sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda reunião ordinária do decimo segundo período de
reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de
“Dois Mil e Um”.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani
(Primeira Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro);
Anderson Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato;
Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador
Primeiro Secretário procedeu a leitura das correspondências recebida e
enviadas, além dos requerimentos e destaques solicitados pelos senhores
vereadores. - O Presidente colocou em discussão todos os
requerimentos em destaques que foram amplamente discutidos e
aprovados em bloco. A vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
solicitou que a presidência indicasse o suplente para fazer parte do
Conselho Municipal de Educação, sendo indicado o vereador Wladimir
Luz Andrade. - ORDEM DO DIA: - PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA: - Projeto de Lei n.º 051/2001 de autoria da vereadora
Maria Elzabete Fernandes Ciociola. — “Autoriza ao Executivo a
promover alterações na estrutura organizacional do Município e dá
outras providências”. 4 Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, solicitou que o mesmo fosse encaminhado pelo Comissão de
Legislação e Justiça, para que o Chefe do Executivo, pronunciasse a
respeito. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 052/2001 de autoria da
Mesa Diretora. — “Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor
Parlamentar e dá outras providências”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os
mesmos foram colocados em votação, sendo aprovados. Projeto vai para
Ordem do Dia da próxima reunião, para Primeira Discussão e Votação.
- Projeto de Lei n.º 035/2001 de autoria do Chefe do Executivo. —
“Dispõe sobre a doação de acessórios e instrumentos musicais à
Euterpe Operária”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
de Q
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para ordem
do Dia da próxima reunião, para Primeira Discussão e Votação. -
Projeto de Lei n.º 036/2001 de autoria do Chefe do Executivo. —
“Autoriza abrir crédito especial para repasse de recursos
FNDEP/PDDE, para Caixas Escolares que menciona”. Projeto passou
pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovados. Projeto vai para Ordem do dia, da próxima reunião, para
Primeira Discussão e votação. - Projeto de Lei n.º 037/2001 de autoria
do Chefe do Executivo. — “Institui o Plano Comunitário de
Melhoramentos de Lavras”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou,
os mesmos foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai
para Ordem do Dia, da próxima reunião, para Primeira Discussão e
Votação. - Projeto de Lei n.º 038/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Referenda Atos do Poder Executivo”. Projeto passou
pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia, para Primeira Discussão e
Votação. - Projeto de Lei nº 039/2001 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de
concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no Município”.
Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação
sendo aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia, para primeira
Discussão e Votação. - Projeto de Lei n.º 040/2001 de autoria do Chefe
do executivo. — “Entrada em vigor do regime Previdênciário dos
Servidores Públicos Municipais”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou,
os mesmos foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai
para Ordem do Dia da próxima reunião, para primeira discussão e
votação. - Projeto de Lie n.º 041/2001 de autoria do Chefe do Executivo.
— “Autoriza o Chefe do Executivo a parcelar, em até 36 (trinta e seis),
mensalidades os créditos fiscais e tributários do município, inscritos ou
não em divida ativa e dá outras providências”. Projeto passou pela
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmo foram colocados em votação sendo
aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião para
Primeira Discussão e Votação. - Projeto de Lei n.º 042/2001 de autoria
do Chefe do Executivo. — “Autoriza Suplementação Orçamentárias do
Poder Executivo e dá outras providências”. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmo foram colocados em votação sendo
aprovados. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião, para
Primeira Discussão e Votação. - PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Resolução n.º 063 de autoria
da Mesa Diretora. — “Dispõe sobre a instituição de Verba de Gabinete
dos Vereadores e dá outras providências”. O Vereador Paulo Antônio
Cerqueira, solicitou que fosse incluída na redação final, emenda
incluindo manutenção dos veículos. Emenda passou pelas Comissões
Permanentes, que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto o vereador Paulo Antônio
Cerqueira, solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em
discussão o referido pedido e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto em Regime de Urgência e
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi aprovado. - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 050/01 de autoria do vereador Wladimir Luz
Andrade. — “Autoriza ao Executivo a promover alterações na estrutura
organizacional do Município e dá outras providências”. Em discussão o
Projeto fizeram uso da palavra os vereadores: Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Wladimir Luz
Andrade. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira, solicitou regime de
urgência para votação da matéria e como nenhum vereador manifestou
o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado. Em discussão o
Projeto em regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. PROJET: O EM
TERCEIRA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: - Projeto de Lei n.º
025/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Orça a Receita e fixa a
Despesas para o exercício de 2002”. — Em votação a redação final o
mesmo foi aprovado. - PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO
PRAZO REGIMENTAL: - Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/2001 de
autoria do vereador Ennio Mendes de Siqueira. — “Dispõe sobre a
permissão de serviço de transporte individual de passageiros, MOTO-
TAXI, cargas e encomendas, e dá outras providências”. À pedido dos
membros da Comissão de Legislação e Justiça, o Assessor Jurídico, Dr.
Roberto Vítor Pires, procedeu uma completa análise do mesmo, dizendo
que trata-se de um serviço público e de competência do município, e que
a Lei que rege o sistema de trânsito, consta que a Moto é um veiculo de
passageiro, e que sobre o ponto de vista legal o município pode
regulamentar, mas que a concessão deste tipo de transportes por
permissão e concessão é atribuição exclusiva do Prefeito e que o fato da
Câmara aprovar este tipo de permissão não quer dizer que está
resolvido ou decidido, ela estará apenas regulamentando, tecendo
comentários a respeito já que a mesma é uma regulamentação de
competência da Câmara. Fizeram uso da palavra e solicitaram maiores
esclarecimentos do Assessor Jurídico os vereadores: Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; Antônio Marcos Possato; Ennio Mendes de
Sigueira; Sebastião dos Santos Vieira; Daniel Costa: Wladimir Luz
Andrade; Teresa Anete Fernandes Celani e Evandro Castanheira
Lacerda.; Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
pareceres pela Competência e Aprovação. Em discussão o referido
pareceres fizeram uso da palavra os vereadores Teresa Anete Fernandes
Celani e Ennio Mendes de Siqueira, e como o assunto foi amplamente
discutido, o Presidente colocou em votação os mesmos sendo aprovados.
Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião para Primeira
Discussão e Votação. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 049/2001 de
autoria do vereador Antônio Marcos Possato. — “Dispõe sobre o
horário de atendimento nas agências bancárias do Município e dá
outras providências”. O Presidente convidou o Assessor Jurídico Dr.
Roberto Vitor Pires, para prestar esclarecimentos sobre o mesmo. Que
de acordo com uma Lei Federal é de responsabilidade do Conselho
Monetário Nacional, discorrendo sobre o assunto, dizendo que na sua
opinião, este assunto é estritamente de responsabilidade do município,
que é o responsável pela regulamentação de serviços no âmbito de seu
território, vendo como constitucional o Projeto, discorrendo sobre o
mesmo. Fizeram uso da palavra os vereadores; Antônio Marcos
Possato; Teresa Anete Fernandes Celani; Paulo Antônio Cerqueira;
Ennio Mendes de Siqueira e Evandro Castanheira Lacerda. Projeto
passou pelas Comissões Permanente que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos parecer e como o
assunto foi amplamente discutido o mesmos foram colocados em votação
sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia da próxima reunião,
para primeira discussão e votação. - Projeto de Lei Complementar n.º
034/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres, o vereador Ennio Mendes Siqueira,
solicitou que fosse constado seu voto contrário ao parecer da Comissão
de Legislação e Justiça. Como nenhum outro vereador manifestou os
mesmos foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para
Ordem do Dia da próxima reunião, para primeira discussão e votação. -
PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: - Projeto de Lei Complementar
n.º 014/01 de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, —
“Dispõe sobre a concessão de passe escolar no Município de Lavras”. —
Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de Siqueira.
Projeto ficará sustado pela Mesa Diretora. - Projeto de Lei s/n.º de
autoria do vereador Paulo Antônio Cerqueira. — “Fixa normas para o
funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras
providências”. Projeto com vista liberada pelo Vereador Antônio Carlos
Nogueira. Projeto com emenda apresentada pelo vereador Antônio
Carlos Nogueira. A vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, informou
que apresentou vista ao Projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores:
Ennio Mendes de Siqueira; Antônio Carlos Nogueira e Paulo Antônio
Cerqueira. O Presidente solicitou que fosse feita uma reunião entre os
vereadores que apresentaram emendas, para haja um consenso sobre o
assunto. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, solicitou vista ao
Projeto. - PROJETO SUSTADO PELA MESA DIRETORA: - Projeto de
Lei s/n.º de autoria da vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. -
“Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente
modificados (OGMs), no Município de Lavras. A Vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani, disse que pretende apresentar um Projeto
Substitutivo ao mesmo Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. -
Não havendo mais nada a ser tratado o Primeiro Secretário, procedeu a
chamada dos senhores vereadores para termino de sessão e o
Presidente, em nome de Deus encerrou a presente reunião.
Gus -
Álvaro Eustáquio Pddrosa
Presidente
N
A gar
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário.