sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária do nono período de reuniões
da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de “dois mil e
um ”.
Aos 19 dias do mês de setembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); - Daniel Costa (Vice Presidente); - Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); - Luiz Antônio de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); - Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); - Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); - Anderson
Marques; - Antônio Carlos Nogueira; - Antônio Marcos Possato; -
Edson Alves de Abreu; - Emio Mendes de Siqueira; - Evandro
Castanheira Lacerda; - Hélio Mateus da Silva; - Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; - Sebastião dos Santos Vieira e Vicente Naime, não
comparecendo a mesma o vereador José Eugênio de Oliveira. O
Vereador Paulo Antônio Cerqueira, procedeu a leitura do documento
aprovado e subscrito por unanimidade por todos os componentes do
Legislativo, contendo um minucioso histórico do potencial do municipio
nos diversos setores sócio econômico, elaborado pela Câmara
Municipal de Lavras, contando também com a efetiva participação do
Prefeito Municipal Carlos Alberto Pereira, e dos diversos segmentos de
nossa comunidade, a ser entregue pessoalmente ao Secretário de Estado
da Saúde, objetivando a instalação em Lavras de uma Delegacia
Regional do referido Órgão. O Vereador Secretário, procedeu a leitura
de uma correspondência recebida da 4 Secretária Regional de
Educação, informando sobre a descentralização do processo de
inscrição para as provas do curso de qualificação profissional, criando
um posto de inscrição no recinto da Câmara Municipal de Lavras, que
funcionará de segunda a sexta feira, no horário de 13 (treze) as 17
(dezessete) horas, no recinto da Câmara, conforme solicitações do
Legislativo Lavrense. — O Vereador Evandro Castanheira Lacerda,
parabenizou o vereador Antônio Marcos Possato, pelo trabalho
desenvolvido junto ao Órgão, para que a cidade conquistasse mais este
importante beneficio. Fizeram uso da palavras os vereadores: Paulo
Antônio Marcos Possato; Luiz Antônio de Bastos Andrade. - Antônio
Marcos Possato, disse que esteve em Campo Belo, representando na
oportunidade o Poder Legislativo de Lavras. O Presidente informou ao
Plenário, que a Câmara Municipal atendendo solicitações do vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade, estava recebendo a visita do Sr.
Geraldo Vilas Boas, Marcelo e Geraldo, representantes da Companhia
Energética de Minas Gerais, convidando-os para fazerem parte da Mesa
Diretora dos Trabalhos, e prestassem esclarecimentos sobre a possível
mudança do Escritório do Órgão para outra localidade, conforme
comentários que circulam na cidade. O Representante da Empresa,
informou que o escritório da empresa em Lavras não será fechado,
esclarecendo que a Cemig, está passando por uma total reestruturação
para atender a nova legislação sobre energia elétrica, e que o
atendimento será feito através de segmento de mercado, citando todos os
sistemas a serem utilizados pela empresa que estará também voltada a
auxiliar o consumidor de acordo com suas necessidades e a estrutura
tarifária existente. Fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio
Marcos Possato e Ennio Mendes de Siqueira; que solicitou informações
sobre o porque do não uso de números de três dígitos para comunicar
por telefone com a empresa. Luiz Antônio de Bastos Andrade; sobre a
viagem que fez a Belo Horizonte, juntamente com os outros membros da
comissão, vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Daniel Costa,
Antônio Marcos Possato e Paulo Antônio Cerqueira, constituída para
tomar conhecimento a respeito do assunto junto a Cemig, passando a
palavra ao vereador Evandro Castanheira Lacerda, que informou que a
referida Comissão esteve reunida com o Dr. José Maria, Assessor
Parlamentar do Presidente da Cemig, que repassou a informação que
dentro do novo organograma elaborado pela a empresa, foram
centralizados alguns setores em algumas cidades, como a parte de
projeto e engenharia que funcionavam em Lavras, sendo os mesmos
transferidos para Varginha, devendo também ocasionando um
remanejamento de alguns funcionários em várias cidades do Estado. O
Vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse de sua insatisfação quanto as
explicações recebidas, citando algumas cidades onde o sistema continua
funcionando normalmente, discorrendo com os representantes do
escritório de Lavras alguns itens sobre o assunto. O Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade, solicitou que a Cemig, prestasse um
esclarecimento publico a população de Lavras sobre o assunto. O
Presidente agradeceu as presenças dos representantes da Empresa em
Lavras, colocando o Legislativo sempre a disposição. - POJETOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Resolução s/n.º de
autoria do Vereador Emnio Mendes de Siqueira. — “Modifica o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Projeto com vista
solicitada pelo vereador Anderson Marques. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 009/01 de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade. — “Dá nova redação ao inciso I do artigo 31 da Lei Municipal
n.º 2.104 de 01 de março de 1994 e dá outras providências”. Projeto
com emenda apresentada pela vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura da mesma
e o Vereador Antônio Marcos Possato, disse que a referida emenda,
entra em conflito com uma outra de sua autoria já aprovada
anteriormente. fez uso da palavra o vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade que teceu comentários sobre a duplicidade das mesmas,
solicitando ao vereador Antônio Marcos Possato, a viabilidade da
retirada de sua emenda, no que foi prontamente atendido. A Emenda
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou as mesmas foram aprovadas. Em discussão
a emenda e como nenhum vereador manifestou a mesma foi colocada em
votação sendo aprovada. Em discussão o Projeto, o vereador Paulo
Antônio Cerqueira, solicitou regime de urgência para votação da
matéria. Em discussão o referido pedido e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em cotação sendo aprovado. Em
discussão o Projeto em Regime de Urgência e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado . O
Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, agradeceu o apoio recebido
por todos os companheiros na aprovação do referido Projeto. - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 018/01 de autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. — “Dispõe sobre o uso de publicidade veiculada
em placas, faixas, outdoors, e outros meios e dá outras providências”.
Em discussão o Projeto, o vereador Sebastião dos Santos Vieira,
solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o
pedido de urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em
Regime de Urgência, como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. - PROJETOS AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 021/01 de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade. —
“Dá denominação de Bairro Jardim Fabiana e dá outras providências”.
Projeto continua aguardando informações da Prefeitura a respeito de
nomenclatura do referido bairro. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
026/01 de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — Cria
a Estação Turística Cultural Costa Pinto”. A Vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani, disse do apoio recebido do Secretário de Turismo
Manoel Costa, que se mostrou sensível para a concretização urgente do
Projeto. Projeto continuará aguardando parecer pelo prazo regimental,
- Projeto de Lei n.0.022/01 de autoria do Chefe do Executivo. — “Altera
redação do artigo 13 (treze) e a categoria de uso de área que menciona
constante do anexo 1 da Lei n.º2.104 de 01 de março de 1994 — que
dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo
urbano no município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto
já recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. O Vereador
Evandro Castanheira Lacerda, informou que solicitou anteriormente um
parecer do Assessor Jurídico, já que o referido Projeto apenas altera
alguns itens anterior, sendo favorável a sua votação. O Vereador
Antônio Marcos Possato, solicitou regime de urgência para votação da
matéria. O Presidente informou que o Projeto poderia ser votado ainda
na presente reunião, desde que fosse solicitado votação secreta para o
que o mesmo fosse colocado em votação, necessitando para tanto dois
terços dos votos favoráveis. O Presidente informou que a solicitação
para o regime de urgência seria acatado, destacando a soberania da
casa. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, disse que o teor do Projeto
apenas muda alguns itens, manifestou seu desejo para que o mesmo
fosse votado durante a presente reunião. O Vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade, teceu comentários a respeito do Projeto, dizendo que o
mesmo apenas altera alguns itens sem acrescentar mudanças em seu
teor como um todo. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, também
manifestou seu desejo para que o mesmo fosse votado durante a presente
reunião. O Vereador Primeiro Secretário procedeu a chamada dos
senhores vereadores para votação secreta do pedido de regime de
urgência para a matéria. O Presidente convidou os vereadores: Antônio
Carlos Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira, como escrutinadores e
para acompanhar a apuração Vicente Naime, sendo registrado os
seguintes resultados. Dezesseis vereadores votaram, sendo o pedido de
urgência para votação aprovado por unanimidade. Em discussão o
Projeto em regime de urgência, solicitado por todos os componentes da
Câmara e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado — Projeto de Lei Substituitivo de autoria das
vereadoras Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Teresa Anete
Fernandes Celani, — Dispõe sobre o Conselho Municipal antidrogas e de
Entorpecentes — COMADEM - e dá outras providências”. A vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, informou sobre a mudança no
nome da entidade, dizendo que o mesmo foi encaminhado pelo Chefe
do Executivo com a promessa caso o mesmo fosse aprovado, seria
sancionado de imediato. À vereadora informou que apresentou várias
mudanças no mesmo, sendo incluídas e retiradas algumas sugestões do
Chefe do Executivo, além das mudanças efetuadas no seu texto anterior.
Projeto passou pelas Comissões Permanentes e de Saúde, que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado
em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima
reunião Ordinária para primeira Discussão e Votação. - PROJETOS
COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/01 de
autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Dispõe sobre
a concessão de passe escolar no município de Lavras”. Projeto continua
com pedido de vista pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei do Legislativo
n.º 019/01 de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade. — “Institui na
grade curricular da rede pública municipal, a matéria educativa de
Controle do Tabagismo e Tóxico”. Projeto com vista liberada pelo
Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Projeto com emendas apresentadas
pelo vereador Emnio Mendes de Siqueira, O Vereador Primeiro
Secretário procedeu a leitura das referidas emendas. A Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, solicitou vista as Emendas do
referido Projeto. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/01 de autoria da
Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani — Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS a admitirem um
acompanhante de gestante infanto-juvenil, quando em processo de
parto, no alojamento onde esta for internada”. Projeto com vista
liberada pelo Vereador Emnio Mendes de Siqueira. Projeto com vista
solicitada pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira. - Projeto de Lei
do Legislativo n.º 022/01 de autoria do Vereador Ennio Mendes de
Siqueira. — “Revoga o art. 270, parágrafos 1 2,3 ef daleinº
2.390, de 29 de dezembro de 1997, do Código Tributário do Município
de Lavras, que institui o pagamento de taxas de iluminação pública e dá
outras providências”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio
Mendes de Siqueira. Projeto aguardando parecer do Superior Tribunal
Federal. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse que a Taxa
de Iluminação Publica é inconstitucional e que a Cemig, está estudando
caso a caso. Fizeram uso da palavra os vereadores: Antônio Marcos
Possato e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Projeto continua
aguardando documentação a pedido da Comissão de Legislação Justiça
- Projeto de Lei do Legislativo n.º 024/01 de autoria do Vereador
Antônio Marcos Possato. — “Declara de Utilidade Pública a Fundação
Abraham Lincoln”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio
Mendes de Siqueira. O Vereador Wladimir Luz Andrade, solicitou
regime de urgência para votação da matéria e como nenhum vereador
manifestou o Presidente colocou em votação o referido pedido sendo
aprovado. Em Discussão o Projeto em Regime de Urgência, como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio Mendes de
Sigueira ; Antônio Marcos Possato e Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. - Projeto de Lei do Legislativo n.025/01 de autoria da
Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Disponibiliza a gestante
que estiver em acompanhamento pré-natal, nos postos de saúde e
hospitais conveniados com o SUS do Município, exames de sangue”.
Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira.
Projeto em primeira discussão e votação. O Vereador Ennio Mendes de
Siqueira, solicitou regime de urgência para votação da matéria, em
discussão o referido pedido e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto em regime de urgência e
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 025-4/01 de autoria
do vereador José Eugênio de Oliveira. — “Declara de Utilidade Pública
o Chaleco Tênis Clube”. Projeto com prorrogação de vista solicitada
pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira - Projeto de Lei n.º 020/01 de
autoria do Chefe do Executivo. — “Altera a redação da alínea “d” do
artigo I da Lei n.º 1.294, de 10 de abril de 1981, que estabelece feriados
municipais, instituindo o Dia de Finados feriado municipal”. Projeto
com vista liberada pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Projeto em
primeira discussão e votação. O Vereador Evandro Castanheira
Lacerda, solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em
discussão o referido pedido e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi colocado em votação sendo aprovado, menos o voto do
“vereador Ennio Mendes de Siqueira. — Em discussão o Projeto em
* regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. - Projeto de Lei n.º 021/01 de
autoria do Chefe do executivo. — “Institui as alíquotas de taxa de
* serviços urbanos de uso da rede pública de captação de esgotos e dá
outras providências”. Projeto com prorrogação de vista pelo Vereador
Daniel Costa. - Projeto de Resolução n.º 061/01 de autoria do Vereador
Antônio Marcos Possato. — “Institui a Comenda Sylvio do Amaral
Moreira —- Medalha Bi Moreira”. Projeto com vista liberada pelo
Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Projeto com emendas apresentadas
pelo vereador Evandro Castanheira Lacerda, que procedeu a leitura das
mesmas. Emenda com vista solicitada pelo vereador Ennio Mendes de
Sigueira. - Projeto de Resolução n.º 062/01 de autoria da Mesa
Diretora. — Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a concessão de
diárias de viagem e indenização de despesas de deslocamento e dá
outras providências”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio
Mendes de Siqueira. Em discussão o referido Projeto, fez uso da palavra
o vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, que manifestou contrário o
valor da referida diária, tecendo comentários a respeito. Fizeram
também uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira,
Anderson Marques; Edson Alves de Abreu; Maria Elizabete Fernandes
Ciociola que manifestaram contrario a aprovação do referido Projeto.
O Vereador Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto, apenas
está sendo regulamentado pela Câmara, a pedido da Assessora
Contábil, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador Paulo
Antônio Cerqueira disse que o referido Projeto está apenas
regulamentado a questão de gastos com diárias. — O Vereador Sebastião
dos Santos Vieira, solicitou vista ao referido Projeto. - PROJETOS
SUSTADOS PELA MESA DIRETORA; - Projeto de Lei s/n.º de autoria
do Vereador Paulo Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras
providências”. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. - Projeto
de Lei s/n.º de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. —
“Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMS) no municipio de Lavras”. Projeto continua
sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/01
de autoria do vereador José Eugênio de Oliveira. - “Dispõe sobre a
proibição de instalação de torres de equipamentos de telefonia celular
em bairros residenciais e dá outras providências”. Projeto continua
sustado pela Mesa Diretora. - Não havendo mais nada a ser tratado o
Primeiro Secretário procedeu a chamada dos senhores vereadores para
termino de sessão, e o Presidente em nome de Deus encerrou a presente
reunião.
Alvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente
Paulo António Cerqueira
Primeiro Secretário