| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERIMENTO, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIDADE DA CONCESSÃO E DAS PERMISSÕES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - SEDE (URBANO), DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS -, PARA O QUE FORMULA OS QUESITOS ABAIXO, PUGNANDO PELO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PERTINENTES: 1 - A SITUAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, E SEU VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; 2 - A REGULARIDADE FISCAL DE CADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM A FAZENDA MUNICIPAL; 3 - A RELAÇÃO DAS ATUAIS LINHAS EM OPERAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO (URBANO E DISTRITOS, BEM COMO COMUNIDADES RURAIS) E RESPECTIVAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS MESMAS; 4 - MANUTENÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ARTIGO 8º, ALÍNEA “G”, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.963/99); 5 - NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PELAS EMPRESAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL OU GERAL DAS LINHAS EXPLORADAS; 6 – RELAÇÃO DAS ATUAIS LINHAS ATENDIDAS PELAS ATUAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIAS, CONSTANDO OS ITINERÁRIOS E TODOS OS HORÁRIOS DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS, INFORMANDO, AINDA, SE HOUVE ATO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ACERCA DE TAIS DEFINIÇÕES; 7 – CUMPRIMENTO, PELAS ATUAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIAS, DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (CONCEDENTE E PERMISSIONÁRIO) – ARTIGO 8º, ALÍNEA “C”, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.963/99; 8 – OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES EVENTUALMENTE COMETIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, BEM COMO A OCORRÊNCIA, SE FOR O CASO, DAS LAVRATURAS DE AUTOS DE INFRAÇÕES; 9 - RELATÓRIOS MENSAIS DOS BOLETINS ESTATÍSTICOS DO MOVIMENTO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR LINHA, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 8º, ALÍNEA “C”, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.963/99; 10 - VISTORIA E INSPEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TODOS OS VEÍCULOS DAS EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. |
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