sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião. Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da
sessão legislativa de “Dois Mil e Um”
“Aos quatorze dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad dos vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice-Presidente); - Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro-Secretário); - Luiz Antônio Bastos de Andrade
“(Segundo-Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira-
Tesoureira); - Wladimir Luz Andrade (Segundo-Tesoureiro); - Anderson
— Marques; .-. Antônio Carlos Nogueira; - António Marcos Possato —
Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
Oliveira; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos
Vieira e Vicente Naime. — A Ata da Reunião anterior foi lida e aprovada.
O Vereador Primeiro Secretário, procedeu a leitura das
correspondências recebidas as quais encontram-se a disposição dos
interessados, arquivadas junto a Secretaria da Casa. - PROJETOS QUE
DERAM ENTRADA: - Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2001 de
“Autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, - “Altera a
redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 922, de 12 de setembro de
1974”. Projeto passa pelas Comissões Permanentes para parecer. -
Projeto de Resolução n.º 04/2001 de Autoria da Mesa Diretora, - Institui
à verba de gabinete e dá outras providências”. — Projeto passa pelas
Comissões Permanentes para parecer. - Projeto de Resolução n.º
05/2001 de Autoria da Mesa Diretora — “Regulamenta no âmbito do
* Poder Legislativo a concessão de diárias e indenização de despesas de
condução e pernoite e dá outras providências”. Projeto passa pelas
Comissões Permanentes para parecer. - Projeto de Lei n.º 011/2001 de
“Autoria do Chefe do Executivo — “Cria o Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEM e dá outras providências”. Projeto. passa
pelas Comissões Permanentes para parecer. - Projeto de Lei n.º
012/2001 de Autoria do Chefe do Executivo — “Dispõe sobre a criação
de Unidades de Assistência Infantil, denominadas Creches Municipais, e
dá outras providências”. Projeto passa pelas Comissões Permanentes
para parecer. - Projeto de Lei n.º 01 3/2001 de Autoria do Chefe do
Executivo — “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências —
“Bolsa Escola”. Projeto passa pelas Comissões Permanentes para
parecer. - Projeto de Lei n.º 017/2001 de Autoria do Chefe do Executivo
“Autoriza ao Poder Executivo associar o município à entidade que
“menciona e dá outras providências”. Projeto passa pelas Comissões
“Permanentes para parecer. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 05/2001
“de Autoria do vereador Wladimir Luz Andrade — “Autoriza o Executivo
“promover alteração na Organização Administrativa do Município e dá
“outras providências”. Projeto passa pelas Comissões Permanentes para
“parecer. - O Presidente informou ao Plenário que inicialmente discutiria
“o Veto ao Projeto de Lei que “Estabelece a obrigatoriedade de adoção
“do certame licitatório do pregão público no âmbito do Município,
“especificamente para aquisição de produtos da merenda escolar, e dá
“outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda,
informou que os membros da Comissão Especial, composta também
“pelos vereadores Anderson Marques e José Eugênio de Oliveira,
“solicitaram ao Dr. Roberto Vitor Pires, um relatório com parecer
jurídico, baseando-se nos argumentos apresentados pelo Chefe do
Executivo, quanto ao - Veto .no referido Projeto, cujos. documentos
“encontram-se arquivados junto a Secretaria da Casa. O Vereador
Evandro Castanheira Lacerda, procedeu a leitura do Parecer da
“Assessoria Jurídica da Câmara, documento anexado ao Processo. À
Comissão Especial, analisando o referido parecer, concluiu que o
referido Projeto de Lei não é inconstitucional, tecendo comentários a
respeito. Diante do exposto a Comissão Especial, emitiu parecer
assinado por todos os componentes, para que o Plenário analisasse e
discutisse o referido Veto. O Vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade,
disse que anexou ao referido Processo e distribuiu a todos os
vereadores, algumas justificativas com relação ao mesmo citando todos
os itens constantes no documento mencionado. — O Presidente solicitou
ao Assessor Jurídico, que informasse e esclarecesse ao Plenário qual o
modelo constante para votação do referido Veto. O Dr. Roberto Vitor
Pires, informou que a votação é por escrutínio secreto, artigo 223 do
Regimento Interno e a decisão do Plenário deverá ser tomada por
maioria absoluta dos membros, ou seja metade mais um dos membros
que podem derrubar ou aprovar o Veto do Senhor Prefeito Municipal.
