sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária do novo período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de dois mil e um
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano em curso, reuniram-
se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Luiz Antônio de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); Anderson
Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Edson
Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador
Primeiro Secretário, procedeu a leitura das correspondências recebidas
e enviada, juntamente com todos os requerimentos apresentados pelos
senhores vereadores, cujas copias encontram-se a disposição dos
interessados arquivadas junto a Secretaria da Casa. Destaque para o
requerimento da vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, envio
de Oficio a Empresa Metrópole, solicitando informações a respeito de
eventual cobrança de passagens de idosos nos microônibus das linhas
de transporte coletivo urbano do município. Em discussão ao
requerimento fez uso da palavra a vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, que solicitou informações a respeito da reunião com
representantes da empresa e os membros da Comissão Especial formada
pela Câmara Municipal e representantes dos diversos setores da
comunidade. Em discussão ao referido requerimento fizeram uso da
palavras os vereadores: José Eugênio de Oliveira, informou que
presenciou esta semana uma senhora obesa não conseguiu ter acesso ao
interior do microônibus, o mesmo acontecendo com deficientes e
gestantes; Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse que tem conhecimento
de mais de trezentas assinaturas contrarias a utilização dos veículos e o
assunto enfocado deverá ser bastante discutido durante a referida
reunião. - Destaque para o requerimento do vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade, reiterando pedido para que todos os oficios expedidos
pela Secretaria contendo solicitações de vereadores, passe antes pelo
Plenário, discorrendo sobre o assunto. Em discussão ao referido
requerimento fizeram uso da Palavra os vereadores: Ennio Mendes de
Siqueira; Anderson Marques; Antônio Marcos Possato; Antônio Carlos
Nogueira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Paulo Antônio
Cerqueira, todos discorrendo sobre o assunto. - Destaque para o
requerimento da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
solicitando do Chefe do Executivo, um estudo para desapropriação do
terreno situado entre o antigo Colégio Nossa Senhora Aparecida e a
Selt, para criação de um arboreto municipal. Em discussão ao referido
requerimentos fizeram uso da palavra os vereadores: Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; José Eugênio de Oliveira; Sebastião dos Santos
Vieira; Ennio Mendes de Siqueira. - O Presidente colocou em discussão
e em bloco todos os requerimentos apresentados. Como nenhum
vereador manifestou os mesmo foram colocados em votação sendo
aprovado. — O Presidente informou ao Plenário que por solicitação do
Vereador Anderson Marques, a Câmara Municipal estava recebendo a
Direção da Banda de Musica Euterpe Operária, convidando o
Presidente da Corporação Sr. João Corrêa de Souza, e o Maestro Télio,
para fazerem parte da Mesa Diretora dos Trabalhos para receberem
uma homenagem pelo transcurso dos 91 * aniversário daquela
Corporação Musical. O Presidente convidou o vereador Anderson
Marques, para que fizesse uso da palavra e procedesse a entrega de uma
Bandeja de Prata alusiva as comemorações aos diretores da entidade. O
Sr. João Corrêa de Souza, em nome da Banda Euterpe Operária, fez uso
da palavra agradecendo a homenagem, aproveitando para promover um
pequeno histórico da entidade. Por solicitação do vereador Ennio
Mendes de Siqueira, o vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura
de um documento elaborado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de Lavras, no qual a entidade renunciava o recebimento
mensal de uma verba, constante de Lei Municipal, votada e aprovada
pela Câmara Municipal, destinada pelo município para a manutenção
da referida Banda. Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio
Mendes. de Siqueira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Luiz Antônio
de Bastos Andrade; Sebastião dos Santos Vieira; Antônio Carlos
Nogueira; Evandro Castanheira Lacerda; Edson Alves de Abreu,
Antônio Marcos Possato; Teresa Anete Fernandes Celani; Daniel
Costa; Paulo Antônio Cerqueira e José Eugênio de Oliveira. Todos
repudiando e lamentando a atitude tomada pelo setor do Governo
Municipal, responsável pela elaboração do referido documento, numa
atitude ditatorial, ferindo não só a Corporação Musical Euterpe
Operária, mas também, denegrindo a imagem e a soberania da
Câmara Municipal de Lavras, responsável pela aprovação da referida
lei na legislação anterior. O Presidente agradeceu a presença dos
diretores da Corporação Musical Euterpe Operária, colocando a
Câmara Municipal de Lavras a disposição da entidade. — O Presidente
be
convidou para fazer parte da Mesa Diretora o Sr. Wagner Alves
Nogueira, representando os funcionários do INSS, para falar sobre o
movimento grevista da categoria. O Convidado teceu comentários a
respeito do movimento grevista, justificando a paralisação das
atividades pela categoria, bem como solicitando apoio de todos os
vereadores para que mantivessem contatos junio as autoridades ligadas
as bancadas dos diversos partidos representativos na Câmara
Municipal, no sentido de intercederem junto ao Governo Federal, na
agilização das negociações, objetivando solucionar as justas
reivindicações da categoria, entre elas a perda de 7 (sete) anos sem
reajuste salarial. Fizeram uso da palavra os vereadores: Evandro
Castanheira Lacerda; Ennio Mendes de Siqueira; Antônio Marcos
Possato; Paulo Antônio Cerqueira; Edson Alves de Abreu; Sebastião
dos Santos Vieira; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Wladimir Luz
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Anderson Marques;
Teresa Anete Fernandes Celani e José Eugênio de Oliveira; todos
tecendo comentários a respeito e solicitando o envio de uma
correspondência da Câmara Municipal de Lavras ao Ministro de
Assistência Social Dr. Roberto Brant, e aos Ministros do Planejamento
Marcos Tavares e Ministro da Casa Civil Pedro Parente, manifestando
o total apoio as justas reivindicações dos funcionários do INSS. O
Presidente agradeceu a presença dos funcionários do INSS,
aproveitando para colocar a disposição daquele órgão a Câmara
Municipal de Lavras. - PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 027 de autoria do vereador Anderson Marques.
— “Dispões sobre a obrigatoriedade de restaurantes que utilizam de
cardápio, oferecerem-no em relevo (braile) para deficientes visuais e dá
outras providências”. Projeto passa pelas Comissões Permanentes, para
análises e pareceres. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 028/01 de
autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de
Saúde emitirem receitas médicas ou odontológicas e requisição de
exames complementares de modo legível”. Projeto passa pelas
Comissões Permanentes para analise e pareceres. - PROJETO EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTACÇÃO: - Projeto de Lei Substitutivo
de autoria das vereadoras Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Teresa
Anete Fernandes Celani —- Dispõe sobre o Conselho Municipal
Antidrogas e de Entorpecentes — COMADEM — e dá outras
providências”. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, solicitou
regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o referido
pedido e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em
o
votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em regime de
urgência, fizeram uso da palavra os vereadores: Paulo Antônio
Cerqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Evandro Castanheira Lacerda;
Ennio Mendes de Siqueira; Antônio Marcos Possato; Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Todos tecendo
comentários a respeito do Projeto e parabenizando as autoras do
mesmo. Como mais nenhum vereador manifestou o Presidente colocou o
mesmo em votação sendo aprovado em regime de urgência. - PROJETO
AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 021/01 de autoria do vereador Wladimir Luz
Andrade. — “Dá denominação de Bairro Jardim Fabiana e dá outras
providências”. O Vereador Wladimir Luz Andrade, informou que a
Prefeitura solicitou que fosse encaminhado um oficio ao Setor Jurídico
da Municipalidade, solicitando as informações a respeito da
nomenclatura anterior do referido bairro. O Vereador Evandro
Castanheira Lacerda, solicitou como membro da Comissão e Justiça da
Câmara, solicitou o envio de um oficio solicitando as informações a
respeito. Projeto continua aguardando documentação solicitada pela
Comissão de Legislação e Justiça. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
022/01 de autoria do vereador Ennio Mendes der Siqueira. — “Revoga o
art. 270, parágrafo 1 Z, 3e4 daLein.º2.390, de 29 de dezembro de
1997, do Código Tributário do Município de Lavras, que institui o
pagamento de taxa de iluminação pública e dá outras providências”. A
Comissão de Legislação e Justiça, continua aguardando uma copia com
Parecer do Supremo Tribunal Federal. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Antônio Marcos Possato; Ennio Mendes de Siqueira e
Evandro Castanheira Lacerda. Projeto continua aguardando parecer
pelo prazo regimental. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 025-4/01 de
autoria do vereador José Eugênio de Oliveira. — “Declara de Utilidade
Pública o Chaleco Tênis Clube”. O Presidente que o referido projeto
terá adiada sua votação e continuará aguardando parecer pelo prazo
regimental. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/01 de autoria da
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Cria a Estação Turística
Cultural Costa Pinto”. O Vereador Primeiro Secretário procedeu a
leitura do parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de
Lavras, que menciona não se de competência do Legislativo Ter a
iniciativa de Lei em matéria que envolva criação estruturação de
Órgãos na administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do
Município, devendo a matéria ser tratada como indicação ao Chefe do
Executivo. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, membro da
Comissão de Legislação e Justiça, informou que de acordo com o
referido parecer o mesmo é inconstitucional, por se tratar de patrimônio
que não é de propriedade do município. As Comissões Permanentes,
deram pareceres pela inconstitucionalidade do mesmo. Em discussão o
referido parecer e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
rejeitado. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, solicitou que a
vereadora proponente encaminhasse oficio em forma de requerimento
ao Chefe do executivo - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: -
Projeto de Resolução s/n.º de autoria do vereador Ennio Mendes de
Siqueira. — “Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavras”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Anderson Marques.
Em discussão o Projeto, fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio
Mendes de Siqueira; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Paulo Antônio
Cerqueira; Antônio Marcos Possato; José Eugênio de Oliveira; Evandro
Castanheira Lacerda; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Anderson
Marques e Sebastião dos Santos Vieira, todos tecendo comentários
* favoráveis a respeito. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, disse que
de acordo com a Lei Orgânica do Município, qualquer vereador poderá
solicitar votação secreta em qualquer projeto. 4 vereador Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, informou que como relatora da
reformulação Lei Orgânica do Município, que o referido projeto fosse
incluido quando da revisão da mesma. Os vereadores: José Eugênio de
Oliveira; Paulo Antônio Cerqueira; Evandro Castanheira Lacerda e
Antônio Marcos Possato, teceram comentários a respeito de matéria
jornalística publicada pelo Jornal Folha Rio Grande, divulgando na
ultima edição o resultado inveridico da votação do referido Projeto,
citando os nomes dos vereadores que votaram contra, já que o mesmo
ainda continua em tramite no Legislativo. O Presidente informou que a
matéria necessita de dois terços dos votos a favor para ser aprovada.
Como nenhum outro vereador manifestou a respeito o presidente
colocou o referido Projeto em votação sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/01 de autoria da
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Dispõe sobre a concessão
de passe escolar no município de Lavras”. Projeto com vista liberada
pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente informou que o
referido Projeto fará parte da pauta de discussão, durante a reunião da
Comissão Especial da Câmara Municipal e representantes da Empresa
Metrópole. Projeto ficará sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei
do Legislativo n.º 020/01 de autoria do vereador Wladimir Luz Andrade.
= “Institui na grade curricular da rede pública municipal, a matéria
educativa de Controle do Tabagismo e Tóxico”. Projeto o vista liberada
pela vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola. Projeto com
emenda apresentadas pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Em
discussão as referidas emendas e como nenhum vereador manifestou as
mesmas foram colocadas em votação sendo aprovadas. O Vereador
Antônio Marcos Possato, solicitou regime de urgência para votação da
matéria. Em discussão o referido pedido e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em
discussão o Projeto em regime de urgência, e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado em regime
de urgência. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/01 de autoria da
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS a admitirem u
acompanhante de gestantes infanto-juvenil, quando em processo de
parto, no alojamento onde esta for internada. Projeto com vista liberada
pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, que informou que
apresentou emenda ao referido Projeto tecendo comentários a respeito.
O Vereador Primeiro Secretário, procedeu a leitura da referida emenda.
Em discussão as emendas, fizeram uso da palavras os vereadores:
Sebastião dos Santos Vieira; Teresa Anete Fernandes Celani; Luiz
Antônio Bastos de Andrade, Antônio Marcos Possato; José Eugênio de
Oliveira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Paulo Antônio
Cerqueira, todos tecendo comentários a respeito. Emenda passou pelas
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou as
mesmas foram colocadas em votação sendo aprovadas. Em discussão a
emenda e como nenhum vereador manifestou a mesma foi colocada em
votação sendo aprovada. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade,
solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o
referido pedido e como nenhum vereador manifestou a mesma foi
colocada em votação sendo aprovada. Em discussão o Projeto em
regime de Urgência, como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado em regime de urgência. - Projeto
de Lei n.º 021/01 de autoria do Chefe do Executivo. — “Tnstitui as
alíquotas de taxa de serviços urbanos de uso da rede pública de
captação de esgoto e dá outras providências”. Projeto continua com
prorrogação de vista solicitada pelo Vereador Daniel Costa. - Projeto
de Resolução n.º 61/02 de autoria do vereador Antônio Marcos Possato.
— “Institui a Comenda Sylvio do Amaral Moreira - Medalha Bi
Moreira”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio Mendes de
Siqueira. Projeto com emenda apresentada pelo vereador Evandro
Castanheira Lacerda tecendo comentários a respeito. O Vereador
Primeiro Secretário procedeu a leitura da referida emenda. Emenda
passou pela Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer pela
competência. Em discussão o referido parecer e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em
discussão a referida emenda e como nenhum vereador manifestou a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada. O vereador Paulo
Antônio Cerqueira, solicitou regime de urgência para votação da
matéria e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em regime de urgência
e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado em regime de urgência. - Projeto de Resolução
n.062/012 de autoria da Mesa Diretora. — “Regulamenta no âmbito do
Poder Legislativo a concessão de diárias de viagem e indenização de
despesas de deslocamento e dá outras providências”. Projeto sustado
pela mesa diretora. - PROJETOS S USTADOS PELA MESA DIRETORA:
- Projeto de Lei s/n.º de autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira. —
Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e
dá outras providências”. Projeto continua sustado pela mesa diretora. -
Projeto de Lei s/n.º de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani - “Proíbe a produção e a comercialização de organismos
geneticamente modificados (OGMS) no município de Lavras”. Projeto
continua sustado pela mesa diretora. - Projeto de Lei do Legislativo
n.023/01 de autoria do vereador José Eugênio de Oliveira. — Dispõe
sobre a proibição de instalação de torres e equipamentos de telefonia
celular em bairros residenciais e da outras providências 2. Projeto
continua sustado pela mesa diretora. Não havendo mais nada a ser
tratado o Primeiro Secretário procedeu a chamada dos senhores
vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de Deus,
encerrou a presente reunião.
Álvaro Eustáquio Pedrosa
Primeiro Secretário