| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR AS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERIMENTO, SOLICITANDO SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO DA LEI, O MOTIVO PELO QUAL O PROJETO DE LEI Nº 44/2017, QUE “ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NÃO RETORNOU PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA APRECIAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 1285 |
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