Disse o Assessor que aplicando os Artigos, 223, 224 e 225, este Projeto
é submetido a discussão e votação. O Presidente colocou em discussão
o parecer da Comissão Especial. Fizeram uso da palavras os
vereadores: Antônio Marcos Possato; Evandro Castanheira Lacerda;
Paulo Antônio Cerqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Álvaro
Eustáquio Pedrosa; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Ennio
Mendes de Siqueira, todos tecendo comentários a respeito do parecer
emitido pela Comissão Especial. Diante de alguns impasses surgido em
relação. ao mesmo, o Presidente solicitou ao Assessor Jurídico da
|
Câmara Municipal que prestasse esclarecimentos técnicos a respeito do
missão Especial, e o mesmo solicitou a todos que
parecer da Co
observassem o Artigo 70 do Regimento Interno, que trata sobre os
conteúdos das Comissões Técnicas, relatório e conclusão. O relatório é
onde a Comissão faz o relato de toda a matéria submetida a sua
deste relatório ela busca trazer ao Plenário da
Casa a quem cabe a decisão de votar, subsídios técnicos e jurídicos,
ara embasar o convencimento de cada um e a parte de conclusão
“indicando o sentido do parecer justificadamente. O Artigo 225, aplica-se
“os mesmos princípios na apreciação do Veto aos Projetos normais,
fecendo minucioso comentário a respeito. Como nenhum vereador
“manifestou o Presidente colocou em votação o referido parecer, sendo o
mesmo aprovado, menos os votos dos vereadores: Antônio Marcos
“Possato e Ennio Mendes de Siqueira. Em discussão o Veto, fizeram uso
da palavra os vereadores: Antônio Marcos Possato; Ennio Mendes de
“Siqueira; Wladimir Luz Andrade; José Eugênio de Oliveira e Anderson
todos tecendo comentários a respeito do referido Projeto,
Vereador
apreciação e através
Marques,
solicitando também informações a respeito de vários itens ao
proponente, Luiz Antônio Bastos de Andrade. Como nenhum outro
* vereador manifestou o Presidente prestou informações a respeito do
“sistema de votação, solicitando ao Primeiro-Secretário, que procedesse
achamada dos senhores vereadores para votação do referido Veto. O
Presidente convidou os vereadores: Antônio Marcos Possato e Wladimir
“uz Andrade como escrutinadores e José Eugênio de Oliveira para
acompanhar a apuração, sendo registrados: Dezessete vereadores
votaram, doze votos pela aprovação do Veto e cinco contrários, sendo o
mesmo aprovado. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: Projeto de Lei
sn.º de Autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira — “Modifica a
redação do inciso 1 do artigo 4 da Lei 2.320 de 11 de abril de 1997, do
“parágrafo 2 e dá outras providências » Projeto com prorrogação de
“vista solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de
Lei s/nº de Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda —
“Autoriza os moradores da zona rural de Lavras a terem prioridade no
sistema de marcação de consultas no município ” Projeto com
* prorrogação de vista solicitada . pelo vereador Sebastião dos Santos
Vieira. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria do Vereador Paulo Antônio
Cerqueira — “Fixa normas para o funcionamenio de serviços de
propaganda volante e dá outras providências”. Projeto com
prorrogação de vista solicitada pelo vereador Evandro Castanheira
Lacerda. - PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: - Projeto
de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2001 — “Modifica a redação dos
Q) fr
|
artigos 25, parágrafos 2, e 42, seus incisos e parágrafo único,
acrescentando-se-lhe o inciso Ill e os parágrafos 1 “9 34“ Projeto
continua sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria
do Vereador Antônio Marcos Possato — “Autoriza o Sr. Prefeito
Municipal a regularizar, no prazo máximo de 180 dias, áreas de terra
“do Município, utilizado, por autorização, por terceiros e dá outras
providências”. Projeto continua aguardando informações da Prefeitura
“e continuara sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/no. De
Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani — “Proibi a
“produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMs) no Município de Lavras ” Projeto continua
“sustado pela Mesa Diretora, aguardando documentações e informações
“a respeito. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria de todos os Vereadores —
“Dá denominação de Praça Énnia Maria Godinho Siqueira Ávila
“Jacinto”. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. - PROJETOS
"AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL:- Projeto de
“Lei s/n.º de Autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani —
“Cria Faixa Exclusiva para pedestre ( pista de Cooper) na Avenida Dr.
“Silvio Menicucci”. Projeto continua aguardando parecer das Comissões
Permanentes. - Projeto de Resolução s/nº de Autoria do Vereador
Ennio Mendes de Siqueira — “Modifica o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras”. Projeto continua aguardando parecer das
Comissões Permanentes. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria do vereador
Evandro Castanheira Lacerda — “Da denominação de Rua Geraldo
Clemente”. Projeto continua aguardando parecer das Comissões
“Permanentes. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria do Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola — “Dispõe sobre a criação do Fundo
“Municipal de Moradia Popular e do Conselho Municipal de Habitação
Popular e dá outras providências”. Projeto continua aguardando
“parecer das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei n.º 010/2001 de
- Autoria do Chefe do Executivo — “Autoriza o Prefeito Municipal a
“patrocinar despesas de transporte do Fabril Esporte Clube, nos jogos da
“primeira fase do Campeonato Mineiro do Modulo II da primeira divisão
“de profissionais, e dá outras providências”. Projeto continua
aguardando parecer das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei do
“Legislativo n.º 01/2001 de Autoria das vereadoras: Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Teresa Anete Fernandes Celani — “Dispõe sobre o
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências 2,
Projeto continua aguardando parecer das Comissões Permanentes. -
Projedto de Lei do Legislativo n.º 02/2001 de Autoria do vereador
Antônio Marcos Possato — “Autoriza as escolas da rede pública
municipal a dotarem uniformes com propaganda comercial e dá outras
providências”. Projeto continua aguardando parecer das Comissões
“Permanentes. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2001 de Autoria da
Mesa Diretora — “Altera a Lei n.º 2.548, de 26 de junho de 2000 que
“Cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a gratificação por
erviços extraordinários, e dá outras providências”. Projeto continua
ardando parecer das Comissões Permanente. - Projeto de Lei n.º
009/2001 de Autoria do Chefe do Executivo — “Autoriza o Prefeito
Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos
e dá outras providências”. Projeto continua aguardando parecer das
Comissões Permanentes. O Presidente atendendo diversas solicitações
dos senhores vereadores, convidou o Senhor Márcio Costa,
Superintendente Municipal de Trânsito, para fazer parte dos trabalhos e
prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do Setor e do
Sistema de Estacionamento Rotativo “Área Azul” no município de
“Lavras. Fizeram uso da palavra e formularam pergunias ao convidado
“os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira: sobre a diminuição das áreas
de estacionamento controlado, sobre vendas de carnets, questão
relacionadas a multas de veículos e valor arrecadado durante o
primeiro mês de funcionamento do Sistema Área Azul. — Luiz Antônio
Bastos de Andrade: estudos para redução do numero de vagas, venda de
talonário pelos agentes de trânsito e suspensão do sistema de cobrança
“e fiscalização aos sábados. — Ennio Mendes de Siqueira: sobre o prazo
“de tolerância para estacionamento; sobre venda dos talões por
funcionários do município e solicitando informações a respeito da lei
que autoriza os fiscais a multar veículos fora da “Área Azul”. - José
“Eugênio de Oliveira: parabenizou a funcionária Cludineia e pintura de
faixas na Praça Dr. Augusto Silva; estudo da viabilidade de vendas de
talões por funcionários do setor; treinamento dos agentes; sobre pintura
de faixas no meio fio e na pista; multas e pagamento das mesmas. —
Anderson Marques: Parabenizou pela visita e pela mudança da faixa da
Escola Firmino Costa. — Wladimir Luz Andrade: Parabenizou pela
escolha para o setor; treinamento do pessoal envolvido no sistema;
solicitando resposta aos requerimentos que serão enviados. — Antônio
Marcos Possato: solicitou estudos para redução das áreas de
estacionamento rotativo; vendas de carnets por funcionários; sugeriu
redução do preço de R$ 0,50 (cingiienta centavos) para R$ 0,25 (vinte e
cinco centavos) pelo estacionamento durante 60 (sessenta) minutos. —
Teresa Anete Fernandes Celani: disse não estar satisfeita com a
situação atual, justificando sua opinião; arrecadação de cunho
filantrópico; qual o objetivo da Área Azul e qual o destino da
|
|
precadação da mesma; solicitou paralisação temporária e um
Janejamento total do sistema. — Maria Elizabete Fernandes Ciociola:
olicitou um planejamento do sistema nele constando receita e
| — Sebastião dos Santos Vieira: parabenizou o
isitante pelo trabalho que vem realizando; teceu comentários a respeito
o setor; criticou os vereadores e a administração anterior pelos
roblemas causados no setor; questionamento sobre motoristas que não
olaboram com o sistema; sobre a divida com a Riccio. — Evandro
astanheira Lacerda: Parabenizou o convidado e os funcionários Décio
afael Ribeiro e Claudineia; sobre a Empresa Riccio; sobre as
udanças a serem introduzidas no sistema; recuperação de placas e
Semáforos e prazo de tolerância. Após responder todas as perguntas
formuladas pelos senhores vereadores, o Presidente agradeceu a
presença do Senhor Márcio Costa pela gentileza com que atendeu o
convite formulado pela Câmara Municipal. de Lavras... O. Presidente
convidou os representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de: Lavras, para fazerem uso da palavra, atendendo solicitações da
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola Os convidados
prestaram informações ao Plenário, sobre as atividades da entidade,
aproveitando para falar da promoção do Primeiro Seminário de
Integração Municipal que acontecerá nos dias 01 e 02 de junho de 2001,
que terá como tema a Engenharia Publica como Fator Fundamental de
Desenvolvimento nos Municípios, tecendo comentários a respeito. 6)
Presidente comunicou a casa, que a Mesa Diretora deliberou a
realização de uma reunião extraordinária com a participação de todos
os vereadores, para tratar de assuntos referente aos Projeto em tramite
na casa, devendo a mesma ter inicio às 18:00 horas. Não havendo mais
nada a ser tratado, o vereador Primeiro Secretário, procedeu a
chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente
em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário