sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião Ordinária do décimo segundo período de
reunião da Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de
“Dois Mil e Um “.
Aos três dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente) ; Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Luiz Antônio de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani (Primeira
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); Anderson
Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Edson
Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira; Hélio
Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria Elizabete Fernandes
Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente Naime. A Ata da
Reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador Primeiro Secretário,
procedeu a leitura das correspondências enviada e recebidas, bem como
todos os requerimentos dos senhores vereadores, documentação que
encontram-se arquivadas junto a Secretária da Casa. O Primeiro
secretário procedeu a leitura de uma correspondência encaminhada
pelo vereador José Eugênio de Oliveira, ao Prefeito Carlos Alberto
Pereira, denunciando um fato ocorrido no final do mês de mar, que
acabou sendo matéria jornalística da EPTV Rede Globo, envolvendo o
Hospital Vaz Monteiro e um paciente de nome Sebastião Antônio Elias,
que tinha feito uma cirurgia oftalmológica de Glaucoma, após ter sido
liberado pelo cirurgião solicitou a ambulância daquele hospital para
que fosse transportado para sua casa, o paciente não tinha nenhuma
condições de caminhar, por não estar enxergando, o qual não foi sua
surpresa quando lhe foi dado o preço de R$ 40.00 (quarenta reais), para
leva-lo para casa, ou teria que chamar a ambulância da Prefeitura que
acabou fazendo o transporte. Diante disso o vereador José Eugênio de
Oliveira, ficou revoltado e disse que a comunidade seja privada de um
direito que é seu, sendo que as ambulâncias pertencem ao município, ele
quer que seja revogado o decreto de n.º 3.355 de 19 de setembro de
2000, firmado pela administração anterior e que seja estudado um
convênio com a Policia Militar, para que a comunidade tenha
ambulância vinte e quatro horas por dia bastando ligar para o numero
190. Baseado no artigo VI o vereador informa que a administração
reserva o direito a modificabilidade e a revogabilidade unilateral por
ela como os interesses públicos assim o exigir. Dada a natureza
precária deste decreto e o poder discricionário do permitente para
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permitir e retirar o uso do bem público, inclusive a revogação será
procedida sem qualquer indenização a qualquer tipo que seja, também
nos informou o vereador José Eugênio de Oliveira, que esta medida não
trará qualquer ônus para o município, e com certeza vai beneficiar a
quem é de direito que é o povo. O Vereador José Eugênio de Oliveira,
comunicou que veicularei a fita desta denuncia mas todos já tem
conhecimento dela, esta nova fita que estou trazendo hoje é onde a gente
conseguiu flagrar o taxista e o representante do hospital que cobrava
indevidamente pelo uso da ambulância. Senhor Presidente, senhores
vereadores; gostaria que os senhores atentassem (promoveu a exibição
da referida reportagem, gravada em fita magnética de video cassete),
que é um fato gravíssimo. O Vereador José Eugênio de Oliveira, disse
que como é de conhecimento de todos em abril deste ano ele fez a
denuncia, onde há cobrança indevida do uso das ambulância dentro da
cidade, de acordo com nosso Prefeito, a revogação do Decreto isso não
aconteceu, agora senhor Presidente descobrimos o absurdo que esta
cobrança, totalmente irregular a seu ver, não sabe se está correto ou
não, mas que acha ser totalmente irregular e estamos juntando todos os
documentos necessário, tem tudo a disposição dos senhores vereadores,
quem quiser ter acesso estaremos finalizando o relatório final,
solicitando a revogação do decreto, e que gostaria de contar com o
apoio de todos os vereadores, tai um fato comprovado, acho que cs
560.00 (quinhentos e sessenta reais para uma familia humilde é muito
dinheiro e temos também conhecimento que quando o hospital necessita
de levar um que está internado no hospital, solicita motorista da
Secretaria de Saúde, ambulância pertence ao município, no entando
quando encontra uma família que está disposta a pagar, chama o taxista
e cobra a taxa absurda, eu acho que a gente deve solicitar ao Prefeito a
revogação deste decreto sim. Senhor Presidente, solicito que esta
denuncia seja constada em ata na integra. Obrigado. Fez uso da palavra
o vereador Ennio Mendes de Siqueira, que disse ser de acordo que passe
para o Batalhão, desde que qualquer hora que chamar ou do dia ou da
noite, eles atendam. Antônio Carlos Nogueira, disse que estas
ambulâncias, para uso da comunidade através da Secretária de Saúde,
ela está a disposição, podendo ser solicitadas as mesmas a hora que
desejar, apesar de pertencer o município, os hospitais é que fazem
manutenção e combustível. O Presidente solicitou aos senhores
vereadores que o assunto fosse discutido na Quarta parte. — O
Presidente informou ao Plenário sobre a visita do Deputado Antônio
Carlos de Andrada, e do Senhor Paulo Benjamim Mendes, convidando-
os para que fizessem parte da mesa diretora dos trabalhos. — O
Presidente passou a palavra ao Senhor Paulo Benjamim Mendes,
Presidente da Cnec em Lavras, destacou sua presença pelo destaque da
Câmara que concedeu ao Colégio o titulo de Utilidade Publica
Municipal, destacando a criação de mais dois cursos na entidade,
Técnico em Enfermagem e Enfermagem, aproveitando para comunicar
aos senhores vereadores, que está ultimando a construção de um
auditório para 300 (trezentas) pessoas, composto de estacionamento
para 50 (cingiienta) automóveis e está a disposição do Legislativo,
aproveitando para promover um demonstrativo da tabela cobrada pelo
referido estabelecimento de ensino. Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Paulo Antônio Cerqueira; José Eugênio de Oliveira; Anderson
Marques; Evandro Castanheira Lacerda; Edson Alves de Abreu;
Sebastifio dos Santos Vieira; Teresa Anete Fernandes Celani; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Wladimir Luz Andrade; Antônio Marcos
Possato; Hélio Mateus da Silva e o Presidente Álvaro Eustáquio
Pedrosa. todos tecendo comentários elogiosos ao Senhor Paulo
Benjamim Mendes, pelos relevantes serviços prestados a comunidade
lavrense, principalmente no setor educacional do município. — O
Presidente agradeceu a visita do Senhor Paulo Benjamim Mendes,
aproveitando para colocar o legislativo lavrense sempre a disposição do
Cnec. O Presidente passou a palavra ao Deputado Estadual Antônio
Carlos Andrada, que destacou a satisfação de estar visitando a cidade e
o legislativo, discorrendo sobre sua carreira política, falou sobre os
objetivos de sua visita, que é o de ouvir e dar respaldo aos anseios da
comunidade buscando proposta para serem apresentadas na
Assembléia, através de sua participação e prestar informações a
respeito dos trabalhos da Assembléia e do Governo do Estado, discorreu
sobre a CPI do Leite, falou também sobre a realização de Concurso
Publico pelo Estado, para educação, para os chamados Professores
contratados, discorrendo amplamente sobre o assunto. Disse sobre o
trabalho da Assembléia neste sentido, sobre a anistia fiscal do Estado e
por fim a questão orçamentária do Estado para o exercício de 2002,
discorrendo sobre as despesas do estado com receitas que não existe,
através de um acordo com o Governo Federal, como compensação do
ICMS, citando as dotações orçamentárias para as diversas obras do
governo do estado para o próximo exercício. O Deputado colocou-se a
disposição dos senhores vereadores, para dirimir e discutir todas as
duvidas, sobre as atividades da Assembléia bem como dos atos do
governo do Estado. Fizeram uso da palavra os vereadores: Ennio
Mendes de Siqueira: Sobre custo do preço do leite; qual o papel do
governo na exportação do produto e solicitou informações a respeito da
atual situação do Ipsemg. — Vereador Luiz Antônio Bastos de Andrade:
Sobre o Projeto de Anistia Fiscal, e sobre seu posicionamento a
respeito. — Vereador Paulo Antônio Cerqueira; Sobre requerimento da
Câmara, para Criação em Lavras da Delegacia Regional de Saúde no
município, sobre alocação de novas industrias para abertura do
mercado de trabalho e recapeamento asfáltico da pista do aeroporto de
Lavras; opinião a respeito da fidelidade partidária, opinião sobre o
sistema previdênciario do Ipsemg para o Município . - Vereador José
Eugênio de Oliveira: Agradeceu a vista do ilustre Deputado. — Anderson
Marques: agradeceu a visita do Deputado. — Vereador Evandro
Castanheira Lacerda: teceu comentários a respeito da visita do
Deputado. — Vereador Wladimir Luz Andrade: Sobre o Cargo e Plano
de Carreira do Magistério Estadual e a demora na sua aprovação. —
Vereador Edson Álves de Abreu: Sobre a inclusão de profissionais de
ensino no Plano de Cargos e Salários; Parabenizou pelo trabalho na
CPI do Leite. — Vereador Sebastião dos Santos Vieira: Sobre reforma
política e da grande quantidade de pequenos partidos; opinião sobre
uma unificação das eleições gerais em todos os ângulos. — Vereadora
Teresa Anete Fernandes Celani: Agradeceu a visita e pela explanação
sobre os diversos temas abordados. — Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola: Sobre o processo democrático; sobre a
participação da Imprensa na construção da democracia, procedeu a
leitura de um documento do Prefeito, sobre a implantação da Delegacia
Regional de Saúde em Lavras; comentários sobre a situação dos
Professores da rede estadual de ensino; sobre a necessidade de se
pensar na política pública, aproveitando para parabeniza-lo pela
presença. Vereador Antônio Marcos Possato: agradeceu a visita,
reafirmou ser favorável a uma só eleição geral; sobre edital para
concurso público que está sendo realizado para o magistério; sobre uma
audiência no município dos membros da CPI do leite. — Vereador
Antônio Carlos Nogueira: cumprimentou o Deputado, parabenizando
pela presença. — Depois de responder todos os questionamentos dos
senhores vereadores o Deputado Antônio Carlos Andrade, agradeceu a
oportunidade concedida pelo senhores vereadores para que ele
debatesse e proferisse palestra a respeito de assuntos altamente de
interesses das comunidades mineiras e sobre o sistema de
funcionamento da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
Presidente parabenizou o Deputado pela proveitosa palestra proferida
em Plenário, colocando o legislativo lavrense sempre a sua disposição. -
ORDEM DO DA : - PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 048/2001 de autoria do vereador Ennio Mendes de
Siqueira. — Dispõe sobre a permissão de serviços de transporte
individual de passageiros, MOTO-TAXI, cargas e encomenda, e dá
outras providências. Projeto vai para análise e pareceres dos membros
das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
049/2001 de autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe
sobre o horário de atendimento nas agências bancárias do Município e
dá outras providências. Projeto vai para analise e pareceres dos
membros das Comissões Permanentes.- Projeto de Lei n.º 032/2001 de
autoria do Chefe do Executivo. — “Cria o Conselho Municipal, criam o
Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. Projeto vai para
análise e pareceres dos membros das Comissões Permanentes. —
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei
n.º 025/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Orça a Receita e fixa
a Despesas para o exercício de 2002”. Projeto com discussão e votação
adiada até a próxima reunião. — Projeto de Resolução n.º 065/2001 de
autoria dos vereadores Luiz Antônio Bastos de Andrade e Maria
Elizabete Fernandes Ciociola. - “Dispões sobre as reuniões itinerantes
da Câmara Municipal de Lavras e da outras providências”. Projeto com
votação adiada até a próxima reunião. — Projeto de Lei n.º 029/2001 de
autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza o Município de Lavras, a
contratar com o Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S?A —
BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”. Projeto com votação e discussão adiada até a próxima
reunião. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 014/2001 de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. — “Dispõe sobre a concessão de passe escolar no
Município de Lavras. Projeto com prorrogação de vista solicitada pelo
vereador Ennio Mendes de Siqueira. — Projeto de Lei do Legislativo
n.º041/2001 de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. —
“Regulamenta visitas de religiosos em hospitais”. Projeto com
prorrogação de vista solicitada pelo vereador Paulo Antônio Cerqueira.
— Projeto de Lei do Legislativo n.º 044/2001 de autoria do vereador
Antônio Marcos Possato. — Cria a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências”. Projeto com prorrogação de vista solicita pelo
vereador Ennio Mendes de Siqueira. — Projeto de Lei do Legislativo n.º
047/2001 de autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Obriga o
Município de Lavras a negar emissão de Alvará de Funcionamento aos
estabelecimentos comerciais que possuem ou locam máquina de jogos de
azar, e dá outras providências”. Projeto com prorrogação de vista
solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. — Substitutivo ao
E
Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/2001 de autoria do vereador José
Eugênio de Oliveira. — “Dispõe sobre instalações de antenas de
telecomunicações e dá outras providências”. Projeto com prorrogação
de vista solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. — Projeto
de Lei nº 030/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Fixa
subvenções para o exercício de 2002. Projeto com prorrogação de vista
solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. — PROJETOS
SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: - Projeto de Lei s/n.º de autoria
do vereador. Paulo Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras
providências. Projeto continua susta pela mesa diretora. — Projeto de
Lei s/n.º de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. —
“Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMS), no Município de Lavras. — Projeto continua
sustado pela mesa diretora. — Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/2001
de autoria do vereador Anderson Marques. — “Dá denominação de rua
Hélio Francisco Del Santo. — Projeto continua sustado pela mesa
diretora. — Não havendo mais nada a ser tratado o Primeiro Secretário,
procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e
o Presidente em nome de Deus, encerrou a presente reunião.
[AU Canter fetos,
Presidente
AN
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.