sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores: Luciano 
Fernandes de Melo (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Alisson 
Magno Mattioli (Vice-Presidente), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de 
Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento 
de Souza, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Márcio 
Rocha Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência 
pelo Vereador Edmar Bento de Souza solicitando que seja feito convite ao Sr. Marcelo José de 
Lima para vir a Câmara Municipal de Lavras para fazer explanação sobre o FUNDEB. Presidente 
informou que a solicitação do Vereador será prontamente atendida e o devido convite será 
realizado. Na seqüência o Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti de diárias para viagem a Brasília nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2016 para 
uma reunião com Deputados e Senadores. A solicitação do nobre foi aprovada por 
unanimidade. Por conseguinte o Presidente colocou em votação a concessão de diárias ao 
motorista para levar e buscar o Vereador Leandro Lazzarini Moretti em Belo Horizonte para a
supramencionada viagem. Registra-se que a solicitação foi aprovada de forma unânime. O 
Presidente colocou em votação o Ofício do Vereador João Paulo Felizardo solicitando 
ressarcimento das despesas em virtude de viagem a Santo Antônio do Amparo para 
representar a Câmara Municipal de Lavras. O Presidente comunicou que a Câmara Municipal 
de Lavras em parceria com o SENAC realizará cursos de Atendimento ao Público em Órgãos 
Públicos, acrescentou também que o comunicado fora encaminhado para todos os assessores 
dos Vereadores para que os mesmos possam participar do Curso que será realizado no 
Plenário da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente apresentou a Prestação de Contas do 
Poder Legislativo referente ao mês de abril do ano de 2016. Sendo assim, segue grafado ipsis 
litteris a Prestação de Contas apresentada: “... a posição bancária para Prestação de Contas de 
abril/2016 tinha como saldo anterior na conta corrente era de R$ 342.202,11 (trezentos e 
quarenta e dois mil duzentos e dois reais e onze centavos). Os pagamentos efetuados R$ 
352.128,77 (trezentos e cinquenta e dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e sete 
centavos), resgate da aplicação para conta corrente R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil), 
repasses da Prefeitura Municipal de Lavras R$560.916,66 (quinhentos e sessenta mil 
novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos); aplicação em conta, hoje, nós temos, 
não aplicação tinha uma aplicação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o saldo na conta 
corrente no dia 30/04/2016 foi R$0,00 (zero); e o saldo da aplicação nesse mesmo dia foi de R$ 
1.058.000,86 (um milhão e cinqüenta e oito mil reais e oitenta e seis centavos), por isso nós 
temos dinheiro, graças a Deus para fazer tanto a reforma da nossa Casa quanto o pagamento 
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ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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dos aparelhos de televisão que já foram licitados”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
comunicou a Comissão Parlamentar de Inquérito que haverá reunião da CPI da Área Azul no 
dia 18 de maio de 2016 às 10h00min na sala de Licitações do Anexo Administrativo da Câmara 
Municipal de Lavras. Entraram com proposituras os Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, 
Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José 
Márcio Rocha Faria, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues, 
Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio 
Rocha Faria a 15 (quinze) ofícios de cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01-Ofício 
de cumprimentos à loja Ioiô Moda Juvenil e 02 – Ofício de cumprimentos à Casa da 
Embalagem); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01- Ofício de cumprimentos ao Padre 
Cristiano, da Paróquia Sant’Ana, 02 – Ofício de cumprimentos ao Chefe da Instrução Sub. Ten. 
Cláudio Antônio Meireles, Instrutores e Atiradores do Tiro de Guerra 04-031); do Vereador 
Francisco Carlos de Jesus (01 – Ofício de cumprimentos ao Sr. Carlos Antônio Carneiro 
Martins); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos à Conferência 
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; 02 – Ofício de cumprimentos à Conferência São Rafael; 
03 – Ofício de cumprimentos à Conferência São José; 04 – Ofício de cumprimentos à 
Conferência São Camilo de Lélis; 05 – Ofício de cumprimentos à Conferência São Francisco 
Xavier); e do Vereador Leandro Lazzarni Moretti (01 – Ofício de cumprimentos aos 
proprietários e funcionários do Super Trato; 02 – Ofício de cumprimentos aos proprietários e 
funcionários do Mineirinhos Café; 03 – Ofício de cumprimentos aos proprietários e 
funcionários do Queijos de A a Z; 04 – Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários 
da Saúde e Cia; 05 – Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Bar e 
Mercearia Irmãos Dinalli). O Vereador Antônio Marcos Possato requereu, verbalmente, ao 
Presidente inversão dos trabalhos para votação do Projeto de denominação de logradouros 
em virtude da presença dos familiares dos homenageados no Plenário. O Presidente colocou 
em apreciação o requerimento do Vereador, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Por 
conseguinte foi colocado em apreciação do Plenário os seguintes Projetos: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº. 077/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda 
Menicucci Nogueira”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O Vereador proponente fez a 
leitura da Justificativa da propositura e explanação em nome da Câmara Legislativa sobre a 
mesma. Os Vereadores Francisco Carlos de Jesus e Sebastião dos Santos Vieira requereram 
votação em regime simplificado ao Projeto. O requerimento do nobre foi colocado em 
apreciação pelo Plenário e na sequencia aprovado de forma unânime. Isto posto, o Presidente 
colocou o Projeto em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado 
para sansão do Prefeito. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº. 016/2016 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Denomina Rua Tomé da Boa Morte Magalhães logradouro público que 
menciona”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda solicitou votação em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que a solicitação do 
nobre foi aprovada por todos os Vereadores. O Proponente usufruiu da palavra em nome da 
Câmara Municipal cumprimentando a todos os familiares presentes. O Presidente colocou o 
Projeto em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sansão 
do Prefeito. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 030/2016 (Vereador Luciano Fernandes de 
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Melo) que “Denomina Rua Edmon Mansur logradouro público que menciona”. O Secretário 
proferiu a leitura da biografia e justificativa do Projeto. O Vereador Edmar Bento de Souza 
requereu votação em Regime Simplificado à propositura, por conseguinte a solicitação foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O Proponente fez uso da palavra para 
explanar sobre o Projeto e sobre o homenageado. O Projeto foi colocado em votação. O 
Projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sansão do Chefe do Executivo. 
O Presidente convidou o Prefeito, Silas Costa Pereira, para compor Mesa junto aos demais 
Vereadores. Acrescentou que a presença do Chefe do Executivo a esta Colenda Casa se deu 
para atender ao ofício encaminhado pelo Vereador João Paulo Felizardo e subscrito pelos 
demais membros do Poder Legislativo de Lavras. O Prefeito usufruiu da palavra para prestar 
esclarecimentos e sanar dúvidas sobre a sua gestão. Desse modo, o Chefe do Executivo 
objetivou responder, primeiramente, a todas as questões encaminhadas no supramencionado 
ofício. Registra-se que as questões serão grafadas ipsis litteris. Questão 01: “Por que foi 
realizado a assinatura do Decreto que congela benefícios adquiridos aos Servidores 
Municipais?”. Respondendo a questão levantada Silas Costa Pereira, informou que o 
mencionado Decreto abordava a Lei do reenquadramento, lei aprovada, por ambos os 
Poderes, em Junho de 2014 e com início de validação em outubro do mesmo ano. Contudo, 
acrescentou que a Lei era inconstitucional, uma vez que não foi observado o impacto 
financeiro que esta lei traria aos cofres públicos. Na sequencia foi apresentado a Projeção de 
gastos com folhas de pagamento de salário dos servidores públicos municipais, assim a 
