sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores: Luciano 
Fernandes de Melo (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Alisson 
Magno Mattioli (Vice-Presidente), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de 
Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento 
de Souza, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Márcio 
Rocha Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao 
início desta sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se nessas: 01 – Circular da Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Gestão 
informando a realização de Audiência Pública no dia 31 de maio de 2016 às 19h00min na 
Escola Municipal Padre Dehon, que abordará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017; 
02 – Ofício encaminhado à Presidência pelo Chefe do Poder Executivo informando as principais 
ações realizadas no âmbito da Prefeitura. Entraram com proposituras os Vereadores Anderson 
Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Márcio Rocha Faria, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de 
Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, José Delfino de 
Carvalho, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza e Alisson Magno Mattioli. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Marcio Rocha Faria a 15 (quinze) ofícios de cumprimentos: do Vereador 
Anderson Marques (01 – Ofício de cumprimentos à Casa de Couros Santo Antônio; 02 – Ofício 
de cumprimentos ao Sr. José Mourão Lasmar); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01-
Ofício de condolências aos familiares do Dr. Alcides Felix de Oliveira, 02 – Ofício de 
condolências aos familiares do Sr. Juvenil Ferreira Fonseca, 03 – Ofício de condolências aos 
familiares da Sra. Neuza de Oliveira, 04 – Ofício de condolências aos familiares do Sr. Antônio 
Marinho); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos à 
Conferência Nossa Senhora das Graças; 02 – Ofício de cumprimentos à Conferência Sagrada 
Família; 03 – Ofício de cumprimentos à Conferência Nossa Senhora Auxiliadora; 04 – Ofício de 
cumprimentos à Conferência Nossa Senhora da Piedade; 05 – Ofício de cumprimentos à 
Conferência Imaculada Conceição); do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários do Restaurante O Tropeiro; 02 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários da Real Tintas; 03 – Ofício de cumprimentos 
aos proprietários e funcionários do Tropical Palace Hotel); e do Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira ( 01 - Ofício de cumprimentos ao Pároco Cristiano, aos demais párocos das paróquias da 
cidade e aos organizadores da missa de Pentecostes). Projetos Aguardando Parecer: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o 
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do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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Programa ‘Horta Comunitária’ no Município de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 015/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e 
recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 03 -
Projeto de Resolução nº. 005/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de 
Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 04 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº. 001/2016 (Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei Complementar 155, 
de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da 
expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº. 003/2016 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que 
“Acresce ao artigo 24 da Lei Complementar nº. 155/08 o parágrafo terceiro e dá outras 
providências”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 037/2016 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público que menciona”; 07 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 038/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua 
Vicentina Marques de Andrade, logradouro público que menciona”; 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Jair Marciano 
Ribeiro, logradouro público que menciona”. Projetos Aguardando Parecer de Comissão 
Especial: 01 - Projeto de Resolução nº. 028/2016 (Vereador Elias Freire filho) que “Concede 
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Juliane Petterson Peron”. Ordem do Dia. Projeto 
Aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 080/2015 (Vereadores José Márcio Rocha Faria e João Paulo Felizardo) que 
“Dispõe sobre a aplicação do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional nº. 5.452 
de 01/05/1943, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Projeto 
estava sobrestado pelos proponentes. Projetos em 2ª (segunda) Votação e Redação Final: 01 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, 
Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de 
Souza e Francisco Carlos de Jesus) que “Dá nova redação ao artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 026/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação para Melhoramento e Aperfeiçoamento de Lavras –
AMA e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. O Projeto será encaminhado para sanção do Prefeito. Na seqüência o 
Presidente fez a leitura da solicitação do Vereador Leandro Lazzarini Moretti de viagem a 
Brasília para reunião com Deputados, Senadores e com o Ministro Marcos Pereira nos dias 31 
de maio de 2016, 01 e 02 de junho de 2016. Acrescenta-se que a solicitação do nobre foi 
colocada em votação, e aprovada de forma unânime pelos demais Vereadores. Por 
conseguinte foi colocada em votação a concessão de diárias ao motorista para levar e buscar 
o Vereador Leandro Lazzarini Moretti em Belo Horizonte para a supramencionada viagem. O
Presidente informou que no dia 20 de maio de 2016 esteve na cidade de Santo Antônio do 
Amparo representando a Câmara Municipal de Lavras no evento em que a Deputada Federal 
Dâmina Pereira recebeu Título de Cidadã Honorária da cidade de Santo Antônio do Amparo. 
Isto posto, o nobre requereu aos demais vereadores aprovação para ressarcimento ao 
motorista por levá-lo e buscá-lo no referido evento. O requerimento foi aprovado por 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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unanimidade. Por conseguinte foram colocados em votação os Projetos em Votação Única: 01 
- Projeto de Resolução nº. 006/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Acrescenta § 4º ao 
artigo 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Projeto foi sobrestado 
pelo proponente. 02 - Projeto de Resolução nº. 008/2016 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre 
o recurso apresentado pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que discorda do parecer 
apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria Jurídica da Câmara, sobre o projeto de lei que 
dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico 
(PIDE) do Município de Lavras e dá outras providências”. O Projeto foi sobrestado a pedido da
Mesa Diretora. 03 - Projeto de Lei Resolução nº. 009/2016 (Vereador Cleber José Pevidor da 
Silva) que “Altera a Resolução nº. 68/2011 que trata do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”. O autor do Projeto fez a leitura, explicação e 
defesa da propositura. Concomitantemente a defesa do Projeto pelo autor, questionaram o 
autor sobre a propositura os Vereadores José Márcio Rocha Faria, Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini 
Moretti, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente colocou a 
propositura em votação e a mesma foi reprovada, por 12 (doze) votos contrários, 3 (três) votos 
favoráveis e 2 (duas) abstenções. Sendo assim votaram contrário ao Projeto os Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de 
Jesus, Daniel Costa, Edmar Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Luciano Fernandes de Melo. Por sua 
vez votaram favoráveis a propositura os Vereadores José Márcio Rocha Faria, Leandro Lazzarini 
Moretti e Cléber José Pevidor da Silva. E os Vereadores Anderson Marques e José Bento da 
Silva se absteram do voto. 04 - Projeto de Resolução nº. 022/2016 (Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de 
Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º 
ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento Interno”. O Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva acrescentou emenda ao Projeto, acrescentou que a mesma será 
conduzida para apreciação da Assessoria Jurídica e na sequencia será encaminhada 
para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Projetos em 1ª (primeira) Discussão e 
Votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 075/2015 (Vereador Marcos Possato)
que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador proponente 
sobrestou o Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 018/2016 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Denomina Rua Júlio Pereira logradouro público que menciona”. O 
Vereador proponente sobrestou o Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
024/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Nilza Aparecida Correa 
Gomes logradouro público que menciona”. O Vereador proponente sobrestou o 
Projeto até a próxima reunião. 04 - Projeto de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial 
para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura da 
resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pela Comissão de Orçamento e Finanças. A 
seguir segue grafada ipsis litteris, a resposta do Secretário da Fazenda, Planejamento e 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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Gestão, Sérgio Luiz Castelo: “Informamos que o Projeto de Lei nº. 001/2016 que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os 
fins que menciona, e dá outras providências”, trata-se de um remanejamento de 
valores orçamentários com a finalidade de suprir novas ações estabelecidas pela 
Secretaria de Educação, não contempladas na Lei Orçamentária Anual. Na 
oportunidade gostaríamos de salientar que a peça orçamentária é uma ferramenta de 
Gestão do Município e havendo necessidade de novas ações é dever do Poder 
Executivo enviar a essa Magna Casa as alterações da Lei Orçamentária aprovada. O 
orçamento não é um instrumento rígido, ele norteia e define as Despesas e 
Investimentos tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, mas neste instrumento 
deve-se adequar as novas situações que por ventura venham a ocorrer durante o 
exercício. Para quaisquer questionamentos estamos a disposição para demais 
esclarecimentos”. O Vereador João Paulo Felizardo, Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, solicitou, verbalmente ao Presidente da sessão que a resposta 
de Sérgio Luiz Castelo fosse encaminhada para a Comissão para que em reunião os 
membros da mesma possam emitir Parecer sobre o assunto abordado no Projeto. 05 -
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 002/2016 (Mesa Diretora) que “Altera 
a Lei Complementar 101/2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”. Vereador 
José Bento de Souza usufruiu da palavra alegando que há ausência de Parecer Jurídico 
quanto à legalidade do Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de Melo retirou o 
Projeto de tramitação. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 031/2016 (Vereador Cleber 
José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas 
informativas em obras públicas e dá outras providências”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
033/2016 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Denomina de Hernani da Costa 
Ribeiro logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Proponente 
sobrestou o Projeto para a próxima reunião. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
