sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos trinta dias do mês de maio do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores: Luciano 
Fernandes de Melo (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Alisson 
Magno Mattioli (Vice-Presidente), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de 
Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento 
de Souza, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Márcio 
Rocha Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Antônio 
Marcos Possato conduziu a oração inicial. O Primeiro Tesoureiro fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao início desta sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Chefe do Executivo convidando a todos para Audiência Pública da LDO 2017, a ser realizada no 
dia 31 de maio de 2016, às 19h00min na Escola Municipal Padre Dehon. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti fez uso da palavra para informar que em virtude de viagem previamente 
agendada a Brasília não poderá participar da Audiência Pública da LDO 2017. 02- Ofício 
encaminhado à Presidência pela servidora responsável pelo cerimonial, Edméa Clemente, 
requerendo 2 (duas) diárias e passagens de ida e volta a Belo Horizonte para realização do 
curso de Especialização e Gestão de Cerimonial, Protocolos e Eventos Públicos, nos dias 02 e 
03 de junho de 2016. O Presidente colocou a solicitação em votação, sendo a mesma aprovada 
de forma unânime. 03 - Convocação para Reunião Extraordinária do dia 09 de junho de 2016, 
as 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Lavras. A reunião contará com a presença 
das seguintes autoridades: Yvone Kasinski, Presidente da Fundação Abraham Kasinski, que 
apresentará os Projetos realizados pelo Parque Quedas do Rio Bonito e viabilização de 
Proposta do Efetivo trabalho em prol do Município de Lavras a população lavrense; e Marcelo 
José de Lima que fará explanação sobre o FUNDEB, visando atender ao Requerimento do 
Vereador Edmar Bento de Souza. Também será realizada nessa Reunião Extraordinária a 
Cerimônia de Posse dos Vereadores Mirins eleitos. 04 – Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Vereador João Paulo Felizardo solicitando cessão do Plenário da Câmara Municipal de Lavras 
para realizar no dia 01 de junho de 2016, às 18h30min Reunião com os Vereadores Mirins para 
eleger a Mesa Diretora para o ano de 2016. 05 – Ofício encaminhado à Presidência por 
Marcilene Costa Calisto, Coordenadora do CMEI Maria Aparecida Giarolla, convidando a todos 
para o evento Junino que ocorrerá no dia 11 de junho de 2016. 07- Ofício encaminhado pelo 
Chefe do Executivo à Presidência solicitando dessa Casa Legislativa o repasse de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para suprir o pagamento da folha dos servidores da Prefeitura referente 
ao mês de maio de 2016. O Presidente colocou a solicitação do Prefeito em discussão. O 
Vereador João Paulo Felizardo afirmou que votará favorável a solicitação do Prefeito, desde 
que tal repasse seja utilizado, exclusivamente, para pagamento dos servidores da Prefeitura. 
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do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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Concessão de apartes aos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus e 
Daniel Costa. Na seqüência debateram sobre o ofício encaminhado pelo Prefeito os 
Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira 
Lacerda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de Souza, José Bento da 
Silva, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Leandro 
Lazzarini Moretti e José Delfino de Carvalho. O Vereador Edmar Bento de Souza solicitou, 
verbalmente, ao Presidente a viabilização de repasse financeiro de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais) da Câmara Municipal de Lavras para atender as necessidades demandadas pela 
população da Zona Rural de Lavras. O Presidente nomeou os Vereadores João Paulo Felizardo 
e José Henrique para entregarem e fiscalizarem a aplicabilidade dos R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) para pagamento dos salários dos Servidores Públicos Municipais. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli solicitou que esta Egrégia Casa faça convite ao Secretário da Fazenda do
Município para que o mesmo realize Prestações de Contas e apresente a toda população a 
situação financeira do Município de Lavras. O Presidente colocou o requerimento do Prefeito, 
Silas Costa Pereira em votação para que o mesmo seja transformado em Projeto de Resolução 
a ser apreciado posteriormente pelos demais Nobres. Sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Leandro Lazzarini Moretti, 
Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José 
Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques e 
Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 19 (dezenove) ofícios de 
cumprimentos e convite: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de cumprimentos ao 
setor de Recursos Humanos dos Supermercados Rex; 02 – Ofício de cumprimentos ao 
advogado Dr. Flávio; 03 – Ofício de cumprimentos à Farmácia Teixeira; 04 – Ofício de 
cumprimentos à funcionária do Banco Itaú, Sra. Eliane Mares Pereira Campos; 05 – Ofício de 
cumprimentos ao Gerente da Mattos Calçados, Sr. Alessandro Barroso, extensivo aos 
funcionários); do Vereador Edmar Bento de Souza (01 - Ofício de cumprimentos ao Padre 
Odair José de Carvalho); do Vereador Elias Freire Filho (01 – Ofício de cumprimentos ao Dr. 
Roberval Bello; 02 – Ofício de cumprimentos ao Dr. Nagib Jorge Murad; 03 – Ofício de 
cumprimentos à Dra. Juliane Pettersen Perón); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda ( 01-
Ofício de cumprimentos à Polícia do Meio Ambiente e Trânsito pelo trabalho realizado no 
Lavras Rodeio Festival; 02 – Ofício de cumprimentos ao Sr. Marinho Benassi pela organização 
do Lavras Rodeio Festival); do Vereador Luciano Fernandes de Melo ( 01- Ofício de 
cumprimentos à Conferência São Sebastião; 02 – Ofício de cumprimentos à Conferência São 
Pedro Universitário; 03 – Ofício de cumprimentos à Conferência Santa Luzia de Marilac; 04 –
Ofício de cumprimentos à Live Centro de Tratamentos Especializados); do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti (01- Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários da Real Tintas; 
02- Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria Refinatta; 03 – Ofício 
de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Fábio dos Pianos); e do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira ( 01- Ofício de cumprimentos à proprietária e funcionárias da loja 
“Decore Presentes e Decorações”). O Vereador Anderson Marques requereu apreciação do 
Plenário para inversão dos trabalhos a fim de prestigiar os familiares dos homenageados 
presentes. O Presidente colocou o requerimento do Vereador em votação, sendo este 
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aprovado por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo nº. 038/2016 
(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Vicentina Marques de Andrade, 
logradouro público que menciona” em apreciação. O Vereador Edmar Bento de Souza 
requereu votação em regime simplificado ao Projeto. O requerimento foi aceito de forma
unânime. O Secretário realizou a leitura da justificativa e biografia do Projeto. O Vereador 
proponente fez uso da palavra em nome de toda a Câmara Legislativa para cumprimentar a 
todos os familiares da homenageada. Na seqüência o Projeto foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção do Chefe do Executivo. Por 
conseguinte o Presidente colocou em apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº. 034/2016 
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Denomina de Ernane Augusto Andrade logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura da justificativa e 
biografia do Projeto. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu votação em regime 
simplificado ao Projeto, o requerimento foi aceito de forma unânime. O Vereador Proponente 
usufruiu da palavra em nome de toda a Casa Legislativa. O Projeto foi colocado em votação, 
sendo este aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção do Prefeito. Dando 
seqüência aos trabalhos foi colocado em votação as seguintes proposituras: 01 - Projeto de 
Resolução nº 028/2016 (Vereador Elias Freire filho) que “Concede Título de Cidadã Honorária 
de Lavras à Sra. Juliane Petterson Peron”; 02 - Projeto de Resolução nº 029/2016 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Esporte Clube 
Nova Lavras”; 03 - Projeto de Resolução nº 030/2016 (Vereador Elias Freire filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Gustavo Henrique Magalhães 
Manzoli”; 04 - Projeto de Resolução nº 031/2016 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Prof. João Márcio de Carvalho Rios”; 05 -
Projeto de Resolução nº 032/2016 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Antônio Cândido dos Santos”; 06 - Projeto de 
Resolução nº. 033/2016 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Sebastião da Silva”; 07 - Projeto de Resolução nº. 034/2016 
(Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 
Subtenente Cláudio Antônio Meireles”; 08 - Projeto de Resolução nº. 035/2016 (Vereador 
José Henrique Rodrigues) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à FADMINAS –
Faculdades Integradas Adventistas de Minas Gerais”; 09 - Projeto de Resolução nº. 036/2016 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro 
de Formação de Condutores Evolução”. Os Projetos foram aprovados por todos os Vereadores 
com voto contrário do Vereador José Márcio Rocha Faria a todas as proposituras. Atendendo 
solicitação do Vereador segue grafada sua justificativa por se posicionar contrário as 
supramencionadas proposituras, “... Senhor Presidente eu voto contra os 09 (nove) Projetos 
por, mantendo o meu posicionamento de ser contrário a essa prestação de homenagens, 
honrarias, diplomas e placas por parte de Políticos”. O Presidente informa aos Nobres 
Vereadores as normas para elaboração e inserção de novos Projetos de Resolução de 
Homenagens. Por conseguinte são colocadas em análise os seguintes Projetos: 01- Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo nº. 002/2016 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei 
Complementar 101/2007, que dispõe sobre a Estrutura e Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente realizou a votação da 
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do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo, esta que propõe que os Cargos de Diretor 
Administrativo e Diretor de Recursos Humanos e de Contabilidade sejam ocupados somente 
por servidores efetivos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Acrescenta-se que a 
Emenda foi aprovada por unanimidade. Na sequencia o Projeto em questão foi colocado em 
votação, sendo o mesmo aprovado de forma unânime. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
024/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Nilza Aparecida Correa Gomes 
logradouro público que menciona”. O Projeto fora sobrestado pelo proponente até a próxima 
sessão. 03 - Projeto de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto, sendo a mesma 
concebida ao Nobre. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta Comunitária’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador Elias Freire Filho solicitou vista ao Projeto. 05- Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 031/2016 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de fixação de placas informativas em obras públicas e dá outras 
providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Proponente fez a explanação e 
defesa do Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Márcio Rocha Faria e Alisson 
Magno Mattioli, que se posicionaram favoráveis ao Projeto em análise, uma vez que com a 
realização do mesmo será possível a comunidade obter conhecimento prévio das obras 
públicas a serem realizadas. Acrescentou ainda que, há uma banalização do sentido de 
inauguração de Obras Públicas, visto que, tem se tornado recorrente reinauguração em locais 
públicos, fato que não devia ocorrer. Por conseguinte usufruiu da palavra o Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira que solicitou informações acerca de quais seriam as penalidades 
aplicáveis aos Chefes do Executivo que não realizasse a colocação das placas nas obras 
públicas. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda explanou que no ano de 1995 havia uma Lei 
Municipal semelhante a proposta pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva, contudo, o 
Secretário cumprimentou o proponente pelas melhorias e adequações realizados pelo mesmo 
no Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro 
Lazzarini Moretti com concessão de apartes ao Vereador Evandro Castanheira Lacerda. Por 
fim, usufruíram da palavra os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, 
Elias Freire Filho e Anderson Marques, este que concedeu apartes aos Vereadores João Paulo 
Felizardo, Edmar Bento de Souza e José Delfino de Carvalho, esses explanaram sobre a questão 
da inauguração ou reinauguração de obras e reformas públicas. O Presidente elucidou sobre o 
antigo prédio sede da Câmara Legislativa de Lavras. Os Vereadores Antônio Marcos Possato e 
Francisco Carlos de Jesus requereram votação em regime simplificado ao Projeto. O Presidente 
colocou o requerimento dos Vereadores em votação, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Por conseguinte o Projeto em discussão foi colocado em votação e aprovado de 
forma unânime, o mesmo será encaminhado para sanção do Prefeito. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti fez uso da palavra para alertar sobre os tapumes colocados nas calçadas em 
virtude da realização de obras nos mais diversos locais da cidade. Ressaltou também, que em 
decorrência desse fato uma cidadã lavrense veio a óbito após tentar se desviar dos tapumes de 
uma determinada obra, onde se desequilibrou, caiu e foi atropelada por um ônibus municipal. 
Desse modo, o Nobre solicitou, verbalmente, a esta Egrégia Casa que fosse encaminhado ofício 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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a Prefeitura requerendo que seja realizada a criação de calçadas no antigo prédio da Câmara 
Municipal de Lavras, para que as pessoas possam transitar de forma mais segura. Por 
conseguinte desfrutaram da palavra os vereadores Edmar Bento de Souza, José Márcio Rocha 
Faria, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato que debateram sobre a questão emanada 
pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti. 06 - Projeto de Resolução nº. 037/2016 (Mesa 
Diretora) que “Autoriza Antecipação de Superávit Financeiro nos valores repassados da 
Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo”. O Presidente fez a leitura do Projeto. O 
Projeto foi colocado em votação e em seguida aprovado por unanimidade. Acrescenta-se que, 
os Vereadores José Henrique Rodrigues e João Paulo Felizardo encaminharão e fiscalizarão a 
aplicabilidade do recurso repassado ao Poder Executivo para pagamento de folha de salário 
dos servidores. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº. 033/2016 (Vereador José Henrique 
Rodrigues) que “Denomina de Hernani da Costa Ribeiro logradouro público que menciona, e 
dá outras providências”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 08-
Projeto de Lei do Legislativo nº. 037/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público que menciona”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. 09- Projeto de Lei do Legislativo nº. 039/2016 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, logradouro público 
que menciona”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu vista ao Projeto. 10-
Projeto de Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno 
Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José 
Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 –
Regimento Interno”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto 
de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. 
O Vereador João Paulo Felizardo fez uso da palavra explanando sobre os motivos que levaram 
a Comissão a solicitar informações e documentos ao Prefeito sobre o Projeto em apreciação. O 
Presidente realizou a leitura da resposta do Prefeito a solicitação do Vereador, resposta a qual 
segue grafada ipsis litteris: “Informamos que o Projeto de Lei nº. 001/2016 que abertura de 
crédito adicional especial trata-se um remanejamento de valores orçamentários com a 
finalidade de suprir novas ações estabelecidas pela Secretaria de Educação não contempladas 
na Lei Orçamentária Anual. Na oportunidade gostaríamos de salientar que a peça 
orçamentária é uma ferramenta de Gestão do Município e havendo necessidade de novas 
ações é dever do Poder Executivo enviar a essa Magna Casa as alterações da Lei Orçamentária 
aprovada. O orçamento não é um instrumento rígido, ele norteia e define as despesas e 
investimentos tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, mas esse instrumento 
deve se adequar as novas situações que por ventura venham ocorrer durante o exercício. Para 
quaisquer questionamentos estamos a disposição para esclarecimentos”. Após a leitura da 
resposta do Prefeito o Vereador João Paulo Felizardo reiterou que a resposta encaminhada 
pelo Chefe do Executivo não foi satisfatória para sanar as dúvidas da Comissão. O nobre 
solicitou, verbalmente, ao Presidente que sejam requeridas mais informações sobre o Projeto 
em questão, sendo a solicitação do mesmo acatada pelo Presidente. O Vereador José Bento da 
Silva salientou que as informações apresentadas não são suficientes para esclarecer as 
necessidades da alteração solicitada. 12 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2016 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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(Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José 
Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus) que “Dá nova redação 
ao artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Projeto é colocado em discussão. O 
Vereador José Bento da Silva declarou que o Projeto em discussão é inconstitucional e que o 
mesmo não segue as disposições aplicadas a todos os Municípios do País. Acrescentou 
também que a Propositura não apresentou parecer de constitucionalidade por parte da
Assessoria Jurídica. O Vereador José Henrique se posicionou contrário às declarações do Nobre 
José Bento da Silva. Por conseguinte fizeram uso da palavra os Vereadores Anderson Marques, 
José Márcio Rocha Faria que endossou o posicionamento do Nobre José Henrique Rodrigues. O 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva usufruiu da palavra explanando que em oportunidade 
anterior, momento em que o Projeto fora colocado em primeira discussão, não havia um 
Parecer de Mérito por parte do Assessor Jurídico quanto ao assunto abordado. Desse modo, o 
Nobre enfatizou a ausência de Parecer Jurídico quanto ao Projeto o que foi fator determinante 
para que o mesmo votasse contrário a propositura em discussão na sua primeira votação. O 
Presidente colocou o projeto em votação. O projeto foi aprovado com voto contrário dos 
Vereadores José Bento da Silva e Cléber José Pevidor da Silva, e será encaminhado para sanção 
do Prefeito. O Presidente colocou a seguinte propositura do Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti em votação 01 - Ofício de cumprimentos à Empresa Vivo. Sendo a mesma aprovada 
por todos os Vereadores com voto contrário do Vereador José Márcio Rocha de Faria. O 
Presidente requereu aos Pares a realização de reunião extraordinária após o término desta 
reunião ordinária, sendo a mesma aprovada por todos os Vereadores presentes. O Presidente 
concedeu a palavra a Flávio Rivelli Mesquita, Diretor Presidente do LavrasPrev, e a Benevides 
André, Assessor Contábil do Lavrasprev para apresentarem a Prestação de Contas do ano de 
2015 da supramenciona Instituição Previdenciária de Lavras. Primeiramente, Flávio Rivelli 
Mesquita, informou que o Lavrasprev é fiscalizado tanto pelo Tribunal de Conta do Estado de 
Minas Gerais (TCE- MG) quanto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. O Assessor 
Contábil apresentou o LavrasPrev e seu respectivo funcionamento. Assim, o Lavrasprev é 
composto por: Diretoria, Controlador Interno, Assessoria de Contabilidade, Assessoria de RH e 
Aposentadorias, Conselho Curador, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, este último é 
monitorado e fiscalizado pela Comissão Monetária de Valores (CMV). Flávio Rivelli Mesquita 
comunicou que em 2011 ocorreu a segregação dos Servidores Municipais ativos em dois 
grandes grupos: o Financeiro e o Previdenciário. Essa segregação se deu em razão da alta da 
alíquota de Contribuição Patronal, assim sendo, uma das formas encontradas para minimizar 
essa alíquota foi a segregação. Outro fator importante para essa segregação é que antes da 
criação do Lavrasprev o Servidor Público Municipal e a Prefeitura não faziam o recolhimento
para nenhuma entidade, visto que o que ocorria era uma contribuição de 8% (oito por cento) 
descontados do Servidor Efetivo para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 
Minas Gerais (IPSEMG), e isso era realizado a título de saúde. Tal realidade ocasionou um 
déficit atuarial de valores altamente significativos. O Grupo Financeiro é composto por 
servidores ativos que tomaram posse do Cargo na Prefeitura até 31 de janeiro de 1998. Por 
sua vez o grupo Previdenciário é composto por servidores ativos que tomaram posse do Cargo 
na Prefeitura a partir de 01 de Fevereiro de 1998. Salientou que o Plano Financeiro visa suprir 
os gastos com os Servidores Municipais que já se encontram aposentados. Por sua vez o Plano 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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Previdenciário é utilizado para Capitalização de Recursos para as futuras aposentadorias. O 
Presidente fez uso da palavra requerendo dos Pares aprovação para prorrogação dos trabalhos 
até que sejam findados os trabalhos desta reunião. O requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Na sequencia o Diretor Presidente do Lavrasprev deu continuidade a prestação 
de contas do Lavrasprev apresentando assim as principais diretrizes contábeis. Segundo o 
mesmo, no exercício de 2015 foi realizado o Orçamento Contábil com previsão tanto para 
Receita quanto para Despesas totalizando R$ 23.082.200,00 (vinte e três milhões, oitenta e 
dois mil e duzentos reais), enfatizou que todos os empenhos e processos de contratação do 
Lavrasprev de 2015 respeitaram tanto a Lei de Licitação quanto a Lei 4.020/07. Por 
conseguinte foi apresentada a execução do Orçamento para Receitas e Despesas: as Receitas 
Correntes arrecadadas no exercício de 2015 pelo Lavrasprev foi de R$ 13.710.685,30 (treze 
milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); as Receitas 
Intra-Orçamentárias foram de R$ 6.723.688,43 (seis milhões, setecentos e vinte e três mil, 
seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). Os Ajustes com Perdas em 
Investimentos corresponderam a – R$ 2.008.667,53 (dois milhões, oito mil, seiscentos e 
sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos negativos). Por sua vez as Despesas Correntes 
tiveram representação de R$ 8.469.584,97 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), as Despesas de Capital foram 
de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e Restos a Pagar de R$ 1.249.600,01 (um milhão, 
duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos reais e um centavo). Continuamente foi 
apresentado o saldo bancário em 31/12/2015 em conta corrente de R$ 2.098,59 (dois mil, 
oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), aplicações financeiras de R$76.465.365,53 
(setenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais 
e cinquenta e três centavos), acordos de parcelamento com montante de R$ 10.228.179,79 
(dez milhões, duzentos e vinte e oito mil, cento e setenta e nove reais e setenta e nove 
centavos), aquisição de bens patrimoniais de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), desse modo a 
situação patrimonial do Lavrasprev é de R$ 86.700.743,91 (oitenta e seis milhões, setecentos 
mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos). Na sequencia foi 
apresentado as Receitas de Contribuições: Patronal – PML/ Câmara/ Lavrasprev 
R$5.471.716,72 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e dezesseis reais 
e setenta e dois centavos), Patronal de Servidores cedidos R$8.595,48 (oito mil, quinhentos e 
noventa e cinco reais e quarenta e oito reais), Segurados R$ 4.015.244,55 (quatro milhões, 
quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e Receita de 
Parcelamentos R$ 1.164.002,95 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil e dois reais e 
noventa e cinco centavos). Na sequencia foi apresentada a Dívida do Município para com o 
Lavrasprev, dívida esta não parcelada, de R$ 2.140.961,15 (dois milhões, cento e quarenta mil, 
novecentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Porém no quadro apresentado fora 
colocado mais uma coluna que demonstra que em 2016 todos os valores devidos dos 
Segurados já foram repassados, ficando em aberto, apenas, de saldo devedor de 2015 
R$1.040.301,41 ( um milhão, quarenta mil reais, trezentos e um reais e quarenta e um 
centavos). O Diretor Presidente do Lavrasprev ressaltou que essa dívida é do Grupo 
Previdenciário, visto que o Grupo Financeiro encontra-se sem débitos. Por conseguinte foi 
apresentado gráfico com valor de aporte, gráfico este que possui alto grau de complexidade e 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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de importância para o município. O Presidente do Lavrasprev explicou que o aporte 
representa o valor que a Prefeitura deve repassar mensalmente ao Lavrasprev para arcar com 
os custos das aposentadorias dos servidores aposentados do Grupo Financeiro, acrescentou 
ainda que esse valor será cada vez maior com o decorrer dos anos. Segundo o mesmo a 
realização desses aportes começaram em agosto de 2013, e desde então o mesmo está 
aumentando conforme demonstrado no gráfico. O Presidente do Lavrasprev alertou que o 
aporte não irá cessar seu crescimento enquanto houver servidores do Grupo Financeiro. Na 
realização de auditoria do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no ano de 2014, o 
Auditor notificou o Município a pagar o aporte e as taxas administrativas, taxas que são 
referentes às despesas administrativas do Lavrasprev. Os valores referentes aos aportes
começaram a ser pago em Agosto de 2015, contudo o valor do mesmo tem crescido 
constantemente. Isto posto, o Diretor informou que há a estimativa de que 96 (noventa e seis) 
servidores ativos do Grupo Financeiro se aposente. Caso isso ocorra o impacto financeiro 
sobre o Município será de aproximadamente R$342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil 
reais) mensais. Portanto, se tais servidores municipais se aposentarem, hoje, o aporte 
financeiro que está em torno de R$227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) por mês será 
majorado para R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais mensais) mensais para custear a 
folha dos aposentados do Grupo Financeiro. Acrescentou ainda que o Grupo Financeiro hoje é 
composto por 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) servidores que ainda estão ativos, e 
segundo estimativas quando todos esses servidores se aposentarem o aporte do Município 
será de aproximadamente R$1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais) 
mensalmente para cobrir a folha de pagamentos do supramencionado grupo. Advertiu ainda 
que essa previsão poderá se tornar realidade a partir do ano de 2027. O Vereador José 
Henrique Rodrigues fez uso da palavra para explanar sobre o assunto em debate. O Diretor 
Presidente do Lavrasprev relatou que medidas necessitam ser tomadas para que a situação 
financeira do Município não se torne insustentável. O Vereador Elias Freire Filho questionou a 
Flávio Rivelli Mesquita sobre o valor do aporte financeiro deixado em débitos pela Gestão 
anterior do Município, o nobre foi informado que o saldo de aporte de competência do 
período de 09/2013 a 10/2014 era de R$1.157.506,96 (um milhão, cento e cinquenta e sete 
mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) período este representado em grande 
parte pela Gestão anterior e do período de 11/2014 a 08/2015 o saldo de aporte é de 
R$1.228.940,48 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta reais e 
quarenta e oito centavos). Quanto às despesas com taxas administrativas no exercício do 
período de 2011 a 2014 teve valor de R$ 470.661,75 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e 
sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) e no ano de 2015, valor de R$ 160.349,95 
(cento e sessenta mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Portanto 
a dívida com Aportes deixada pela Gestão Passada teve valor de aproximadamente 
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). O Vereador Francisco Carlos de Jesus 
questionou ao Gestor do Lavrasprev se haveria a possibilidade de unir os dois Grupos e utilizar 
os Superávits para cobrir o Grupo Financeiro e para pagamento das dívidas supramencionadas. 
O Diretor do Lavrasprev informou ao Vereador que o Ministério da Previdência não permitiria 
que a união entre os dois grupos fosse realizada, pois ao se unificar os dois Grupos ocasionaria 
em um déficit de R$123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais), e para arcar com 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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esse déficit o Município deverá aumentar a alíquota de arrecadação em, pelo menos, 6% (seis 
por cento) e mais 1,9 % (um vírgula nove por cento) ao ano. Flávio Rivelli Mesquita apontou 
uma possível solução para o supramencionado problema, seria a realização da Re-segregação 
em Massa, visto que o Lavrasprev apresentou superávit atuarial de aproximadamente R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em 2015, portanto seria necessário retirar um 
percentual de pessoas que estão no grupo Financeiro e passá-las para o Grupo Previdenciário, 
não liquidando o Superávit Atuarial. O Presidente salientou que para que essa medida seja 
realizada faz-se necessário um estudo minucioso de suas vantagens e desvantagens. O 
Vereador João Paulo Felizardo fez uso da palavra solicitando esclarecimento do Diretor do 
Lavrasprev sobre as taxas administrativas, sendo a mesma sanada por Flávio Rivelli Mesquita. 
O Assessor Contábil notificou que a situação da Previdência vivenciada na Cidade de Lavras é a 
mesma apresentada pela maioria dos Municípios quando comparada ao cenário Nacional. Na 
sequecia fez uso da palavra o Vereador José Henrique Rodrigues que argumentou sobre a 
situação financeira de Lavras e do País. Continuando sua explanação, Flávio Rivelli Mesquita 
informou que o Município possui um Crédito Nominal com o Lavrasprev no valor de R$ 
1.155.609,12 (um milhão cento e cinqüenta e cinco mil seiscentos e nove reais e doze 
centavos). Assim acrescentou que esse crédito pode ser utilizado para abatimento da dívida do 
Município para com Lavrasprev, contudo, tal ação somente poderá ser realizada por meios 
Judiciais e para que isso seja realizado o Município deverá seguir alguns quesitos determinados 
pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Portanto, a compensação não é uma ação 
Administrativa. Por conseguinte fizeram uso da palavra o Vereador José Marcio Rocha Faria e 
Diretor do Lavrasprev que explanaram sobre a realização de alienação de bens e imóveis por 
parte do Poder Público para quitar dívidas com Fundos Previdenciários. O Nobre Cléber José 
Pevidor da Silva questionou ao Diretor qual é o montante da dívida do Município para com o 
Lavrasprev. O Diretor informou que a mesma seria de valor superior a R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais). O Vereador Evandro Castanheira Lacerda explanou sobre a venda das terras 
da Fazenda da EPAMIG, se posicionando favorável a venda da mesma para saldar dívidas para 
com a Previdência Municipal. O Vereador José Márcio Rocha Faria se posicionou contrário aos 
argumentos apresentados pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda quanto a venda da 
Fazenda da EPAMIG. Por conseguinte foi apresentado um quadro com o total de taxa 
administrativa que está em conformidade ao Decreto 9.448/2011, assim tal despesa teve gasto 
de R$580.009,88 (quinhentos e oitenta mil nove reais e oitenta e oito centavos). Na sequencia 
foi apresentado os gastos com os benefícios previdenciários do Grupo Financeiro e do Grupo 
Previdenciário. Por conseguinte foi apresentada a apuração do resultado patrimonial com total 
de receitas arrecadadas de R$ 18.425.706,20 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e cinco 
mil, setecentos e seis reais e vinte centavos); com despesas orçamentárias pagas R$ 
7.901.223,27 (sete milhões, novecentos e um mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete 
centavos), com Superávit Atuarial de R$ 5.587.891,25 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e 
sete mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos). O Vereador Cléber José 
Pevidor fez questionamentos sobre os investimentos realizados pelo Lavrasprev. Visando 
responder a indagação do Nobre, Flávio Rivelli Mesquita informou que o Lavrasprev aloca seus 
recursos em três instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco 
Itaú. Salientou que o Instituto Previdenciário de Lavras é conservador e que possui clarezas em 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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todas as suas ações. Acrescentou ainda que quem é responsável pela alocação de recursos e 
Investimentos é o Conselho de Investimentos, órgão composto por três servidores do 
Lavrasprev, ressaltou também que todos são fiscais, e os mesmos sempre acompanham o 
desenvolvimento do mercado, além de os mesmos possuírem auxílio de Gerentes Bancários 
para que a Carteira de Aplicação do Lavrasprev tenha os melhores resultados possíveis. O 
Vereador José Henrique Rodrigues indagou ao Presidente do Lavrasprev sobre os 
investimentos, aplicações e Comissões de Investimento. Na sequencia foi apresentado gráfico 
com o percentual de investimentos do Lavrasprev. O Vereador Antônio Marcos Possato 
agradeceu a presença de Flávio Rivelli Mesquita e Benevides André pelos esclarecimentos 
prestados pelos mesmos a todos os Vereadores e a sociedade lavrense. Por fim Flávio realizou 
as considerações finais sobre a Gestão do Lavrasprev e sobre os assuntos abordados durante 
suas explanações. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que 
após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 30 de maio de 2016.
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira