sessao nº 3

“ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária do sexto período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de “Dois Mile
Um”
os dezoito dias do mês de junho do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice Presidente); - Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); - Luiz Antônio de Bastos Andrade
Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); - Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); - Anderson
Marques; - Antônio Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato; -
Edson Alves de Abreu; - Emnio Mendes de Siqueira; - Evandro
- Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
Oliveira; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos
Vieira e Vicente Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O
Vereador Primeiro Secretário, procedeu a leitura das correspondências
recebidas as quais encontram-se arquivadas junto a Secretaria da
Casa. O Presidente comunicou ao “Plenário”, que a Câmara estava
recebendo a visita do desportista e atleta Lavrense Cláudio Caçapa,
atualmente contratado pela Equipe de Futebol do Lyon da França,
oportunidade em que se fazia acompanhar de seus familiares. O
Presidente agradeceu a presença, convidando o mesmo para que fizesse
parte da Mesa diretora dos trabalhos. Em nome da Câmara Municipal
de Lavras, fez uso da palavra o vereador Antônio Marcos Possato,
discorrendo sobre a participação do atleta em competições a nível de
seleção Brasileira e internacional, sempre elevando e engrandecendo o
nome de Lavras no cenário esportivo mundial, aproveitando para fazer
a entrega de uma bandeja de prata, alusiva a sua visita ao legislativo
Lavrense. Fizeram uso da palavra os vereadores: Sebastião dos Santos
Vieira; - Wladimir Luz Andrade; - Ennio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; - Antônio Marcos Possato; - Paulo Antônio
Cerqueira; - Anderson Marques; - Luiz Antônio de Bastos de Andrade; -
Edson Álves de Abreu; - Maria Elizabete Fernandes Ciociola; - Teresa
Anete Fernandes Celani; - Hélio Mateus da Silva; - José Eugênio de
Oliveira; - Daniel Costa e Antônio Carlos Nogueira; - todos tecendo
comentários a respeito do profissionalismo e de sua dedicação ao
esporte. Cláudio Caçapa, agradeceu o convite para visitar o Legislativo
e a homenagem recebida. - ORDEM DO DIA: - PROJET OS QUE
DERAM ENTRADA: - Projeto de Lei do Legislativo n. º 017/01 — Autoria
da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. — “Dispõe sobre
(0)
TE
homenagem ao jornalista Sylvio do Amaral Moreira, com a instalação
de sua Herma, na Praça Dr. Augusto Silva”. Projeto vai para parecer
das Comissões Permanentes. - Projeto de Resolução n.º 009/01 —
utoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Concede Diploma de
onra ao Mérito ao Sr. Carlos Evandro de Oliveira”. Projeto vai para
recer das Comissões Permanentes. - Projeto de Resolução n.º 008/01
Autoria do vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. — “Concede
útulo de Cidadão Honorário de Lavras ao Professor Jeová Medeiros”.
Projeto vai para parecer das Comissões Permanentes. - PROJETOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei do Legislativo
“nº 011/01 — Autoria do vereador Evandro Castanheira Lacerda. —
«Altera a Lei n.º 2.498, de 20 de agosto de 1999, que “Altera o Código
de Uso e Ocupação do Solo”. O Vereador Daniel Costa, solicitou
“regime de Urgência para votação da matéria. Em discussão a referida
olicitação e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado
em votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em regime de
urgência, fez uso da palavra o vereador Evandro Castanheira Lacerda,
que discorreu sobre a regularização de áreas dentro do município,
assegurando aos seus proprietários o direito de registro das mesmas,
“solicitando o apoio de todos na aprovação do Projeto. Fizeram ainda
“uso da palavra os vereadores Emnio Mendes de Siqueira; Luiz Antônio
“Bastos de Andrade; Antônio Marcos Possato; Daniel Costa; Sebastião
dos Santos Vieira; Anderson Marques; Edson Alves de Abreu e José
to do referido
Eugênio de Oliveira, todos tecendo comentários a respei
Projeto. Após amplamente discutido o Presidente colocou em votação o
Projeto em Regime de Urgência, sendo o mesmo aprovado. - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 013/01 — Autoria da vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. — “Dispõe sobre progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio do Município de Lavras e
Em discussão o referido Projeto, fizeram uso
da palavra os vereadores: Antônio Marcos Possato parabenizou a
vereadora pela preocupação em proporcionar a implantação do ensino
médio naquela localidade, sugerindo que a mesma fosse feita via
Secretaria de Estado da Educação, Conselho Estadual de Educação e
Superintendência Estadual de Educação a criação do ensino de segundo
grau no Bairro Jardim Gloria, alegando que o ensino médio é de
competência do Governo do Estado, já que o município não poderá
dispor dos 25% (vinte e cinco por cento), para manutenção e custeio do
ensino médio, sugerindo a formação de uma comissão para estudar
junto aos Órgãos do Governo do Estado a implantação do referido
curso, já que o município não tem a mínima condição financeira de
de O
dá outras providências”
arcar com o custo do referido curso, manifestando seu voto contrário ao
mesmo. Luiz Antônio de Bastos Andrade; disse quando é de interesse do
município, citando o caso das Creches, havia interesse para à
municipalizarão, e neste caso como não é de interesse do Chefe do
Executivo, aplica-se a Lei, tecendo comentários a respeito, manifestando
seu voto a favor do Projeto, dizendo que se o Chefe do Executivo,
poderia manter contatos com os Órgãos competentes e tenta solucionar
o problema, é que o Projeto é autorizativo, ficando a cargo do Prefeito
aprova-lo ou veta-lo. José Eugênio de Oliveira, disse que estava
retirando seu Projeto Autorizativo, solicitando que fosse normatizado a
apresentação de tais Projetos. Ennio Mendes de Siqueira, argumentou
que se a Prefeitura tem espaço fisico com toda infra-estrutura, porque
votar contra o Projeto, o vereador falou sobre uma reunião realizada no
Clube de Campo da Radio Cultura, da qual participaram vários
vereadores, juntamente com O Prefeito onde vários assunios foram
discutidos, tecendo comentários a respeito de alguns temas abordados
“na oportunidade. Maria Elizabete Fernandes Ciociola, sobre a retirada
de Projetos Autorizativos, discordando do Vereador José Eugênio de
Oliveira, dizendo que o papel do vereador é de analisar também os
Projetos encaminhados pelo Executivo, e que Se o Prefeito enviar um
Projeto visando o crescimento e engrandecimento da cidade, certamente
“terá seu apoio, aproveitando para citar alguns itens da Lei Orgânica do
Município que versa sobre o assunio, dizendo que o município pode sim
“implantar o ensino médio e que O custo não fica tão caro assim,
ressaltando que se o Prefeito tiver boa vontade e ela acredita que sim, O
“mesmo poderá ser implantado sim. O Vereador Daniel Costa, solicitou
“regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o pedido de
regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
“colocado em votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em
Regime de Urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
“colocado em votação sendo rejeitado, menos Os votos dos vereadores:
“Luiz Antônio de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei s/n.º - Autoria do vereador
“Paulo Antônio Cerqueira. — “Modifica a redação do inciso I do artigo 4
“da Lei 2.320, de 11 de abril de 1997, do parágrafo 2 e dá outras
providências”. Projeto com emenda apresentada pelo Vereador Paulo
Antônio Cerqueira, que procedeu a leitura da mesma. A Vereador Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, solicitou vista a emenda e ao referido
Projeto. O Presidente informou que o Projeto e a Emenda está com vista
para a vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola pelo prazo
“regimental. - PROJETOS AGUARDANDO PARECHR PELO PRAZO
|
REGIMENTAL: - Projeto de Resolução s/n.º - Autoria do vereador
Ennio Mendes de Siqueira. — “Modifica o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras”. Projeto continua aguardando a revisão da Lei
Orgânica do Município. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/01 —
Autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira. — “Declara de Utilidade
Pública a Casa de transformação Betânia”. O Vereador Evandro
Castanheira Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira, membros da
Comissão de Legislação e Justiça, solicitaram justificativa para O
Projeto. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, informou que à entidade
teve sua razão social modificada para Casa de Transformação Betesda.
Projeto aguardando parecer de Comissão Especial. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 016/01 — Autoria do vereador Anderson Marques. — “Dá
denominação de Praça Lázaro Sebastião dos Reis”. Projeto aguardando
parecer pelo prazo regimental. - PROJETOS AGUARDANDO
PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL: - Projeto de Resolução n.º
006/01 — Autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Francisco Gonçalves Batista”.
Projeto retirado pelo autor. - Projeto de Resolução n. º 007/01 — Autoria
“ do vereador Antônio Marcos Possato. — “Concede o Título de Cidadão
“Honorário de Lavras ao Professor Admilson Bosco Chitarra”. Projeto
retirado pelo autor. - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 008/01 — Autoria do vereador Antônio Marcos
Possato. — “Dispõe sobre a ação do Município às práticas
discriminatórias, em seu território, por orientação sexual” — Projeto
com vista pelo vereador Evandro Castanheira Lacerda, que informou
que entrou em contato com uma entidade da Bahia, que ficou de prestar
informações a respeito. O Vereador Antônio Marcos Possaio, agradeceu
a colaboração do vereador, no sentido de melhorar e viabilizar o
referido. Projeto. Maria Elizabete Fernandes Ciociola, disse que um
Projeto desta natureza discrimina, dizendo que foi convocada pelo
Partido para votar a favor do mesmo. Projeto com pedido de vista, pelo
Vereador Evandro Castanheira Lacerda. - Projeto de Lei n.º 008/01 —
Autoria do Chefe do Executivo. — “Dispõe sobre a criação e
regulamentação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, e dá outras
providências”. — Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio
Mendes de Siqueira. Projeto com emenda apresentada pelo vereador
y
Luiz Antônio de Bastos Andrade. Em discussão a emenda e como
nenhum vereador manifestou a mesma foi aprovada. À referida Emenda
passou pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou a mesma foi colocada em votação sendo
Ge
Em discussão o Projeto com Emenda, o vereador Daniel
aprovada.
Costa, solicitou regime de urgência para cotação da matéria. Em
“discussão o referido pedido e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em discussão o
egime de Urgência, como nenhum vereador manifestou, o
Projeto em R
“mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. - Projeto de Lei s/n.º -
Autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Autoriza O
Executivo Municipal a criar faixa exclusiva para pedestre ou pista de
cooper na extensão da Avenida Silvio Menicucei”. — Projeto com vista
liberada pelo Álvaro Eustáquio Pedrosa”. O Vereador Primeiro
Secretário, procedeu a leitura de uma sugestão recebida pela Câmara.
Em discussão o Projeto fizeram uso da palavra os vereadores: Teresa
Anete Fernandes Celani, Evandro Castanheira Lacerda; Paulo Antônio
Cerqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Maria Elizabete Fernandes
“Ciociola; José Eugênio de Oliveira. Projeto retirado pela autora. -
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/01 — Autoria do vereador Luiz
“Antônio de Bastos Andrade. — “Dá nova redação ao inciso T do artigo
“31 da Lei Municipal n.º 2.104, de 01 de março de 1994, e dá outras
providências”. Projeto com vista liberada pelo vereador José Eugênio
de Oliveira, tecendo comentários a respeito. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Teceu comentários a respeito do Projeto, dizendo que utilizou
a palavra priorizar, justamente para reconhecer a necessidade da
criação de Creches, em áreas reservadas para atendimento comunitário,
atendendo as crianças na faixa etária de zero a quairo anos,
aproveitando para justificar o Projeto. Antônio Marcos Possato,
solicitou vista ao Projeto. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/01 —
“Autoria do vereador José Eugênio de Oliveira. — “Autoriza o Chefe do
Executivo Municipal a doar área de terras ao Estado para uso do Corpo
de Bombeiros e dá outras providências”. Projeto com vista liberada
pelo vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. O Vereador proponente
solicitou a retirada do mesmo. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/01
— “Autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências”.
O Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa, solicitou prorrogação de vista
ao Projeto, aguardando informações a respeito. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 014/01 — “Autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani. — Dispõe sobre a concessão de passe escolar no município de
Lavras”. Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de
Siqueira. Projeto passa para parecer das Comissões Permanentes. -
i
:
|
rojeto de Lei n.º 019/01 — Autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza
Prefeito Municipal a compensar O recolhimento de tributos e
ontribuições de qualquer natureza com correlatos créditos dos
ontribuintes e dá outras providências”. Projeto com vista liberada pelo
vereador Ennio Mendes de Siqueira. Projeto com emenda apresentada
ela Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, informou que fora
Assessorada pelo Dr. Roberto Vitor Pires, visando a modificação e a
ormula a serem introduzidas no referido Projeto. O Vereador Antônio
Marcos Possato, apresentou emenda a emenda da vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani, prestando esclarecimentos sobre o assunto. O
Vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou vista ao Projeto. -
PROJETO SUSTADO PELA MESA DIRET ORA: - Projeto de Lei s/n.º -
Autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras
providências”. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 01.01 — Autoria das vereadoras: Maria
Elizabete Fernandes Ciociola e Teresa Anete Fernandes Celani. —
“Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras
providências”. A Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
solicitou que fosse mantido entendimento com o senhor Prefeito
Municipal, para que na abertura do Projeto Renascer, que O Projeto já
esteja aprovado. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. - Projeto
de Lei s/n.º - Autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. —
“Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMs) no Município de Lavras”. — Projeto continua
sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei 011/01 — Autoria do Chefe
do executivo. — “Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes —
COMEM e dá outras providências”. Projeto continua sustado pela Mesa
Diretora. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/01 — Autoria do
Vereador Wladimir Luz Andrade. — “Autoriza ao Executivo promover
alteração na Organização Administrativa do Município e dá outras
providências ”. Atendendo solicitações da Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, o presidente colocou em votação o pedido do
vereador proponente para retirada do referido Projeto, sendo o mesmo
aprovado, sendo o mesmo retirado pelo auto - Projeto de Lei s/n.º -
Autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Autoriza o Sr. Prefeito
Municipal a regularizar, no prazo máximo de 180 dias, áreas de terra
do Município, utilizado, por autorização, por terceiros, e dá outras
providências”. Projeto retirado pelo autor. — Projeto de Prestação de
Contas da Ex. Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, referente ao
exercício de 1994,devolvido para análise da Câmara Municipal, após
o
ter sido rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado, passou pela
“Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas. O Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura do referido
arecer, constante do seguinte teor: Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas — Objetivo: Prestação de Contas do Exercício de
1994. — Relatório: Esta Comissão recebeu para análise e parecer de
contas da Prefeitura Municipal de Lavras, do exercício de 1994, da
administração da prefeita Jussara Menicucci de Oliveira. — As contas
em questão sofreram questionamentos preliminares levantados pela
Inspetoria e auditoria daquela Corte, pelo que abriu-se vista a ex-
prefeita para prestar esclarecimentos acerca das irregularidades
verificadas e que fazem parte do relatório. — Prestados os
esclarecimentos pela autoridade responsável, é feita inspeção “in-loco:,
que teve o n.º 32.941, a Corte de Contas, opinou, por maioria, pela
rejeição, destacando-se o voto vencido do Conselheiro José Ferraz, que
opinava pela aprovação, com ressalvas. — Diante das divergências
apresentadas nas contas e considerando que na parte expositiva do voto
do Relator, estipulou-se que deveriam elas serem apresentadas à
Câmara, quando do julgamento, esta Comissão houve por bem de
convidar a ex-prefeita para, perante o Plenário da Câmara, justificar-se
e apresentar elementos convincentes que pudessem esclarecer as
dúvidas apontadas pelo Colendo Tribunal. — Na reunião do dia 07 de
maio do ano em curso a ex-prefeita, pessoalmente, compareceu, e a
respeito das questões, apresentou documentação, em anexo,
esclarecendo todas as divergências apontadas pelo Tribunal de Contas.
— Os vereadores fizeram vários questionamentos à ex-prefeita a respeito
da Prestação de Contas do ano de 1994, e esta respondeu a todos
satisfatoriamente. — Diante dos esclarecimentos, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas dá o seu parecer PELA
APROVAÇÃO das contas do ano de 1994. — Plenário “Dr. Orlando
Haddad”, em 18 de junho de 2001 — Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani; Vereador Paulo Antônio Cerqueira e Vereador Anderson
Marques. Em discussão ao parecer, fizeram uso da palavra os
vereadores: Evandro Castanheira Lacerda; disse que a ex-prefeita
esteve na Câmara, juntamente com o Contador da época, explicou e
apresentou documentação abordando todos os itens levantados pelo
Tribunal, que deixou de aprovar a Prestação de contas naquele ano e
aprovando todas as contas nos anos seguintes, como compete esta casa
e o assunto amplamente esclarecido precisamos aprovar para que as
contas não fiquem pendentes da forma como está. - os vereadores:
Sebastião dos Santos Vieira; Disse que acompanhou seu trabalho como
mento algum, questionou qualquer ato de
desonestidade de sua pessoa; Wiadimir Luz Andrade; José Eugênio de
Oliveira; Antônio Marcos Possaio e Anderson Marques. Todos tecendo
entários a respeito da lisura com que à Prefeita Jussara Menicucci
de Oliveira, administrou o município, bem como parabenizando a
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas pela
Jocou em votação o parecer da
elaboração do relatório. O Presidente co
Comissão, sendo o referido relatório aprovado. Em votação o Projeto de
Prestação de Contas do Exercício de 1994, da ex-prefeita, Jussara
Menicucci de Oliveira, o mesmo foi aprovado por unanimidade. O
Presidente parabenizou todos os vereadores e os funcionários da
olenidade de entrega do
Câmara, pelo trabalho e participação na s
“Titulo de Cidadão Honorário Lavrense” ao Coronel-PM Álvaro
Antônio Nicolau. O Vereador Primeiro Secretário, informou ao Plenário
que encontrava-se em seu poder, exemplares do Jornal “Lavras
Urgente” que era editado em 1998 e 1999, que gostaria de fazer o
seguinte requerimento: Seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, as
seguintes informações: Sobre pagamentos efetuados ao Senhor Hugo
José de Oliveira, por matérias publicadas no referido jornal de sua
propriedade; acrescentando que era ilegal o referido senhor exercer o
cargo de Assessor de Imprensa como proprietário do referido jornal,
requerimentos subscrito por todos os vereadores, devendo o mesmo ser
encaminhado em nome da Câmara Municipal. - Não havendo mais nada
“aser tratado o Primeiro Secretário, procedeu a chamada dos senhores
vereadores para termino de sessão e O Presidente em nome de Deus
encerrou a presente reunião.
(Mu Álvaro Eustáqui Nico
Presidente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.