| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | A VEREADORA SIGNATÁRIA, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA FINS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, COMO PRAÇAS, NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO. JUSTIFICO A INDICAÇÃO, ALÉM DA INDUBITÁVEL RELEVÂNCIA DO SEU OBJETO, O FATO DE QUE QUANDO DA REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE LEI PARA TRAMITAÇÃO, VERIFIQUEI COM A ASSESSORIA JURÍDICA DESTA EDILIDADE ACERCA DA SUA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, OPORTUNIDADE EM QUE FUI INFORMADA QUE A MATÉRIA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS SE INSERE DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. POR ISSO, SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS PARES, EVITANDO, POIS, QUE O PROJETO DE LEI SEJA CONDENADO POR INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDO AO VÍCIO DE INICIATIVA, É QUE APRESENTO A PRESENTE INDICAÇÃO, E APROVEITANDO O ENSEJO, TOMO A LIBERDADE DE SUGERIR AO EXECUTIVO O TEXTO DO ANTEPROJETO DE LEI CONTENDO O OBJETO PROPOSTO, QUE SE ENCONTRA IMPRESSO EM ANEXO, CUJA CÓPIA É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DA PRESENTE, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO E ANÁLISE DO SENHOR PREFEITO E DOS SEUS AUXILIARES. |
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