| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERENDO, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE NÃO FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) INFORMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “OLIVEIRA E FILHO ADVOGADOS”, ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS PAGOS E EFETIVAMENTE LIQUIDADOS DOS QUAIS SEJA BENEFICIÁRIO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS”, COM ESCRITÓRIO À AVENIDA AFONSO PENA, 4121 – 6º ANDAR, BELO HORIZONTE , MG, CONSIDERANDO DE IGUAL MODO, PARA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, CONSULTA, PESQUISA E EMISSÃO DAS CÓPIAS REQUERIDAS, A DATA INICIAL DO MÊS DE JANEIRO DE 2001, ATÉ A DATA EFETIVA E CONCLUSIVA EMISSÃO DAS REFERIDAS CÓPIAS, OU SEJA NO ANO DE 2018; 2) NO INTUITO DE COLABORAR COM O EXECUTIVO, TAIS CÓPIAS DOS EMPENHOS POSSAM SER PESQUISADAS E IMPRESSAS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DO SISTEMA AGEPÊ; 3) INFORMAR SOBRE AS FORMALIDADES LEGAIS QUE REVESTIRAM A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS”. 4) QUE SEJAM ENVIADAS TODAS AS CÓPIAS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES A TAIS CONTRATAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES NO PERÍODO CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 2001 A FEVEREIRO DE 2018. |
| native_id | 2186 |
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