
olicitou ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Roberto Vitor
técnicos a respeito.
Pires, que procedesse esclarecimentos
Questionaram o Assessor e debaterem o assunto OS Vereadores: Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Luiz Antônio Bastos de Andrade; Álvaro
Eustáquio Pedrosa; Evandro “Castanheira Lacerda; Ennio Mendes de
Siqueira e Paulo Antônio Cerqueira. Após dirimir todas as duvidas dos
senhores vereadores pelo Assessor Jurídico, fez uso da palavra o
vereador Paulo Antônio Cerqueira disse que o papel da Comissão de
“Orçamento, formada pelos vereadores: Teresa Anete Fernandes Celani;
Anderson Marques e por ele, procurou da melhor forma possível
vislumbrar o trabalho que foi Assessorado pelo Dr. Roberto Vitor Pires,
“e-que o caminho plausível foi o de aprovação com ressalvas,
acrescentando ainda uma copia do relatório enviado em 1998.
Atendendo solicitações da vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, o Vereador Primeiro Secretário procedeu a Leitura do Projeto
de Resolução, constante do seguinte teor: Projeto de Resolução sem
a Prestação de Contas do Chefe do
numero, aprova com ressalvas
Executivo, referente ao exercício de 1998. À Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte
resolução: Fica aprovada com ressalva de despesas questionadas e que
constam do relatório da Comissão Especial, as contas do Chefe do
Executivo referentes ao exercício de 1998. Artigo 2.º - Revogam-se as
disposições em contrário. Artigo 3.º Esta resolução entrará em vigor
na data de sua publicação. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira,
questionou o porque do titulo do Projeto não seria Projeto para julgar e
não de aprovar as contas do Prefeito, sendo informado pelo vereador
Paulo Antônio Cerqueira que o mais importante é sua aprovação com
ressalva. À vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociota, solicitou
que fosse acrescentado um parágrafo único no artigo 1.º do Projeto de
Resolução e que o mesmo fosse colocado em votação. Parágrafo Único,
O Poder Legislativo enviará novamente ao Presidente do Tribunal de
ontas do Estado, Secretária Estadual de Educação, Tribunal de Contas
a União, Ministério da Educação em Brasília, copia do relatório da
Comissão Especial de Educação, constituída pela Câmara Municipal -de
Lavras em 1998, composta pelos vereadores Eduardo Luis Marani
Presidente) Camilo Martins André relator) e Nilson Teodoro de
Carvalho, solicitando a apuração das irregularidades encontradas pela
comissão na aplicação das verbas do Fundef; “reiterando pedido de
inspeção especial ao Ministério Publico e a Procuradoria Geral de
Justiça em Belo Horizonte. Justificativa, Aprovação previa das contas
pelo Tribunal de Contas do Estado que não faz menção a apuração das
denuncias registradas, o processo se quer: menciona as denuncias
registradas. O Presidente informou que a Câmara deferia a solicitação
“da vereadora, com a emenda encaminhada para parecer da Comissão.
O Presidente suspendeu a presente reunião por cinco minutos, para que
o assunto fosse analisado pelos senhores vereadores. Na reabertura da
presente reunião, o vereador Primeiro Secretário procedeu nova
“chamada dos senhores vereadores e a vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, solicitou que fosse retirada a emenda de sua
autoria no referido Projeto. O Vereador Ennio Mendes Siqueira,
solicitou votação nominal ao Projeto e o Presidente deu inicio a votação
do mesmo. Presidente Álvaro Eustáquio Pedrosa, a favor da aprovação
com ressalva - Vereador Paulo Antônio Cerqueira, a favor da
aprovação com as ressalvas e como relatório sendo enviado ao
Tribunal de Contas. — Evandro Castanheira Lacerda, a favor da
ressalva uma vez que o que está errado já foi ressalvado e encaminhado
ao Ministério Publico, são coisas técnicas que a Câmara tem que
aprovar e tem que ter seu parecer, dizer que está tudo-100% (cem por
centoJerrado, nós sabemos que não está e o que está errado já está no
Ministério Publico e já vai ser encaminhado como já foi ao Tribunal de
Contas, sendo uma prerrogativa nossa e que temos responsabilidade de
votar independente se vai agradar A ouB, sendo favorável. Edson Alves
de Abreu, disse ser a favor diante do Parecer do Tribunal de Contas que
é favorável com ressalva, confia plenamente nos três membros da
comissão que trabalhou junto com o Assessor Jurídico, sendo a favor do
parecer. Emmio Mendes de Siqueira, terminantemente contrário a
aprovação porque a ressalva a seu ver não resolve nada, repetindo
terminantemente contra a aprovação porque a ressalva todo mundo tem
conhecimento que não vai resolver nada e se todos votassem contra ai
teria um encaminhamento melhor porisso votaria contra. Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, disse que seu voto é contra solicitando
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que fosse registrada sua declaração de voto em ata, embasada no
inte teor: Declaração de Voto: - Declaro que discordo do voto da
missão pelos motivos que seguem:- 1. A aprovação prévia das contas
Tribunal de Contas não faz menção da apuração das denúncias
bre irregularidades apuradas pela comissão constituída pelos
vereadores Eduardo Luis Marani, (Presidente) Camilo Martins André
elator) e Nilson Teodoro de Carvalho sobre as verbas do FUNDEF. —
O Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria Estadual de Educação,
o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Educação em Brasília,
rgãos (segundo registros obtidos no processo) para os quais foram
viadas as denúncias sobre irregularidades apuradas pela comissão
constituída pelos vereadores acima referidos, não se manifestaram até
agora sobre as questões registradas. — 3. Não há registros no processo
de que foi reiterado, em tempo hábil, ao Ministério Público e à
ocuradoria Geral de Justiça, a investigação e averiguação das
denúncias feitas. Solicitando apuração-das irregularidades encontradas
pela Comissão na aplicação de verbas do FUNDEF. — 4. Compete à
Câmara Municipal, Poder Legislativo Municipal, o acompanhamento do
processo administrativo, para o que, deve receber as informações claras
e precisas. — Em 06/04/01 — Maria Elizabete Fernandes Ciociola —
Vereadora . — O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, solicitou a
vereadora informações a respeito da retirada da emenda de autoria da
“mesma, sendo informado que a emenda não satisfaz e não sabemos
“quando virá, que está colocando que é contra já que estaria aprovando
a conta do Prefeito e não o parecer da Comissão, motivo da retirada da
“referida emenda já que não existe nada referindo-se a questão Fundef.
O Vereador Paulo Antônio Cerqueira usando da palavra disse que está
no relatório que cumpre esclarecer que tal relatório foi enviado ao
Tribunal de Contas, a Secretária de Educação e ao Ti ribunal de Contas
da União, não admitindo que seja colocado que no referido relatório
não consta isto, está claro e será enviado junto com essa Prestação de
Contas. 4 vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse que é
contra sugerindo ser encaminhada a documentação solicitando a
resposta, solicitando ao vereador Primeiro Secretário a leitura
novamente da resolução, sendo informada pelo mesmo que estará
acompanhando como documentação o relatório da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Cotas e o relatório de 1998. Dando
prosseguimento a votação: o vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade,
disse ser contra a-aprovação da Prestação de contas de 1998, do senhor
prefeito da época, tendo em vista ser realmente muito dificil fazer
qualquer julgamento sem antes ter aprovado as irregularidades que
mam levantadas pela Comissão de Educação desta casa no ano
s apontando aquelas
nterior e enviadas as Estâncias superiore
regularidades. Neste sentido é contrário a aprovação das contas de
yma como foram-apresentadas, sendo contra também ao parecer da
missão. Vicente Naime, disse que seu voto era à favor ao parecer da
missão e do Projeto. Sebastião dos Santos Vieira, disse que nem tudo
stá certo e nem tudo está errado e que a Comissão zelou na defesa que
lguns pontos não-estão certos, já-que na-época participou da comissão
ue levantou as irregularidades e todos os problemas encaminhados e
infelizmente o sistema deve estar errado, normalmente é e continua
endo votado assim não sabendo até quando, sendo a favor da matéria.
élio Mateus da Silva, votou favoravelmente a matéria. Wladimir Luz
ndrade, disse que analisou bastante o relatório estando em duvidas
otar a favor do mesmo, dizendo acreditar na capacidade dos membros
da Comissão, questionando sobre os erros apresentados na Prestação
“de Contas, registrando-seu voto contrário ao referido Projeto. Antônio
rlos Nogueira, disse que pela explanação do Assessor Jurídico estava
“votando a favor. José Eugênio de Oliveira, disse que a casa é soberana
“que respeitava a opinião da Comissão mesmo porque houve um parecer
urídico e está claro com-a ressalva, não cabendo aos vereadores a fálta
“da documentação que não é culpa nossa, sendo a favor pela Comissão e
pela forma transparente que foi feita o parecer. Teresa Anete Fernandes
“Celani, disse que como membro da Comissão não poderia dizer ao
contrário e quem votou a favor não está sendo conivente com as
das estâncias responsáveis pela
irregularidades ocorridas esperando
avaliação dos débitos que ocorreram sejam eficientes nesse sentido, daí
a ressalva como termo abrangente e que poderá salvaguardar a
bilidade da Câmara em relação ao fato, sendo a favor da
lvas. Anderson Marques ,disse que
ontas e como
responsa
aprovação do Projeto com ressa
situação era delicada para ele pois há muitos erros nas €
membro da Comissão seria incoerente votar contrário a matéria, sendo
a favor com ressalva. Daniel-Costa, disse ser a favor com ressalva. O
Presidente anunciou o resultado, dezesseis vereadores votaram, doze a
favor do parecer da Comissão Técnica que aprovava às constas mas
com ressalva, 4 vereadores votaram contra a aprovação das contas.
Como houve: quorum de 2/3 (dois terços)-ficou rejeitado o parecer
prévio do Tribunal de Contas e as conias do Prefeito do exercício de
1998 ficam aprovadas mas com ressalvas constantes do relatório da
Comissão Técnica: O Vereador Ennio Mendes Siqueira, solicitou que
fosse convidado um representante da Copasa para que o mesmo
comparecesse a casa na próxima reunião, para falar a respeito da
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ptação de águas do Rio Grande, se a mesma estaria comprometida
sós as obras de construção e funcionamento da Usina do Funil. O
esidente disse que o Vereador Ennio foi feliz na sua solicitação e que
conversou com o Gerente Distrital da-Copasa e que o mesmo
rticipará da próxima reunião da Cámara para falar sobre o assunto.
Vereador Primeiro Secretário informou ao Plenário que encontra-se
mbém na Câmara um Projeto de Prestação de Contas de 1994,
provado com ressalvas pelo Tribunal de-Contas, e que este projeto
estará a disposição dos interessados em participar das discussões dos
wireceres poderão fazer suas sugestões aos vereadores, já que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas vai trabalhar
jeste sentido, e que a Casa é soberana mas democrática também. A
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse que de forma
alguma ao votar contra de forma alguma levantou dados em relação a
omissão, sendo necessário agilizar este processo de comunicação já
jue:o parecer deu entrada na casa no dia 19 de fevereiro e que não
“houve acesso e discussão sobre ele e como o prazo inspira no dia 20 de
abril, se tem uma pressa, apenas uma sugestão que estas coisas sejam
olocadas rapidamente para que todos tenham tempo suficiente de
eitura, de buscar assessorias para que a votação seja mais trangiiila e
mais segura por parte dos vereadores. Não havendo mais nada a ser
tratado o vereador Primeiro Secretário procedeu a chamada dos
“senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de
Deus encerrou a presente reunião.
Gus A
AA VA
[1 Alvaro Eustáquio Pedrosa
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário