sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião Ordinária do decimo período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2001.
Ao primeiro dia do mês de outubro do corrente ano, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad” os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Luiz António de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); Anderson
Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato: Edson
Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador
Primeiro Secretário procedeu a leitura das correspondências enviadas e
recebidas, bem como os requerimentos de todos os vereadores,
documentos que encontram-se a disposição dos interessados arquivados
junto a secretaria da casa. Destaque para o requerimento do vereador
Antônio Marcos Possato, solicitando viabilizar estudos para
distribuição de vales transportes para todos os servidores do município.
O vereador Antônio Marcos Possato, teceu comentários a respeito,
citando uma lei anteriormente votada e aprovada pela Câmara, de
acordo com a Lei Federal vigente. - Destaque solicitado pela vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, para o requerimento do vereador
Evandro Castanheira Lacerda, solicitando a construção e um banheiro
público no recinto da Praça Dr. Augusto Silva. A vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, teceu comentários a respeito da
necessidade da construção do referido equipamento, citando alguns
pontos onde os mesmos poderiam serem instalados. O vereador Evandro
Castanheira Lacerda, teceu comentários a respeito da construção do
mesmo na referida Praça. O vereador Emnio Mendes de Siqueira,
sugeriu que os mesmo fossem construídos próximo a transica. -
Destaque solicitado pelo vereador José Eugênio de Oliveira, para o
requerimento do vereador Evandro Castanheira Lacerda, referente
mudança de local de instalação de aparelho telefônico público na Rua
Desembargador Alberto Luz, defronte o numero 345, onde será
construido um edificio no local o que poderá impossibilitar alguns itens
da referida obra. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, informou
que a Telemar, encaminha para a empreiteira as autorizações para tais
serviços, deixando a critério da mesma a escolha do local para a
instalação dos referidos aparelhos. A vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, disse que solicitou anteriormente uma proposta da
Telemar, com o mapeamento atual do sistema de telefonia, nele
constando as mudanças previstas para expansão e desenvolvimento do
serviço no município. O Vereador José Eugênio de Oliveira, informou
que manteve contatos com a empresa, sendo informado que serão
instalados 320 aparelhos de telefone publico na cidade - Destaque para
o requerimento do vereador José Eugênio de Oliveira, solicitando a
formação de uma Comissão Especial para estudos junto ao Ipsemg,
objetivando a regularização da situação do sistema jurídico único dos
servidores municipais. O Presidente nomeou a Comissão Especial
composta pelos vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, José
Eugênio de Oliveira, Daniel Costa e Luiz Antônio de Bastos Andrade. O
Vereador Antônio Marcos Possato, informou que em contato com o
Chefe do Executivo, tomou conhecimento que o Prefeito deverá solicitar
a prorrogação do atual sistema por mais um ano, tecendo comentários a
respeito. Destaque para o requerimento do vereador Ennio Mendes de
Siqueira, referente o não atendimento de sua solicitação para o
transporte de pacientes em ambulâncias do município, agradecendo a
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani o pronto atendimento as
solicitações do vereador, liberando um veiculo do Transvida para o
referido transporte. O Vereador informou que fatos como este
acontecem todos os dias, citando o apoio constante do Hospital do
Coração no atendimento a todas solicitações da comunidade, mesmo
recebendo os recursos do município destinados ao Pronto Socorro com
bastante atraso. O Vereador José Eugênio de Oliveira, teceu
comentários a respeito de doação de ambulâncias para os Hospitais da
Santa Casa e Vaz Monteiro, com pouca serventia para a população.
Fizeram uso da palavra os vereadores: Daniel Costa; Emnio Mendes de
Siqueira; Teresa Anete Fernandes Celani; José Eugênio de Oliveira;
todos tecendo comentários a respeito. O Vereador Evandro Castanheira
Lacerda, prestou esclarecimentos a respeito da reunião realizada com a
participação dos membros da Comissão Especial constituída pela
Câmara Municipal de Lavras, composta pelos vereadores: Evandro
Castanheira Lacerda, José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio Bastos de
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Antônio Marcos Possato
e Anderson Marques, para proceder estudos junto a Empresa Metrópole
a respeito de diversas reclamações encaminhadas a Câmara Municipal,
sobre o atual sistema de transporte coletivo urbano no município. O
Vereador informou que a referida reunião contou com as presenças de
um representante da Empresa Metrópole, do Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Lavras,
do Dr. Márcio Costa, representando o Prefeito Municipal, e de diversas
pessoas presentes naquela oportunidade no Plenário. O representante
da Empresa Metrópole, comprometeu responder por escrito todas as
reclamações e sugestões apresentadas, estando os membros da referida
Comissão aguardando o pronunciamento final da empresa, para
concluir o relatório a ser apresentado em Plenário para conhecimento
dos senhores vereadores. O Presidente colocou em bloco a votação dos
requerimentos apresentados e com pedidos de destaques, sendo os
mesmos aprovados. O Presidente informou ao “Plenário que a Câmara
Municipal estava recebendo a visita do Prefeito Carlos Alberto Pereira,
convidando-o para receber os cumprimentos de todos os vereadores. —
ORDEM DO DIA: - PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 029/01 de autoria do vereador Daniel Costa. —
“Proíbe o transporte de material escolar com peso excessivo, para
alunos do ensino fundamental e dá outras providências”. Projeto passou
pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou a respeito os mesmos foram colocados em votação
sendo aprovados. Projeto vai para ordem do dia da próxima reunião
ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 030/01 de autoria dos
vereadores: Luiz Antônio de Bastos Andrade e Wladimir Luz Andrade. —
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais de
Educação Física de Lavras — APEF/Lavras”. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião
ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 031/01 de autoria do
vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe sobre a prioridade no
andamento de processo administrativos municipais de cidadãos com
idade acima de 65 anos”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes
que deram pareceres pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para Ordem
do Dia da próxima reunião Ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
032/01 de autoria do vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. —
“Isenta da taxa de inscrição para concurso público realizados pela
Prefeitura e/ ou Câmara, os candidatos comprovadamente
desempregados”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
|
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem
do dia da próxima reunião Ordinária para primeira discussão e
votação. - Projeto de Lei do Legislativo n. 033/01 de autoria do
vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. “Altera a redação do artigo
95, da Lei n.º 1920 de 20 de janeiro de 1992 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras) e dá outras providências”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou a respeito os mesmos foram colocados em
votação sendo aprovados. - Projeto de Lei n.º 027/01 de autoria do
Chefe do Executivo. — “Institui o Programa Habitacional de Interesse
Social do loteamento “Conjunto Habitacional Cidade Nova”e dá outras
providências”. Projeto passou pelas Comissões Permanente que deram
pareceres pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos foram
colocados em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do dia
da próxima reunião ordinária. — Projeto de Lei n.º 028/012 de autoria
do Chefe do Executivo. — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município para atendimento à verba de
gabinete dos vereadores e dá outras providências. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovado. Projeto vai para ordem do dia da próxima reunião. -
PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL:
- Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/01 de autoria do vereador
Wladimir Luz Andrade. — “Dá denominação de Bairro Jardim Fabiana e
dá outras providências”. Projeto continua aguardando documentação e
informações da Prefeitura a respeito da existência de nomenclatura
anterior do referido Bairro. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/01 de
autoria do vereador Ennio Mendes de Siqueira. — “Revoga o art. 270,
parágrafos 1 “23, e4 da Leinº 2.390, de 29 de dezembro de 1997,
do Código Tributário do Município de Lavras, que institui o pagamento
de taxas de iluminação pública e dá outras providências”. O Vereador
Evandro Castanheira Lacerda, membro da Comissão de Legislação e
Justiça, solicitou informações a respeito de documentação solicitada ao
STF sobre o referido assunto, sendo informado pela Secretaria que até o
presente momento nenhuma informação deu entrada na casa, motivo
pelo qual a referida Comissão, continuará aguardando informações
para exarar parecer a respeito. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 025-
po
4/01 de autoria do vereador José Eugênio de Oliveira. — Declara de
Utilidade Pública o Chaleco Tênis Clube”. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes, que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovado. Projeto vai para a Ordem do Dia da próxima reunião
ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 027/01 de autoria do
vereador Anderson Marques. — “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes que utilizam de cardápios, oferecerem-no também em
relevo (braile) para deficientes visuais e dá outras providências”. O
vereador solicitou que fosse lida a justificativa do referido Projeto. O
Vereador Anderson Marques, teceu comentários a respeito do referido
Projeto. Vereador Antônio Marcos Possato, parabenizou pela iniciativa
do Projeto. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos foram
colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem do dia
da próxima reunião ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 028/01
de autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de
Saúde emitirem receitas médicas ou odontológicas e requisição de
exames complementares de modo legível”. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovados. Projeto vai para ordem do dia da próxima reunião
ordinária. - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 014/01 de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani. — “Dispõe sobre a concessão de passe escolar no Município de
Lavras”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Emnio Mendes de
Siqueira. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, disse que em
contato com representantes da Empresa Metrópole, e que o mesmo disse
que não existe por parte da mesma nenhum impedimento, que estaria
saber quem bancaria as despesas decorrentes a gratuidade do
transporte coletivo urbano para estudantes. O Vereador Antônio Marcos
Possato, disse que caso o Projeto entre em votação que seu voto será
favorável ao mesmo. Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse que
anteriormente já foram votados Projetos que beneficiavam vários outros
segmentos da comunidade, questionando sobre algum recurso da
Secretária da Educação ou outros órgãos para custear tais despesas,
manifestando favorável a aprovação do mesmo. Fizeram uso da palavra
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os vereadores: Evandro Castanheira Lacerda; Edson Alves de Abreu;
Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Wladimir Luz Andrade ; Teresa
Anete Fernandes Celani e Ennio Mendes de Siqueira. Projeto sustado
pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei n.º 021/01 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Institui as alíquotas de taxa de serviços urbanos de uso da
rede pública de captação de esgotos e dá outras providências”. Projeto
continua com prorrogação de vista solicitada pelo vereador Daniel
Costa. - Projeto de Resolução n.º 062/01 de autoria da Mesa Diretora. —
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a concessão de diárias de
viagem e indenização de despesas de deslocamento e dá outras
providências”. Projeto com prorrogação de vista pelo Vereador
Sebastião dos Santos Vieira. - PROJETOS SUSTADOS PELA MESA
DIRETORA: - Projeto de Lei sin.º de autoria do vereador Paulo
Antônio Cerqueira. — Fixa normas para o funcionamento de serviços de
propaganda volante e dá outras providências”. Projeto continua sustado
pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/n.º de autoria da vereadora
Teresa Anete Fernandes Celani. — “Proíbe a produção e a
comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no
município de Lavras”. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/01 de autoria do vereador José
Eugênio de Oliveira. — “Dispõe sobre a proibição de instalação de
torres e equipamentos de telefonia celular em bairros residenciais e dá
outras providências”. Fez uso da palavra a vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, disse que manteve contatos com o Professor Evaldo
da UFMG, e que o mesmo está disposto a vir a Lavras e prestar
esclarecimentos a respeitos das referidas torres. O Vereador José
Eugênio de Oliveira, solicitou a Mesa Diretora, que encaminhasse oficio
convite ao referido técnico, para que o mesmo agendasse uma visita a
Câmara Municipal de Lavras e procedesse esclarecimentos a respeito. -
Não havendo mais nada a ser tratado o vereador Primeiro Secretário
procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e
o Presidente em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário
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