sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda reunião ordinária do décimo primeiro período de
reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de
“Dois mil e Um”.
Aos doze dias do mês de novembro do corrente ano, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Luiz Antônio de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade ( Segundo Tesoureiro); Anderson
Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Edson
Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. 4 Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador
Primeiro Secretário, procedeu a leitura das correspondências enviadas
e recebidas, bem como os requerimentos apresentados pelos senhores
vereadores os quais encontram-se arquivados junto a secretaria da
casa, a disposição de todos os interessados. - Destaque para o
requerimento do vereador Ennio Mendes de Siqueira, solicitando do
Chefe do Executivo a colocação de tampas, limpeza e deleitação em
todos os bueiros existentes na cidade, e oficio ao chefe do executivo
informando sobre a carência de mão de Obra especializada no
município, informando sobre mal atendimento do funcionário do Sine, a
professora encarregada de promover cursos com apoio do FAT,
destaque solicitado pela vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola.
Fizeram uso da palavra os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira; José
Eugênio de Oliveira e Antônio Marcos Possato.. O Presidente deferiu a
solicitação do vereador Paulo António Cerqueira, para que o
responsável pelo escritório do Sine e a Professora Vera Guerra,
compareçam a Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos a
respeito. Destaque para o requerimento do vereador Antônio Marcos
Possato; solicitando o envio de um oficio a CPI do Leite, da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando estudos para a
realização de uma audiência pública em nossa cidade. Fizeram uso da
palavra o vereador: Antônio Marcos Possato e oficio ao chefe do
Executivo, solicitando providências a respeito de vendedores
ambulantes que comercializam árvores frutíferas, flores, plantas
ornamentais e frutas em geral, sem nenhuma fiscalização por parte do
setor competente, principalmente o recolhimento de Impostos e Taxas,
destaque solicitado pelo vereador Paulo Antônio Cerqueira. Fizeram
uso da palavra os vereadores: Paulo Antônio Cerqueira; Ennio Mendes
de Siqueira; Antônio Marcos Possato; Maria Elizabete Fernandes
Ciociola; Evandro Castanheira Lacerda, todos discorrendo sobre o
assunto. Destaque para o requerimento da vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, solicitando do chefe do executivo, limpeza no
recinto da Praça Dr. Augusto Silva, todos os domingos após a
realização da Feira de Artes e Artesanato de Lavras. Fizeram uso da
palavra os vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Teresa Anete
Fernandes Celani; Antônio Marcos Possato; Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, todos discorrendo sobre o assunto. — Destaque para o
requerimento da vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
encaminhamento de oficio ao Chefe do Executivo, solicitando
informações a respeito das providências adotadas para instalação em
Lavras de uma Delegacia Regional de Saúde. Fizeram uso da palavra a
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Evandro Castanheira
Lacerda; Álvaro Eustáquio Pedrosa, todos discorrendo sobre o assunto.
— Destaque para o requerimento do vereador Daniel Costa,
encaminhamento de um oficio ao Chefe do Executivo, solicitando que
seja enviado a casa, informações a respeito da doação da área de
terreno, citada na Lei Municipal n.º 2.462, de 21 de dezembro de 1998,
já que a empresa beneficiada até o presente momento não executou
nenhum empreendimento no referido imóvel, e que o mesmo sendo
revertido para o município, seja doado a XXX.º Delegacia Regional de
Segurança Publica, onde serão construídos o IML, salão para evenios,
estacionamento e quadra de esporte, destaque solicitado pelo vereador
Ennio Mendes de Siqueira. Fizeram uso da palavra os vereador Daniel
Costa. O vereador ; Ennio Mendes de Siqueira, solicitou que seja
encaminhado a casa copia da documentação a respeito da referida
doação e vista no referido requerimento, até que as mesmas sejam
entregues ao Legislativo. - O Vereador Paulo Antônio Cerqueira,
solicitou ao presidente uso da palavra, para discordar das matérias
publicadas pelos Órgão de Imprensa da cidade, referente a votação do
veto do Prefeito ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani, sobre atendimento as gestantes e recém nascidos,
dizendo que o assunto foi debatido na Câmara, noticia totalmente
distorcida pela Imprensa, dizendo que ao votar à favor do veto do
senhor Prefeito, a Câmara, apenas corrigiu um erro cometido
anteriormente, dizendo que todos os projetos antes de ser social ele tem
que ser legal. Disse o vereador não ter nada contra o social, mas que a
matéria distorcida deu ênfase para que a comunidade questionasse O
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posicionamento dos vereadores que votaram a favor do referido veto. -
Evandro Castanheira Lacerda, teceu comentários a respeito do assunto,
aproveitando para proceder a leitura de algumas matérias publicadas
sobre o assunto, informando que antes do parecer da Comissão de
Legislação e Justiça o referido Projeto, foi analisado pelo Assessor
Jurídico da Casa, motivo pelo qual do parecer favorável na época. Disse
o vereador que a Comissão de Legislação e Justiça, agirá com mais
cautela na elaboração dos pareceres de todos os Projetos que derem
entrada na casa, para evitar falhas como a que ocorreu com a
aprovação anterior e vetor do Executivo no Projeto acima mencionado.
— Vereador Sebastião dos Santos Vieira, sugeriu ao Presidente que o
mesmo solicitasse direito de resposta aos Órgãos de Imprensa a respeito
das matérias publicadas, tecendo comentários a respeito. Sugeriu
também a formação de uma Comissão Disciplinar pela Câmara. —
Vereador Ennio Mendes de Siqueira; disse que a Imprensa é Livre, e que
o Secretário de Saúde, anteriormente informou a casa que o Projeto
seria viável financeiramente para o município, manifestou seu voto
favorável ao Projeto e seu voto contrário ao referido veto. — Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, disse que em primeiro lugar o
social e depois a Lei, que os vereadores não tem obrigação nenhuma de
votar apenas por companheirismo, aproveitou para concordar com o
vereador Sebastião dos Santos Vieira, na reformulação da atuação dos
senhores vereadores durante as reuniões da casa, reivindicou
novamente a criação de um informativo com cunho oficial dos atos da
Câmara Municipal, cujo objetivo será o de prestar esclarecimentos a
população sobre o funcionamento do Legislativo. Esclareceu a
vereadora que todos os Projetos em tramite na Câmara deve ser de
conhecimento prévio da população e que a melhor maneira de
divulgação é a utilização dos meios de comunicação, discorrendo sobre
o assunto. — Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse que ao
votar contra o veto, na sua opinião se o Prefeito assim preferir poderia
enviar um Projeto nos mesmos moldes para que o mesmo fosse no
próximo ano analisado e aprovado, questionou o vereador não admitir
falta de companheirismo ou algo neste sentido, que a Ética deve ser
discutida mas que existem muito mais pontos de Ética a serem discutidos
na casa que simplesmente isso. — O Vereador Antônio Marcos Possato,
disse que há vários pontos a serem discutidos mas que gostaria de tecer
comentários respeito da matéria publicada em outra oportunidade. —
Vereador Edson Alves de Abreu, disse que votou de acordo com o
pronunciamento da Assessoria Jurídica da Casa. — O Vereador
Secretário procedeu a leitura de uma matéria com o titulo “Partido
q
Liberal deve punir Vereador em Lavras”. O Vereador José Eugênio de
Oliveira, disse que gostaria de agradecer a pessoa que repassou as
informações ao Jornal, aproveitando para agradecer as demonstrações
de apoio recebidas, bem como informações recebidas de Belo Horizonte
do Diretório Estadual do PL, informando sobre o não fundamento da
referida tomada de posição pelo Partido, dizendo-se de seu
constrangimento as atitudes tomadas por algum elemento da casa,
repassando informações distorcidas para a imprensa da cidade. Disse
ter tomado conhecimento da elaboração de um documento de apoio
assinado por amigos. — O Vereador Antônio Marcos Possato, disse da
consideração e respeito que tem pela Imprensa da cidade, aproveitando
para solidarizar com o vereador José Eugênio de Oliveira, mostrando-
se contrário a divulgação da referida matéria, conclamando a união de
todos os vereadores. O Presidente colocou em votação todos os
requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, sendo os
mesmos aprovados. O Presidente convidou o Deputado Estadual
Anderson Ádalto para que fizesse parte da mesa diretora dos trabalhos.
Antes do pronunciamento do referido Deputado, o Presidente convidou
um representante do Grupo Renascer, que a convite da vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, procedeu um completo relato a respeito
dos trabalhos desenvolvidos pela entidade no município. O Major
Carlos, agradeceu a oportunidade concedida pela Cámara para que
fizesse uso da palavra, aproveitando para tecer comentários a respeito
dos trabalhos dos senhores vereadores, bem como de Órgãos ligados
aos principais segmentos da comunidade, enfatizando a aprovação pelo
Legislativo da Lei que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes,
aproveitando para esclarecer detalhes a respeito do funcionamento e da
composição dos membros representando os diversos segmentos da
comunidade para compor o mesmo. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda;
Luiz Antônio de Bastos Andrade; Edson Alves de Abreu; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Wladimir Luz Andrade; Paulo Antônio
Cerqueira; Sebastião dos Santos Vieira; Antônio Marcos Possato; José
Eugênio de Oliveira; Anderson Marques e Hélio Mateus da Silva, todos
tecendo comentários a respeito da criação da entidade e da importante
função em prol da comunidade. A vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, procedeu um completo histórico a respeito da criação do
referido Conselho. O Vereador Antônio Marcos Possato, solicitou que
fosse encaminhado ao Prefeito a sugestão para que seja criado o Fundo
Municipal Antidrogas. O Presidente agradeceu a presença do Major
Carlos, pela brilhante explanação a respeito do trabalho do Conselho
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Municipal Antidrogas e do Grupo Renascer. O Presidente convidou o
Deputado Anderson Adalto, para que fizesse uso da palavras. O
Deputado inicialmente procedeu um minucioso relato a respeito de suas
atividades junto a Assembléia Legislativa, e do Projeto de Construção
de Centro Esquerda a nível Nacional e Estadual e o programa do
Partido Liberal, visando as eleições do ano de 2002, para Presidência
da Republica Governo do Estado, Câmara, Senado Federal e
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Disse o Deputado sobre a
alternância do Processo Democrático, contribuindo para um processo
de mudanças, promovendo coligações, entre elas com o Partido dos
Trabalhadores, no sentido de apoiar e respaldar este Projeto, já que é
necessário mais de uma força política no processo de eleição e no
processo de governabilidade, tecendo comentários a respeito do
direcionamento do Partido Liberal a nível nacional e estadual, e em
Minas o perfil ideal para governar o estado, teria como nome o do
Senador José de Alencar. O Deputado informou que manteve contatos
com o Prefeito neste sentido e que a convite da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani, achou por bem também comunicar e levar ao
conhecimento da Câmara a formação desta frente de coalizão e de seus
objetivos. O Presidente informou ao Plenário, sua intenção de abrir
espaço para todos os Partidos e candidatos, para que procedam também
informações a respeito dos objetivos partidários e sobre o processo
eleitoral para 2002. Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio
Mendes de Siqueira; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Edson Alves de
Abreu; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Evandro Castanheira
Lacerda; Wladimir Luz Andrade; Paulo Antônio Cerqueira; Sebastião
dos Santos Vieira; Antônio Marcos Possato; Teresa Anete Fernandes
Celani; Antônio Carlos Nogueira; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio
de Oliveira e Anderson Marques, todos cumprimentando e desejando
boas vindas ao ilustre parlamentar, questionando e tecendo comentários
a respeito de seu pronunciamento e do Projeto do Partido Liberal,
visando as eleições do ano de 2002. O Presidente agradeceu a presença
do deputado, aproveitando para colocar sempre o Legislativo Lavrense
a sua disposição. - ORDEM DO DIA: - PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA: - Projeto de Lei do Legislativo n.º 044/2001 de autoria do
vereador António Marcos Possato. — “Cria a Política Municipal do
Idoso e dá outras providências”. Projeto passa para parecer e análise
dos membros das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 045/2001 de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade. — “Dispõe sobre o uso do solo, subsolo, espaço aéreo do
município para fins de prestação de serviços à população e dá outras
providências”. — Projeto vai para analise e parecer das Comissões
Permanentes. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 046/2001 de autoria do
vereador Antônio Marcos Possato. - “Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Fruticultores da Região de Lavras — FRUTILAVRAS”.
Projeto vai para analise e parecer dos membros das Comissões
Permanentes. - Projeto de Lei n.º 023/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Dá nova redação ao artigo 13, acrescenta artigos e
modifica o anexo E, da Lei n.º 2.689 de 12 de Julho de 2001, que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002 e dá outras
providências”. Projeto vai para analise e parecer das comissões
Permanentes. - Projeto de Lei n.º 024/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — Institui o Plano Plurianual da Administração Municipal de
Lavras para o período de 01 de Janeiro de 2002 á 31 de dezembro de
2005.”. Projeto vai para analise e parecer dos membros das Comissões
Permanentes. - Projeto de Lei n.º 025/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Orça a Receita e fixa a Despesas para o exercício de
2002”. Projeto vai para analise e parecer dos membros das Comissões
Permanentes. - Projeto de Lei n.º 026/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Fixa subvenções sociais para o exercício de 2002”.
Projeto vai para análise e parecer dos membros das Comissões
Permanentes. — PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei do Legislativo n.º 034/2001 de autoria do vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade. — “Dispõe sobre a venda de solventes,
removedores de tintas e similares, nos estabelecimentos comerciais de
Lavras, e dá outras providências”. Projeto com discussão e votação
adiada para a próxima reunião Ordinária. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 035/2001 de autoria do vereador Evandro Castanheira
Lacerda. — “Dispõe sobre a normatização para colocação de proteção
em passeios, nas áreas consideradas de risco e dá outras providências”.
Projeto com discussão e votação adiada para a próxima reunião
ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 038/2001 de autoria do
vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa. - Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vale do Sol”, Projeto
com discussão e votação adiada para a próxima reunião Ordinária. -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/2001 de autoria do vereador
Anderson Marques. — Dá denominação de rua Hélio Francisco Del
Santo”, Projeto com discussão e votação adiada para a próxima reunião
ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 040/2001 de autoria do
vereador Daniel Costa. — “Altera a Lei n.º 2.681, que altera a Lei n.º
2.498, que altera o Código de Uso e Ocupação do Solo”. Projeto com
discussão e votação adiada para a próxima reunião ordinária. -
PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL:
Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/2001 de autoria do vereador
Wiadimir Luz Andrade. — “Dá denominação de Bairro Jardim Fabiana e
dá outras providências”. Projeto continua aguardando parecer pelo
prazo regimental. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/2001 de autoria
do vereador Ennio Mendes de Siqueira. — “Revoga o artigo 270,
parágrafos 1.º,2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 2.390, de 29 de dezembro de
1997, do código Tributário do Município de Lavras e dá outras
providências”. Projeto continua aguardando parecer pelo prazo
regimental. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/2001 de autoria do
vereador Wladimir Luz Andrade. - “Autoriza o Sr. Prefeito a instituir o
Banco de Remédio Municipal e dá outras providências”. Projeto
continua aguardando parecer pelo prazo regimental. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 037/2001 de autoria do vereador Aniônio Marcos
Possato. — “Institui relação de parceria para a manutenção e
preservação das praças e logradouros do Município de Lavras”. Projeto
continua aguardando parecer pelo prazo regimental. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 041/2001 de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. — “Regulamenta visita de religiosos em hospitais”.
Projeto continua aguardando parecer pelo prazo regimental. - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 042/2001 de autoria do vereador José Eugênio
de Oliveira. — “Declara de Utilidade Pública a Associação de Capoeira
Nova Liberdade”. Projeto continua aguardando parecer pelo prazo
regimental. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 043/2001 de autoria do
vereador Wladimir Luz Andrade. — “Declara de Utilidade Pública a
Escola Juventino Dias — CNEC”. Projeto continua aguardando parecer
pelo prazo regimental. - PREJETOS COM PEDIDOS DE VISTA: -
Projeto de Lei 021/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Institui as
alíquotas de taxas de serviços urbanos de uso da rede pública de
captação de esgotos e dá outras providências”. Projeto com
prorrogação de vista solicitada pelo Vereador Daniel Costa. - Projeto
de Resolução n.º 065/2001 de autoria dos vereadores: Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. — “Dispõe sobre
as reuniões itinerantes da Câmara Municipal de Lavras e dá outras
providências”. — Projeto com prorrogação de vista solicitada pelo
Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa - PROJETOS SUSTADOS PELA
MESA DIRETORA: - Projeto de Lei s/n.º de autoria do vereador Paulo
Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o funcionamento de serviços
de propaganda volante e dá outras providências”. Projeto continua
sustado pela mesa diretora. Projeto de Lei s/n.º de autoria da vereadora
Teresa Anete Fernandes Celani — “Proíbe a produção e a
comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no
Município de Lavras”. Projeto continua sustado pela mesa diretora. -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2001 de autoria da vereadora
Teresa Anete Fernandes Celani. — Dispõe sobre a concessão de passe
escolar no Município de Lavras”. Projeto continua sustado pela mesa
diretora. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/2001 de autoria do
vereador José Eugênio de Oliveira. — “Dispõe sobre a proibição de
instalação de torres e equipamentos de telefonia celular em bairros
residenciais e dá outras providências”. Projeto continua sustado pela
mesa diretora. - PROJETO AGUARDANDO PARECER DE COMISSÃO
ESPECIAL: - Veto do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
029/2001, que “Proíbe o transporte de material escolar com peso
excessivo, para alunos do ensino fundamental e dá outras
providências”. Projeto continua aguardando parecer de Comissão
Especial. - Não havendo mais nada a ser tratado o vereador Primeiro
Secretário, procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino
de sessão e o Presidente em nome de Deus, encerrou a presente reunião.
Alvaro Eustáquio Pe
Presidente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.