| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1769 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-18 | Proposição arquivada | — | — |
| 2017-12-05 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | Por ordem do Exmo Sr. Presidente da Câmara, o Projeto de Lei foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade do mesmo. |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.