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materia nº 159/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaA VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR AS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUER, NO PRAZO DA LEI, SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, SE AS LEIS 3.482/2002 E 3.658/2005 FORAM REGULAMENTADAS, SE ESTÃO SENDO CUMPRIDAS. SE NÃO, POR QUÊ NÃO FORAM REGULAMENTADAS. JUSTIFICO O REQUERIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE LEIS QUE IRÃO PROPORCIONAR AUMENTO DA RECEITAS AOS COFRES PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISE.
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