sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária do décimo segundo período de
reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de
“Dois Mil e Um”
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad” os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Luiz Antônio de Bastos Andrade
(Segundo Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani (Primeiro
Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro); Anderson
Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Edson
Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. O Presidente convidou o Secretário Municipal de Finanças, José
Carlos Pinto Coelho, para fazer uso da palavra e prestar
esclarecimentos a respeito dos Projetos de Orçamentos. O vereador
Ennio Mendes de Siqueira, solicitou informações a respeito de concurso
publico para fiscais e funcionários do setor de tributação e fiscalização.
Sendo respondido que é pensamento da administração promover
concurso público para preenchimento de vagas naquele setor. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira, solicitou garantias sobre a
eliminação de cobrança de alvará de funcionamento em horário extra
do comércio, não terá aumento de IPTU e ISS qualitativo, para que
possa votar conscientemente este projeto. O Secretário disse que está
trabalhando num Projeto de alteração do Código Tributário, onde
constam estes assuntos, e que no caso do ISS, está acabando com a
alíquota progressiva, passando para uma alíquotas seletiva que em
média ficará em torno de 3% (três por cento). Citando alguns exemplos,
com relação ao IPTU, a parte de lotes vagos foi reduzido de três para
dois, e que está sendo feita uma verificação na planta genérica de
valores, e que a parte territorial está bastante adequada o que está
defasado é a parte construída, e que o assunto está em estudo por uma
Comissão que dará um parecer final sobre o assunto, estando imposto
sobre o horário de funcionamento extra do comercio excluído. Sobre a
exclusão da taxa de iluminação dos lotes, disse que as mesmas serão
mantidas. - ORDEM DO DIA: - PROJETOS QUE DERAM ENTRADA:
- Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/2001 de autoria do vereador
Wladimir Luz Andrade. — “Autoriza ao Executivo a promover alterações
na estrutura organizacional do Município e dá outras providências”.
Projeto passa para análise e parecer dos membros das Comissões
Permanentes. - Projeto de Lei Complementar n.º 034/2001 de autoria do
Chefe do Executivo. — “ Dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Lavras”. O Vereador Primeiro Secretário procedeu a leitura da
mensagem referente ao mesmo. Projeto vai para análise e parecer dos
membros das Comissões Permanentes. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei n.º 025/2001 de autoria do
Chefe do Executivo. — “Orça a Receita e fixa a Despesas para o
exercício de 2002”. Projeto com emenda apresentada pelo vereador
Antônio Marcos Possato. O Vereador Primeiro Secretário, procedeu a
leitura da Emenda. O Vereador Antônio Marcos Possato, solicitou a
retirada da referida emenda. Em discussão o Projeto e como nenhum
vereador manifestou, o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado.
Projeto vai para Segunda discussão e votação na próxima reunião. -
Projeto de Resolução n.º 065/2001 de autoria dos vereadores Luiz
Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. —
“Dispõe sobre as reuniões itinerantes da Câmara Municipal de Lavras e
dá outras providências”. O vereador Ennio Mendes de Siqueira,
solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o
referido pedido e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. —Em discussão o Projeto em
regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. O Vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade, agradeceu a provação do mesmo, dizendo que a
matéria será de grande importância para as comunidades que terão
oportunidades de participarem diretamente dos trabalhos legislativos. -
Projeto de Lei n.º 029/2001 de autoria do Chefe do Executivo. —
“Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências”. Projeto passou
pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram aprovados. Projeto com votação
adiada, aguardando a presença do Secretário Municipal de Obras, para
prestar esclarecimentos a respeito do mesmo. - PROJETOS
AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 048/2001 de autoria do vereador Ennio Mendes de
Siqueira — “Dispõe sobre a permissão de serviço de transporte
individual de passageiros, MOTO-TAXI, cargas e encomendas e dá
outras providências”. Projeto continua aguardando parecer dos
membros das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei do Legislativo
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À
n.º 049/2001 de autoria do vereador Antônio Marcos Possato. —
“Dispõe sobre o horário de atendimento nas agências bancárias do
Município e dá outras providências”. Projeto continua aguardando
parecer dos membros das Comissões Permanentes. - Projeto de Lei n.º
032/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Cria o Conselho
Municipal, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras
providências”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes, que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos foram
colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem do dia
da próxima reunião, para primeira discussão e votação. - Projeto de
Resolução n.º 066/2001 de autoria da vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. — “Dispõe sobre a criação de Boletim Informativo
da Câmara Municipal e dá outras providências”. Projeto passou pelos
membros das Comissões Permanentes que deram perecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação
sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião,
para Primeira Discussão e Votação. -PROJETOS COM PEDIDO DE
VISTA: - Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2001 de autoria da
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Dispõe sobre a concessão
de passe escolar no Município de Lavras”. O Vereador Emio Mendes
de Siqueira, informou sobre a inclusão de uma emenda ao Projeto,
proibindo a inclusão das despesas decorrentes do mesmo no aumento da
planilha de custo nas passagens dos coletivos. Projeto continuar com
vista solicitada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 041/2001 de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. — “Regulamenta visitas de religiosos em hospitais”.
Projeto com emenda apresentada pelo Vereador Paulo Antônio
Cerqueira. O Presidente solicitou ao vereador Primeiro Secretário, que
procedesse a leitura da emenda ao referido Projeto. O Presidente
colocou em discussão o pareceres dos membros das Comissões
Permanentes e de Saúde pela competência e aprovação. Em discussão
os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem
do Dia da próxima reunião, para Primeira Discussão e votação. -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 044/2001 de autoria do vereador
Antônio Marcos Possato. — “Cria a Política Municipal do Idoso e dá
outras providências”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio
Mendes de Siqueira. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram pareceres pela Competência a aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para Ordem
do Dia da próxima reunião, para Primeira Discussão e Votação. -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 047/2001 de autoria do vereador
Antônio Marcos Possato. — “Obriga o Município de Lavras a negar
emissão de Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais
que possuem ou locam máquinas de jogos de azar, e dá outras
providências. Projeto com vista liberada pelo Vereador Ennio Mendes
de Siqueira. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado
em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima
reunião, para Primeira Discussão e Votação. - Substitutivo ao Projeto
de Lei do Legislativo n.º 023/01 de autoria do vereador José Eugênio de
Oliveira. — “Dispõe sobre instalações de antenas de telecomunicações e
dá outras providências”. Projeto com vista liberada pelo Vereador
Ennio Mendes de Siqueira. Projeto passou pela para analise e parecer
da Comissão de saúde, que deu parecer pela competência e aprovação.
Em discussão o referido parecer fizeram uso da palavra os vereadores
Ennio Mendes de Siqueira, Luiz Antônio de Bastos Andrade e Antônio
Marcos Possato, todos tecendo comentários a respeito do mesmo, e,
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. Projeto vai para a Ordem do Dia, da próxima reunião,
para primeira Discussão e Votação. - Projeto de Lei n.º 030/01 de
autoria do chefe do Executivo. — “Fixa subvenções para o exercício de
2002. — vereador Ennio Mendes de Siqueira. O Secretário José Carlos
Pinto Coelho, disse que o Projeto será votado no total e cada caso será
apresentado para ser referendado pela Câmara. O Vereador Primeiro
Secretário, procedeu a leitura das Emendas ao Projeto apresentadas
pelos vereadores, Luiz Antônio de Bastos Andrade. O Vereador disse ser
favorável as subvenções, que a Assistência Social é um Órgão
Executivo, e que o Conselho Municipal é o Órgão responsável para fixar
a política de atendimento, e que no caso caberia ao invés de submeter a
Assistência Social, deveria ser ao Conselho de Assistência Social,
motivo das referidas emendas. O Assessor Jurídico da Câmara
Municipal, Dr. Roberto Vítor Pires, disse que a subvenção deve ser
autorizada por Lei ou ela consta do bojo da Lei Orçamento, já
estabelecendo quais as entidades a serem beneficiadas e os respectivos
valores, ou então ela vem em uma Lei Especifica, mas é necessário que
haja uma autorização. De acordo com a Emenda que determina a
atuação do Conselho, inviabiliza a deliberação da Câmara ou seja a
fixação através de Lei, e que no seu entender cairia numa ilegalidade
porque a subvenção teria que ser fixada por Lei. Na sua opinião o
Assessor disse que a proposta do vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade, ao invés de ser determinada serão sugeridas, passaria
primeiro pela opinião do Conselho e quando a Cámara recebesse, a
Câmara já teria o parecer do Conselho para justificar a razão desta ou
daquela subvenção. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse
que concordava plenamente com a opinião do Assessor Jurídico. O
Secretário José Carlos Pinto Coelho, disse que a política de Assistência
Social, atualmente já é apreciada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, discorrendo sobre o assunto. Fizeram uso da palavra
os vereadores: Antônio Marcos Possato; disse ser favorável a
aprovação da Segunda emenda. Emnio Mendes de Siqueira; Luiz
Antônio de Bastos Andrade e Teresa Anete Fernandes Celani; todos
discorrendo sobre o assunto. O Presidente colocou em votação o
pareceres das Comissões Permanentes, pela competência a aprovação,
na primeira Emenda ao Projeto apresentada pelo vereador Luiz Antônio
de Bastos Andrade, sendo a mesma aprovada. Em discussão a emenda e
como nenhum vereador manifestou a mesma foi aprovada. A Segunda
emenda apresentada pelo vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade,
passou pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação, como o assunto foi amplamente debatido o
Presidente colocou em votação os referidos pareceres sendo aprovados.
Em discussão a Segunda Emenda e como nenhum vereador manifestou a
mesma foi colocada em votação sendo aprovada. Em discussão o
Projetos com emendas. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou
regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o referido
pedido e como nenhum vereador manifestou mesma foi colocado em
votação sendo aprovado. Em discussão o Projeto em regime de urgência
e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. - PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRETORA: -
Projeto de Lei s/n.º de autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira. —
“Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante
e dá outras providências”. Fizeram uso da palavra os vereadores:
Evandro Castanheira Lacerda; Ennio Mendes de Siqueira; Paulo
Antônio Cerqueira; António Carlos Nogueira e. António Marcos
Possato, todos discorrendo sobre o assunto. O Assessor Jurídico, Dr.
Roberto Vitor Pires, prestou esclarecimentos sobre o referido Projeto,
citando alguns exemplo de obrigação município, entregues a iniciativa
privada, disse que quando o município vai regularizar uma atividade
que Constituição considera de livre comércio, como exemplo
comerciais ou de prestação se serviços, que a Constituição garante a
todo cidadão, o município apenas delibera sobre a regulamentação e as
condições de funcionamento, dizendo que seria inconstitucional limitar o
numero de veículos de propaganda volantes, aproveitando para
discorrer sobre o assunto. Sobre a propaganda eleitoral o assessor,
informou que o período eleitoral é a Justiça que determina. Fizeram uso
da palavra, os vereadores: Evandro Castanheira Lacerda; Paulo
Antônio Cerqueira; Antônio Marcos Possato; Sebastião dos Santos
Vieira; Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Hélio Mateus da Silva,
solicitou a retirada da emenda de sua autoria. O Vereador Antônio
Carlos Nogueira solicitou vista ao referido Projeto. - Projeto de Lei s/n.º
de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. — “Proíbe a
produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMS) no Município de Lavras”. Fez uso da palavra a
vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, teceu comentários sobre o
assunto, dizendo que apresentará emenda ao Projeto. O Vereador
Antônio Marcos Possato, sugeriu que a vereadora solicitasse de um
Deputado Federal, a apresentação de um Projeto, regulamentando a
inclusão nos rótulos dos mesmo as especificações sobre sua composição
e qualidade do produto. Projeto continua sustado pela mesa diretora,
aguardando emenda a ser apresentada pela vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/2001 de
autoria do vereador Anderson Marques. — “Dá denominação de rua
Hélio Francisco Del Santo”. O Vereador proponente solicitou a retirada
do Projeto. Não havendo nada mais a ser trado o Primeiro Secretário
procedeu a chamada dos senhores vereadores, para termino de sessão, e
o Presidente em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário