| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | OS VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, SOLICITAM, DEPOIS DE CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE SEJA ENVIADO REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, DAS RESPOSTAS E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADAS: CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 3.482/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA POR ATIVIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO” FOI SANCIONADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002 PELO PREFEITO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA; CONSIDERANDO, QUE O MESMO OBJETO DA LEI ACIMA IDENTIFICADA FOI NOVAMENTE APRESENTADO NA CÂMARA MUNICIPAL E DEU ORIGEM A UMA NOVA LEI COM O Nº 3.658/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA POR ATIVIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO”, QUE FOI PROMULGADA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. RICARDO ÁVILA DE ALMEIDA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2005 E, PELA ANÁLISE DA PRESENTE LEI NÃO FOI REVOGADA EXPRESSAMENTE A LEI ANTERIOR (3.482/2002); CONSIDERANDO, A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM NORMA JURÍDICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DA PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, PERMITIR O USO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO E DE OBRAS DE ARTE DO DOMÍNIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO; CONSIDERANDO, AINDA, QUE NÃO É DO CONHECIMENTO DESTE VEREADOR A COBRANÇA POR PARTE DO MUNICÍPIO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES E QUE CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, EM SEU ART. 14, § 1º, DISPÕE QUE: “§ 1O A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO”, PORTANTO, A PRIORI, PODE CARACTERIZAR RENÚNCIA DE RECEITAS. 1) POR QUAL MOTIVO AINDA ESTÃO EM VIGOR AS DUAS LEIS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA QUE A LEI POSTERIOR NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A ANTERIOR. 2) EM CASO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS MENCIONADOS NAS REFERIDAS LEIS SUPRACITADAS, ENCAMINHAR PARA ESTA CASA LEGISLATIVA A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE APURAÇÃO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.482/2002. 3) CASO O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA NÃO ESTEJA COBRANDO DAS EMPRESAS OS SERVIÇOS MENCIONADOS NAS LEIS, REQUER EXPLICAÇÕES POR ESCRITO COM AS EXPOSIÇÕES DOS MOTIVOS DE RENÚNCIA DE RECEITA. 4) INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL EDIÇÃO DE DECRETO DE PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.482/2002. EM ANEXO, CÓPIA DAS LEIS MENCIONADAS. |
| native_id | 1852 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.