sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião Extraordinária do decimo segundo período de
reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de
“Dois Mil e Um”.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani
(Primeira Tesoureira); Wladimir Luz Andrade (Segundo Tesoureiro);
Anderson Marques; Antônio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato;
Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira
Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Maria
Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião dos Santos Vieira e Vicente
Naime. A Ata da reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador
Primeiro Secretário procedeu a leitura das correspondências recebida e
enviadas, além dos requerimentos e destaques solicitados pelos senhores
vereadores. - ORDEM DO DIA: - PROJETO QUE DEU ENTRADA: -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 053/2001 de autoria da vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola. - “Autoriza ao Executivo a
promover alteração na estrutura organizacional do Município e dá
outras providências”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram pareceres pela competência e aprovação, em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos
foram colocados em votação sendo aprovados. Projeto vai para Ordem
do Dia da próxima reunião, para primeira discussão e votação.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei
do Legislativo n.º 052/2001 de autoria da Mesa Diretora. — “Dispõe
sobre a criação de cargos de Assessor Parlamentar e dá outras
providências”. O Presidente solicitou informações aos senhores
vereadores, se os mesmos concordavam em votar o referido Projeto em
regime de urgência, não concordando com a proposição do Presidente
os vereadores: Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira Solicitou
regime de urgência para votação da matéria sendo o mesmo aprovado
menos os votos dos vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria
Elizabete Fernandes Ciociola. Em discussão o Projeto em regime de
urgência sendo o mesmo aprovado menos os votos dos vereadores: Luiz
Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. À
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, manifestou seu voto
contrario, ressaltando que não era contra o mesmo, mas que na sua
o
opinião é indevido um Projeto ser apresentado na hora da votação,
dizendo que como vereadora os Projetos devem ser discutidos e
conversados o que não aconteceu, dizendo de sua insatisfação quanto a
postura e ao modo com que vem sendo conduzido alguns Projeto em
tramite na Câmara. - Projeto de Lei n.º 038/2001 de autoria do Chefe
do Executivo. - “Referenda atos do Executivo Municipal, referentes à
celebração de convênios para a concessão de subvenções sociais,
auxílios financeiros, cessão de pessoal e bens municipais a entidades
assistênciais com sede no Município, e dá outras providências”. Fez uso
da Palavra a vereadora Teresa Anete Fernandes Celani, que solicitou
esclarecimentos sobre o Projeto, sobre as entidades a serem
beneficiadas pelo Projeto e se o mesmo substituía o anterior. Fizeram
uso da Palavra os vereadores: Ennio Mendes de Siqueira, Luiz Antônio
de Bastos Andrade e Antônio Marcos Possato. O Vereador Daniel
Costa, solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em
discussão o Pedido de Urgência para votação da matéria e como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi aprovado. Em discussão o
Projeto em Regime de Urgência e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi aprovado. Fez uso da Palavra o Secretário Pinto Coelho que
prestou esclarecimentos a respeito do mesmo. - Projeto de Lei n.º
039/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza o Poder
Executivo a delegar por meio de concessão ou permissão, o serviço
público de transporte coletivo do Município de Lavras”. O Secretário
Pinto Coelho procedeu esclarecimentos a respeito do Projeto. O
Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, solicitou prorrogação de
prazo até a próxima reunião. O Vereador Paulo Antônio Cerqueira,
solicitou regime de urgência para votação da matéria e como nenhum
vereador manifestou o mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto em
regime de urgência, o vereador Luiz Antônio de Bastos de Andrade,
solicitou que fosse constado seu voto contrário, justificando a falta de
tempo hábil para estudo do referido Projeto. O Vereador Ennio Mendes
de Siqueira, disse que não era justo votar um Projeto num prazo de 48
(quarenta e oito) horas), justificando seu voto. A Vereador Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, também justificou seu voto alegando sua
votação de afogadilho. sendo o mesmo aprovado em regime de urgência,
menos os votos dos vereadores: Luiz Antônio de Bastos Andrade; Ennio
Mendes de Siqueira e Maria Elizabete Fernandes Ciociola. - Projeto de
Lei n.º 040/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Altera a redação
do art. 8”, da Lei n.º 2.460 de 11 de dezembro de 1998, que institui o
Regime Previdênciário dos Servidores Públicos do Município de Lavras,
e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato,
solicitou regime de urgência para votação da matéria. Em discussão o
pedido de regime de urgência e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em discussão o
Projeto em regime de urgência, e como nenhum vereador manifestou o
mesmo foi aprovado..- Projeto de Lei n.º 041 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Autoriza Suplementações orçamentárias do poder
Executivo e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira
Lacerda, solicitou regime de urgência para votação da matéria e como
nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. Em discussão o Projeto em regime de urgência, fez uso da
palavra o vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, disse que com o
parcelamento a município consiga resgatar os valores em divida ativa.
O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, lamentou que não consta o valor
mínimo para o parcelamento. O Secretário Pinto Coelho, prestou
esclarecimento a respeito do referido Projeto. Em discussão o Projeto
em regime de urgência e como nenhum outro vereador manifestou o
mesmo foi aprovado. - Projeto de Lei n.º 042 de autoria do Chefe do
Executivo. — “Autoriza Suplementações orçamentárias do poder
Executivo e dá outras providências”. O Vereador Edson Alves de Abreu,
solicitou regime de urgência para votação da matéria e como nenhum
vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado.
O Secretário Pinto Coelho, prestou esclarecimentos a respeito do
referido Projeto. Fizeram uso da palavra os vereadores: Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Ennio Mendes de Siqueira. Em discussão o referido
Projeto em regime de urgência e como nenhum vereador Manifestou o
mesmo foi aprovado. - Projeto de Lei Complementar n.º 034/2001 de
autoria do Chefe do Executivo. — “Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Lavras”. ”. Projeto com emendas, que foram analisadas
pelas Comissões Permanente. O Vereador Luiz Antônio Bastos de
Andrade, solicitou a retirada das emendas de sua autoria. Emenda do
vereador Daniel Costa, recebeu pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou o mesmo foi aprovado, menos os votos dos
vereadores: Luiz Antônio de Bastos Andrade, Ennio Mendes de Siqueira
e Maria Elizabete Fernandes Ciociola, que abstiveram de votar. Emenda
do Vereador Vicente Naime, recebeu pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou os mesmos foram colocados em votação sendo
aprovados. Emenda justificativa ao Projeto de Lei de autoria do
vereador Daniel Costa. Em discussão os pareceres pela competência e
aprovação e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi aprovado.
|
À
Emenda do vereador Edson Alves de Abreu. Em discussão o referido
parecer pela competência e aprovação, por sugestão do vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade, sugeriu ao vereador Edson Alves de Abreu,
que apresentasse uma emenda acrescentado um parágrafo excluindo as
diversas comunidades rurais beneficiadas com equipamentos
comunitários. Como nenhum outro vereador manifestou a mesma foi
aprovada, menos os votos dos vereadores Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Ennio Mendes de Siqueira e Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. Em discussão o Projeto com emenda e como nenhum vereador
manifestou, o mesmo foi aprovado, menos os votos dos vereadores: Luiz
Antônio de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Ennio Mendes de Siqueira, que solicitou que fosse constado seu voto
contrário, porque a população não suporta mais encargos, citando
alguns deles. 4 Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, disse
que acha importante o projeto, pela falta de tempo hábil para analise
que gostaria de fazer. Luiz Antônio Bastos de Andrade, disse que votou
contrário em virtude do pouco tempo para estudo do mesmo. Fez uso da
palavra o vereador Antônio Marcos Possato, parabenizando toda equipe
de trabalho responsável pela elaboração do Projeto. - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 049/2001 de autoria da vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Dispõe sobre o horário de atendimento nas
agências bancárias do Município e dá outras providências”. Fizeram
uso da palavra os vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Sebastião dos
Santos Vieira ; Luiz Antônio de Bastos Andrade; Antônio Marcos
Possato e Paulo Antônio Cerqueira. Projeto com pedido de regime de
urgência, solicitado pelo vereador Paulo Antônio Cerqueira. Em
discussão o pedido de regime de urgência e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi aprovado. Em discussão o Projeto em Regime
de Urgência, fez uso da palavra os vereadores: Evandro Castanheira
Lacerda; solicitando que não fosse computado seu voto, aproveitando
para proceder a leitura de diversas correspondências recebidas das
agências bancárias sobre o assunto, documentos que encontram-se
arquivado junto a secretaria da casa. O Vereador Antônio Marcos
Possato, teceu comentários sobre o assunto, o mesmo acontecendo com
a Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani. A Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola, solicitou vista ao referido Projeto,
promovendo a justificativa o referido pedido. O Presidente colocou em
votação o referido Projeto em regime de urgência, sendo o mesmo
aprovado, menos os votos dos vereadores: Maria Elizabete Fernandes
Ciociola e Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
044/2001 de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato. — “Cria
Política Municipal do Idoso e dá outras providências”. Projeto com
pedido de vista solicitada pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. -
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei
n.º 035/2001 de autoria do Chefe do Executivo. — “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar acessórios de instrumentos musicais à Corporação
Musical Euterpe Operária e dá outras providências”. Em discussão o
referido Projeto e como nenhum vereador manifestou o mesmo foi
colocado em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do Dia
da próxima reunião para Terceira Discussão e Redação Final. -
PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL:
- Projeto de Lei n.º 037/2001 de autoria do Chefe do Executivo. —
“Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Lavras”. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira, disse ser taxativo contrário ao
mesmo. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
pareceres pela competência e aprovação. Projeto vai para Ordem do
Dia da próxima reunião. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: -
Projeto de Lei s/n.º de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira. —
“Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante
e dá outras providências”. Projeto com prorrogação de vista solicitada
pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. - Projeto de Lei do Legislativo
º 051/2001 de autoria da vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola. — “Autoriza ao Executivo a promover alteração na estrutura
organizacional do Município e dá outras providências”. — Projeto com
vista liberada pela vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola, que
solicitou informações a respeito da remuneração do cargo de Assistente
Social, solicitando informações ao Secretário Pinto Coelho. Projeto
retirado pela vereadora proponente. - Projeto de Lei do Legislativo n.º
048/2001 de autoria do vereador Ennio Mendes de Siqueira. — “Dispõe
sobre a permissão de serviços de transporte individual de passageiros,
MOTO-TAXI, cargas e encomendas, e dá outras providências”. Projeto
com prorrogação de vista solicitada pelo Vereador Antônio Marcos
Possato. - Projeto de Lei n.º 036/2001 de autoria do Chefe do Executivo.
— “Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial no orçamento
do Município, para repasse de recursos do FNDE/PDDE às caixas
escolares que menciona e dá outras providências”. Projeto com pedido
de regime de urgência solicitado pelo vereador Sebastião dos Santos
Vieira. Em discussão o referido pedido e como nenhum vereador
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado. Em
votação o referido projeto em regime de urgência e como nenhum
vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo aprovado.
- PROJETOS SUSTADO PELA MESA DIRETORA: - Projeto de Lei do
Legislativo n.º 014/2001 de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani — “Dispõe sobre a concessão de passe escolar no
Município de Lavras”. Projeto continua sustado pela Mesa Diretora. -
Projeto de Lei do Legislativo s/n.º de autoria da vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani. — “Proíbe a produção e a comercialização de
organismos geneticamente modificados (OGMs) no Município de
Lavras”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes para análise e
parecer, pela competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmo foram
colocados em votação sendo aprovado. Projeto vai para Ordem do dia
da próxima reunião. - O Vereador Antônio Marcos Possato, solicitou
espaço para prestar homenagem aos Senhores Carlos Alberto
Gonçalves e Eduardo Cicarelli, pelos relevantes serviços prestados
como representantes dos Jornais Tribuna de Lavras e Lavras News, na
divulgação do noticiário da Câmara Municipal, durante o ano de 2001.
Os homenageados agradeceram as homenagem, colocando os veículos
de comunicação aos quais representam sempre a disposição do
Legislativo Lavrense - Não havendo mais nada a ser tratado o
Secretário procedeu a chamada dos senhores vereadores para termino
de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a presente
reunião”.
Álvaro Eustáquio Pedrosa
idente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário
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