projeção apresentava o mês setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. Continuamente o 
Prefeito apresentou que no mês da vigência da Lei, a folha de pagamento da Prefeitura era de 
aproximadamente R$ 4.266.000,00 (quatro milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais). Em 
Outubro de 2015 a folha foi majorada para R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil 
reais); e hoje esta com valor aproximado de R$5.251.000,00 (cinco milhões e duzentos e 
cinquenta e um mil reais). O Chefe do Executivo afirmou que este aumento observado é 
vegetativo, haja vista, que o número de servidores permaneceu, praticamente, inalterável. No 
entanto, a folha de pagamentos aumentou de maneira significativa. Acrescentou ainda, que 
em conformidade a estudos realizados constatou-se que no longo prazo 100 % (cem por cento) 
dos valores arrecadados pelo Poder Executivo deveria ser destinado ao pagamento da folha de 
salário dos servidos públicos municipais. Após a realização do congelamento o valor dos 
proventos foram mantidos dentro do esperado. Na sequencia foi apresentado um estudo de 
impacto financeiro realizado pela funcionária Mariana Rouquini Leite, que era Gerente de 
Contabilidade da Administração 2013 a setembro de 2014. Contudo, o Senhor Silas Costa 
Pereira, afirmou que os dados do impacto financeiro apresentado não são válidos, por não 
condizerem com a realidade da Prefeitura Municipal. Continuamente são apresentados dados 
relativos a previsão e arrecadação dos anos de 2014 e de 2015 e previsão para 2016, valores 
apresentados pela supramencionada análise de impacto financeiro invalidado. Assim sendo, de 
janeiro a dezembro de 2014 fora prevista arrecadação de R$ 213.644.227,20 ( duzentos e treze 
milhões seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), 
porém o valor realizado foi de R$ 194.236.415,29 (cento e noventa e quatro milhões duzentos 
e trinta e seis mil quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), ou seja, a diferença foi 
de – R$ 19.407.811,81 (dezenove milhões quatrocentos e sete mil oitocentos e onze reais e 
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oitenta e um centavos). Por sua vez o ano de 2015 tinha previsão de receitas de R$ 
222.940.949,00 (duzentos e vinte e dois milhões novecentos e quarenta mil novecentos e 
quarenta e nove reais); foi realizado R$ 199.599.352,41 ( cento e noventa e nove milhões 
quinhentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), 
ou seja, apresentou diferença de - R$ 24.341.595,59 (vinte e quatro milhões trezentos e 
quarenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 
Acrescentou que a previsão do ano de 2016 foi de R$ 245.179.357,00 (duzentos e quarenta e 
cinco milhões cento e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais), quando na 
verdade em conformidade a Lei Orçamentária Anual do ano de 2016 seria de 
aproximadamente, R$ 233.000.000,00 (duzentos e trinta e três milhões de reais), valor 
significativamente menor ao previsto no supramencionado estudo. Salientou que a realidade 
dos fatos representou fator de decisão pelo congelamento dos benefícios, visando melhoria na 
situação do Município de Lavras para o futuro. Questão 02: “Por que foi vetado o Projeto de 
reajuste salarial aos servidores da educação?”. O Prefeito informou que vetou o Projeto, pois o 
mesmo era inconstitucional, haja vista, que Projeto advindo do Poder Legislativo está 
impedido de gerar despesas ao Poder Executivo. Na sequencia o Chefe do Executivo alegou 
que os reajustes do piso salarial dos servidores da educação é realizado anualmente pelo 
Governo Federal. Ressaltou ainda que o conceito de reajuste salarial se difere do conceito de 
aumento salarial. Na sequencia aludiu sobre os repasses do FUNBEB e reinauguração de 
escolas e CMEI’s na cidade de Lavras. Questão 03: “Por que foi autorizada a expansão da Área 
Azul em Lavras?”. Registra-se a resposta do Prefeito ipsis litteris quanto ao assunto da questão 
abordada. “ Na verdade, nós não aumentamos o número de vagas na área azul. A Área Azul foi 
instituída em 2011. Foi feita uma licitação e assinado um contrato com a empresa vencedora 
desta licitação, certo? Naquela ocasião, em 2011, não se ocupou todas as vagas pré￾estabelecidas. Elas eram 1.048 (mil e quarenta e oito); e só constou da Área Azul neste primeiro 
momento 710 (setecentas e dez) vagas. Ficou aí um estoque, vamos dizer assim, da diferença 
entre 1.048 (mil e quarenta e oito) e 710 (setecentas e dez), né? Essas vagas ficaram lá. 
Latentes. Houve, nós temos tido, várias demandas por parte do Comércio de Lavras para a 
instituição da Área Azul, onde ela não estava sendo colocada. A Otacílio Negrão de Lima é um 
caso que me lembro de comerciantes pleitearem, é muito mais interessante para o 
comerciante ter uma Área Azul a tua porta do que um estacionamento, que pode ficar lá o 
carro o dia todo. Com a Área Azul entra um e sai outro e etc. Há uma rotatividade e para o 
Comércio isso é muito bom e importante. Portanto, eu responderia essa pergunta já dizendo 
que nós não ampliamos a Área Azul, nós completamos. Ainda não chegamos a todas a 1.048 
(mil e quarenta e oito) [vagas], estamos, mais, quase isso. E moto é a mesma coisa. Moto nós 
tínhamos 407 (quatrocentos e sete) vagas, tínhamos ocupados em 2011, quando foi assinado o 
contrato, 350 (trezentas e cinquenta) [vagas]. As motos a diferença foi menor, né? Apresentou￾se também o Termo Aditivo de 2013 e exemplo comparativo de multas entre os dois períodos, 
ou seja, entre o ano de 2011 e de 2013”. Questão 4: “Quando serão realizadas algumas obras 
que consideramos emergenciais como a reconstrução da Ponte que liga o Bairro Vila Rica ao 
Bairro Vale do Sol?”. O Prefeito disse que a exemplo da ponte mencionada na pergunta, 
outras obras, como por exemplo, a construção da ponte de ligação dos Bairros Fonte Verde e 
Água Limpa, a duplicação da ponte de chegada ao Bairro Novo Horizonte e etc. Visando sanar 
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o questionamento quanto a obra referenciada na pergunta, o Chefe o Executivo declarou que 
já possui em mãos Processo Licitatório para realização da construção da ponte de ligação 
entres os Bairros Vila Rica e Vale do Sol. Acrescentou ainda que a obra possui orçamento com 
valor aproximado a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e que a mesma será realizada 
com recursos próprios da Prefeitura. Contudo, para que a ponte não seja danificada é 
importante que os próximos gestores municipais não construam quebra-molas sobre as 
Pontes, visto que, a estrutura da obra em muito se danifica com a instalação dos mesmos. 
Quanto a ponte de ligação entre os Bairros Fonte Verde e Água Limpa a mesma requer mais 
cuidado e será realizada por meio de recursos advindos de emenda parlamentar da Deputada 
Dâmina Pereira. Questão 5: “Qual é a real situação financeira do Município de Lavras?”. O 
Prefeito apresentou slides que esclareceram quanto à situação financeira do Município. Assim 
foram demonstrados os comparativos do ano de 2015/2016. Dentre os dados apresentados 
pôde-se observar que os ISSQN foi o tributo que obteve a maior redução quanto a 
arrecadação, com redução de 25,21% (vinte e cinco vírgula vinte e um por cento), nos três 
primeiros meses de cada ano, seguido pelo Fundo de Participação dos Municípios com redução 
de 15, 63% (quinze vírgula sessenta e três por cento), ICMS redução de 4,75% (quatro vírgula 
setenta e cinco por cento), por sua vez, o IPTU obteve acréscimo de 3,99 % (três vírgula 
noventa e nove por cento). Por fim, o Prefeito afirmou que a situação econômica de Lavras é a 
mesma encontrada nos mais diversos Municípios do país. O convite encaminhado ao Chefe do 
Executivo requisitava além da presença a esta Egrégia Casa, que fosse apresentado as
principais ações realizadas pelo Poder Executivo desde o início da gestão do Excelentíssimo 
Prefeito Silas Costa Pereira. Objetivando esclarecer sobre as ações da Prefeitura o Prefeito 
realizou a transmissão de um vídeo institucional da Prefeitura de Lavras, esse vídeo abordou os 
trabalhos e ações realizadas no âmbito da Prefeitura desde setembro de 2014 até a data de 
realização desta reunião. O Presidente apresentou as normas para a realização de 
questionamentos ao Prefeito, registra-se que os trâmites para sequencia dos trabalhos e 
indagações ao Chefe do Executivo foi aprovada com votos contrários dos Vereadores João 
Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Prosseguindo a sessão proferiu a palavra o 
Vereador João Paulo Felizardo que enfatizou a necessidade de uma Audiência Pública para que 
os cidadãos possam realizar questionamentos ao Chefe do Executivo. Por conseguinte o nobre 
questionou ao Prefeito sobre a receita do Fundo de Participação dos Municípios, visto que, 
segundo o Vereador, o Prefeito apresentou o percentual do que fora deixado de ser 
arrecadado e não demonstrou monetariamente quanto a Prefeitura arrecadou e quanto 
deixou de arrecadar com a supramencionada despesa. Por conseguinte interrogou sobre os 
critérios adotados pelo Chefe do Executivo para decretar Estado de Emergência e Calamidade 
Financeira do Município de Lavras. O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Gestão, Sérgio Luiz Aguiar Castelo, usufruíram da Palavra para esclarecer aos 
questionamentos do Vereador João Paulo Felizardo. O Secretário acrescentou que no 
montante demonstrado nas planilhas estão inseridos valores recebidos por meio de contratos 
que possuem recursos vinculados, portanto, não podem ser destinados a compra ou 
pagamento de outras despesas. O Secretário apresentou como exemplo de recursos 
vinculados, os contratos para compra de materiais escolares, especificamente. Sérgio Luiz 
Aguiar Castelo se prontificou a fornecer quaisquer informações adicionais necessárias a partir 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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do ano de 2012 até a presente data. Por conseguinte o Vereador explanou sobre a Lei do 
Reenquadramento, Lei Nº. 327 de julho de 2014, votada e aprovada nesta Casa Legislativa, 
que, no entanto, foi considerada pelo Chefe do Executivo, inconstitucional. Isto posto, o 
Vereador João Paulo Felizardo indagou ao Prefeito sobre quais as atitudes jurídicas que o 
mesmo considerou para proferir Veto a supramencionada Lei. Em resposta as indagações do 
Vereador João Paulo, o Excelentíssimo Prefeito, afirmou que sua decisão de vetar o Projeto de 
Lei elucidado, teve o respaldo dos órgãos competentes, neste caso, Parecer de 
Inconstitucionalidade a Lei Nº. 327/2014, emitido pelo Procurador Geral do Estado de Minas 
Gerais. Ressaltou que a propositura também foi encaminhada a Procuradoria e Controladoria 
do Município de Lavras, mas este por sua vez ainda não havia emitido o Parecer de 
Inconstitucionalidade a referida propositura do Poder Legislativo. Logo, o Parecer emitido pelo 
Procurador de MG teve papel significativo para rejeição a Lei Nº. 327 de junho de 2014. Em 
seguida o Procurador do Município, Marcelo Barbosa Sabato, explicou que todas as medidas 
realizadas quanto à rejeição da Lei foram embasadas na Legislação vigente no Brasil, a 
exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador Anderson Marques explanou sobre a 
situação financeira do País e sobre as demandas do cidadão lavrense da Zona Rural e da Zona 
Urbana. O nobre requereu, oficialmente, ao Prefeito a instalação de posto policial no Mercado 
Municipal de Lavras, a fim de proporcionar maior segurança aos produtores rurais e feirantes 
que naquele local trabalham com a venda de seus produtos. Na sequencia solicitou ao Prefeito 
e ao Secretário de Obras que na Travessia da Igreja Matriz Sant’Ana fosse realizada a 
construção de banheiros públicos, masculino e feminino. Sugeriu que tal obra fosse realizada 
em parceria com empresas do setor imobiliário da Cidade de Lavras. O Prefeito informou que 
em virtude da concessão de Emenda Parlamentar da Deputada Dâmina Pereira no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) o Mercado Municipal será revitalizado e com isso melhorias 
poderão ser feitas. Desse modo, muitas das demandas dos cidadãos que naquele local 
trabalham serão atendidas. O Vereador Edmar Bento de Souza apresentou ao Prefeito as 
demandas da população lavrense e requereu ainda a reforma da Escola do Paiol. O Prefeito 
reconheceu a necessidade de reparos nos locais apresentados pelo Vereador, e informou que 
as obras serão realizadas dentro dos limites da Prefeitura. Salientou ainda que, a reforma na 
Escola do Paiol será realizada o mais rápido possível, visto que várias escolas e CMEI’s do 
Município serão reformadas, dentre elas a escola mencionada pelo Vereador Edmar Bento de 
Souza. O Vereador Francisco Carlos de Jesus apresentou sugestões ao Prefeito quanto a Saúde 
na cidade de Lavras, mais especificamente, sobre a URPA, UPA e PSF’s. Por conseguinte o 
Chefe do Executivo prestou esclarecimentos sobre os apontamentos do nobre Vereador, 
explanou também sobre a transformação da URPA em UPA. O nobre Elias Freire Filho 
questionou ao Prefeito sobre o lixão e o aeroporto na cidade de Lavras. Registra-se que as 
indagações do Vereador foram sanadas por Silas Costa Pereira. O edil Alisson Magno Mattioli 
explanou tanto sobre a CPI da Copasa quanto sobre as tarifas referentes ao esgoto. Por fim, 
solicitou ao Chefe do Executivo que a Assessoria Jurídica da Prefeitura veja a possibilidade de 
que os recursos advindos do pagamento da supramencionada tarifa sejam repassados aos 
cofres públicos do Município. O Prefeito informou que o setor jurídico municipal analisará a 
possibilidade de atender ao requerimento do nobre Vereador. O Vereador José Márcio Rocha 
Faria requereu ao Presidente prorrogação dos trabalhos. O requerimento do Vereador foi 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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colocado em votação e aprovado por unanimidade. O Presidente requereu aprovação do 
Plenário para que o Diretor Presidente do Lavrasprev, Flávio Rivelli Mesquita, possa apresentar 
a prestação de contas do Instituto em reunião a ser agendada. Registra-se que a solicitação do 
Presidente foi colocada em votação e aprovada de forma unânime. O nobre Cléber José 
Pevidor da Silva questionou ao Prefeito sobre o reenquadramento, transparência nos atos da 
gestão e a real situação financeira da Prefeitura Municipal. Na sequência o Chefe do Executivo 
replicou aos questionamentos do Vereador. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti usufruiu da 
tribuna para indagar sobre o valor da conta Restos a Pagar não saldado pelo ex-prefeito 
Marcos Cherem em setembro de 2014. O Prefeito respondeu que o valor da supramencionada 
conta, em 16 de setembro de 2014, data em que o atual Prefeito assumiu a gestão da 
Prefeitura a dívida era de R$62.856.274,19 (sessenta e dois milhões oitocentos e cinquenta e 
seis mil duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). O Chefe do Executivo 
acrescentou que a dívida da Prefeitura no dia 31 de dezembro de 2014 estava orçada em R$ 
58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais); em 31 de dezembro de 2015 a dívida do 
Município possuía montante de R$ 75.101.751,00 (setenta e cinco milhões cento e um mil, 
setecentos e cinquenta e um reais). No dia 30 de abril de 2016 a dívida era de R$ 
52.765.411,00 (cinquenta e dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e 
onze reais). Na sequencia o nobre Vereador Leandro Lazzarini Moretti questionou sobre os 
cortes de serviços de saúde na UPA, acrescenta-se que o questionamento foi sanado pelo 
Prefeito. O Vereador Daniel Costa solicitou, verbalmente, ao Secretário de Obras reparos de 
asfalto nas proximidades da Escola CAIC. Na sequencia questionou e foi respondido pelo 
Prefeito quanto a realização do asfaltamento na Estrada do Funil. O nobre José Márcio Rocha 
Faria questionou quanto ao lixão e educação na cidade de Lavras. Registra-se que todos os 
questionamentos foram prontamente replicados pelo Chefe do Executivo. O Vereador Antônio 
Marcos Possato interrogou ao Chefe do Executivo sobre a terceirização e municipalização da 
coleta do lixo urbano. O Prefeito replicou as indagações de Antônio Marcos Possato. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou ao Prefeito a instalação de banheiro público na 
Praça Dr.Augusto Silva ou nas proximidades das instituições financeiras do centro de Lavras. 
Indagou também sobre a questão dos cortes de repasses e serviços na área da saúde. O 
Prefeito aludiu sobre as questões levantadas pelo Vereador e informou que as solicitações 
serão sanadas dentro das possibilidades da Prefeitura. Quanto a saúde alegou que os cortes 
necessários serão realizados, contudo os mesmos não afetarão a qualidade na prestação dos 
serviços. O Vereador Luciano Fernandes de Melo questionou ao Prefeito sobre a realização de 
obras na Ponte Branca e/ou duplicação da mesma. O Prefeito informou que a ponte em 
discussão é objeto de um projeto engenhoso. Salientou ainda que as obras na Ponte Branca 
serão realizadas, visto que, o Município possui emenda parlamentar para realização da 
mesma. O Vereador José Bento da Silva fez uso da palavra e indagou sobre o ataque de rackers
ao sistema de computadores da Prefeitura. Desse modo, requereu conhecimento sobre o 
montante roubado da Prefeitura no supramencionado ataque cibernético. O Chefe do 
Executivo afirmou que foram realizados dois ataques e que o montante dos mesmos foi de 
aproximadamente R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), completou ainda que os recursos 
roubados foram devidamente devolvidos aos cofres públicos. Por conseguinte usufruiu da 
palavra o Vereador Evandro Castanheira Lacerda que perguntou ao Prefeito sobre a entrega 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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das casas populares e quanto a venda da fazenda do Faria para pagamento das dívidas do 
Município para com o Lavrasprev. O Chefe do Executivo alegou que as casas populares serão 
entregues aos destinatários a partir de setembro de 2016. Visando responder a segunda 
questão do nobre Vereador sobre a venda da fazenda o Prefeito informou que será 
encaminhado ao Poder Legislativo um projeto que abarcará sobre o assunto em questão. O 
nobre José Henrique Rodrigues usufruiu da Tribuna e explanou ao Prefeito sobre a 
necessidade de realização de concursos públicos para servidores e sobre a redução do número 
de funcionários contratados do Poder Executivo. Na sequencia pronunciou-se sobre a questão 
da Área Azul na cidade de Lavras. O nobre solicitou ainda que o Projeto de Lei Complementar 
006/2016 do Poder Executivo seja sobrestado pelo proponente, uma vez que o mesmo possui 
alguns vícios quanto as leis referenciadas no mesmo. Por fim o Vereador José Henrique 
Rodrigues fez menção a questão financeira da Lei de reenquadramento. Por fim usufruiu a 
palavra o Vereador José Delfino de Carvalho. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu, 
verbalmente ao Presidente, o agendamento de reunião extraordinária para votação de 
projetos que não foram votados nesta presente reunião. Atendendo a solicitação do Vereador 
o Presidente colocou em votação a realização de reunião extraordinária no dia 18 de maio de 
2016, às 13h:00min. Registra-se que a realização da supramencionada reunião foi colocada em 
votação e na sequencia aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores presentes.
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Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho
(Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Anderson Marques Antônio Marcos Possato
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 16 de maio de 2016.
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Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo
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José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira