| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES COM PERÍMETRO FECHADO E ACESSO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2097 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-20 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para sanção em 20/02/2018. |
| 2018-02-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Aguardando leitura no Plenário. |
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