sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião Extraordinária do decimo segundo período de
reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da sessão Legislativa de
“Dois Mil e Um”.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no
“Plenário Dr. Orlando Haddad”, os vereadores: Álvaro Eustáquio
Pedrosa (Presidente); Daniel Costa (Vice Presidente); Paulo Antônio
Cerqueira (Primeiro Secretário); Teresa Anete Fernandes Celani
(Primeira Tesoureira); Anderson Marques; Antônio Carlos Nogueira;
Antônio Marcos Possato; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de
Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva; José
Eugênio de Oliveira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola; Sebastião
dos Santos Vieira e Vicente Naime. Não compareceu à presente reunião
o vereador Segundo Tesoureiro Wladimir Luz Andrade. A Ata da
reunião anterior foi lida e aprovada. O Vereador Primeiro Secretário
procedeu a leitura das correspondências recebida e enviadas, além dos
requerimentos e destaques solicitados pelos senhores vereadores. O
Presidente informou que encontra-se presente a presente reunião o
Secretário Municipal de Fazenda, José Carlos Pinto Coelho,
convidando-o para fazer parte da Mesa diretora, para que durante os
trabalhos auxiliasse para dirimir duvidas a respeito dos Projetos em
Pauta. - - ORDEM DO DIA: - PROJETOS QUE DERAM EN! TRADA: -
Veto ao Projeto de Lei n.º 030/2001 de Autoria do Chefe do Executivo. —
“Fixa subvenções para o exercício de 2002”. - Veto ao Projeto de Lei
do Legislativo n.º 035/2001 de Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. — “Dispõe sobre a normatização para colocação
de proteção em passeios, nas áreas consideradas de risco e dá outras
providências”. - Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 045/2001 de
Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. — “Dispõe sobre
o uso do solo, subsolo, espaço aéreo do município para fins de
prestação de serviços à população e dá outras providências”. O
Presidente informou ao Plenário, que como a Câmara encontra-se em
recesso e que os referidos vetos aos Projetos de Lei números 030/2001 -
035./2001 — 045/2001 e somente serão analisados na Segunda
quinzena do mês de fevereiro de 2002. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: - Projeto de Lei n.º 043/2001 de Autoria do
Chefe do Executivo . — Institui no Município de Lavras a contribuição
para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Brasileira”. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade,
solicitou a mesa diretora, que fosse convidado o Assessor Jurídico da
Casa, Dr. Roberto Vitor Pires, para que prestasse informações a
respeito da Legalidade do referido Projeto. O Assessor Jurídico, prestou
esclarecimentos a respeito do mesmo, dizendo que se o Congresso
Nacional, aprovar e publicar este ano, o Projeto de Emenda
Constitucional que tramita naquela casa, instituindo a Taxa de
Huminação Publica como Tributo, que o atual Projeto de autoria do
Prefeito e legal, já que o Chefe do Executivo está se antecipando
observando para tal o regime de anterioridade, para que o mesmo caso
aprovado passe a ser cobrado como contribuição apartir do próximo
ano, caso contrário da não aprovação ainda este ano pelo Congresso, a
referida cobrança torna-se invalida até que O Projeto da Câmara
Federal, seja aprovado discorrendo sobre o assunto. Fizeram uso da
palavra os Vereadores: Maria Elizabete Fernandes Ciociola; solicitou
informação a respeito de salvaguardar a legalidade do referido Projeto,
se poderia ser incluído no mesmo uma emenda. Emnio Mendes de
Siqueira, disse que tal taxa já está sendo cobrado na cidade desde 1972
e que não é Justo que a população continue sendo onerada com tantos
tributos. Fizeram uso da palavra os vereadores Antônio Marcos Possato
e Evandro Castanheira Lacerda. O Assessor Jurídico procedeu a leitura
da emenda a ser apresentada ao Projeto pela Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola. O Vereador Secretário Procedeu a leitura
da Emenda justificativa apresentada pelo Vereador Luiz Antônio de
Bastos Andrade, que modifica o artigo terceiro do referido Projeto de
Lei O Vereador proponente informou sobre o aumento da taxa de
energia elétrica, discorrendo sobre a consideração de baixa renda na
região quem consome até determinado limite de consumo, passando
para 50 Quilowatts mês, aproveitando para prestar uma detalhada
explicação sobre o assunto. O Vereador Antônio Marcos Possato,
apresentou emenda justificativa ao Projeto acrescentando um item na
propositura do vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, informando
que aproximadamente cinco mil famílias seriam beneficiadas com as
referidas modificações, dizendo que o município através da Lei de
Responsabilidade Fiscal, não poderia renunciar receitas e que para
tanto incluía ao Projeto uma taxa de 0,5 UFTL, a ser cobrada para
quem consome acima do limite preestabelecido como isento. O Vereador
Ennio Mendes de Siqueira, disse que quem possui mais de duas
lâmpadas em casa, vai com certeza gastar mais que 50 quilowatis mês,
sendo totalmente contrário ao Projeto. O Secretário José Carlos Pinto
Coelho, prestou esclarecimento a respeito do referido Projeto. O
Assessor Jurídico Dr. Roberto Vitor Pires, prestou esclarecimentos a
respeito das emenda, dizendo que a emenda do Vereador Antônio
Marcos Possato, beneficia a população carente, sendo mais abrangente
por cria uma formula de compensação para a não renuncia de receita
pelo Município dizendo ser validas as referidas emenda, dependendo do
