sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária do quinto período de reuniões
“da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de “Dois Mil e
Um
do ano em curso, reuniram-se no
Plenário “Dr. Orlando Haddad” os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice-Presidente); - Paulo Antônio
Cerugeira (Primeiro Secretário); - Luiz Antônio Bastos de Andrade
(Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); - Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); - Anderson
Marques; - Antônio Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato; -
Edson Alves de Abreu; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
“Oliveira; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos
Vieira e Vicente Naime. O Vereador Primeiro Secretário, procedeu a
leitura de um convite da Prefeitura Municipal de Ijaci para à
solenidade de entrega do “Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município, a realizar-se no próximo dia 17 de maio às 11;30 horas. O
“Vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou a Presidência que fosse
feito um manifesto a ser entregue do Governador Itamar Franco,
dizendo-se preocupada com a arr CMs, a ser gerado pela
ecadação do 1
Usina Hidroelétrica do Funil, uma vez quue à casa de Maquinas do
“reservatório será instalada no Município de Perdões, alegando que o
Município de Lavras, também deverá participar da distribuição do
mesmo. Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio Mendes de
“Siqueira; - Sebastião dos Santos Vieira; Antônio Marcos Possato e
“Anderson Marques. O Presidente colocou em votação o referido pedido
“eo mesmo foi aprovado. -. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: -
Projeto de Lei n.º 018/2001 de Autoria do Chefe do Executivo — “Dispõe
sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental, e dá outras providências”. Fizeram uso da palavra o
vereador Emnio Mendes de Siqueira e Maria Elizabete Fernandes
Ciociola; citaram não entender o referido Projeto, já que existe no
disse que o
município o Codema. O Vereador Antônio Marcos Possato,
referido Projeto cria o Fundo e não menciona o Conselho já em
“funcionamento. Projeto vai para as Comissões Permanentes para
parecer. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto de Lei s/n.º de
Cerqueira — “Modifica redação do
Autoria do Vereador Paulo Antônio
inciso I do artigo 4 da Lei 2320 de 11 de abril de 1997, do parágrafo
20. E dá outras providências”. Projeto com prorrogação de vista
Aos quinze dias do mês de maio
solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei
º de Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda — “Autoriza
] de Lavras a terem prioridade no sistema de
marcação de consultas no município”. O vereador Sebastião dos Santos
Vieira, liberou vista no mesmo. Fizeram uso da palavra os vereadores:
mnio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Anderson
Marques e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. O Vereador Antônio
Marcos Possato, solicitou que o Projeto fosse encaminhado ao Conselho
Municipal de Saúde, para que o mesmo pronunciasse a respeito.
Projeto de Lei s/n.º de Autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira —
““Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante
dá outras providências”. Projeto com vista liberada pelo vereador
“Evandro Castanheira Lacerda. Fizeram uso da palavra os vereadores:
Enio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; Paulo Antônio Cerqueira; Antônio Carlos Nogueira
Projeto com duas Emendas, com vista solicitada pelo vereador Ennio
“Mendes de Siqueira - PROJETOS SUSTADOS PELA MESA
DIRETORA: - Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2001 —
“Modifica a redação dos artigos 25, parágrafos 1, 2", 42, seus incisos
e parágrafo único, acrescentando-se-lhe o inciso le os parágrafos 1,
2,3,e4 “A pedido de todos os vereadores o Projeto retirado pela
“Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria do Vereador Antônio
Marcos Possato — “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a regularizar, no
de 180 dias, áreas de terras do Município, utilizado, por
autorização, por terceiros, e dá outras providências”. Projeto
“aguardando documentação da Prefeitura. Projeto continua sustado pela
Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/n.º de Autoria da Vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani — “Proíbe a produção e a comercialização de
organismos geneticamente modificados (OGMS) no município de
Lavras”. Projeto com vista solicitada pelo Vereador Evandro
Castanheira Lacerda, pela Comissão de Legislação e Justiça. - Projeto
de Lei s/n.º de Autoria de todos os vereadores — Dá denominação de
Praça Ennia Maria Godinho. Siqueira Ávila Jacinto”. Projeto retirado
pela Mesa Diretora, a pedido de todos os vereadores. - PROJETOS
AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: - Projeto de
Lei s/n.º de Autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani —
“Cria Faixa Exclusiva para pedestre (pista de Cooper) na Avenida Dr.
Silvio Menicucci”. Projeto continua sustado pela Comissão de
Legislação e Justiça. - Projeto de Resolução s/n.º de Autoria do
Vereador Ennio Mendes de Siqueira - “Modifica o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lavras”. — Projeto aguardando modificações a
9d.
sin.
osmoradores da zona rura
prazo máximo
serem introduzidas na Lei Orgânica do Município. - Projeto de Lei s/n.º
de Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda — Dá
denominação de Rua Geraldo Clemente”. Projeto passou. pelas
Comissões Permanentes que deram parecer pela competência e
vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado.
Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião. - Projeto de Lei
sn.º de Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola —
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Moradia Popular e do
Conselho Municipal de Habitação Popular e dá outras providências ”.
As: Comissões Permanentes deram, parecer. pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos parecer e como nenhum vereador
manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo aprovados. —
Projeto vai para Ordem do dia da próxima reunião Ordinária. - Projeto
de Lei n.º 010/2000 de Autoria do Chefe do Executivo — “Autoriza O
efeito Municipal a patrocinar despesas de transporte do Fabril
Esporte Clube, nos jogos da primeira fase do Campeonato Mineiro do
“Módulo IH da primeira divisão de profissionais e dá outras
rovidências”. As Comissões Permanentes deram parecer. pela
ompetência e aprovação. Em discussão os pareceres das referidas
Comissões e como nenhum vereador manifestou.o mesmo foi colocado
mvotação sendo aprovado. Projeto vai para ordem do dia da próxima
eunião Ordinária. Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2001 de Autoria
das Vereadoras: Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Teresa Anete
ernandes Celani — “Dispõe sobre o conselho Municipal Antidrogas -
COMAD e dá outras providências. Por solicitação da Comissão de
Legislação e Justiça, trendo em vista ouíro Projeto idêntico ter sido
presentado pelo Chefe do Executivo, foi solicitado ao Assessor Jurídico
la: Câmara Municipal Dr. Roberto Vitor Pires, parecer a respeito da
uplicidade dos mesmo. O Presidente solicitou ao referido Assessor que
fizesse uso da palavra e. procedesse esclarecimentos sobre o assunto.
Questionaram o Assessor Jurídico os vereadores: Maria Elizabete
“Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Castanheira
Lacerda. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos,
Projeto passou pelas Comissões Permanentes e de Saúde e Bem Estar
“Social que deram parecer pela competência e aprovação. Em discussão
“os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou a respeito os
“mesmos foram colocados em. votação sendo aprovados. Projeto vai para
“Ordem do Dia da próxima reunião Ordinária. - Projeto de Lei do
“Legislativo n.º 02/2001 de Autoria do Vereador Antônio Marcos Possato
(9)
aprovação. Em discussão os. referidos. pareceres .e como nenhum.
|
“Autoriza as escolas da rede pública municipal a adotarem uniforme
da comercial e dá outras providências ?. Projeto
Conselho Municipal de Educação,
- Projeto
om propagan
encaminhado para analise do
ontinuará aguardando parecer das Comissões Permanentes.
e Lei do Legislativo n.º 03/2001 de Autoria da Mesa Diretora — “Altera
Lei n.º 2/548 de 26 de junho de 2000 que cria, no âmbito do Poder
o Municipal, a gratificação por serviços extraordinári
As Comissões Permanentes deram parecer pela
ão os referidos pareceres e como
egislativ os, e dá
utras providências”.
ompetência e Aprovação. Em discuss
enhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. Projeto vai para Ordem do dia da próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Lei n.º 009/2001 de autoria do Chefe do
Executivo — “Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar os salários e
vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências”. Projeto
assou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
“competência e aprovação, Em discussão os referidos parecer e como
enhum vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação
endo aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2001 de Autoria da
“Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani — “Altera a redação do
artigo 2º da Lei Municipal n.º 922, de 12 de setembro de 1974”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
“competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação
“sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Resolução n.º 04/2001 de Autoria da Mesa
Diretora — “Institui a verba de gabinete e dá outras providências”.
Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou os mesmos foram colocados em discussão
“sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do dia da próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Resolução n.º 05/2001 de Autoria da Mesa
Diretora — “Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a concessão
de diárias e indenização de despesas de condução e pernoite e dá outras
“providências”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
“parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos foram
colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia
da próxima reunião Ordinária. - Projeto de Lei n.º 011/2001 de Autoria
do Chefe do Executivo - “Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes —
COMEM e dá outras providências”. Projeto sustado pela Mesa
Diretora. - Projeto de Lei n.º 012/2001 de Autoria do Chefe do
Executivo - "Dispõe sobre a criação de Unidades de Assistência Infantil,
“denominadas Creches Municipais, e dá outras providências”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou os mesmo foram colocados em votação
sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Lei n.º 013/2001 de Autoria do Chefe do
Executivo — “Institui o Programa de Garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências —
Bolsa Escola”. O Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem
do Dia da próxima reunião Ordinária. - Projeto de Lei n.º 017/2001 de
Autoria do Chefe do Executivo — “Autoriza ao Poder Executivo associar
o município à entidade que menciona e dá outras providências”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou a respeito os mesmos foram colocados em
votação sendo aprovado. — Projeto vai para Ordem do Dia da próxima
reunião Ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 05/2001 de
Autoria do Vereador Wladimir Andrade — “Autoriza ao Executivo
promover alteração na Organização Administrativa do Município e dá
outras providências”. A Comissão de Legislação e Justiça deu parecer
pela competência em discussão o referido parecer e como nenhum
vereador manifestou o mesmo foi aprovado. Projeto vai para Ordem do
Dia da próxima reunião Ordinária, para primeira discussão e votação. -
O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura da correspondência
a ser entregue ao Governador Itamar Franco, demonstrando a
preocupação da comunidade Lavrense a respeito dos repasses de ICMs,
sobre a Usina Hidroelétrica do Funil, cuja cópia encontra-se arquivada
junto a Secretária da Casa. O vereador Ennio Mendes de Siqueira,
solicitou que fosse encaminhada uma cópia da referida correspondência
a todos os Deputados Federal e Estadual, para conhecimento do
assunto. O Presidente por consenso comunicou ao Plenário sobre a
a reunião extraordinária no próximo dia 17 de maio,
realização de um
com inicio previsto para as 18:00 (dezoito) horas. Não havendo mais
dos
nada a ser tratado o Primeiro Secretário, procedeu a chamada
senhores vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de
Deus encerrou a presente reunião.
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Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.
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