| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, BEM COMO CÓPIA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA, REQUERENDO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, SOB PENA DE NÃO FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67: A) CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA; B) CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS, NOTAS FISCAIS E CHEQUES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. |
| native_id | 2129 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.