Plenário a aprovação da Emenda que julgar de maior importância,
aproveitando para prestar esclarecimento sobre a Lei de
responsabilidade fiscal. O Vereador Antônio Carlos Nogueira, solicitou
explicação a respeito das diferença das duas emendas apresentadas. Fez
uso da palavra os vereadores: Evandro Castanheira Lacerda; Álvaro
Eustáquio Pedrosa; José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; todos discorrendo sobre o assunto. Ennio Mendes
de Siqueira, solicitou que fosse constado em Ata, ser totalmente
contrário ao Projeto. O Presidente colocou em votação os pareceres das
Comissões Permanentes as Emendas Apresentadas ao Projeto. Emenda
ao Projeto apresentada pela Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola, que passou pelas Comissões Permanentes que deram
pareceres pela Competência Aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou os mesmos foram
colocados em votação sendo aprovado, menos o voto do vereador Ennio
Mendes de Siqueira. A Emenda apresentada pelo Vereador Luiz Antônio
de Bastos Andrade, passou pelas Comissões Permanentes que deram
pareceres pela Competência e Aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador manifestou as mesmas foram
rejeitadas não computando o voto do Ennio Mendes de Siqueira. A
Emenda apresentada ao Projeto pelo Vereador Antônio Marcos Possato,
passou pelas Comissões Permanentes que deram pareceres pela
Competência e Aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador manifestou a mesma foram aprovadas, menos o voto
do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. A Emenda apresentada ao
Projeto pelos Vereadores: Ennio Mendes de Siqueira; Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade, passou pela
Comissões Permanentes, que deram pareceres pela Competência e
Aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como nenhum
vereador manifestou as mesmas foram colocadas em votação sendo
aprovada. Em discussão a Emenda apresentada pelo vereador Antônio
Marcos Possato e como nenhum vereador manifestou a mesma foi
colocada em votação sendo aprovada, menos os votos dos vereadores
Ennio Mendes de Siqueira, Luiz Antônio de Bastos Andrade. O Vereador
Antônio Marcos Possato, agradeceu o apoio recebido na aprovação da
emenda de sua autoria. Fez uso da palavras os vereadores: Luiz Antônio
de Bastos Andrade; José Eugênio de Oliveira e Paulo Antônio
Cerqueira, todos discorrendo a respeito das emendas apresentadas Em
discussão o Projeto, o Vereador Daniel Costa, solicitou regime de
urgência para votação dos mesmo. Em discussão o referido pedido e
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. Em discussão o Projeto em Regime de Urgência e
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado menos os votos dos vereadores Ennio Mendes de
Siqueira e Luiz Antônio de Bastos Andrade. PROJETO EM TERCEIRA
VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: - Projeto de Lei Complementar n.º
034/2001 de Autoria do Chefe do Executivo. — “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras”. Em discussão o referido Projeto e
como nenhum vereador manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado sua redação final, menos os votos dos vereadores:
Ennio Mendes de Siqueira; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antônio Bastos de Andrade. - PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/2001 de Autoria do Vereador
Ennio Mendes de Siqueira. — “Dispõe sobre a permissão de serviço de
transporte individual de passageiros, MOT O-TAXI, cargas e
encomendas, e dá outras providências”. Projeto com vista solicitada
pelo Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente informou que o
Projeto terá sua discussão e votação adiada para a próxima reunião
Ordinária. - Projeto de Lei do Legislativo n.º 044/01 de Autoria do
Vereador Antônio Marcos Possato. — “Cria a Política Municipal do
Idoso e dá outras providências”. Projeto com vista solicitada pelo
Vereador Emio Mendes de Siqueira — O Presidente informou que o
Projeto terá sua discussão e votação adiada para a próxima reunião
Ordinária. - PROJETOS SUSTADO PELA MESA DIRETORA”.
Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/2001 de Autoria da Vereador
Teresa Anete Fernandes Celani. — “Dispõe sobre a concessão de passe
escolar no Município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto
será discutido e analisado na próxima reunião Ordinária. O Presidente
informou ao Plenário sobre a abertura de espaço solicitado pelo
Vereador Anderson Marques, para que o Engenheiro Luiz Fábio
Cherem, diretor da Empresa Metzger Engenharia, prestasse
esclarecimentos a respeito da intenção de sua empresa nos trabalhos de
coleta de lixos, varrição e manutenção de aterro etc. O Dr. Luiz Fábio
Cherem promoveu um pequeno histórico dos trabalhos desenvolvidos
por sua empresa no ramo de construção civil no município, discorrendo
sobre o assunto Fizeram uso da palavra os vereadores: Anderson
Marques; Evandro Castanheira Lacerda; Ennio Mendes de Siqueira;
Sebastião dos Santos Vieira; Edson Alves de Abreu; Maria Elizabete
Fernandes Ciociola; Teresa Anete Fernandes Celani; Antônio Marcos
Possato; Paulo Antônio Cerqueira; Antônio Carlos Nogueira; Hélio
Mateus da Silva; e Luiz Antônio de Bastos. O Presidente agradeceu a
presença dos Engenheiro Luiz Fábio Cherem, colocando a Câmara
Municipal a disposição da Metzger Engenharia. - Não havendo mais
nada a ser tratado o Secretário procedeu a chamada dos senhores
vereadores para termino de sessão e o Presidente em nome de Deus,
encerrou a presente reunião.
) Alvaro Eustáquio Pedros
idente
Paulo Antônio Cerqueira
Primeiro Secretário