034/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Denomina de Ernane Augusto 
Andrade logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Proponente 
sobrestou o Projeto até a próxima reunião. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
036/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Benedito Ramiro 
Ribeiro (Bené) logradouro público que menciona e dá outras providências”. O 
Vereador proponente fez explicação sobre o Projeto; e informou aos Pares que a 
propositura trata-se de uma correção a um erro ocorrido na nomenclatura da rua no 
ano anterior. Os Vereadores Daniel Costa e Edmar Bento de Souza solicitaram votação 
em regime simplificado do Projeto. Registra-se que o requerimento dos nobres foi 
aceito por unanimidade. Na sequencia o Projeto foi colocado em votação e aprovado 
de forma unânime. O Projeto será encaminhado para sanção do Chefe do Executivo. O 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitou ao Presidente que a Câmara Municipal de 
Lavras confeccionasse Certificado de Honra ao Mérito aos 3 (três) atletas lavrenses que 
irão representar o Brasil no Campeonato Mundial. O Presidente informou que a 
solicitação do Vereador será analisada pela Assessoria Jurídica e na próxima sessão o 
Presidente apresentará o parecer da mesma. O Presidente, os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Cléber José Pevidor da Silva, José Márcio Rocha Faria, Antônio Marcos 
Possato, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique 
Rodrigues discutiram sobre as demandas da Câmara Municipal de Lavras por novos 
servidores e realização de concurso público para a Casa Legislativa de Lavras. O 
Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra para discutir sobre a Audiência 
Pública a tratar do Parcelamento do Solo. Isto posto, o Vereador solicitou que o evento 
fosse realizado no dia 30 de Junho de 2016. O Vereador Anderson Marques exprimiu 
sobre o Projeto Cabide Solidário, propositura de autoria do nobre. Debateu ainda 
sobre a necessidade de instalação de Posto Policial no Mercado Municipal de Lavras, 
em virtude dos furtos que tem ocorrido no local, principalmente, nos dias de 
realização das feiras no local. Por conseguinte o Presidente informou que a Empresa 
vencedora do Processo Licitatório para realização da obra das novas instalações da 
Câmara Municipal de Lavras foi a empresa ARIKEL, ressaltou que a empresa tem, no 
máximo, 4 (meses) para conclusão dos trabalhos. Acrescentou ainda que a empresa 
realizará todo o trabalho necessário por valor aproximado a R$ 496.000,00 
(quatrocentos e noventa e seis mil reais). O Vereador José Márcio Rocha Faria afirmou 
que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 002/2016 (Mesa Diretora) que 
“Altera a Lei Complementar 101/2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”, pode
ser votado pela Casa Legislativa, haja vista que foram entregues o Parecer da 
Assessoria Contábil sobre os gastos dessa propositura para a os cofres desta Magna 
Casa. O Presidente requereu do Plenário aprovação para que o supramencionado 
Projeto entrasse em votação nesta egrégia Casa. O requerimento foi aprovado de 
forma unânime. Na sequencia o Projeto foi colocado em discussão. Discursaram sobre 
o Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson 
Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva, este que alegou que o presente Projeto 
possui vícios pois criaria obrigações ao Município, salientou também que o Assessor 
Jurídico necessita esclarecer o termo “ Município” abordado no Projeto, visto que não 
é perceptível que a presente redação abranja os poderes do Executivo e do Legislativo. 
Por conseguinte questionou sobre a possibilidade de os Servidores cedidos da 
Prefeitura para a Câmara Municipal poderem receber acréscimos de 30 % (trinta por 
cento) a suas remunerações. O Proponente sobrestou o Projeto para a próxima sessão. 
Na sequencia o Presidente deu início a Terceira Parte, assim fez uso da Tribuna os
Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Luciano Fernandes de Melo, 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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Vereador Edmar Bento de Souza que solicitou o registro em ata, ipsis litteris, do seu 
requerimento: “... e voltando ao assunto, eu fiz esse empenho, fiz esse pedido que o 
Presidente devolvesse esse dinheiro para arrumar as máquinas, mas não há problemas, 
então, já que não quer devolver, quer resolver o problema da TV primeiro, resolver o 
problema do Prédio primeiro, tudo bem. Mas eu acho que como já fez, e como foi 
perguntado a poucos dias aqui o Presidente e o Tesoureiro quanto dinheiro a Câmara 
tem? E quanto vai ficar a TV? E a obra do Prédio? Acho que R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais) não iriam fazer diferença. Porque nós queríamos as máquinas para, por as 
máquinas para trabalhar, que muita gente muito produtor rural esse ano encheu silo 
por cima do chão e não tinha máquina para furar o silo, porque a máquina do túnel tá 
quebrada mais de 8 (oito) meses. E também a Patrol. Gostaria que contasse isso em 
ata, que é um pedido meu e 15 (quinze) vereador, comigo, assinou, então esse pedido. 
Acho que não fazia tanta diferença. Mas boa noite a todos. Muito obrigado”. Por 
conseguinte usufruíram da palavra os Vereadores José Bento da Silva, Leandro 
Lazzarini Moretti, Vereador Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e Sebastião 
dos Santos Vieira. Não havendo nada mais a ser tratado o Presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 23 de maio de 2016.
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo
_______________________ ______________________
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
_______________________ ______________________
 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira